Suellen Cristina Biangulo

Processos do Advogado

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2. Processo 52860628620248090169
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalvesgab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br | (62) 3018-6994Autos nº 5286062-86.2024.8.09.0169DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 28 de julho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail 1turmarecursal@tjgo.jus.br, telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator
3. Processo 07106601320238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0710660-13.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENILSON SALES SAMPAIO REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o perito anteriormente nomeado informou a impossibilidade de exercer o encargo que lhe foi atribuído e considerando que não há médicos urologistas com cadastro ativo junto ao TJDFT, verifico a possibilidade de designação de médico com especialidade correlata. Observa-se que os profissionais abaixo relacionados possuem especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícia Médica, além de ampla experiência hospitalar, o que lhes confere competência técnica para esclarecer os pontos controvertidos constantes da decisão saneadora, notadamente aqueles relacionados aos pontos controvertidos. Assim, intimem-se os médicos abaixo identificados para que apresentem proposta de trabalho para exercer a função de perito do juízo no presente feito: GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS – CPF 450.227.633-20; LAURA MARCONDES SIMÕES – CPF 275.895.791-49; LUCIANO MORESCO AGRIZZ – CPF 765.711.652-87. Após o recebimento das propostas, dê-se vista. Datada e assinada eletronicamente. 3
4. Processo 30060899020248060167
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   E M E N T A    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCONTO REFERENTE A SUPOSTA FILIAÇÃO À INSTITUIÇÃO PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COM APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DE SUA CONTA-CORRENTE. DÉBITO DO CONTRATO QUESTIONADO. INSTITUIÇÃO RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. DÉBITOS IRREGULARES, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL MANTIDO NOS VALORES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MATIDA.   R E L A T Ó R I O   01. Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE.   02. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, arguindo o recorrido em sua peça inicial, que vem sofrendo regulares descontos em seu benefício previdenciário referente débito de filiação a instituição que não foi por ele realizada ou consentida. Em razão de tal realidade, pede a extinção do débito, devolução em dobro dos valores e danos morais indenizáveis.   03. Em sede de contestação (id 20233390), a instituição promovida requereu a improcedência da ação, informando que os descontos foram realizados em exercício regular de direito, não havendo motivos para a procedência dos pedidos inseridos na peça inicial.   04. Em sentença (id 20233450), o douto juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, entendendo pela ilegalidade dos débitos em discussão; determinando a restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados; bem como condenando a promovida ao pagamento montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.   05. Em seu recurso inominado (id 20233453), a parte ré solicita a reforma da sentença proferida pelo juízo singular a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais.   VOTO   06. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.    07. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.   08. Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".   09. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.   10. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC.   11. Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC).   12. O cerne da controvérsia envolve a definição da legalidade do débito de contribuição na conta da parte promovente.   13. In casu, os descontos no benefício da parte autora foram devidamente comprovados, conforme se verifica no extrato de (id. 20233377, pág 01-12).    14. Com efeito, tendo a parte autora negado a contratação, caberia ao banco promovido a prova do negócio jurídico que autorizasse os descontos efetuados, em razão do seu ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu.   15. Perlustrando detidamente o arcabouço fático probatório constante nos autos, verifico que a requerida não apresentou o instrumento de contratação dos descontos reclamados, tampouco autorização.    16. Destarte, não havendo comprovação nos autos da existência e da validade do negócio jurídico entre as partes que justificasse os descontos questionados na peça exordial, resta configurada a falha na prestação do serviço da requerida, pelo que deve a mesma efetuar a devolução dos valores comprovadamente debitados da conta bancária da parte autora, considerando sua responsabilidade objetiva na espécie (Art. 14, do CDC e Súmula nº 479 do STJ).   17. No tocante à restituição do indébito, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor.   18. Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS).   19. Assim, determino que a instituição financeira promova a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato ora em discussão, de forma simples, se o desconto se deu até março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data, conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS, que deu modulação ao seu entendimento para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", datado de 30/03/2021.   