Fabio Monteiro Lima

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50162612920254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5016261-29.2025.4.04.0000/PR (Pauta: 388) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE: DEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DE LIMA (OAB DF076630) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
3. Processo 50173335120254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5017333-51.2025.4.04.0000/PR (Pauta: 392) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE: EMPRESA HOTELEIRA RAFAGNIN ANDREOLA LTDA ADVOGADO(A): FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DE LIMA (OAB DF076630) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
4. Processo 50174547920254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5017454-79.2025.4.04.0000/PR (Pauta: 393) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE: CHOPARIA E RESTAURANTE NEW CENTURY LTDA - EPP ADVOGADO(A): FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DE LIMA (OAB DF076630) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente
5. Processo 50043918320234047007
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5004391-83.2023.4.04.7007/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ESPACO DAS AMERICAS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A) : FERNANDA CHIARADIA DA SILVA (OAB DF061681) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. CNAE. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra sentença que denegou a segurança, visando garantir a fruição dos benefícios do PERSE sobre todas as receitas da empresa, afastando restrições da IN RFB 2.114/22 e garantindo a aplicação do benefício fiscal sobre as atividades listadas na Portaria ME 7.163/21, pelo prazo legal de 60 (sessenta) meses, a contar de 18 de março de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Receita Federal extrapolou seu poder regulamentar ao restringir o alcance da alíquota zero do PERSE, e se a redução do escopo do benefício fiscal ofende o art. 178 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o PERSE com o objetivo de mitigar as perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 regulamentou a lei, definindo os códigos CNAE enquadrados no setor de eventos, e a Portaria ME 11.266/22 redefiniu os códigos abrangidos pelo art. 4º da Lei 14.148/21. 5. A MP 1.147/22, convertida na Lei 14.592/23, alterou a Lei 14.148/21, explicitando que a alíquota zero se aplica sobre os resultados e receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos. 6. A exclusão de atividades do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 7. O benefício do PERSE não exige contrapartidas, não constituindo isenção onerosa, não havendo ofensa ao art. 178 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE destina-se apenas às atividades específicas do setor de eventos, relacionadas em ato do Ministério da Economia, observando-se o princípio da anterioridade em caso de exclusão de atividades, e não havendo ofensa ao art. 178 do CTN. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CTN, art. 178; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.
6. Processo 50262003020244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026200-30.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: O CABRA BAR E RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MONTEIRO LIMA - DF43463, LEONARDO NESSO VOLPATTI - DF58686, LEONARDO RODRIGUES DE LIMA - DF76630 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O Ante o recurso de apelação interposto pela parte autora, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (artigos 1.009 e 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas legais (artigo 1.010, parágrafo 3º, do referido Código). Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. dcj
7. Processo 10083738720198260664
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008373-87.2019.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Imab Indústria Metalúrgica Ltda. - Lrj Engenharia e Construção Ltda e outros - Condomínio Residencial Unique - - Helio Tributino Pereira e outros - RAFAEL RIOLA SILVA BERTOCHI e outro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Intime-se o credor Banco Bradesco S/A, via Imprensa Oficial, para que encaminhe para cumprimento o mandado de cancelamento expedido a fls. 905/906. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: FABIO MONTEIRO LIMA (OAB 43463/DF), LEONARDO NESSO VOLPATTI (OAB 432916/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), MARCELO AUGUSTO GONCALVES VAZ (OAB 129288/SP), ANA MARIA CASTELUCI (OAB 282022/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOÃO PAULO BELINI E SILVA (OAB 221224/SP)
8. Processo 00008836120218260696
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000883-61.2021.8.26.0696 (processo principal 1001073-75.2019.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Rafael Riola Silva Bertochi - Guarizo, Ruella, Jabur e Guarizo SPE Ltda - Vistos. Para desarquivamento e prosseguimento da execução, complemente a parte exequente a taxa de desarquivamento devida, que é de R$ 44,87, pois a espécie é de processo digital movidos para a fila processo arquivado. O valor de R$24,47, aplica-se somente aos processos físicos arquivados em cartório, o que não é o caso. Regularizado o recolhimento, tornem conclusos. Decorrido o prazo sem a providência necessária, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO MONTEIRO LIMA (OAB 43463/DF), LEONARDO NESSO VOLPATTI (OAB 432916/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP)