Livia Raele Costa Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 00003606820255090749
   Tribunal: TRT9 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000360-68.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS (2) Destinatário: VILAREAL SECURITIZADORA S.A.   INTIMAÇÃO  ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região.   Fica Vossa Senhoria intimado do cancelamento da audiência designada nos presentes autos. Oportunamente, as partes serão devidamente comunicadas quanto à nova data e horário designados. DOIS VIZINHOS/PR, 14 de julho de 2025. JAISON SFOGIA RICARDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILAREAL SECURITIZADORA S.A
3. Processo 00003606820255090749
   Tribunal: TRT9 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000360-68.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS (2) Destinatário: SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA.   INTIMAÇÃO  ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região.   Reiterando o que constou em ata de audiência (Após, vista à parte reclamada para que, querendo, manifeste-se, até às vésperas da audiência designada, sobre documentos e  demonstrativo de horas extras eventualmente apresentados, independentemente de nova intimação), fica Vossa Senhoria intimado para ciência dos documentos juntados aos autos. DOIS VIZINHOS/PR, 10 de julho de 2025. JAISON SFOGIA RICARDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA
4. Processo 00003606820255090749
   Tribunal: TRT9 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000360-68.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS (2) Destinatário: BOM SUCESSO SECURITIZADORA S.A..   INTIMAÇÃO  ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região.   Reiterando o que constou em ata de audiência (Após, vista à parte reclamada para que, querendo, manifeste-se, até às vésperas da audiência designada, sobre documentos e  demonstrativo de horas extras eventualmente apresentados, independentemente de nova intimação), fica Vossa Senhoria intimado para ciência dos documentos juntados aos autos. DOIS VIZINHOS/PR, 10 de julho de 2025. JAISON SFOGIA RICARDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOM SUCESSO SECURITIZADORA S.A.
5. Processo 00003606820255090749
   Tribunal: TRT9 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000360-68.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS (2) Destinatário: VILAREAL SECURITIZADORA S.A.   INTIMAÇÃO  ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região.   Reiterando o que constou em ata de audiência (Após, vista à parte reclamada para que, querendo, manifeste-se, até às vésperas da audiência designada, sobre documentos e  demonstrativo de horas extras eventualmente apresentados, independentemente de nova intimação), fica Vossa Senhoria intimado para ciência dos documentos juntados aos autos. DOIS VIZINHOS/PR, 10 de julho de 2025. JAISON SFOGIA RICARDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILAREAL SECURITIZADORA S.A
6. Processo 10403416520234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040341-65.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CLEYTON DE FARIAS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A, GRAZIELA CRISTINE CUNHA BEZERRA - DF50007-A, LIVIA RAELE COSTA REIS - DF45550-A e ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A, GRAZIELA CRISTINE CUNHA BEZERRA - DF50007-A, JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A e LIVIA RAELE COSTA REIS - DF45550-A Destinatários: CLEYTON DE FARIAS SANTOS ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - (OAB: GO35241-A) LIVIA RAELE COSTA REIS - (OAB: DF45550-A) GRAZIELA CRISTINE CUNHA BEZERRA - (OAB: DF50007-A) JOSE AUGUSTO JUNGMANN - (OAB: DF30482-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
7. Processo 10251423720224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025142-37.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A, GRAZIELA CRISTINE CUNHA BEZERRA - DF50007 e LIVIA RAELE COSTA REIS - DF45550 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por RAFAEL MARTINS DE AZEVEDO em face da UNIÃO, na qual requer: d) no mérito, a procedência dos pedidos para: (c.1) declarar o direito do Autor a sua REINCLUSÃO às fileiras do Exército Brasileiro diante da violação ao direito adquirido, ao princípio da segurança jurídica e ausência de motivação procedida pela edição da Portaria nº 995, de 15 de agosto de 2016 – Violação expressa aos dispositivos de Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e da Constituição Federal (subitem 3.2), ou, SUCESSIVAMENTE, que seja declarado o direito do seu retorno ao serviço militar ativo por meio da RECONDUÇÃO, prevista na Lei nº 8.112/1990, na Portaria nº 1.347/2015, no Estatuto dos Militares e em dispositivos legais e atos normativos vinculantes que disciplinam o tema; (c.2) anular o Despacho Decisório nº 065/2019 proferido no Processo PO nº 1901455/19-A2/GCEx, que restringiu e indeferiu o pedido de reinclusão do Autor, nos termos requeridos; (c.3) determinar a REINCLUSÃO do Autor às fileiras do Exército Brasileiro, diante da violação ao direito adquirido, ao princípio da segurança jurídica e ausência de motivação procedida pela edição da Portaria nº 995, de 15 de agosto de 2016 – Violação expressa aos dispositivos de Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e da Constituição Federal (subitem 3.2), ou, SUCESSIVAMENTE, que seja determinado o seu retorno ao serviço militar ativo por meio da RECONDUÇÃO, prevista na Lei nº 8.112/1990, na Portaria nº 1.347/2015, no Estatuto dos Militares e em dispositivos legais e atos normativos vinculantes que disciplinam o tema, e, ainda tendo em vista que foi RECONHECIDO RECENTEMENTE O DIREITO DO AUTOR NO JULGAMENTO DE CASO SIMILAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.904 - DF (2016/0277596-3) – JULGADO EM 12 DE MAIO DE 2021 (debatido acima no subtópico 3.1.); (c.4) seja considerada a reinclusão ou recondução do Autor a partir da data de seu requerimento administrativo, qual seja, em 20/03/2019, com todos os efeitos legais e vantagens pecuniárias decorrentes de tal período, dentre eles as promoções, as progressões regulares da carreira, e, ato contínuo com consequente reposicionamento do Autor como militar de carreira, no Quadro de Oficias, pelo critério de antiguidade, e demais direitos e benefícios a que faz jus elencados no TÓPICO 5 acima desta minuta exordial e nos seus termos: direitos decorrentes da ilegalidade praticada ao tempo e futuros. Na petição inicial (Id 1042779249), a parte autora alega que foi licenciado do Exército em 2016, ao tomar posse em cargo civil inacumulável no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Sustenta que, ainda durante o estágio probatório, protocolou pedido de reinclusão nas fileiras do Exército, com base na redação originária da Portaria nº 1.347/2015, então vigente. Alega que a negativa administrativa, formalizada no Despacho Decisório nº 065/2019, violou o direito adquirido, os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da proteção à família, sendo amparado por precedentes administrativos e jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Requer a gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta procuração e documentos. O Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da UNIÃO (Id 1356542260). Na contestação (Id 1435350766), a UNIÃO, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita, o valor atribuído à causa e suscita a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustenta que o licenciamento do autor foi voluntário e legítimo, e que não há previsão legal no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) que autorize a reinclusão ou recondução de militar que se desligou por posse em cargo civil. Afirma a inaplicabilidade da Lei nº 8.112/1990 ao caso dos autos, bem como a ausência de direito adquirido fundado em norma infralegal revogada (Portaria nº 1.347/2015). Rechaça a possibilidade de analogia com institutos civis, nega o direito à movimentação para localidade diversa e sustenta a inexistência de direito às vantagens funcionais pleiteadas. Junta documentos. O autor não apresentou réplica. Não foram produzidas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, porquanto o TRF da 1ª Região tem sufragado o entendimento de que o benefício poderá ser deferido ao postulante que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.), como se dá na espécie. Também rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora não indicou conteúdo econômico imediato, tendo indicado o valor que entende aproximado àquele que reflete sua pretensão. Por outro lado, a ré não indicou valor que entende correto e não trouxe cálculos hábeis para justificar o desacerto do valor atribuído pela parte autora, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus que lhe cabia. No que diz respeito à questão prejudicial de prescrição suscitada pela União, em que pese o ato de licenciamento do autor tenha ocorrido em 2016, o que se pretende não é a invalidação do ato de licenciamento, mas a reinclusão às fileiras do Exército com base em situação superveniente — o requerimento administrativo de 20/03/2019, à luz da Portaria nº 1.347/2015. Assim, o termo inicial da contagem prescricional, nessa hipótese, não é a data do licenciamento, mas o indeferimento do pedido de reinclusão, formalizado por meio do Despacho Decisório nº 065/2019. Desse modo, como a ação foi proposta em 26/04/2022, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é caso de rejeitar a preliminar de prescrição. No mérito, contudo, a pretensão do autor não merece acolhimento. Segundo o autor a sua pretensão encontra amparo no § 1º, do art. 2º, da Portaria nº 1.347/2015 com a redação anterior ao ato de revogação promovido pela Portaria nº 995/2016, que lhe garantiria o direito à reinclusão nos quadros militares porquanto o pedido foi feito em 2019, quando ainda estava em estágio probatório no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia. O referido dispositivo assim dispõe: § 1º Na hipótese de interrupção ou não conclusão do curso de formação por falta de aproveitamento ou de inabilitação em estágio probatório, o oficial de carreira e a praça de carreira estabilizada terão assegurado, respectivamente, o direito de reversão ou de reinclusão às fileiras do Exército, restabelecendo, assim, a situação anterior. Contudo, ao contrário do que faz crer o autor, o direito à reversão ou reinclusão não era aplicável a todas às hipóteses de estágio probatório em cargo civil, mas tão somente nas hipóteses de afastamento temporário relacionados ao curso de formação, conforme se vê do art. 2º da referida Portaria, confira-se: Art. 2º Situação do militar de carreira (oficial ou praça) aprovado em concurso público para provimento de cargo: I - em órgão da Administração Pública Federal, direta ou indireta: a) no caso de concurso público realizado em fase única, o interessado será excluído do estado efetivo da organização militar (OM), passando à situação de adido, a contar da data da nomeação, devendo ser demitido ou licenciado, ex officio, na data da posse; b) no caso de concurso público realizado em duas ou mais fases, uma das quais correspondendo à realização do curso de formação, com necessidade de afastamento temporário das funções, deverá ser observado o seguinte: 1) o interessado será excluído do estado efetivo da OM, incluído no número de adidos, e agregado, a contar da data do início do curso de formação; 2) durante a realização do curso de formação, o militar fará jus à opção de remuneração do posto ou da graduação que ocupa ou do cargo pretendido; e 3) o militar permanecerá nas situações de adido e agregado enquanto perdurar o mencionado curso de formação, devendo ser demitido ou licenciado, ex officio, na data da posse. II - em órgão da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta: a) no caso de concurso público realizado em fase única, o interessado será excluído do estado efetivo da OM, passando à situação de adido, a contar da data da nomeação, devendo ser demitido ou licenciado, ex officio, na data da posse; b) no caso de concurso público realizado em duas ou mais fases, uma das quais correspondendo à realização do curso de formação, com necessidade de afastamento temporário das funções, deverá ser observado o seguinte: 1) o interessado será excluído do estado efetivo da OM, incluído no número de adidos, e agregado, a contar da data do início do curso de formação; 2) por falta de previsão legal, o militar não terá direito à opção de remuneração, permanecendo com a do posto ou da graduação que ocupa; e 3) o militar permanecerá nas situações de adido e agregado enquanto perdurar o mencionado curso de formação, devendo ser demitido ou licenciado, ex officio, na data da posse. III - em Força Auxiliar: a) no caso em que o curso de formação iniciar após a incorporação à Força Auxiliar, o interessado será demitido ou licenciado, ex officio, do serviço ativo do Exército, na data da incorporação; b) no caso em que o curso de formação iniciar antes da incorporação à Força Auxiliar, deverá ser observado o seguinte: 1) o interessado será excluído do estado efetivo da OM, incluído no número de adidos, e agregado, a contar da data do início do curso de formação; 2) por falta de previsão legal, o militar não terá direito à opção de remuneração, permanecendo com a do posto ou da graduação que ocupa; e 3) o interessado será mantido nas situações de adido e agregado enquanto perdurar o mencionado curso de formação, devendo ser demitido ou licenciado, ex officio, do serviço ativo do Exército, na data da incorporação à Força Auxiliar. IV - em Escolas de Formação das Forças Singulares: a) o militar aprovado para ingresso em Escola de Formação do Exército, exceto na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), será excluído do estado efetivo da OM, passando à situação de adido, a contar da data da publicação oficial do resultado final do concurso, devendo ser observados os procedimentos preconizados nos art. 4º a 6º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996 (R-50), alterado pelo Decreto nº 8.514, de 3 de setembro de 2015, e nos art. 452 a 454 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 816, de 19 de dezembro de 2003; b) o militar aprovado para ingresso na EsPCEx será excluído do estado efetivo da OM, passando à situação de adido, a contar da data da publicação oficial do resultado final do concurso, devendo ser licenciado, ex officio, na data da matrícula; e c) o militar aprovado para ingresso na Marinha ou na Aeronáutica será excluído do estado efetivo da OM, passando à situação de adido, a contar da data da publicação oficial do resultado final do concurso, devendo ser demitido ou licenciado, ex officio, na data da incorporação. Ou seja, em nenhum momento a Portaria estabeleceu o direito a reinclusão após o licenciamento formalizado, sendo apenas autorizado, nos casos de afastamento temporário nos concursos que exigiam curso de formação, o que não é o caso do autor, que foi licenciado em definitivo, a pedido, em razão de posse em cargo público inacumulável, de forma regular. Ressalte-se que consoante dispõe a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), o licenciamento do militar está entre as formas regulares de desligamento do serviço ativo. A reinclusão de ex-militar licenciado voluntariamente, sem previsão legal específica, não se encontra autorizada pelo ordenamento jurídico vigente. À propósito, o STJ já se manifestou sobre o tema, vejamos: ADMINISTRATIVO. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO EX OFFICIO. DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. RETORNO À ATIVA REMUNERADA. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A legislação castrense prevê a possibilidade de reinclusão do militar no serviço (militar) apenas nas hipóteses de deserção ou de reaparecimento do militar extraviado, não havendo nenhuma previsão no tocante ao oficial demitido ex officio por ter passado a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira. 2. O Decreto n. 5.751/2006, invocado pelo impetrante, não possui previsão específica de reinclusão no serviço militar, dispondo apenas que cabe ao Comandante do Exército, entre outras atribuições, baixar atos normativos infralegais que visem regularmentar a reinclusão de militares (art. 20, VI). 3. O Parecer Vinculante n. JT-03, de 27/05/2009, adotado pelo então Advogado-Geral da União, refere-se exclusivamente à Lei n. 8. 112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais Civis, que não é aplicável aos militares, que possuem legislação própria. 4. Hipótese em que a controvérsia estabelecida refere-se à possibilidade de reinclusão do impetrante às fileiras do Exército, tendo em vista a sua desistência de estágio probatório em cargo público civil permanente, não havendo direito a ser resguardado na presente via. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 22.952/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 23/8/2019.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO CIVIL. DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RETORNO À ATIVA REMUNERADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ponto central da controvérsia submetida à análise no mandado de segurança sub examine diz respeito à possibilidade ou não de reinclusão da impetrante às fileiras do Exército, tendo em vista a desistência de estágio probatório em cargo público civil inacumulável. 2. O Estatuto dos Militares não contempla hipótese de reinclusão decorrente da desistência do estágio probatório referente a cargo civil para o qual o Militar foi aprovado e que ensejou a sua transferência para a reserva não remunerada. Cumpre também observar que o art. 98, da referida norma legal, ao dispor sobre transferência para a reserva remunerada, ex officio, não prevê hipótese que pode agasalhar a pretensão da parte ora Impetrante. 3. Por sua vez, o Decreto no 5751/2006 também não traz previsão específica de reinclusão de militar ao serviço militar, dispondo apenas que cabe ao Comandante do Exército, dentre outras atribuições, baixar atos normativos infralegais visando regulamentar a reinclusão de militares. 4. Por fim, o alegado Parecer Vinculante no JT-03, de 27/5/09, adotado pelo então Advogado-Geral da União também não dá guarida à pretensão do Impetrante, posto que o objeto ali discutido diz respeito à interpretação do art. 20, da Lei nº 8112/90, ou seja, do estatuto dos servidores públicos federais civis, que não é aplicável aos militares tendo em vista a existência de regulamentação legal própria. 5. Segurança denegada. (STJ, MS 23.550 – DF, Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgado em 17/09/2018, Publicado em 17/09/2018). Ademais, a alegação de que o autor estaria amparado pelo instituto da recondução, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.112/1990, também não tem como se sustentar, uma vez que o referido dispositivo aplica-se exclusivamente aos servidores civis da Administração Pública Federal, dispondo: Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. Tal instituto é incompatível com o regime jurídico dos militares, que possuem estrutura normativa própria e autônoma, baseada em princípios distintos, especialmente os da hierarquia e disciplina. A transposição automática de institutos civis ao regime militar não encontra amparo legal. Dessa forma, considerando que o autor foi regularmente licenciado a pedido, em razão da posse em cargo público civil inacumulável, nos termos da legislação vigente, e que a posterior solicitação de retorno às fileiras do Exército carece de previsão legal expressa, torna-se juridicamente inviável o acolhimento do pedido. Consequentemente, restam prejudicados todos os demais pedidos formulados na inicial, uma vez que são logicamente dependentes da procedência do pleito principal de reinclusão às fileiras militares. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento ao art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A exigibilidade de tais verbas, porém, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital.
8. Processo 10090632820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009063-28.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Neogenesis Holding Ltda. - - Gencomm Financial Services do Brasil Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Interfood Importação Ltda - - Ana Mello Calçados Ltda. - - Rodolfo & Monica Confeccoes Ltda - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda e outros - Sl Online Comércio de Artigos de Toucador Ltda - - Original Collection Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - - Highest Computadores e Periféricos Comércio e Montagem Eireli - - Alcaçuz Indústria e Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - - Elo Serviços S/A - - CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Supera Inovações Ltda - - Magazine Liliane S.a - - Woom Indústria e Comércio de Roupas Ltda., - - Sanny Confecções Femininas S/A - - Menina de Laço Comércio de Acessórios Infantis Ltda. - - Net Planet Com Roupas e Acessorios - - Itaú Unibanco S.A - - Lar's Empreendimentos Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Eder Robson da Silva - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - - TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. - - Verden Comércio de Calçados e Acessórios Ltda (Santa Lolla) - - Eps Empresa Paulista de Serviços S/A - - STIVAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - - Franke Sistemas de Cozinhas do Brasil Ltda - - Ricardo Mira Silva (medjet) - - Alfa -X Comércio, Industrialização e Distribuição Eirelli - - Julio Okubo Jóias Ltda - - Viva Salute Alimentação Saudável Ltda – Me - - Cielo S.A. - - Pereira dos Santos Distribuidora de Livros e Papelaria - - Algar Multimídia S/A - - Industria e Comercio de Chopeiras Ribeirão Preto Ltda e outros - Ibiza Collectibles Comercio, Importação e Exportação Ltda e outros - Click & Festas Ltda Me - - MM RR IMPORTAÇÃO LTDA, - - Editora Edebe Brasil Ltda - - Vlv Confecções Ltda - - M.p. 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Epp - - Pkbr Comercio de Joias Ltda. - Epp - - Gallerist Comercio e Importacao de Confe - - Melagrana Comércio de Roupas e Acessórios S.a - - Brasil Imports Eireli Me - - Única Pharma Produtos Farmacêuticos e Nutricionais Ltda. - - Proposto Comércio de Equipamentos e Acessórios Eirele Epp - - Marcel V Lessa Me - - Barelli & Gastaldello Sociedade de Advogados - - Drastosa Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Gatti Transportadora Turística Ltda. - - Jf Fitness e Spa Ltda -epp e outros - Beauty Services Ltda - - Mcfly Com. de Brinquedos e Colecionáveis Ltda. - - Acgf Comércio de Calçados Ltda - - Vesica Comercio de Cosmeticos Ltda - - A C de Santana Bispo Andrade Comercio de Vestuario - - Sun Joo Kim Confecções - Epp - - Verde e Branco Mania Artigos Esportivos Ltda - - Netcasa Shop Eletromoveis Ltda - - Indústria Gráfica Foroni Eireli - - Indústrias de Pias Ghelpus Ltda. - - Luz Camila Eireli - - Paiva Lins Confecções Ltda - - Gaam Indústria e Comércio de Móveis Ltda - - Fundo de Investimento Imobiliário Projeto Água Branca - - Nap Cardoso Distribuidora de Pecas, Equipamentos e Serviços Eireli Me - - Pilulito Artigos para Decoração e Vestuário Infantil Ltda - Me - - VAPZA ALIMENTOS S/A - - Stoned Vestuário Ltda. - - Comercial Campinas Goto Ltda - - Ondo Comércio de Móveis e Decorações Ltda - - Star Importação e Distribuição Ltda. - - PK BR Com. de Joias Ltda. - - Estudio Papel Produtos Personalizados Ltda - Me - - Anielle Artusi Tchekmenian - - Única Phermaceuticals Produtos Farmacêuticos Ltda. e outros - Shl Indústria e Comércio de Roupas Ltda - - Newtec Comércio Digital e Desenvolvimento de Sistemas – Eireli - - Impression Vestidos e Calçados Ltda. - ME - - Ms Comercio de Bicicletas e Artigos Esportivos Ltda - - Paulo Roberto de Abreu - - Talisma Industria e Art. de Borracha Ltda - - Sempre Viva Farmacia Manipulação e Homeopatia - - Universo Online S/A - - Sinal Com. e Ser. de Máquinas Ltda - - Belles Industria da Moda Intima Eireli - - LUIS HENRIQUE PELIZON LOUREIRO - - Nayara Marra Comercio de Vestuario e Acessorios - - Cybersource Serviços de Pagamento Ltda. - - Samie Jóias Eireili Epp e outros - Inovathi Participações Ltda - Storehouse Home Decor Artigos de Decoração Ltda - - Ebox Gestão e Proteção da Informação S.a. - - Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia FDTE - - 99 Tecnologia Ltda. - - IMPORTADORA TV LAR LTDA - - Rm Comércio de Artesanatos Eireli Me - - Oscar Rorato Alvares - - Misfit - Comercio de Acessorios Ltda - Me - - Don Comercio Varejista de Artigos Ópticos Ltda - - Magazine J C Comercio Eletronico Ltda - - Komfort House Sofas Ltda - - New Amazon Confecção e Comércio Ltda. - - Luciano Fernandes Aquino - - Reinaldo Duda Ribeiro de Almeida - - Júlio César Favaro - - Mega Leilões Gestor Judicial - - Eduardo Folloni Me - - Nexgenesis Holding Ltda. - - Sislla Eshop e Ind. 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Ltda - - Lukka Brindes e Presentes Ltda - Me - - Bruno Pereira Aetano - - ACCO BRANDS BRASIL LTDA - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Camila Cecilia Pereira - - Ambole Comércio de Móveis e Decoração Eireli - - Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mob. Ltda. - - Confecções de Roupas Global Co Ltda. - - Isa Som Profissional Ltda Epp (China Som) - - Vestmax TX Conf. Eireli - EPP - - Ricardo de Lima Cortopassi - - Confecções Auston Ltda. - - E-click Comercio e Distribuiçao Eireli - - Ofertamo Comércio Eletrônico Eireli - - Marianno & Ricci Comércio e Serviços Ltda. - - MRX2 Com. de Mat. Esp. Eireli - - Criatiff Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - - Eduardo Simoes Neves - - Vogel Soluções em Telecomunicações e Informações S. A. e outros - Fls. 24.069/24.071: Última decisão. 1. Fls. 24.079/24.333: Aguarde-se a conferência, pela Administradora Judicial, dos comprovantes de pagamentos acostados pelo Banco do Brasil S.A. 2. Fls. 24.335/24.336: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do Parquet. 3. Fls. 24.337/34.338: Aguarde-se a conferência dos comprovantes apresentados pela instituição bancária, nos termos do item 1 acima. 4. Fls. 24.339/24.384: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão e outros que passo a deliberar: a.Da prévia do Quadro Geral de Credores: Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 24.347/24.384) com a individualização dos valores cabentes a cada credor abrangido pelo 2º. rateio. b.Da 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio: intimem-se todos os credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio de fls. 24.374/24.381, por meio de seus patronos, para conferência dos dados bancários e pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo ora concedido, a Administradora Judicial deverá protocolar nestes autos, novamente, a 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio com eventuais correções de erros materiais. Após referido protocolo, fica a Administradora Judicial autorizada a encaminhar a 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, com eventuais correções de erros materiais, após o prazo assinalado aos credores e sem necessidade de nova decisão, visto que a presente decisão vincula a autorização para que se processe os pagamentos dos credores listados na 1ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, ao Banco do Brasil S.A., em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores, servindo a presente Decisão como ofício a ser encaminhado pela Auxiliar. Assim que remetida a planilha para o e-mail do Banco do Brasil S.A., bem como após o protocolo físico a ser realizado na agência bancária responsável, a casa bancária deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos) após o processamento dos pagamentos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, bem como a configuração de crime de desobediência aos responsáveis pela agência e pela superintendência de governos da casa bancária. c.Nos termos requeridos pela Administradora Judicial, defiro nova expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que cumpra as seguintes determinações, ora reiteradas: (a) para que proceda com a devolução da tarifa bancária de R$ 21,95, cobrada indevidamente em 10/07/2020, à Massa Falida, consoante determinado às fls. 12.667/12.672; (b) para que apresente os comprovantes de depósitos identificados na nota explicativa 5 da Prestação de Contas de fls. 23.779/23.926, consistentes nos seguintes lançamentos que constam da Conta Judicial nº 4500129904133: (i) R$ 877.426 no dia 15/05/2020; (ii) R$ 16.352 no dia 10/06/2020; (iii) R$ 26.053 no dia 27/07/2020; (iv) R$ 20.081 no dia 20/11/2020; (v) R$ 55 no dia 28/04/2021; (vi) R$ 166.250 no dia 28/04/2021; e (vii) R$ 10.231 no dia 12/11/2021. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada diretamente pela Administração Judicial, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, comprovando os envios nos autos em cinco dias. d. À Z. Serventia para que certifique se houve a unificação dos saldos das parcelas existentes na conta judicial nº 2400106765573, conforme determinação judicial contida nos termos finais do item 11, (ii), da Decisão de fls. 23.988/23.995, bem como para a atualização dos cadastros dos representantes da Administradora Judicial. e. Dos honorários da Administradora Judicial: À z. Serventia para expedição, com urgência (haja vista a natureza dos valores), do MLE relativo à remuneração da Administradora Judicial, consoante Formulário MLE de fl. 24.382. As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), HÉLDER VINÍCIUS CARDOSO COSTA (OAB 50329/PR), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB 351868/SP), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB 13125/CE), THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), WILLIAM DOS SANTOS CARVALHO (OAB 346818/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB 342340/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), HELLEN VICENCIATO ROMANI PEREIRA (OAB 339270/SP), JEFETTI RODRIGUES SANTOS (OAB 338650/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), THYAGO DA 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