Giuliane Lya Magalhaes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 07528589220238070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que afastou a inclusão do aviamento empresarial (goodwill) na apuração de haveres em sociedade simples unipessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são analisadas: (i) se há contradição no Acórdão embargado que justifique a modificação do julgado; e (ii) se há litispendência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição apta a justificar Embargos de Declaração é a interna ao próprio julgado, e não eventual divergência com outra decisão proferida em fase anterior do processo. 4. Não há litispendência, pois os recursos questionam decisões distintas: um impugna a homologação do laudo pericial na fase de liquidação de sentença e o outro a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Os Embargos de Declaração não são via adequada para reexame da matéria decidida no Acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica Embargos de Declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com divergência entre decisões distintas. 2. A litispendência recursal exige identidade entre recursos que atacam a mesma decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 249.229/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 15.05.2014.
3. Processo 10496131520254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1049613-15.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALBERGIO JOSE MAIA DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOELI ANDRADE MOREIRA - MG62050 e GIULIANE LYA MAGALHAES DA SILVA - DF39847 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, considerando que o autor aufere renda bruta mensal superior a R$ 27.000,00, e renda líquida superior a R$ 16.000,00, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência realizada. Sendo assim, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do presente feito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se ainda a parte autora para apresentar réplica, bem como declinar as provas específicas que almeja produzir, declinando os fatos que pretenda comprovar. Após, intime-se o réu para o mesmo fim. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de outras provas. Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 07477836920238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0747783-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: AURILIO CERGILIO EXECUTADO: HILLARY KATY MOREIRA CERGILIO CERTIDÃO Certifico e dou fé de que os presentes autos encontram-se sobrestados há mais de 100 (cem) dias, aguardando o julgamento de outra ação. De ordem, ficam intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instruam os autos com as informações relativas ao processo que motivou a suspensão deste feito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
5. Processo 07194423920248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0719442-39.2024.8.07.0020 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DESPACHO Relatório Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha de bens, promovida por A. F. C. em face de F. N. D. S. F., partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que as partes constituíram matrimônio em 20/03/2008, sob o regime da comunhão parcial de bens (ID 217928521), contudo, encontram-se separadas de fato desde outubro de 2022, sem possibilidade de reconciliação. Afirma-se que, da união, adveio prole comum, todas menores de idade, cujas questões relativas aos alimentos estão sendo tratadas em ação autônoma (autos n. 0723439-64.2023.8.07.0020). Por fim, informa-se a existência de imóvel comum a ser partilhado situado na Rua A08, Quadra 0025, Lote 0003, Bairro Loteamento Residencial Parque das Acácias – Gurupi, TO (certidão de matrícula no ID 224287211). Requereu, em sede de tutela de urgência, a decretação do divórcio e, ao final, a confirmação da tutela, com a decretação do divórcio, e a partilha do bem. A decisão de ID 220807299 indeferiu o pedido de decretação liminar do divórcio e determinou a juntada de documento adicional, o que foi cumprido na petição de ID 224287210, sucedendo o recebimento da emenda de ID 216747461. A requerida foi citada (ID 229234413). Em audiência de conciliação, foi celebrado e homologado acordo parcial quanto ao divórcio e à partilha do imóvel acima especificado (ID 232128283). O processo prosseguirá para averiguação da existência de outros bens/dívidas a serem partilhadas. Em contestação (ID 234950575), a requerida alegou que o autor omitiu bens partilháveis, por terem sido adquiridos onerosamente durante o casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entre os bens ocultados, apontou uma lancha adquirida em 06/07/2017 (documentos anexados no ID 234950590), e direitos possessórios sobre um imóvel situado na Fazenda Taboca, Loteamento Taboca, contando com uma casa com um quarto com suíte, um quarto, duas áreas, uma sala, uma cozinha, um banheiro com energia elétrica e água de poço fechada com tela de 1.7 metros de altura, na Chácara Professora Sthaelma, Zona Rural, na cidade de Paranã/TO, conforme Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Imóvel anexado no ID 234950591. Requereu a inclusão dos referidos bens na partilha, bem como os benefícios da justiça gratuita. Em réplica (ID 238098528), o autor impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. Disse não se opor à partilha da embarcação e dos direitos possessórios sobre o imóvel, contudo, quanto aos últimos, alegou se tratar de bem adquirido a título precário, desprovido de justo título, especialmente porque construído em propriedade de terceiros. Alegou que as despesas relativas à manutenção dos referidos bens devem ser igualmente objeto de partilha. Apresentou propostas de divisão do patrimônio comum. Não foram apresentados pedidos de prova, sendo que a requerida manifestou concordância com a proposta de acordo apresentada pelo requerente na alínea ‘c’, opção 3, da petição de ID 238098528 (IDs 239312399 e 239417590). É o relatório. Intimem-se as partes para que anexem ao feito o Título de Inscrição de Embarcação (TIE) da lancha mencionada nos autos ou outro documento idôneo que comprove a titularidade atual do referido bem. Prazo: 10 (dez) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
6. Processo 07316698420258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0731669-84.2025.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ANA CAROLINA PIRES DE CARVALHO MARIANO - CPF/CNPJ: 798.120.401-10, JOISELLE PIRES DE CARVALHO MARIANO RIGAO - CPF/CNPJ: 462.398.711-68 e YASMINE PIRES DE CARVALHO MARIANO - CPF/CNPJ: 316.442.601-15, VALTER MARIANO MOURA - CPF/CNPJ: 041.778.867-34, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de garantir o prosseguimento do feito, saliento que o cumprimento de testamento público dispõe de procedimento próprio, conforme art. 736 do Código de Processo Civil, e não comporta cumulação com o pedido de abertura de inventário, razão pela qual deverá ser emendada a inicial para desmembrar as postulações, deduzindo-as em autos apartados. Alerto que, conforme o art. 15 do Provimento 12, de 17/08/2017, deste e. TJDFT, a anexação de documentos digitalizados deverá ser realizada de forma a facilitar o exame dos autos, de modo que a parte deverá, a partir deste momento, individualizar os arquivos trazidos aos autos. Emendada a inicial com o pedido que melhor aprouver a parte (abertura, registro e cumprimento de testamento ou abertura de inventário), voltem-me conclusos para análise. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Publique-se e intime-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
7. Processo 07254344320218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725434-43.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABU DHABI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, RAPHAEL GODINHO PEREIRA EXECUTADO: BRD - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastrem-se nos autos JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA e POLIANI DOS PASSOS VASCO TEIXEIRA como terceiros interessados, conforme requerido ao ID 239731741. Por ora, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI nº 0723571-16.2025.8.07.0000. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
8. Processo 07234396420238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0723439-64.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado nos presentes autos a Planilha de Cálculo das custas finais elaborada pela Contadoria de ID nº 239024177. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S), intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do (www.tjdft.jus.br), na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Custas Judiciais - Custas Finais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante junto ao sistema PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE