Fernando Gomes De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 07248405820238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0724840-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: IGOR DE LIMA ALVES DESPACHO Da análise dos autos, observo que o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ao acusado. Diante disso, determino o retorno dos autos ao órgão ministerial para que providencie a inclusão do caso em epígrafe em sua pauta interna de proposição de acordo, na qual o acusado deverá comparecer acompanhado de advogado/defensor público. No mais, aguarde-se a oportuna manifestação ministerial informando sobre a concretização ou não do acordo. Ressalto que, para fins de homologação do ANPP, o Ministério Público deverá juntar aos autos a ata e a gravação da solenidade em que foi oferecido o acordo, com a anuência do beneficiário e de sua defesa técnica quanto aos termos do ANPP, além da filmagem da confissão do denunciado. Dê-se ciência à defesa. BRASÍLIA-DF, 9 de junho de 2025. LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto
3. Processo 50040474320258130704
   Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí PROCESSO Nº: 5004047-43.2025.8.13.0704 CLASSE: [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Ministério Público - MPMG CPF: não informado GILBERTO PEREIRA BORGES CPF: 259.195.556-53 Fica a Defesa intimada da sentença de ID 10451277878. Unaí-MG, data da assinatura eletrônica. RENATO APARECIDO GOMES BRANDAO Gerente de Secretaria
4. Processo 50040457320258130704
   Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí PROCESSO Nº: 5004045-73.2025.8.13.0704 CLASSE: [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Ministério Público - MPMG CPF: não informado EVA ABADIA PEREIRA BORGES CPF: 258.993.926-49 Fica a Defesa intimada da sentença de ID 10451278107. Unaí-MG, data da assinatura eletrônica. RENATO APARECIDO GOMES BRANDAO Gerente de Secretaria
5. Processo 07129134320248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 16ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 15/05/2025 até 22/05/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 15/05/2025 até 22/05/2025). Iniciada no dia 15 de maio de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA , LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703931-83.2019.8.07.0017 0005706-51.2017.8.07.0016 0704220-30.2020.8.07.0001 0705249-70.2024.8.07.0003 0709743-06.2023.8.07.0005 0720452-55.2023.8.07.0020 0732072-81.2020.8.07.0016 0710250-42.2024.8.07.0001 0705160-33.2023.8.07.0019 0732559-96.2020.8.07.0001 0718266-82.2024.8.07.0001 0750269-93.2024.8.07.0000 0739337-82.2020.8.07.0001 0745403-44.2021.8.07.0001 0736039-82.2020.8.07.0001 0002708-28.2012.8.07.0003 0729042-72.2023.8.07.0003 0000612-42.2019.8.07.0020 0029067-84.2013.8.07.0001 0706761-42.2021.8.07.0020 0752519-02.2024.8.07.0000 0700083-11.2021.8.07.0020 0701700-46.2024.8.07.0005 0711801-45.2024.8.07.0005 0701025-64.2025.8.07.0000 0722443-83.2024.8.07.0003 0724570-96.2021.8.07.0003 0738691-33.2024.8.07.0001 0732814-09.2024.8.07.0003 0703731-20.2025.8.07.0000 0706214-36.2024.8.07.0007 0706815-13.2022.8.07.0007 0707614-47.2022.8.07.0010 0704627-64.2024.8.07.0011 0705163-05.2024.8.07.0002 0729302-24.2024.8.07.0001 0704057-90.2024.8.07.0007 0707839-96.2024.8.07.0010 0707629-41.2025.8.07.0000 0706573-05.2023.8.07.0012 0701206-81.2024.8.07.0006 0710952-73.2024.8.07.0005 0736275-92.2024.8.07.0001 0700026-95.2022.8.07.0007 0717464-84.2024.8.07.0001 0707275-12.2022.8.07.0003 0710064-75.2022.8.07.0005 0727318-33.2023.8.07.0003 0744605-78.2024.8.07.0001 0738767-85.2023.8.07.0003 0702037-95.2021.8.07.0019 0723898-71.2024.8.07.0007 0717874-45.2024.8.07.0001 0709794-92.2024.8.07.0001 0723321-53.2020.8.07.0001 0736167-91.2023.8.07.0003 0708883-49.2025.8.07.0000 0709102-62.2025.8.07.0000 0707426-76.2025.8.07.0001 0716072-85.2024.8.07.0009 0707288-25.2024.8.07.0008 0704337-59.2023.8.07.0019 0704243-77.2024.8.07.0019 0703266-30.2024.8.07.0005 0711416-62.2022.8.07.0007 0709326-97.2025.8.07.0000 0709665-49.2022.8.07.0004 0709389-25.2025.8.07.0000 0707125-79.2023.8.07.0008 0718688-33.2024.8.07.0009 0702199-67.2023.8.07.0004 