Danielle Rodrigues Vilarins

Processos do Advogado

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2. Processo 00006877220245080103
   Tribunal: TRT8 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000687-72.2024.5.08.0103 RECLAMANTE: RAYLAN GOMES DE SOUZA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8659ed5 proferido nos autos. DESPACHO PJe  - JT Vistos. Neste processo, em 01/07/2025 o(a) executado(a) requereu “prazo até o dia 15/07/2025, para que a empresa comprove nos autos o pagamento realizado” (ID. 3b50fa2). INDEFIRO tal pedido por falta de amparo legal. Como demonstrou interesse em pagar, o(a) executado(a) pode fazer isso em qualquer quantia e a qualquer tempo, antes, durante ou após realizadas as medidas concretas de execução. Por cooperação processual, basta comprovar nos autos que tais quantias serão devidamente deduzidas do crédito total executado. Segundo a doutrina de Nery, é litigante de má-fé: "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código Civil Comentado. 3ª Ed. São Paulo-SP: Revista dos Tribunais, 2005).   Na CLT, as condutas estão tipificadas no art. 793-B: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Por sua vez, o art. 80 do CPC estabelece condutas com redação semelhante. Sabe-se que a multa por litigância de má-fé não decorre do simples fato de a parte não lograr êxito em comprovar suas alegações. O exercício do direito de ação sem a correspondente evidência de deslealdade processual, de dolo ou culpa grave do(a) reclamante ou de dano a ser suportado pelo(a) reclamado(a) torna inviável a aplicação da multa por litigância de má-fé. Em razão disso, CONSTATO que neste processo o(a) executado(a) apresentou requerimento com pretensão contra texto expresso da lei; opôs resistência injustificada ao andamento do processo; procedeu de modo temerário em ato do processo; e apresentou requerimento com intuito manifestamente protelatório. Tal manobra processual indevida viola as características da argumentação jurídica processual, que deve ser controvertida, relevante e determinada. Ademais, ofende os princípios da razoável duração do processo, do contraditório, do dever de colaboração e da boa-fé processual. Assim, CONCLUO que o(a) executado(a) litiga neste processo com repetidos atos de má-fé. Diante do exposto, CONDENO de ofício o(a) executado(a) a PAGAR ao(à) reclamante multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em razão da litigância de má-fé. Cumpra-se  integralmente e de imediato a decisão (ID. efeeb6f). Por oportuno, relembro à primeira reclamada o dever de proceder à anotação da CTPS Digital do reclamante, conforme expressamente determinado na sentença (ID. a16a8ed) e reiterado na decisão que deu início à execução, sob pena de aplicação da multa fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo o prazo fixado anteriormente na Decisão supracitada, para fins de cumprimento da obrigação. ALTAMIRA/PA, 02 de julho de 2025. EDDINGTON ROCHA ALVES DOS SANTOS FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
3. Processo 00123066820245150114
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0012306-68.2024.5.15.0114 AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA BATISTA RÉU: ON JOB TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afbdbdd proferido nos autos. DESPACHO Remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE APARECIDA BATISTA
4. Processo 00123066820245150114
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0012306-68.2024.5.15.0114 AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA BATISTA RÉU: ON JOB TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afbdbdd proferido nos autos. DESPACHO Remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ALIMENTICIA DO VALE - ON JOB TRABALHO TEMPORARIO LTDA
5. Processo 00105660420235180122
   Tribunal: TRT18 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA CumSen 0010566-04.2023.5.18.0122 EXEQUENTE: RONALDO TEIXEIRA PEDRO EXECUTADO: TRANSABENCOADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e31cb0b proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Homologo os cálculos judiciais (id 4e688c5) no importe de R$179.954,24 devidos pela reclamada, atualizados até 30/04/2025, para que surtam seus jurídicos e legais direitos, sem prejuízo de futuras atualizações. Considerando o trânsito em julgado, determino o processamento da execução definitiva. Registro que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao advogado da reclamada encontra-se suspensa, face à decisão do STF na ADI n. 5766. Há depósito recursal que não garante integralmente a execução. Considerando que o valor é inequivocamente inferior ao devido, libere-o imediatamente  ao autor. Feito isso, deduza-se o valor dos cálculos e atualize-se a execução. Em seguida, CITE-SE o (a) executado (a), via postal ou na pessoa de seu procurador, via DJE, para pagamento ou garantia do valor da execução), no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento com os atos executórios. Não há incidência de contribuições previdenciárias. Deixo de dar vistas dos autos à UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art.175 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, observando ainda nos termos da Portaria MF nº 582/2013 de 11/12/2013. Transcorrido in albis o prazo da citação, sem pagamento, conclusos os autos para apreciação do requerimento de instauração de IDPJ (id fad4e74). -INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, comprovar a inclusão do autor em sua folha de pagamento, observando-se o valor da condenação (R$2.002,04).   