Luciano Alexandro De Sousa Gonzaga

Processos do Advogado

1. Processo 04602985720148090168
   Tribunal: TJGO | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS     Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: g2fazpubaguaslindas@tjgo.jus.br APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 0460298-57.2014.8.09.0168Autor/exequente:MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIASRequerido/executado: APARECIDA BOSCO ARAUJO O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.616.520/0001-96, com sede na Área Especial nº 04, Avenida 02, Jardim Querência, CEP 72910-000 - Águas Lindas de Goiás/GO, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de APARECIDA BOSCO ARAUJO, ambos qualificados.A parte exequente informou a ocorrência do pagamento integral do débito e apresentou os documentos comprobatórios, como se verifica na movimentação retro, razão pela qual requereu a extinção do feito.É o breve relatório. DECIDO.Tendo havido o integral pagamento do débito fiscal, impõe-se o encerramento da ação executiva por sentença, nos termos do art. 925 do CPC.Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos.Desta forma, DECLARO cumprida a obrigação e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, conforme os artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, devendo os autos ser arquivados, após as baixas devidas.Havendo constrições em nome da parte executada referentes aos débitos discutidos neste processo, DETERMINO a retirada, bem como o cancelamento do nome da parte executada, via SERASAJUD, dos órgãos de proteção ao crédito.Caso seja necessário, EXPEÇA-SE Ofício de Transferência Bancária (Alvará Híbrido), observando-se o Provimento nº 35/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, encaminhando-o ao Banco onde os valores estão depositados, agência de Águas Lindas de Goiás, pela via eletrônica, para que proceda a transferência de eventual valor bloqueado para a conta a ser informada pela parte executada.Em obediência ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais. DEIXO de condenar a parte executada em honorários advocatícios, pois o seu custeio fora realizado administrativamente.Considerando que o prazo recursal foi renunciado expressamente pela parte exequente, após as providências necessárias, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Águas Lindas de Goiás, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito
2. Processo 07077558220258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0707755-82.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE LOPES DA SILVA REU: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, não importando, contudo, julgamento automático pela procedência dos pedidos. No caso do autos, a autora pugna pela devolução dos valores pagos, todavia não juntou ao feito os comprovantes de pagamentos feitos ao réu, nem mesmo demonstrativo do débito extraído do site da construtora. Assim, na forma do art. 345, IV e 348 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de documentos. Transcorrido o prazo, quedando-se inerte a parte autora, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica de conclusão, caso em que o processo será julgado no estado em que se encontra. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
3. Processo 00055162220168070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0005516-22.2016.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNO WEISS, IAGO CAMPOS PEREIRA, IORRANE MYCKAELLE CAMPOS CLEMENTE, TELBIA CAMPOS CLEMENTE WEISS EXECUTADO: ANALIEL GOLBERTO COSTA, IGOR AMORIM DOS SANTOS, GLAUCIA MOTA SOARES, GABRIEL FELIX MOTA SOARES, AIDE MOTA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: AIDE MOTA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 216697996: ARNO WEISS, IAGO CAMPOS PEREIRA, IORRANE MYCKAELLE CAMPOS CLEMENTE, TELBIA CAMPOS CLEMENTE WEISS ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de GLAUCO FELIX PEREIRA SOARES, IGOR AMORIM DOS SANTOS e ANALIEL GOLBERTO COSTA, partes qualificadas nos autos, convertido em cumprimento de sentença no ID 110424685. O pedido foi julgado parcialmente procedente (ID 86153516, fls. 427/442) e transitou em julgado (ID 89367741, fl. 448). Os autores pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença e os requeridos foram intimados para cumprirem voluntariamente o julgado (ID 93257920, fl. 479; ID 98255598, fl. 488; e ID 98915455, fl. 490), porém deixaram transcorrer o prazo em branco (ID 102110172, fl. 495). No ID 104429340 - Pág. 7, fl. 506, o credor noticiou o falecimento do senhor GLAUCO FELIX PEREIRA SOARES. Após notícia de falecimento do