Gustavo Penna Marinho De Abreu Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00009210720258160116
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: mat-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000921-07.2025.8.16.0116   Processo:   0000921-07.2025.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Wanderley Hermenegildo Polo Passivo(s):   FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA Cumpre salientar que a prestação jurisdicional dar-se-á à luz da lei n°. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, posto que inegável que entre a parte autora e o Réu houve verdadeira relação de consumo, em razão de estarem caracterizados, em polos opostos, um consumidor e um fornecedor, tendo como objeto a prestação de um serviço, tudo conforme definições dos arts. 2º e 3º do diploma consumerista.  Cabe ao presente caso, como efeito direto da aplicação das normas protetivas do consumidor, a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, diante da verossimilhança das alegações do Autor, bem como de sua inquestionável hipossuficiência técnica e econômica perante o Requerido.  Assim, considerando a evidente hipossuficiência, especialmente financeira e técnica da parte autora frente ao réu, DEFIRO a inversão do ônus probatório pretendida.  Desta feita, diante deste novo contexto e em observância ao princípio da não surpresa, concedo às partes o prazo de dez dias para que se manifestem no que entenderem pertinente. Havendo pedido de prova oral, paute-se audiência de instrução de julgamento.  Decorrido o prazo acima,  encaminhe-se os autos à Sra Juíza Leiga. Intimem-se.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
3. Processo 07284547120238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728454-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OTACILIO FAUSTINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A EXECUTADO: LUZENIR FONSECA CORREA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado infrutífero da pesquisa SISBAJUD - teimosinha (anexos). Certifico ainda que foi desbloqueado valor irrisório (R$ 16,50). Dê-se vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, 24 de junho de 2025 às 21:53:32 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral
4. Processo 07302786520238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0730278-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 25 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
5. Processo 08253283020248190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0825328-30.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTILANE SILVA DE MORAES RÉU: AMERICANAS S.A., FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA 1 - ANOTE-SE o início da execução; 2 - INTIME-SE a executada para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, com incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC; bem como para cumprimento da obrigação de fazer imposta (SE FOR O CASO). Ciente o devedor do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
6. Processo 00083772720258160045
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 7) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 00317706120088070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0031770-61.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IMOBILIARIA COLINA LTDA - ME EXECUTADO: BM - ALIMENTOS LTDA - ME, EDMAR BITTENCOURT, ANTONIA ZULMIRA PONTE BITTENCOURT, PATRICIA BITTENCOURT, PAULO CESAR RAMOS MOREIRA, EDMAR BITTENCOURT FILHO, JULIANA CARMONA MACHADO BITTENCOURT, EDUARDO BITTENCOURT, WAGNER MACHADO, ZUCA REPRESENTACOES LTDA Decisão Os executados BM - ALIMENTOS LTDA – ME e PATRÍCIA BITTENCOURT, ID 231435638, abordam fatos afetos à alienação do imóvel situado na SHIS QI 13, Bloco J, Área Especial, SHI/SUL, Lago Sul, Brasília/DF, registrado no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula de n° 55.590, na execução fiscal n° 0022062-10.2007.4.01.3400 , movida pela União em desfavor da antiga Zegebel, atual Zuca – que tramita perante a 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF. Noticiam houve apresentação de inúmeras insurgências por terceiros, além de avaliação do imóvel por preço aquém ao de mercado. O exequente, ID 235069532, informa que houve quitação no processo de execução n.º 0035494-63.2014.8.07.0001, nos termos do contrato de locação celebrado entre o CARREFOUR e ZUCA (parágrafo primeiro da cláusula vigésima quinta - ID 89296904, p. 14-15), e que os valores antes pagos pelo CARREFOUR a JUCELINO, no percentual de 30% do valor do aluguel, devem ser agora depositados em seu favor. Sucintamente relatados, decido. Nada a prover quanto ao pedido de ID 231435638, porquanto noticia questões afetas a leilão realizado noutro juízo, sendo dele a competência para deliberar a respeito. Já o pedido do exequente tem potencialidade de ser deferido, depois de ouvidos os executados. Posto isso, aos executados para se posicionarem a respeito dos fatos narrados pelo exequente (ID 235069532) e, caso não se manifestem ou não imponham resistência, oficie-se ao CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para que, em substituição aos 20% que atualmente são repassados, deposite em favor da exequente (dados bancários que informara), o correspondente a 50% do aluguel, previsto na cláusula quinta, alíneas “b” e “c” do contrato de locação (ID 89296904, p. 5). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
8. Processo 07176767120258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Expeça-se alvará do saldo da conta judicial para PENNA MARINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 43.519.772/0001-47 Banco Itaú (341) Agência: 3130 Conta: 99675-8 Chave PIX (CNPJ): 43519772000147 (procuração ID n.º 239817958). Após, considerando o noticiado no ID n.º 239817955, suspendo o feito até o trânsito em julgado do Recurso Especial n.º 0730278-65.2023.8.07.0001. I