20. Como no presente caso, o desconto da primeira parcela por força do contrato em discussão, se deu em janeiro de 2024, a restituição do indébito deve se dar de forma dobrada.   21.  O dano moral é in re ipsa na hipótese de desconto indevido em conta bancária, nos moldes como aconteceu no caso em análise, ou seja, com potencial prejuízo a subsistência do consumidor.   22. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes com destaques inovados:   TJ/CE. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL E NO CORPO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA INÉRCIA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/15. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REJEITADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A com o fito de obter a reforma da r. Sentença de fls.232-237, proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais c/c Repetição de Indébito, proposta por Joaquim Matos de Araujo em face do recorrente. II - Infere-se dos autos que foi efetuado em nome do apelado a contratação de um empréstimo consignado com a instituição financeira apelante (contrato nº 591936810), o qual foi efetuado vários descontos, mensalmente, no benefício previdenciário do autor. Contudo, o Apelante não comprovou a contratação firmada entre as partes, uma vez que instruiu sua defesa (fls. 32/53) com contrato diverso do impugnado pelo autor (contrato nº 503805211), conforme as fls.117/201, e, apesar de intimado para esclarecer o equívoco e anexar os documentos corretos (despacho de fl. 206), permaneceu inerte o banco promovido. III - Conforme inteligência dos arts. 434 e 435, parágrafo único, do CPC/15, o documento juntado somente em sede recursal não merece exame, salvo se considerado documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois. Os documentos que o banco apelante instruiu a presente apelação, com o objetivo de comprovar a regularidade do suposto contrato firmado entre as partes, não podem ser considerados novos, já que o casa bancária não comprovou os motivos que o impediram de acostar a documentação no juízo de primeiro grau, limitando-se a anexá-los em sede de recurso. Portanto ausente de qualquer justificativa plausível, logo não se mostra razoável o exame dos aludidos documentos em sede recursal, vez que operada a preclusão. IV - Ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora, que desconhecia tal transação, restou claro que a instituição financeira praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. V - A devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do recorrido é consequência da declaração de inexistência do pacto, assim, resta acertada a sentença. VI - A apreensão suportada pelo beneficiário, que tem seus rendimentos reduzidos em consequência de desconto indevido promovido pela instituição financeira gestora dos seus recursos, gera dano incontestável. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Assim, considero razoável a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo suficiente para reparar a vítima, sem configurar seu enriquecimento indevido, e punir o ofensor, a fim de que não cometa tal ilícito novamente. VII - Em relação ao pedido de devolução ou compensação do valor supostamente disponibilizado ao autor, não merece, contudo, acolhimento. Inexistindo a comprovação do contrato de empréstimo contraído pela parte autora, bem como não comprovado o efetivo recebimento do numerário supostamente contratado, não há como prosperar o pedido de compensação de valores formulado pelo banco embargante. Precedentes desta Egrégia Corte. VIII - Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00004154020178060132 CE 0000415-40.2017.8.06.0132, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 02/02/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021).   TJ/CE. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DOS AUTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação que requer a declaração de nulidade de empréstimo consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. 2. Os descontos no benefício previdenciário do promovente, decorrentes do empréstimo objurgado, restaram comprovados com a juntada de documentação (fl.19) pelo autor. 3. Lado outro, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, uma vez que acostou aos autos instrumento contratual diverso do reclamado, não tendo comprovado a existência do contrato guerreado. 4. Desse modo, a devolução dos importes indevidamente descontados é corolária da declaração de nulidade da contratação fraudulenta, mas deve ser feita na forma simples, ante a ausência de má-fé. 5. O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. Ademais, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 6. À luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante no caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância e em conformidade com os valores costumeiramente arbitrados por este Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reproche. 7.Tendo em vista o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 no que concerne aos honorários recursais e o não provimento do Apelo da instituição financeira, sendo esta vencida novamente em Segunda Instância, faz-se necessária a majoração da verba honorária de sucumbência. Dessa forma, com fulcro no § 2º do artigo supra e considerando o trabalho suplementar do causídico, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. TJ-CE - AC: 01323091320188060001 CE 0132309-13.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021).   23. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.   24. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.   25. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva.   26. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade).   27. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na origem revela-se proporcional à extensão do dano, pelo que mantenho, notadamente pela quantidade de descontos e o período daqueles, que se deram desde janeiro de 2024.   28. Assim em sendo o recurso manifestamente improcedente, fica facultado ao relator dele não conhecer, ante redação expressa do Enunciado/FONAJE 102 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC.   "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)"   "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"   29. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.   30. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator
5. Processo 08028968219978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0802896-82.1997.8.26.0100 (583.00.1997.802896) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Flexor Plasticos Ltda - Massa Falida - Flexor Plasticos Ltda - Riopolymer Comercial Limitada - - José Pereira de Souza - - Excel Leasing S/A Arrendamento Mercantil. - - Mercado Marumbi Ltda - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Rosilene Maria de Souza. - - Superluvas Equipamentos de Proteção Ltda. - - Osvaldo Gomes Meira. - - Evanilda Pereira Leite - - Vicma Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Euclides Borroni - - Planet Color Indústria e Comércio Ltda - - Varicred Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Simone Aparecida de Oliveira - - Viviane Teixeira - - Banco Bradesco S/A. - - Raimundo Pereira dos Santos - - Banco Bandeirantes S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Roberto Bernardes - - Solvay do Brasil S.a. - - José Paulo Conceição dos Santos - - Hoechst Comercial Ltda. - - Osmar Santoni - - David Sadka - - Manoel Martins Salgado - - Roseli Vicentin - - Roderlei Rodrigues Ramires - - Allcolor Figmentos e Compostos Especiais Ltda. - - Antônio Pedro José Jutglar Eijo - - Medclínicas Assistência Médica S.c Ltda - - Edson Lopes da Silva - - Banco Itau S/A - - Maria Lucineide da Silva - - Excel Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A - - Luzinete da Silva Santos - - Gilberto Martins da Silva - - Só Fitas Ltda - - Miriam Aparecida Peli - - Débora Michele Mendes Martins Teles - - Jaidete Maria da Silva - - Polipolymer Comercial Ltda - - Maria de Lourdes Ferreira Mota - - Nadir José da Silva - - Sonia Rosa da Silva - - Gilvan Mariano dos Santos - - Maria de Fátima Antas Batista - - Adeilza Rodrigues de Souza - - Rosa Maria Hessel - - Transportadora Sempre Vida Nova Ltda. Me - - Espólio de Rafael Antônio Alves - - Maura Silva Souza - - Jason Nascimento dos Santos. - - Genézio Ribeiro Martins - - Arlene Moreira de Souza - - José Vesceslau de Farias Sobrinho - - Eurides Nascimento de Jesus - - Flavia Carla da Silva - - Leda Oliviera Lima - - Maria Vitória Fros Santos - - Maria Auxiliadora Venâncio - - Antonio Nenem Felipe de Souza - - Ana Rita Jesus da Paixão - - Francisco Spiess - - Maria Arlete Júnior Braz - - Iara Dolicio Costa Silva - - Ana Maria dos Santos - - Maria de Fátima da Silva - - Maria de Fátima Almeida - - Maria José da Silva - - Neuza dos Santos Silva - - Maria Aparecida Freitas e outros - Vera Lúcia da Cunha - Maria da Silva Santana. - - Simone Silva dos Santos. - - Maria da Penha Andrade - - Roseli Gomes de Souza - - Eni das Graças dos Santos - - Maria Cristina Zanardi - - Isaias Bernardino Filho - - Silvana de Santana e outros - Jorge T. Uwada - Ana Maria de Souza Costa - - Francinaldo Miguel da Silva - - Maria Aparecida Neris Henriques - - Nair Gomes Oliveira - - Ubaldo Honório de Souza - - Sirlene Vitalina dos Santos - - Terezinha Bezerra Miranda Siqueira - - Quitéria Pereira da Silva Melo - - Dirce Alves Nogueira de Sousa - - Nercina Maria Monteiro da Silva - - Roberta dos Santos Mateus - - Magda Inague Moretti - - Francisca Oliveira Damasceno - - Onésia Ribeiro Martins - - Antonia Elieda de Freitas - - Eleonora Cintra do Prado Velloso Ross - - Aparecida de Fátima Zanardi Silva - - Antonio Pereira Simão - - Aracy Silva de Jesus - - Ana Céla Gomes - - Anatália Maria de Andrade. - - Ailson Antonio Lino - - Elaine Aparecida Raphael - - Dorcilia Amaro de Souza - - Angelita Julia Ribeiro da Silva - - Marilene Ferreira Laerte - - Solange Silva Alves - - Marizete Gonsalves da Silva - - Valdomiro Castro Viana - - Adelina França - - Santina Sêca Rodrigues - - Enedina Antonia Araújo Santos - - Alexandre Faustino Soares - - Eduardo de Araújo Novaes - - Francisco de Assis S. Corsino - - Zilda Batista Lucas - - Ivonilda Silva Paixão - - Hilma Alice dos Anjos Rocha - - Edinaldo Braz Alves e outros - Ezilda Gonçalves de Araújo Mota - Thaís Mascarenhas e outros - Luciana Sant anna Queiroz e outros - Rafael Antonio Alves espólio - - Maria Arlete Junior Braz - - J P M MARTINS - BUSINESS - ME e outros - Rosilene Maria de Souza.. - - Sindicato dos Trab. nas Ind. Quím., Farm., Plást. e Similares de SP, Taboão da Serra, Embu, Embu-Guaçu e Caieiras e outros - Rosilene Maria de Souza e outros - Osvaldo Gomes Meira - - Luciana Sant'Anna Queiroz - - Planet Color Industria e Comercio LTDA e outros - Vistos. 1) Fls. 2383/84, 2401, 2403/04, 2406, 2407, 2408/10, 2424/25, 2428/29, 2435/36, 2460, 2461, 2466: Ao Síndico. 2) Fl. 2386: Ciente. 3) Fls. 2387/95: Edital expedido às fls. 2397/98 e decurso certificado à fl. 2426. 4) Fls. 2432/33: Vide manifestação do Síndico de fls. 2448/51. 5) Fls. 2448/51, 2456/59: Ciência aos interessados. 6) Fl. 2465: À Serventia. 7) Fls. 2470/72: Ciência da manifestação do MP. Intimem-se. - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 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6. Processo 07039277920248070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0703927-79.2024.8.07.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: M1 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, INGREDY ANDRADE GOMES CERTIDÃO Certifico que os Requeridos M1 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e INGREDY ANDRADE GOMES interpuseram recurso de Apelação aos ID's 239840790 e 240468555, respectivamente. Certifico, ainda, que a parte Autora não interpôs recurso de Apelação, no prazo da sentença. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, fica a parte Apelada (Autora) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg. TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 13:49:31. RUBENS DA MOTA CASQUEIRO Servidor Geral
7. Processo 07042557720228070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704255-77.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. M. G. REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA RESENDE MARTIN, CARLOS DE MORAIS GOMEZ REU: COLEGIO BIANGULO V LTDA DECISÃO Defiro o pedido de realização de audiência por videoconferência a fim de colher depoimento pessoal da representante da parte autora, Sra. Patrícia Resende Martin, conforme pleiteado pela ré, e realizar a oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida, Sra. Kelly Borges de Alarcão e Sr. Paulo Henrique de Oliveira. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 02.10 .2025, às 14h15, a ser realizada virtualmente. Expeça-se mandado para intimação da representante da parte autora. Quanto às testemunhas, o art. 455, caput do CPC, estabelece que a intimação das testemunhas arroladas é, via de regra, responsabilidade do advogado, dispensando-se a intimação do juízo. Excepcionalmente, a intimação será feita pela via judicial, sendo que o § 4º do mencionado dispositivo enumera as hipóteses em que a diligência judicial é cabível. No caso, não estando presentes quaisquer das situações que determinam a intimação judicial das testemunhas, anoto que deverá ser realizada pelo advogado da parte requerida, que as arrolou. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
8. Processo 07049963920258070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0704996-39.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTINA ARAUJO LISBOA ESPAGNOLI REQUERIDO: VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA CRISTINA ARAUJO LISBOA ESPAGNOLI propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, partes qualificadas nos autos, pretendendo a rescisão do contrato objeto da lide e a condenação da ré ao pagamento de R$ 759,90 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), a título de restituição. A autora alega, em síntese, que se dirigiu à empresa requerida e adquiriu, em 05/10/2024, um climatizador pelo valor de R$ 759,90. Aduz que percebeu que o aparelho não funcionava como esperava e decidiu trocar o aparelho, após ligação realizada por funcionária da parte ré que concedeu a troca. Ao chegar na loja da empresa ré, em 17/10/2024, foi lhe informada que não poderia realizar a troca. Em face da situação, requer a devolução da quantia desembolsada pelo aparelho. A inicial veio instruída com documentos. Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram (Ata de id 237504886). A parte ré apresentou contestação escrita (id 238320856). É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas, sim, à prova necessária à instrução e julgamento do feito. Não merece prosperar a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo por necessidade de prova técnica. Tal meio de prova mostra-se desnecessário ao deslinde da questão posta à análise. Dispõe o art. 5º, da Lei nº 9099/95, que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” Acresça-se que o art. 472, do Código de Processo Civil dispõe que ao magistrado é facultado a dispensa da prova pericial, quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos. Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. Assim, deve-se analisar se a autora cumpriu com seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do citado art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figura como consumidor, pois foi, em tese, vítima do evento danoso narrado, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC. A reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independentemente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. No caso dos presentes autos, a parte autora adquiriu um aparelho climatizador na loja física da parte ré, porém, não restou comprovada a existência de qualquer vício ou defeito no produto adquirido. A própria parte autora, em sua petição inicial, afirma que o aparelho não funcionou como esperava. A ausência comprovada de defeito no produto adquirido afasta a responsabilidade por vício do produto, que é regulada pelo art. 18 do CDC e pressupõe a ocorrência do defeito dentro do prazo da garantia legal ou contratual. Do mesmo modo, a parte autora não possui o direito de arrependimento, de desistir do contrato no prazo de 07 dias, previsto no art.49 do CDC, tendo em vista que a compra não se deu fora do estabelecimento comercial (online, telefone). No caso de compras realizadas dentro do estabelecimento comercial a possibilidade de reembolso de valores mediante devolução do produto está sujeita a liberalidade do fornecedor. Assim, não resta configurada qualquer situação apta a gerar a rescisão contratual pleiteada ou reembolso de valores, razão pela qual a improcedência desses pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e declaro resolvido o mérito da demanda, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95). Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95. Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"