réu, o juízo deferiu o pedido do autor e determinou a substituição do polo passivo, para constar como executados os herdeiros do de cujus. Outrossim, determinou a citação e intimação deles para cumprirem voluntariamente a obrigação (ID 132322383 - fls. 527/528). Assim, determinado à Secretaria para que procedesse à retificação do polo passivo, excluindo o senhor GLAUCO FELIX PEREIRA SOARES, e adicionando em seu lugar o nome de seus herdeiros GLÁUCIA MOTA SOARES (CPF nº 011.082.821-64; endereço QN 31, condomínio Império 21, Bloco 06, apto 101, Brasília/DF, CEP: 71.880-715), GABRIEL FELIX MOTA SOARES (menor, CPF nº 076.031.781-00; endereço QN 31, condomínio Império 21, Bloco 06, apto 101, Brasília/DF, CEP: 71.880-715) e AIDÊ MOTA DE SOUZA (suposta genitora do menor Gabriel Felix Mota Soares; endereço QN 31, condomínio Império 21, Bloco 06, apto 101, Brasília/DF, CEP: 71.880-715). Na decisão de ID 153904971, o juízo entendeu que já seria possível a realização de atos constritivos contra IGOR e ANALIEL. Intimou os exequentes para promoverem as citações/intimações de GLAUCIA, G.F.M.S e AIDÊ, bem como promover a execução contra os executados IGOR e ANALIEL. Atos constritivos deferidos contra IGOR e ANALIEL nos IDs 165396956 a 168173862, com as penhoras destes valores: R$ 236,75 (IGOR) e R$ 258,10 (ANALIEL), conforme ID 165940673; R$ 191,10 (IGOR), conforme ID 166948781. IGOR, com representação processual já cadastrada, foi intimado no ID 168437673, mas ficou silente. G.F.M.S e AIDÊ citados e intimados nos IDs 177820184 e 177820185, no endereço Apt. 101, Conjunto 5, QN 31, Condomínio Império 21, Bloco 6, Riacho Fundo II/DF, CEP 71880-7156. GLÁUCIA citada/intimada por edital no ID 189889556. No ID 20055157, a Curadoria Especial noticiou não ter elementos para impugnar o cumprimento de sentença. Lado outro, pediu a tentativa de citação/intimação de GLÁUCIA em endereço informado. A tentativa de comunicação com GLÁUCIA nesse local não teve êxito (ID 208294677). No ID 201100083, os exequentes pediram a penhora no rosto de ação de arrolamento de bens, cujo beneficiário era o falecido GLAUCO. Na decisão de ID 216697996, este Juízo deferiu o levantamento dos valores penhorados de R$ 236,75 (ID 165940673) e R$ 191,10 (ID 166948781) em favor dos exequentes; determinação a intimação da executada ANALIEL da penhora realizada; que os exequentes demonstrem efetividade do pedido de penhora no rosto dos autos n.º0701651-03.2023.8.07.0017; e deferiu a realização de pesquisas patrimoniais. No ID 224109084 houve tentativa infrutífera de intimação da executada ANALIEL, no endereço QS 06 CONJUNTO 03 - - CASA 25, RIACHO FUNDO, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-603. No ID 227979925 os exequentes juntaram cálculos do débito e requereram pesquisas patrimoniais. Decido. Reputo válida a intimação da executada ANALIEL, no endereço QS 06 CONJUNTO 03 - - CASA 25, RIACHO FUNDO, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-603 (de ID 224109084), endereço da intimação de ID 98915455, ante a ausência de informação quanto à mudança de endereço. Após a preclusão, defiro o levantamento em favor dos exequentes, dos valores penhorados de R$ 258,10 (ANALIEL - ID 165940673), mais acréscimos a serem transferidos para Mayumi Komatsu Aroeira, por meio de chave pix: CPF 50552082104, Banco 0260, Nu Pagamentos S.A., agência 0001, Conta Corrente 59685920-2 (ID 227979925), advogado com poderes para receber e dar quitação(IDs 34742950, 34742954, 34742959, 34742963 e 34743003). Doutro lado, observo a existência do processo 0701651-03.2023.8.07.0017 que se trata do arrolamento de bens deixados por GLAUCO FELIX PEREIRA SOARES, falecido em 03.06.2021. Assim, necessária a regularização do polo passivo desta ação para constar Espólio de GLAUCO FELIX PEREIRA SOARES representado pela inventariante AIDE MOTA DE SOUZA, devendo ser excluídos GLÁUCIA MOTA SOARES, GABRIEL FELIX MOTA SOARES e AIDÊ MOTA DE SOUZA. Anote-se. Defiro a penhora de R$ 275.511,08 (duzentos e setenta e cinco reais, quinhentos e onze reais, oito centavos) nos autos do processo 0701651-03.2023.8.07.0017 (arrolamento). Lado outro, comprove a autora que teve alteração na condição financeira dos réus IGOR AMORIM DOS SANTOS e ANALIEL GOLBERTO COSTA, a ensejar a realização de nova pesquisa de bens, porquanto já realizada no ID 168160528 a ID 168160529, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo por ausência de bens. Por fim, esclareça o exequente se a habilitação nos autos do arrolamento de GLAUCO foi deferida. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5
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