0702680-14.2020.8.07.0011 0703496-97.2023.8.07.0008 0000822-79.1998.8.07.0004 0706805-93.2023.8.07.0019 0713359-58.2024.8.07.0003 0710523-79.2024.8.07.0014 0704491-57.2025.8.07.0003 0724732-92.2024.8.07.0001 0786344-83.2024.8.07.0016 0710701-36.2025.8.07.0000 0710704-88.2025.8.07.0000 0710812-20.2025.8.07.0000 0713315-45.2024.8.07.0001 0747622-25.2024.8.07.0001 0710944-77.2025.8.07.0000 0752946-93.2024.8.07.0001 0739615-38.2024.8.07.0003 0702227-62.2024.8.07.0016 0708770-17.2024.8.07.0005 0700254-84.2024.8.07.0012 0706494-31.2020.8.07.0012 0711189-88.2025.8.07.0000 0707773-59.2023.8.07.0008 0711207-12.2025.8.07.0000 0711235-77.2025.8.07.0000 0711304-12.2025.8.07.0000 0711325-85.2025.8.07.0000 0711201-54.2025.8.07.0016 0704041-98.2022.8.07.0010 0709742-72.2024.8.07.0009 0707445-67.2021.8.07.0019 0716047-27.2023.8.07.0003 0721772-21.2024.8.07.0016 0711668-81.2025.8.07.0000 0709387-68.2020.8.07.0020 0711738-98.2025.8.07.0000 0711780-50.2025.8.07.0000 0711822-02.2025.8.07.0000 0711831-61.2025.8.07.0000 0743616-09.2023.8.07.0001 0733318-15.2024.8.07.0003 0704527-13.2022.8.07.0001 0706359-95.2024.8.07.0006 0712077-57.2025.8.07.0000 0712097-48.2025.8.07.0000 0703952-09.2021.8.07.0011 0712165-95.2025.8.07.0000 0721905-27.2023.8.07.0007 0704048-31.2024.8.07.0007 0714471-53.2024.8.07.0006 0703167-27.2024.8.07.0016 0738368-62.2023.8.07.0001 0712300-10.2025.8.07.0000 0711502-62.2024.8.07.0007 0712256-04.2024.8.07.0007 0700001-54.2023.8.07.0005 0721716-67.2023.8.07.0001 0706198-86.2023.8.07.0017 0704228-85.2022.8.07.0017 0736980-95.2021.8.07.0001 0709768-85.2024.8.07.0004 0704523-81.2024.8.07.0008 0703297-47.2024.8.07.0006 0703464-67.2024.8.07.0005 0712684-70.2025.8.07.0000 0715829-56.2024.8.07.0005 0739441-35.2024.8.07.0001 0749974-53.2024.8.07.0001 0704833-11.2024.8.07.0001 0712908-08.2025.8.07.0000 0713063-11.2025.8.07.0000 0713069-18.2025.8.07.0000 0754635-75.2024.8.07.0001 0713141-05.2025.8.07.0000 0703448-25.2024.8.07.0002 0704576-93.2023.8.07.0009 0713318-66.2025.8.07.0000 0713322-06.2025.8.07.0000 0713330-80.2025.8.07.0000 0713335-05.2025.8.07.0000 0713373-17.2025.8.07.0000 0704535-04.2024.8.07.0006 0713479-76.2025.8.07.0000 0713623-50.2025.8.07.0000 0735582-11.2024.8.07.0001 0714975-43.2025.8.07.0000 0715193-71.2025.8.07.0000 0715722-90.2025.8.07.0000 0715820-75.2025.8.07.0000 0716104-83.2025.8.07.0000 0716170-63.2025.8.07.0000 0716285-84.2025.8.07.0000 0716914-58.2025.8.07.0000 0717059-17.2025.8.07.0000 0717720-93.2025.8.07.0000 0717850-83.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0719104-59.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 22 de maio de 2025, às 14:11:01. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
6. Processo 00019417320228080047
   Tribunal: TJES | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001941-73.2022.8.08.0047 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ACUSADO: EDSON FRANCISCO SANTOS, RAMON COELHO DOS SANTOS, CARLOS JOSE BATISTA CARDOSO, HALLAN PESSOTTI, JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL, LEONARDO MARTINS ZEKEL, TIAGO NASCIMENTO, KLEBER GONCALVES, JOSIELIA DE ALMEIDA SANTOS, BERG PEREIRA DOS SANTOS, WESTER JOSE DA SILVA, CAROLINE COELHO DOS SANTOS, MONIQUE FACHETTI BOLSANELO, ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO, AMAURI DOS SANTOS BORGHI, ANDERSON ROCHA SOARES, JESSICA MONARA DA SILVA SANTOS, MARCOS MORAES ALMEIDA, ROBERTO RAMOS DA SILVA, UILTON MACHADO DA ENCARNACAO, RICHARD DA SILVA SOARES, MARCELO FERREIRA DA SILVA, WILSON SOARES, JOSE LUIZ ROSA FILHO, IVAN RODRIGUES ARPINI, CELIO ROCHA DOS SANTOS, VILMAR JANE SOARES, ROSANGELA SOARES, ANDREA CAPELINI, FERNANDA DE SOUZA MALTA, JONATHAN FERREIRA NOVAIS, RHENAN COELHO DOS SANTOS LUCENA, TATIANE DE SOUZA GOMES DA SILVA, JOAO ANGELO RIOS, MARCELO DA SILVA ZAOUK, UBIRACI CESAR PRATES, MARCOS CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE MARCIO BERGAMINI, WESLEY BARBOSA LEAL, ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, IZANETE DE FATIMA TAMANHO, LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE, PABLO DA SILVA CARNEIRO, PABLO ANDRE BRUNO SOUSA, FRANCISCO RANUBIO LEITE DE ANDRADE, JOSE LUIZ DA SILVA LIMA, MARCELO CALAURO DOS SANTOS, LEON SOUZA VENAS Advogado do(a) ACUSADO: LEON SOUZA VENAS - BA26715 Advogado do(a) ACUSADO: ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO - ES19939 Advogados do(a) ACUSADO: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA - DF41922, MARINA APARECIDA MOTA GOMES - DF56485, RAFAELA VIEIRA DOS SANTOS LIMA - DF74035, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927 Advogado do(a) ACUSADO: TATIANA CARVALHINHO MOTA - ES19360 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ANTONIO TAVARES - ES21228 Advogados do(a) ACUSADO: CHARLES BONELI GONCALVES - ES16521, ROSANA SILVA DE OLIVEIRA - ES14505 Advogados do(a) ACUSADO: CYNTHIA DE OLIVEIRA GONCALVES - MG173771, LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS - ES32290, MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136, MARIANA COELHO DIAS - ES35565, RAFAEL FREITAS DE LIMA - RJ140402 Advogado do(a) ACUSADO: ELIEZER DE MENEZES PALMARES - ES33413 Advogado do(a) ACUSADO: WANDERSON BUQUES SILVA - ES31967 Advogado do(a) ACUSADO: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - ES19811 Advogados do(a) ACUSADO: DANIELI DE SOUZA CORREIA - MS29011, SEBASTIAO COELHO DE SOUZA - MS12140 Advogado do(a) ACUSADO: LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES5708 Advogado do(a) ACUSADO: ANNA PAULINA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO - ES30737 Advogado do(a) ACUSADO: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128 Advogado do(a) ACUSADO: ALUANA PEREIRA DOS SANTOS - ES22684 Advogado do(a) ACUSADO: DIEGO ROCHA DA SILVA - ES27747 Advogado do(a) ACUSADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA - RO5623 Advogado do(a) ACUSADO: HIGOR THIAGO PEREIRA MENDES - MS14176 Advogado do(a) ACUSADO: WISTONRUS DE PAULA ALVES - ES12175 Advogado do(a) ACUSADO: MARCOS MEDINO POLESKI - RO9176 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANO FRANCISCO BEZERRA - ES32757, HIGO DOS SANTOS FERRE - MS9804, NIELLE PEREIRA OLIVEIRA - ES32766 Advogados do(a) ACUSADO: AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO - ES20344, LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - ES14589, VLADIA ALBURQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS - ES25286 Advogado do(a) ACUSADO: BRUNO DOS SANTOS RAMOS - ES28543 Advogado do(a) ACUSADO: HUGO MIGUEL NUNES - ES27813 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA - DF23678, FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA - SP401886, KELLEN CRISTINA GOMES FLORES - TO7667, MAGNA GOMES BARROS - TO6818 Advogados do(a) ACUSADO: DOUGLAS DE JESUS LUZ - ES22766, JADSON DA SILVA MARTINS - ES31241 Advogado do(a) ACUSADO: JORGE LUIZ DA SILVA LIMA - BA28737 Advogado do(a) ACUSADO: ELIOMAR SILVA DE FREITAS - ES13756 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 70254560. SÃO MATEUS-ES, 5 de junho de 2025. HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA Diretor de Secretaria
7. Processo 00132999220248130704
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí PROCESSO Nº: 0013299-92.2024.8.13.0704 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado FERNANDO PEREIRA BORGES CPF: 104.165.716-11 e outros Ficam as defesas dos réus Paulo Henrique Pereira Borges e Fernando Pereira Borges intimadas para que informem o endereço atualizado da testemunha Danilo Ferreira dos Santos, visto que a carta precatória ao ID 10458940557 foi devolvida não cumprida. RENATO APARECIDO GOMES BRANDAO Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00531369820048070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0053136-98.2004.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que já transcorreu o prazo previsto no art. 123 do CPP, e tendo em vista o longo período já transcorrido desde a apreensão, indicando, inclusive, que os dispositivos eletrônicos se tornaram obsoletos, e como não foram reclamados, decreto a perda, em favor da União, dos papéis e objetos indicados em ID 221531449. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se, para ciência de eventuais interessados. Após a preclusão, comunique-se, para as providências cabíveis. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)