Fabio Sanyo De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 07248405820238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0724840-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: IGOR DE LIMA ALVES DESPACHO Da análise dos autos, observo que o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ao acusado. Diante disso, determino o retorno dos autos ao órgão ministerial para que providencie a inclusão do caso em epígrafe em sua pauta interna de proposição de acordo, na qual o acusado deverá comparecer acompanhado de advogado/defensor público. No mais, aguarde-se a oportuna manifestação ministerial informando sobre a concretização ou não do acordo. Ressalto que, para fins de homologação do ANPP, o Ministério Público deverá juntar aos autos a ata e a gravação da solenidade em que foi oferecido o acordo, com a anuência do beneficiário e de sua defesa técnica quanto aos termos do ANPP, além da filmagem da confissão do denunciado. Dê-se ciência à defesa. BRASÍLIA-DF, 9 de junho de 2025. LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto
3. Processo 07044002220258070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704400-22.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA MARQUES REQUERIDO: KAMILLY VIGORITO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Acolho a Emenda que esclareceu o endosso, permitindo que a ação prossiga como Ação de Execução, ressalvando a possibilidade de suscitação de dúvida pela parte executada. Proceda-se com a reclassificação do feito para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e cancele-se a audiência de conciliação designada nos autos. Determino o processamento do presente feito pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021. Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema". O documento apresentado pela parte exequente caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, estando revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. O título digitalizado é considerado original para todos os efeitos legais. Deverá o Exequente, contudo, preservá-lo até o pagamento da dívida, momento para devolução ao executado, ou destruição se decorrido prazo sem manifestação do devedor. Inteligência do art. 11 da Lei n. 11.419/2006. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor indicado na petição inicial (R$ 10.604,21 - ID 238308312), devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Transcorrido o prazo sem o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on-line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud. Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora. Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. Intime-se a parte devedora para oferecer – nos próprios autos e não em ação autônoma - embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias. Não obtido êxito nas diligências efetivadas, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da credora, façam-me os autos conclusos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
4. Processo 07253137320258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725313-73.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA MARQUES REQUERIDO: EDUVALDO DO NASCIMENTO JUNIOR, GLASIELA MARIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a assinatura aposta na procuração de ID 236037199 diverge daquela indicada no documento de ID 236037200, intime-se o advogado subscritor do pedido inicial para regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos novo instrumento de procuração, com assinatura semelhante àquela indicada no documento de identificação do autor ou, ainda, novo documento apto a permitir a verificação da autenticidade da assinatura aposta na procuração. Deverá, ainda, comprovar a devolução da cártula de cheque juntada ao ID 236037200 ocorrida em 20/08/2024, por insuficiência de fundos, conforme narrado na inicial, vez que não consta tal informação no verso do título em questão. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
5. Processo 07044002220258070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704400-22.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA MARQUES REQUERIDO: KAMILLY VIGORITO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O A ação não pode tramitar como execução tendo em vista que é nominal a terceira pessoa e não há endosso em favor do exequente. Com base em tais razões, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias a fim de que a parte autora traga nova petição inicial com a natureza de ação de conhecimento (COBRANÇA), sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, retornem os autos conclusos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
6. Processo 00132999220248130704
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí PROCESSO Nº: 0013299-92.2024.8.13.0704 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado FERNANDO PEREIRA BORGES CPF: 104.165.716-11 e outros Ficam as defesas dos réus Paulo Henrique Pereira Borges e Fernando Pereira Borges intimadas para que informem o endereço atualizado da testemunha Danilo Ferreira dos Santos, visto que a carta precatória ao ID 10458940557 foi devolvida não cumprida. RENATO APARECIDO GOMES BRANDAO Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 07270371520258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727037-15.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA MARQUES REQUERIDO: GILDERLEY SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para promover nova juntada dos versos dos cheques, tendo em vista que a digitalização apresentada está ilegível, impossibilitando a conferência das datas de apresentação das cártulas à câmara de compensação (ID n.º 237098245, ID n.º 237098248 e ID n.º 237098249). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
8. Processo 00531369820048070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0053136-98.2004.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que já transcorreu o prazo previsto no art. 123 do CPP, e tendo em vista o longo período já transcorrido desde a apreensão, indicando, inclusive, que os dispositivos eletrônicos se tornaram obsoletos, e como não foram reclamados, decreto a perda, em favor da União, dos papéis e objetos indicados em ID 221531449. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se, para ciência de eventuais interessados. Após a preclusão, comunique-se, para as providências cabíveis. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)