Elson Kiyoshi Hamada

Processos do Advogado

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2. Processo 00031851720164014302
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003185-17.2016.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003185-17.2016.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ - TO9267-A, GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A, CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS - TO9334-A, JORDANA SOUSA OLIVEIRA - TO10260-A, STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019-A, PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A, EDER GAMA DA SILVA - TO6495-A, MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA - TO10216-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950-A, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341-A, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - RS54927-A, ILDO JOAO COTICA JUNIOR - TO2298-A, CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS - MG67428-A, LEONARDO SILVA FONTES - MG103170-A, DANYELLE AVILA BORGES - MG109784-A, RAFAEL FERRACINA - DF35893-A, LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO - RS79323-A, LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS - TO6449-A, GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS - TO2246-A, WALACE PIMENTEL - TO1999-A, VITOR REZENDE VILELA - GO44889-A, ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS17315-A, ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A, DANIELA SOARES PEREIRA - RS80048-A, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A, MARIA BEATRIZ BRANDAO CAVALCANTI SARNEY - DF26258-A, DENIZE ALVES CARNEIRO - TO5883-A, RAPHAEL LEMES ELIAS - TO6609-A, PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS - TO5319-A, FABIO MEDINA OSORIO - RS64975-A, LUIZ GUSTAVO BRANCO - RJ208756-A, MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI - RJ158482-A, THIAGO DE OLIVEIRA - RJ122683-A e FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA - RJ167179-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA NETO, ATAIDE DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE PEDREIRA, FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO, EDSON APARECIDO VENTURELI, CMT ENGENHARIA LTDA, ANIZIO COSTA PEDREIRA, ELMO TEODORO RIBEIRO, CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA, LUIZ ALBERTO OSORIO DE CASTRO, ADELMO VENDRAMINI CAMPOS, DINACIR SEVERINO FERREIRA, JOAO LEAL COSTA JUNIOR, GILBERTO DE PAULA CRUZ, JOVINO RACHID ARAUJO, FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES, JOSE LINCOLN AMORIM DANTAS, FRANCISCO PEREIRA NETO, JAIRO FAERMANN BARTH, MAGNA ENGENHARIA LTDA e ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma
3. Processo 00031851720164014302
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003185-17.2016.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003185-17.2016.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ - TO9267-A, GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A, CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS - TO9334-A, JORDANA SOUSA OLIVEIRA - TO10260-A, STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019-A, PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A, EDER GAMA DA SILVA - TO6495-A, MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA - TO10216-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950-A, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341-A, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - RS54927-A, ILDO JOAO COTICA JUNIOR - TO2298-A, CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS - MG67428-A, LEONARDO SILVA FONTES - MG103170-A, DANYELLE AVILA BORGES - MG109784-A, RAFAEL FERRACINA - DF35893-A, LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO - RS79323-A, LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS - TO6449-A, GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS - TO2246-A, WALACE PIMENTEL - TO1999-A, VITOR REZENDE VILELA - GO44889-A, ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS17315-A, ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A, DANIELA SOARES PEREIRA - RS80048-A, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A, MARIA BEATRIZ BRANDAO CAVALCANTI SARNEY - DF26258-A, DENIZE ALVES CARNEIRO - TO5883-A, RAPHAEL LEMES ELIAS - TO6609-A, PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS - TO5319-A, FABIO MEDINA OSORIO - RS64975-A, LUIZ GUSTAVO BRANCO - RJ208756-A, MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI - RJ158482-A, THIAGO DE OLIVEIRA - RJ122683-A e FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA - RJ167179-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA NETO, ATAIDE DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE PEDREIRA, FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO, EDSON APARECIDO VENTURELI, CMT ENGENHARIA LTDA, ANIZIO COSTA PEDREIRA, ELMO TEODORO RIBEIRO, CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA, LUIZ ALBERTO OSORIO DE CASTRO, ADELMO VENDRAMINI CAMPOS, DINACIR SEVERINO FERREIRA, JOAO LEAL COSTA JUNIOR, GILBERTO DE PAULA CRUZ, JOVINO RACHID ARAUJO, FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES, JOSE LINCOLN AMORIM DANTAS, FRANCISCO PEREIRA NETO, JAIRO FAERMANN BARTH, MAGNA ENGENHARIA LTDA e ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma
4. Processo 00031851720164014302
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003185-17.2016.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003185-17.2016.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ - TO9267-A, GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A, CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS - TO9334-A, JORDANA SOUSA OLIVEIRA - TO10260-A, STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019-A, PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A, EDER GAMA DA SILVA - TO6495-A, MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA - TO10216-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950-A, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341-A, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - RS54927-A, ILDO JOAO COTICA JUNIOR - TO2298-A, CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS - MG67428-A, LEONARDO SILVA FONTES - MG103170-A, DANYELLE AVILA BORGES - MG109784-A, RAFAEL FERRACINA - DF35893-A, LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO - RS79323-A, LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS - TO6449-A, GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS - TO2246-A, WALACE PIMENTEL - TO1999-A, VITOR REZENDE VILELA - GO44889-A, ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS17315-A, ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A, DANIELA SOARES PEREIRA - RS80048-A, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A, MARIA BEATRIZ BRANDAO CAVALCANTI SARNEY - DF26258-A, DENIZE ALVES CARNEIRO - TO5883-A, RAPHAEL LEMES ELIAS - TO6609-A, PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS - TO5319-A, FABIO MEDINA OSORIO - RS64975-A, LUIZ GUSTAVO BRANCO - RJ208756-A, MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI - RJ158482-A, THIAGO DE OLIVEIRA - RJ122683-A e FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA - RJ167179-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA NETO, ATAIDE DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE PEDREIRA, FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO, EDSON APARECIDO VENTURELI, CMT ENGENHARIA LTDA, ANIZIO COSTA PEDREIRA, ELMO TEODORO RIBEIRO, CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA, LUIZ ALBERTO OSORIO DE CASTRO, ADELMO VENDRAMINI CAMPOS, DINACIR SEVERINO FERREIRA, JOAO LEAL COSTA JUNIOR, GILBERTO DE PAULA CRUZ, JOVINO RACHID ARAUJO, FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES, JOSE LINCOLN AMORIM DANTAS, FRANCISCO PEREIRA NETO, JAIRO FAERMANN BARTH, MAGNA ENGENHARIA LTDA e ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma
5. Processo 00031851720164014302
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003185-17.2016.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003185-17.2016.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ - TO9267-A, GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A, CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS - TO9334-A, JORDANA SOUSA OLIVEIRA - TO10260-A, STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019-A, PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A, EDER GAMA DA SILVA - TO6495-A, MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA - TO10216-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950-A, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341-A, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - RS54927-A, ILDO JOAO COTICA JUNIOR - TO2298-A, CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS - MG67428-A, LEONARDO SILVA FONTES - MG103170-A, DANYELLE AVILA BORGES - MG109784-A, RAFAEL FERRACINA - DF35893-A, LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO - RS79323-A, LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS - TO6449-A, GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS - TO2246-A, WALACE PIMENTEL - TO1999-A, VITOR REZENDE VILELA - GO44889-A, ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS17315-A, ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A, DANIELA SOARES PEREIRA - RS80048-A, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A, MARIA BEATRIZ BRANDAO CAVALCANTI SARNEY - DF26258-A, DENIZE ALVES CARNEIRO - TO5883-A, RAPHAEL LEMES ELIAS - TO6609-A, PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS - TO5319-A, FABIO MEDINA OSORIO - RS64975-A, LUIZ GUSTAVO BRANCO - RJ208756-A, MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI - RJ158482-A, THIAGO DE OLIVEIRA - RJ122683-A e FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA - RJ167179-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA NETO, ATAIDE DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE PEDREIRA, FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO, EDSON APARECIDO VENTURELI, CMT ENGENHARIA LTDA, ANIZIO COSTA PEDREIRA, ELMO TEODORO RIBEIRO, CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA, LUIZ ALBERTO OSORIO DE CASTRO, ADELMO VENDRAMINI CAMPOS, DINACIR SEVERINO FERREIRA, JOAO LEAL COSTA JUNIOR, GILBERTO DE PAULA CRUZ, JOVINO RACHID ARAUJO, FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES, JOSE LINCOLN AMORIM DANTAS, FRANCISCO PEREIRA NETO, JAIRO FAERMANN BARTH, MAGNA ENGENHARIA LTDA e ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma
6. Processo 00031851720164014302
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003185-17.2016.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003185-17.2016.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ - TO9267-A, GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A, CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS - TO9334-A, JORDANA SOUSA OLIVEIRA - TO10260-A, STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019-A, PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A, EDER GAMA DA SILVA - TO6495-A, MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA - TO10216-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950-A, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341-A, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - RS54927-A, ILDO JOAO COTICA JUNIOR - TO2298-A, CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS - MG67428-A, LEONARDO SILVA FONTES - MG103170-A, DANYELLE AVILA BORGES - MG109784-A, RAFAEL FERRACINA - DF35893-A, LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO - RS79323-A, LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS - TO6449-A, GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS - TO2246-A, WALACE PIMENTEL - TO1999-A, VITOR REZENDE VILELA - GO44889-A, ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS17315-A, ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A, DANIELA SOARES PEREIRA - RS80048-A, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A, MARIA BEATRIZ BRANDAO CAVALCANTI SARNEY - DF26258-A, DENIZE ALVES CARNEIRO - TO5883-A, RAPHAEL LEMES ELIAS - TO6609-A, PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS - TO5319-A, FABIO MEDINA OSORIO - RS64975-A, LUIZ GUSTAVO BRANCO - RJ208756-A, MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI - RJ158482-A, THIAGO DE OLIVEIRA - RJ122683-A e FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA - RJ167179-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA NETO, ATAIDE DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE PEDREIRA, FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO, EDSON APARECIDO VENTURELI, CMT ENGENHARIA LTDA, ANIZIO COSTA PEDREIRA, ELMO TEODORO RIBEIRO, CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA, LUIZ ALBERTO OSORIO DE CASTRO, ADELMO VENDRAMINI CAMPOS, DINACIR SEVERINO FERREIRA, JOAO LEAL COSTA JUNIOR, GILBERTO DE PAULA CRUZ, JOVINO RACHID ARAUJO, FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES, JOSE LINCOLN AMORIM DANTAS, FRANCISCO PEREIRA NETO, JAIRO FAERMANN BARTH, MAGNA ENGENHARIA LTDA e ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma
7. Processo 00031851720164014302
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003185-17.2016.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003185-17.2016.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ - TO9267-A, GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A, CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS - TO9334-A, JORDANA SOUSA OLIVEIRA - TO10260-A, STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019-A, PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A, EDER GAMA DA SILVA - TO6495-A, MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA - TO10216-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950-A, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341-A, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - RS54927-A, ILDO JOAO COTICA JUNIOR - TO2298-A, CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS - MG67428-A, LEONARDO SILVA FONTES - MG103170-A, DANYELLE AVILA BORGES - MG109784-A, RAFAEL FERRACINA - DF35893-A, LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO - RS79323-A, LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS - TO6449-A, GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS - TO2246-A, WALACE PIMENTEL - TO1999-A, VITOR REZENDE VILELA - GO44889-A, ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS17315-A, ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A, DANIELA SOARES PEREIRA - RS80048-A, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A, MARIA BEATRIZ BRANDAO CAVALCANTI SARNEY - DF26258-A, DENIZE ALVES CARNEIRO - TO5883-A, RAPHAEL LEMES ELIAS - TO6609-A, PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS - TO5319-A, FABIO MEDINA OSORIO - RS64975-A, LUIZ GUSTAVO BRANCO - RJ208756-A, MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI - RJ158482-A, THIAGO DE OLIVEIRA - RJ122683-A e FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA - RJ167179-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA NETO, ATAIDE DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE PEDREIRA, FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO, EDSON APARECIDO VENTURELI, CMT ENGENHARIA LTDA, ANIZIO COSTA PEDREIRA, ELMO TEODORO RIBEIRO, CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA, LUIZ ALBERTO OSORIO DE CASTRO, ADELMO VENDRAMINI CAMPOS, DINACIR SEVERINO FERREIRA, JOAO LEAL COSTA JUNIOR, GILBERTO DE PAULA CRUZ, JOVINO RACHID ARAUJO, FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES, JOSE LINCOLN AMORIM DANTAS, FRANCISCO PEREIRA NETO, JAIRO FAERMANN BARTH, MAGNA ENGENHARIA LTDA e ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma
8. Processo 00031851720164014302
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003185-17.2016.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003185-17.2016.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ - TO9267-A, GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512-A, CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS - TO9334-A, JORDANA SOUSA OLIVEIRA - TO10260-A, STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019-A, PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A, EDER GAMA DA SILVA - TO6495-A, MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA - TO10216-A, MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR19847-A, BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109-A, THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563-A, LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE - DF41950-A, ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI - DF49341-A, RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA - RS54927-A, ILDO JOAO COTICA JUNIOR - TO2298-A, CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS - MG67428-A, LEONARDO SILVA FONTES - MG103170-A, DANYELLE AVILA BORGES - MG109784-A, RAFAEL FERRACINA - DF35893-A, LUIZA CAROLINA CARVALHO DE CASTRO SANTIAGO - RS79323-A, LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS - TO6449-A, GLEIVIA DE OLIVEIRA DANTAS - TO2246-A, WALACE PIMENTEL - TO1999-A, VITOR REZENDE VILELA - GO44889-A, ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS17315-A, ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A, DANIELA SOARES PEREIRA - RS80048-A, RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A, MARIA BEATRIZ BRANDAO CAVALCANTI SARNEY - DF26258-A, DENIZE ALVES CARNEIRO - TO5883-A, RAPHAEL LEMES ELIAS - TO6609-A, PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, GUILHERME AUGUSTO MARTINS SANTOS - TO5319-A, FABIO MEDINA OSORIO - RS64975-A, LUIZ GUSTAVO BRANCO - RJ208756-A, MARIANA MACEDO PESSANHA FERRANDI - RJ158482-A, THIAGO DE OLIVEIRA - RJ122683-A e FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA - RJ167179-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA NETO, ATAIDE DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE PEDREIRA, FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO, EDSON APARECIDO VENTURELI, CMT ENGENHARIA LTDA, ANIZIO COSTA PEDREIRA, ELMO TEODORO RIBEIRO, CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA, LUIZ ALBERTO OSORIO DE CASTRO, ADELMO VENDRAMINI CAMPOS, DINACIR SEVERINO FERREIRA, JOAO LEAL COSTA JUNIOR, GILBERTO DE PAULA CRUZ, JOVINO RACHID ARAUJO, FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES, JOSE LINCOLN AMORIM DANTAS, FRANCISCO PEREIRA NETO, JAIRO FAERMANN BARTH, MAGNA ENGENHARIA LTDA e ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma