Erica Torres De Freitas Marinho

Processos do Advogado

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2. Processo 07256332920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo : 0725633-29.2025.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 236893552 dos autos originários n. 0714573-72.2024.8.07.0007) proferida em ação de repetição de indébito fundada na cobrança abusiva de encargos contratuais na quitação antecipada de financiamento imobiliário, que indeferiu a inversão do ônus da prova e atribuiu exclusivamente ao autor, aqui agravante, o custeio integral da prova pericial contábil. Fundamentou o juízo singular: Converto o feito em diligência. Diante da última petição da parte autora, entendo ser necessário sanear o feito. [...] As partes divergem quanto ao cálculo do correto saldo devedor para fins de quitação antecipada. A parte ré aduziu que no laudo contábil apresentado pelo autor não foi considerado disposições contratuais relativas a às correções oriundas de atrasos no pagamento das parcelas, conforme previsto no contrato”, tais como juros de carência, taxa de administração, juros de mora, e multa por atraso no pagamento. O autor em réplica reiterou o laudo que apresentou com a petição inicial, afirmando que a planilha apresentada pela ré (id. 218602880) não explicaria o saldo devedor, a saber, como chegou ao valor de R$585.373,17. Na petição de ID 230572895, a parte autora impugna a planilha de fluxo financeiro apresentada pela requerida, sustentando que o valor inicial de R$ 491.298,95 teria sido majorado para R$ 551.790,13 ao final do oitavo mês, correspondente ao período de carência, o que representaria um acréscimo de 12,31% exclusivamente a título de juros em apenas sete meses – percentual que, segundo alega, extrapola os limites contratualmente pactuados em 05/10/2021. Aponta, ainda, outras supostas inconsistências nos cálculos contábeis apresentados. Verifico que a controvérsia gira em torno da correta aplicação das cláusulas contratuais aos cálculos contábeis apresentados, sendo necessária a produção de prova pericial para elucidação da matéria. Embora se trate de relação de consumo, não se justifica a inversão do ônus da prova, pois não há indícios de hipossuficiência técnica ou dificuldade probatória por parte do autor. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente quanto à a alegação de erro nos cálculos realizados pela parte requerida. Nessa perspectiva, nomeio perito contábil o Sr. André Gustavo dos Santos, telefone: 3536-9562, e-mail: andregsv@gmail.com, que deverá ser intimado para oferecer proposta de honorários no prazo de 5 dias, cujo ônus de pagamento recai sobre a parte autora. O agravante sustenta que a decisão atacada impõe-lhe grave prejuízo, configurando violação aos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta ser consumidor hipossuficiente técnica e informacionalmente frente às instituições financeiras agravadas, detentoras exclusivas dos sistemas e métodos de cálculo relacionados ao contrato. Considera “desproporcional e antijurídico exigir que o consumidor suporte a integralidade da prova técnica de fatos que estão na esfera de controle exclusiva da parte contrária”. Defende que a inversão do ônus da prova não é mera faculdade judicial, mas instrumento essencial à igualdade material entre as partes, especialmente em relações de consumo marcadas por significativa desigualdade técnica e estrutural. Afirma que não se exige comprovação de miserabilidade para caracterização da hipossuficiência prevista no CDC, sendo suficiente a constatação da desigualdade informacional e técnica existente entre consumidor pessoa física e instituições financeiras altamente especializadas. Alega que apresentou laudo contábil técnico pré-constituído, fundamentado em divergências quanto ao saldo devedor e taxas de juros abusivas praticadas pelas agravadas, demonstrando diligência probatória e verossimilhança das alegações. Aponta que a negativa de inversão do ônus probatório prejudica diretamente a função social e protetiva das normas consumeristas, além de violar o princípio da boa-fé objetiva, a vulnerabilidade do consumidor e o devido processo legal. Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão hostilizada, para determinar a inversão do ônus da prova em favor do agravante e impor às agravadas o custeio da perícia contábil. Decido. Admito em parte o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, inc. XI, do CPC. O relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Cuidando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando a alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Todavia, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor” (AgInt no AREsp n. 2.320.038/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Com efeito, “a aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é uma exceção à regra do ônus probatório, e depende de demonstração de efetiva hipossuficiência processual do consumidor, relativa à dificuldade em provar o direito alegado” (Acórdão 1620918, APC 0732768-31.2021.8.07.0001, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, julgado em 21/9/2022, PJe: 5/10/2022). Na hipótese, o agravante ajuizou a demanda visando à restituição de valor pago a maior em razão de suposta cobrança abusiva no momento da quitação antecipada de financiamento imobiliário celebrado com a instituição financeira. Em sede de especificação de provas (id. 222796579 na origem), ambas as partes pediram o julgamento antecipado (ids. 223318217 e 223945281 na origem). O juízo originário, contudo, converteu o julgamento em diligência para saneamento processual, oportunidade em que indeferiu a inversão do ônus da prova e, constatando que “a controvérsia gira em torno da correta aplicação das cláusulas contratuais aos cálculos contábeis apresentados”, considerou “necessária a produção de prova pericial para elucidação da matéria”, determinando ao autor-agravante o adiantamento dos honorários periciais. Infere-se dos autos originários, que ambas as partes juntaram documentos, inclusive foi anexado o contrato de financiamento imobiliário objeto da quitação antecipada. Nesse contexto, revela-se descabida a inversão do ônus da prova, porque, de fato, não se evidencia “indícios de hipossuficiência técnica ou dificuldade probatória por parte do autor” na produção da prova que o juiz entendeu necessária. No entanto, quanto ao adiantamento dos honorários do perito, em parte, assiste razão ao agravante. O Código de Processo Civil dispõe sobre o pagamento das despesas dos atos que forem realizados a pedido das partes ou determinados de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, estabelecendo a quem cabe custear a prova. Segundo o Código de ritos, verificada a necessidade de perícia judicial, e não se tratando de beneficiário da gratuidade de justiça ou de fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos (Tema 871 do STJ), as despesas com a realização da prova devem ser antecipadas nos termos do art. 82 do CPC. Nesse passo, o adiantamento das despesas de produção da prova técnica é tratado no art. 95, caput, do CPC, segundo o qual, “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. (Sublinhado) Essa regra não se altera pelo simples fato de, eventualmente, ter havido inversão do ônus da prova, a fim de obrigar o fornecedor ao pagamento dos honorários de uma perícia que não requereu, conforme está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO PELO FORNECEDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022. Grifado) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.473.670/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019. Grifado) No caso, depreende-se que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo a quo, impondo-se o rateio dos honorários entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Daí, a probabilidade de provimento do recurso, ao menos em parte, bem assim o perigo da demora, tendo em vista que a decisão recorrida intimou o agravante para providenciar, desde logo, o adiantamento dos honorários periciais, cujo proposta já se encontra nos autos originários. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Dê-se ciência ao juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal. Intimem-se. Brasília – DF, 1º de julho de 2025. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
3. Processo 07203818620238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do Processo: 0720381-86.2023.8.07.0009 Classe Judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / Assunto: Fixação CERTIDÃO Em cumprimento à Portaria deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Após visualização/publicação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. documento datado e assinado eletronicamente LIVIA GARCIA GUEDES Diretor de Secretaria
4. Processo 07457089120228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745708-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURO FURTADO HORTA, LUCIANA FURTADO HORTA, BRUNO HORTA BACELAR, RAQUEL ROCHA SAFE CARNEIRO EXECUTADO: DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, RODRIGO DA SILVA HORTA, RICARDO DA SILVA HORTA, DIONY ALEXANDRO SILVA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada DEBORAH CILENE DA SILVA CYRINO HORTA, pelo ID 239577458, requereu a reconsideração da decisão de ID 238488939. Pelo ID 239838986, a parte exequente requereu o levantamento dos valores constritos e a penhora de parte dos proventos da executada. Decido. Indefiro o pedido de reconsideração de ID 238488939 e mantenho a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Advirto que as irresignações da parte deverão ser materializadas no recurso cabível, inexistindo previsão legal de pedido de reconsideração. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para análise do pedido de ID 239838986. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
5. Processo 07101266520258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0710126-65.2025.8.07.0020 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se os requerentes para juntar aos autos cópia da certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
6. Processo 07131704820228070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO DE FAMÍILA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NÃO CONHECIDA. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. JUSTEZA DA DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBENCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível, objetivando a reforma da sentença para reduzir o valor dos alimentos fixados, bem como redistribuir a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são duas: (i) verificar a justeza dos alimentos fixados na origem e (ii) a higidez da distribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O pedido de atribuição de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma (CPC, art. 1.012, § 3º, I e II), dirigida ao tribunal, ou se o recurso já tiver sido distribuído, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso. O apelante, contudo, fez o pedido no corpo do próprio recurso, o que evidencia a inadequação da via eleita, com consequente caracterização da falta de interesse processual. 4. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para julgamento de ações que envolvam interesses de crianças ou adolescentes determina-se pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar em que se encontre o menor, nos casos de posse e guarda deferida a terceiros. 5. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser pagos diante da necessidade de quem os reclama e na possibilidade de quem se vê obrigado a pagar tal verba. 6. Não suficiente, o art. 1.703 do mesmo Diploma Legal impõe a observância de proporcionalidade, dada a obrigação conjunta dos genitores em ofertar alimentos a seus filhos, em decorrência do poder familiar pelos primeiros exercido. 7. Ainda que alegue incapacidade financeira, não há caracterização de impossibilidade do apelante, pessoa jovem e produtiva, de exercer atividade laborativa e de prestar alimentos. 8. A alegação de endividamento não é motivo suficiente para afastar a obrigação do apelante em contribuir para o suprimento das necessidades dos alimentados. 9. A constituição voluntária de dívidas e outro núcleo familiar não acarreta a redução da obrigação de prestar alimentos à filha menor. 10. Observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade na r. sentença de origem, sem comprovações de circunstâncias capazes de reduzir o patamar fixado pelo juízo a quo, mantém-se tal percentual. 11. A previsão do art. 90, § 4º, do CPC, de redução pela metade dos honorários, restringe-se ao reconhecimento total do pedido, o que não se verifica. IV. Dispositivo e tese 12. Negou-se provimento ao apelo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.43, 53, 90 e 1.012. CCB, arts. 1.634, 1.694 e 1.703 Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1362699, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 5ª Turma Cível, j. 19.05.2021; TJDFT, Acórdão 1341824, Rel (a) Des(a) Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 19.05.2021; TJDFT, Acórdão 1846237, Rel(a) Des(a) Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 18.04.2024; TJDFT, Acórdão 1377412, Rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, j. 06.10.2021; TJDFT, Acórdão 1720116, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 22.06.2023; TJDFT, Acórdão 1339306, Rel. Des. Roberto Freitas, 3ª Turma Cível, j. 07.04.2021; TJDFT, Acórdão 1348493, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, j. 16.06.2021; TJDFT, Acórdão 1340810, Rel(a) Des(a) Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 12.05.2021.
7. Processo 07180409520258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no disposto nos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela autora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
8. Processo 00006885120258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000688-51.2025.8.26.0368 (processo principal 1004359-70.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - S.M.S. - P.R.B.C. - Fica(m) a(s) parte(s), na pessoa de seu(s) procurador(es), CIENTIFICADO(S) sobre o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico retro(s), facultada(s) ao(à)(s) beneficiário(a)(s) sua(s) manifestação(ões) acerca do(s) recebimento(s) do(s) numerário(s), sendo o silêncio interpretado como efetivamente embolsado(s). Nada Mais. - ADV: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP), PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH (OAB 406162/SP), KATIA HELENA GIL (OAB 217761/SP), ÉRICA TORRES DE FREITAS (OAB 39337/DF), CLAUDIA MARIA LONGO (OAB 334500/SP), TATIANA VANESSA SANCHES (OAB 266997/SP)