ITUMBIARA/GO, 02 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO TEIXEIRA PEDRO
6. Processo 00105660420235180122
   Tribunal: TRT18 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA CumSen 0010566-04.2023.5.18.0122 EXEQUENTE: RONALDO TEIXEIRA PEDRO EXECUTADO: TRANSABENCOADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e31cb0b proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Homologo os cálculos judiciais (id 4e688c5) no importe de R$179.954,24 devidos pela reclamada, atualizados até 30/04/2025, para que surtam seus jurídicos e legais direitos, sem prejuízo de futuras atualizações. Considerando o trânsito em julgado, determino o processamento da execução definitiva. Registro que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao advogado da reclamada encontra-se suspensa, face à decisão do STF na ADI n. 5766. Há depósito recursal que não garante integralmente a execução. Considerando que o valor é inequivocamente inferior ao devido, libere-o imediatamente  ao autor. Feito isso, deduza-se o valor dos cálculos e atualize-se a execução. Em seguida, CITE-SE o (a) executado (a), via postal ou na pessoa de seu procurador, via DJE, para pagamento ou garantia do valor da execução), no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento com os atos executórios. Não há incidência de contribuições previdenciárias. Deixo de dar vistas dos autos à UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art.175 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, observando ainda nos termos da Portaria MF nº 582/2013 de 11/12/2013. Transcorrido in albis o prazo da citação, sem pagamento, conclusos os autos para apreciação do requerimento de instauração de IDPJ (id fad4e74). -INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, comprovar a inclusão do autor em sua folha de pagamento, observando-se o valor da condenação (R$2.002,04).   ITUMBIARA/GO, 02 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSABENCOADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME
7. Processo 00007626220245120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000762-62.2024.5.12.0051 distribuído para 5ª Turma - Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200300963600000031532721?instancia=2
8. Processo 00003209720255230005
   Tribunal: TRT23 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000320-97.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: EVERALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HUGO TADEU KONIG INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da designação da audiência de Instrução (rito sumaríssimo) para o dia 11/07/2025 08:00 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências desta 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º, do CPC e Súmula n. 74, item 1, doTST). As partes deverão apresentar espontaneamente as suas testemunhas em audiência, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT sob pena de preclusão e desistência quanto a tal modalidade de prova. Somente serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que comprovadamente forem convidadas pela parte a comparecer à audiência de instrução e se fizerem ausentes, cabendo aos advogados das partes juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante do recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida (art. 455, §1º, do CPC). Ressalvam-se os casos legais em que se admite a apresentação de rol, no prazo de até 10 dias antes da audiência de instrução, na forma dos artigos 357, §4º a 455, § 4º do CPC/15, apenas quanto à testemunha que tiver de ser inquirida por carta precatória (CLT, art. 653), funcionário público, civil ou militar (CLT, art. 823) e autoridades com prerrogativas de função (CPC/15, art. 454), hipóteses em que, senão arroladas no prazo legal, considerar-se-á a preclusão. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), a audiência somente será adiada caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. RECLAMANTE: EVERALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES VILARINS, OAB: 43386 ADVOGADO: WELLITON VENTURA DA SILVA, OAB: 18667-B CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. MAURICIO RIBEIRO PIRES ALVES LEMES DE MORAES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA