Daniel Carlos Ferreira Xavier

Processos do Advogado

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2. Processo 07170094420238070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0717009-44.2023.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ADIDEROM FERREIRA DA COSTA RÉU ESPÓLIO DE: MARIO DE OLIVEIRA REU: IVANIA PALMEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IVANIA PALMEIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os mandados de Citação IDs 230631270, 230631581, 231868813, 233854225 e 234954257 foram devolvidos devidamente cumprido SEM a finalidade atingida. De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, devendo promover a citação do Requerido/Executado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. De ordem, conforme entendimento deste Juízo e decisão da Corregedoria do TJDFT no PA SEI n. 0020415/2019, fica o(a) exequente intimado(a) a recolher as custas alusivas à diligência. O recolhimento poderá ser realizado no site deste Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/): Custas judiciais > custas/guia de diligência. Caso o(a) autor(a) não pretenda realizar o recolhimento das custas, poderá ainda requerer a conversão em execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Após a juntada da guia de recolhimento, desentranhe-se o mandado. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2025 16:54:11. PAULO SERGIO SOUZA ANDRADE Servidor Geral
3. Processo 00164430620138070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0016443-06.2013.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO O precatório em epígrafe estava suspenso desde a Decisão ID 62268199, datada de 30 de julho de 2024, aguardando decisão definitiva a ser proferida na RCL 36740/DF em trâmite perante o STJ. Não obstante, após consultar o processo originário n. 0000839-71.1991.8.07.0001, verifico que foi exarada a Decisão ID 235409164, datada de 06 de maio de 2025, em que restou assentado não ter sido conhecida a Reclamação, in verbis: Para que regularmente processada a reclamação com a apreciação de seu mérito é imperioso que a decisão reclamada não tenha transitado em julgado. No caso, como bem apontado pela parte embargante, a matéria infraconstitucional do AREsp 1.031.773/DF transitou em julgado em 8/10/2018, uma vez que o recurso extraordinário interposto foi reconhecidamente deserto (fl. 537). Assim, a compensação de valores questionada já havia sido decidida e tornada imutável com o julgamento do AREsp 1.031.773/DF, nos termos do que prevê o art. 502 do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". A presente reclamação, por sua vez, foi proposta apenas em 25/10/2018, em afronta à norma supratranscrita. (...) Vale ressaltar, ainda, que a verificação desse pressuposto processual é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício. No caso, enseja o não conhecimento da reclamação. (...) Isso posto, acolho os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, não conhecer da reclamação, nos termos do art. 988, § 5º, I do CPC. Consigno que a Decisão do Juízo de Origem, na íntegra, segue anexa a essa Decisão. Portanto, não havendo mais óbice ao regular andamento desse precatório, REVOGO a Decisão ID 62268199 e RETIRE-SE do sistema SAPRE a anotação de suspensão das preferências deferidas no item 4 da Decisão ID 46098622 e item 4 da Decisão ID 52558738. Passo a análise dos pedidos pendentes de apreciação, apresentados após a Decisão ID 52558738. 1. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO INDEFERIDOS 1.1 O(a) requerente LIBANUS RESTAURANTE LTDA formulou dois pedidos de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B. (ID 53745625). O requerente LIBANUS RESTAURANTE LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.15 da Decisão ID 52558738 no ID 61184901. Trata-se de pedido incidental formulado por LIBANUS RESTAURANTE LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) o credor originário ORDENATO C. B. cedeu para CASSIO FELIPE GOES PACHECO, que cedeu para LIBANUS RESTAURANTE LTDA (escritura Pública ID 53745630, pág. 1 a 2) b) O credor originário ORDENATO C. B. cedeu para FABIO JOSE NUNES SOUTO, que cedeu para LIBANUS RESTAURANTE LTDA (escritura Pública ID 53745630, pág. 3 a 4) Contudo, a Procuração ID 53745629 foi assinada por outro sócio, nos termos da 18ª Alteração Contratual (ID 53745627, pág. 3 a 6) diverso daquele cujo documento pessoal foi juntado no ID 61184901. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de habilitação. Fica resguardado o direito do cessionário de juntar novas procurações ou documentos pessoais referentes aos mesmos sócios. 1.2 Trata-se de pedido incidental formulado CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s TARCÍSIO M. DA S. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) o credor originário TARCÍSIO M. DA S. cedeu para ALVARO MOREIRA DOMINGUES JUNIOR, que cedeu para CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A (escritura Pública retificadora ID 51169842). Contudo, a Procuração ID 22465298 foi assinada por outros sócios diversos daquele cujo documento pessoal foi juntado no ID 61550243. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de habilitação. Fica resguardado o direito do cessionário de juntar novas procurações ou documentos pessoais referentes aos mesmos sócios. 1.3 O(a) requerente MATSUFLORA COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B., que cedeu originalmente a CASSIO FELIPE GOES PACHECO (ID 54699165). O requerente MATSUFLORA COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA não apresentou o documento solicitado no item 2.22 da Decisão ID 52558738: I) procuração outorgada ao(à) advogado(a), com a devida identificação do seu(ua) subscritor(a). Assim, indefiro o pedido de habilitação formulado. 1.4 O(a) requerente STONES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA formulou pedido de habilitação nesses autos (ID 65632336). Contudo, não apresentou os documentos abaixo elencados: I) informar expressamente o nome do(a) credor(a) originário(a) e do(a) cessionário(a)/subcessionário(a). II) escritura pública de cessão de direitos creditórios (cadeia dominial) do(a) credor(a) originário para a cessionária AXEL ÁGUAS CLARAS INVESTIMENTOS S/A. Assim, indefiro o pedido de habilitação formulado. DEFERIDOS 1.5 O(a) requerente HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA formulou dois pedidos de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B. (ID 53745646) O requerente HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.16 da Decisão ID 52558738 no ID 61184894 e anexos. Trata-se de pedido incidental formulado por HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: As cadeias dominiais restaram assim evidenciadas: a) o credor originário ORDENATO C. B. cedeu para GLAUCO ALVES E SANTOS, que cedeu para HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA (escritura pública ID 53745652, pág. 1 e 2). b) credor originário ORDENATO C. B. cedeu para FABIO JOSE NUNES SOUTO, que cedeu para HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA (escritura pública ID 53745652, pág. 3 a 4). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.6 O(a) requerente S7 BAR E RESTAUTANTE LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B., que cedeu originalmente a GLAUCO ALVES E SANTOS (ID 54436180/54436184). O requerente S7 BAR E RESTAUTANTE LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.21 da Decisão ID 52558738 no ID 61184900. Trata-se de pedido incidental formulado por S7 BAR E RESTAUTANTE LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) credor originário ORDENATO C. B. cedeu para GLAUCO ALVES E SANTOS, que cedeu para S7 BAR E RESTAUTANTE LTDA (escritura pública ID 54436187). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.7 O(a) requerente NOVO SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B., que cedeu originalmente a GLAUCO ALVES E SANTOS (ID 54432174). O requerente NOVO SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.18 da Decisão ID 52558738 no ID 61184900. Trata-se de pedido incidental formulado NOVO SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) credor originário ORDENATO C. B. cedeu para GLAUCO ALVES E SANTOS, que cedeu para NOVO SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA (escritura pública ID 54432190). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.8 O(a) requerente FUNN ENTRETENIMENTO LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B., que cedeu originalmente a FABIO JOSE NUNES SOUTO (ID 54436163). O requerente FUNN ENTRETENIMENTO LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.20 da Decisão ID 52558738 no ID 61184900. Trata-se de pedido incidental formulado NOVO SUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) credor originário ORDENATO C. B. cedeu para FABIO JOSE NUNES SOUTO, que cedeu para FUNN ENTRETENIMENTO LTDA (escritura pública ID 54436168). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.9 O(a) requerente CASA MAYA LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B., que cedeu originalmente a FABIO JOSE NUNES SOUTO (ID 54434566). O requerente CASA MAAYA LTDA apresentou o documento solicitado no item 2.29 da Decisão ID 52558738 no ID 61184900. Trata-se de pedido incidental formulado CASA MAAYA LTDA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s ORDENATO C. B. em que restou evidenciada as seguintes cadeias dominiais: a) credor originário ORDENATO C. B. cedeu para FABIO JOSE NUNES SOUTO , que cedeu para CASA MAAYA LTDA (escritura pública ID 54434575). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. 1.10 O(a) requerente MARIO CELSO SANTIAGO MENESES formulou pedido de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) JOÃO FLAVIO I. DE R. (ID 59480787). O requerente MARIO CELSO SANTIAGO MENESES apresentou o documento solicitado no item 2.25 da Decisão ID 52558738 no ID 61551815. Trata-se de pedido incidental formulado por MARIO CELSO SANTIAGO MENESES visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s JOÃO FLAVIO I. DE R. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. Consigno que posteriormente, o referido cessionário requereu a DESCONSIDERAÇÃO das petições que visavam sanear o pedido de habilitação. Entretanto, o pedido foi novamente ratificado pela petição ID 61592506. Realizadas todas as providências necessárias, não há mais nada a prover. 1.11 O(a) requerente CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A formulou pedido de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) JOÃO FLAVIO I. DE R. cedidos originalmente a MARIO CELSO SANTIAGO MENESES (ID 59550045). O requerente CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A apresentou os documentos solicitados no item 2.28 da Decisão ID 52558738 nos ID’s 61592506 e anexos. Trata-se de pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s JOÃO FLAVIO I. DE R,, em que restou evidenciada a seguinte cadeia dominial: a) o credor originário JOÃO FLAVIO I. DE R cedeu para MARIO CELSO SANTIAGO MENESES que subcedeu para CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A (escritura pública ID 59550048) Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.12 Trata-se de pedido incidental formulado por MARIO CELSO SANTIAGO MENESES visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s GERCINO E. DO N., em que restou evidenciada a seguinte cadeia dominial: a) o credor originário GERCINO E. DO N. cedeu para ABRÃO ANTONIO HIZIM que subcedeu para MARIO CELSO SANTIAGO MENESES (escritura pública ID 59482010) O requerente MARIO CELSO SANTIAGO MENESES apresentou o documento solicitado no item 2.26 da Decisão ID 52558738 no ID 61593845, pois subcedeu o seu crédito para CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A, conforme item seguinte. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.13 Trata-se de pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a)s credor(a)s GERCINO E. DO N., em que restou evidenciada a seguinte cadeia dominial: a) o credor originário GERCINO E. DO N. cedeu para ABRÃO ANTONIO HIZIM que subcedeu para MARIO CELSO SANTIAGO MENESES tendo esse subcedido para CIPLAN CIMENTO PLANALTO (escrituras públicas ID 61593849) O requerente CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A apresentou os documentos solicitados no item 2.27 da Decisão ID 52558738 no ID 61593845 e anexos. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.14 O(a) requerente AXEL AGUAS CLARAS INVESTIMENTOS S/A formulou pedido de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) ORDENATO C. B. (ID 65631380) A cadeia dominial resta assim evidenciada: a) o credor originário ORDENATO C. B. cedeu para PREMIUM PARTICIPAÇÕES LTDA que subcedeu para SANTA MARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo essa subcedido para AXEL AGUAS CLARAS INVESTIMENTOS S/A (escrituras públicas ID’s 65631389, 65631390 e 65631391). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.15 O(a) requerente AXEL AGUAS CLARAS INVESTIMENTOS S/A formulou pedido de habilitação referentes aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor MARCOS UBIRAJARA Q. L. (ID 65631404) A cadeia dominial resta assim evidenciada: a) o credor originário MARCOS UBIRAJARA Q. L. cedeu para PREMIUM PARTICIPAÇÕES LTDA que subcedeu para SANTA MARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo essa subcedido para AXEL AGUAR CLARAS INVESTIMENTOS S/A (escrituras públicas ID’s 65632311 retificada pela ID 65632314 e escrituras públicas ID’s 65632312 e 65632316). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 1.16 O(a) requerente COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS PASSAGEIROS EM GERAL LTDA formulou pedido de habilitação referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) GERCINO E. DO N. A cadeia dominial resta assim evidenciada (ID 63941018 / 66864852): a) O credor originário GERCINO E. DO N. cedeu para ALIMENTE ALIMENTOS EIRELI, tendo esse cedido para GEOVANI DE SOUZA LEÃO MIGNOT e esse, por fim, a COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS PASSAGEIROS EM GERAL LTDA (escrituras públicas ID 66864856 e 66864857) Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. 2. CERTIDÃO PARA FINS DE INVENTÁRIO 2.1 Defiro o pedido de expedição de certidão para fins de inventário formulado por DIVINA M. C. DE A., herdeiro(a) do(a) credor(a) MILTON G. DE A. (ID 61918175). Em que pese o documento já ter sido expedido no ID 8064324, pág. 9, mantenho o deferimento de nova certidão, tendo em vista o longínquo tempo decorrido. Providencie a Secretaria a emissão da aludida certidão. Após, intime-se o(a) requerente para a devida retirada. 2.2 Defiro o pedido de expedição de certidão para fins de inventário formulado por YASMIN APARECIDA F. e YSABELLE A. F. herdeiro(a) do(a) credor(a) CLAUDINO R. DA C. (ID 55029769 e 70689348), conforme já havia sido deferido no item 5.1 da Decisão ID 52558738, ainda não cumprida em razão da suspensão do precatório. Providencie a Secretaria a emissão da aludida certidão. Após, intime-se o(a) requerente para a devida retirada. 3. CESSÕES E COMPENSAÇÕES NOTICIADAS PELO DISTRITO FEDERAL 3.1 O Distrito Federal informou a existência de compensação tributária e requereu a expedição do certificado de compensação referente ao(à)credor(a)/cessionário(a) ABAIXO LISTADOS: Tabela 1 Seq CREDOR CESSIONÁRIO ESCRITURA PÚBLICA COMPENSAÇÃO 1 TARCISIO MOTA DA SILVA 1. LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE 1.1 ANTONIO FERREIRA BARBOSA 1.1.1 MARIO CELSO SANTIAGO MENESES 1.1.1.1 CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A 62239417 62239418 62239419 62239420 62239421 62239422 ANTONIO FERREIRA BARBOSA – 00040-00033645/2019-06 CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A – 00040-00040516/2020-08 2 GERCINO ELIAS DO NASCIMENTO 1. IBLEN CHATER 63089999 0125-001117/2014 Ciente quanto à compensação noticiada. Por ocasião do pagamento, observe-se o processo de compensação tributária noticiado pelo Distrito Federal. 4. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS 4.1 O Juízo de Origem deferiu o pedido de habilitação formulado pelos(as) sucessores(as)/herdeiros(as) do(a) credor(a) DONATO JOSÉ DA R. e expediu o ofício retificador de ID 65148501. Assim, diante do conteúdo do ofício supramencionado, determino a retificação do presente precatório com a finalidade de incluir os(as) sucessores(as)/herdeiros(as): 50% do crédito de DONATO JOSÉ DA R.: 1 - EMERSON JOSE DA R. CPF nº XXX.XXX.731-9 - quinhão: 16,66%; 2- MARICÉLIA ANGELA R. CPF n. XXX.XXX.581-68 - quinhão: 16,66%; 3- RAFAEL JOSÉ DA R. N. CPF n. XXX.XXX.851-15 - quinhão: 16,66%. Esclareço que o esboço de partilha com a indicação desse precatório, nome dos herdeiros e seus quinhões está disposta no ID 65148505, pág. 31 a 33, devidamente homologada pela Sentença ID 65148503. OS OUTROS 50%: Além disso, a presente partilha se refere à parcela de 50% do crédito total do Sr. DONATO JOSÉ DA R. Os outros 50% coube por meação a sua esposa, agora já falecida, CLEONICE DE M. O esboço da partilha está disposta no ID 65148504, pág. 32 a 34, contudo não foi incluído no Ofício Retificador ID 65148501. Consoante vasta documentação juntada no ID 65148503, verifico que foi proferida Sentença no Processo de Inventário e Partilha n. 2013.06.1.0132760-6, homologando o formal apresentado pelos sucessores. Ocorre que os quinhões foram partilhados entre os filhos do falecido: MARICELIA A. R., RAFAEL JOSÉ DA R. N. e EMERSON JOSÉ DA R., cada um titular da quota de 16,6%, sem considerar a meação da viúva CLEONICE DE M. (ID 65148503, pág. 18). Além disso, a descrição dos bens partilhados (ID 65148503, pág. 56 a 57), não inclui o crédito decorrente desse precatório. Os herdeiros apresentaram pedido no ID 67096225 requerendo preferência e transferência de valores. Contudo, para o pagamento do crédito é necessário a partilha do precatório e posterior habilitação dos herdeiros junto ao Juízo de Origem. Portanto, intime-se os herdeiros MARICELIA A. R., RAFAEL JOSÉ DA R. N. e EMERSON JOSÉ DA R., para que providencie a partilha da meação de CLEONICE DE M. e a sobrepartilha com a inclusão desse precatório. Registro, por oportuno, que, para instruir o pedido no juízo de origem, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório em epígrafe, conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Acerca do tema, frise-se que, após o deferimento do pedido de habilitação, é necessário que o Juízo Fazendário encaminhe a esta Coordenadoria requisição retificadora contendo o nome e o valor do crédito de cada sucessor. Não há necessidade de atualizar o montante, haja vista que esse cálculo será realizado no momento de adimplemento do precatório. 4.2 INDEFIRO o requerimento de habilitação apresentado por ESPÓLIO DE SALVADOR FERREIRA DA MOTA, para que figure na condição de cessionário de ORDENATO C. B. (IDs 69330903). A Escritura Pública está disposta no ID 69330903. Ainda que os herdeiros sejam meeiro/sucessores da do cessionário SALVADOR FERREIRA DA MOTA JUNIOR, a cessão do crédito deste precatório exige anterior sucessão processual pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 32, § 5º, da Resolução CNJ 303/2019 ("Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)"). Ademais, vale destacar que antes de requerer a habilitação no Juízo da Execução, a sucessão processual demanda a partilha do crédito na via judicial ou extrajudicial. 5. PREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL 5.1 Analisando os autos, observa-se que o(a)(s) os sucessores EMERSON JOSÉ DA R., MARICÉLIA ANGELA R. e RAFAEL JOSÉ DA R. N. (cada um com quinhão de 16,66% do credor DONATO JOSÉ DA R.) tem(ê) direito a integrar a Lista Superpreferencial em razão de IDADE, motivo pelo qual DEFIRO sua inclusão na LISTA CRONOLÓGICA DE SUPERPREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL com base no art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, art. 9º, § 2º e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019. Esclareço às partes que a classificação na lista superpreferencial é estabelecida na seguinte ordem: 1º Pessoa com doença grave, 2º Idoso e 3º Deficiente. Dentro da mesma classe de prioridade, o segundo critério para definir a ordem é a data de distribuição do Precatório. Ademais, o adiantamento da parcela superpreferencial corresponde ao montante máximo de cinco vezes o valor fixado para as requisições de pequeno Valor (RPV) vigente à época do pagamento. 5.2 Intime-se o Ente Devedor para tomar ciência de todo o andamento processual. 5.3 Registro, por oportuno, que o(s)a(s) credor(es)(as) já indicou(aram) forma de pagamento no ID 62128491, ID 67096225, 69902964 e ID 70948968. 5.4 Em que pese o advogado ter solicitado o depósito do valor atinente aos honorários advocatícios na conta informada no ID 62128491, ID 67096225, ID 69902964 e ID 70948968 verifico que o Ofício Retificador ID 65148501 não faz menção a nenhum destaque de honorários, razão pela qual INDEFIRO o pleito. Conforme o art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019 e a Portaria GPR TJDFT 1193/2020, é do Juízo da execução a competência para decidir sobre pedidos de reserva de honorários advocatícios contratuais após a expedição do precatório, até a liberação do crédito ao beneficiário originário. 5.5 O sucessor EMERSON JOSÉ DA R. solicitou preferência constitucional em razão de doença grave (ID 48917214), contudo não apresentou documentos comprobatórios, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Fica resguardado o direito do credor de comprovar a condição de doença grave descrita no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/1988. Aguarde-se a elaboração dos cálculos por esta Coordenadoria, referentes ao (s) adiantamento (s) da parcela superpreferencial deferido ao (à) (s) referido (a) (s) credor (a)(es), conforme lista cronológica de ordem de superpreferência elaborada, nos termos do artigos 9º, 12, §2º, inciso I, 74 e 75, todos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, bem como nos termos da Nota Técnica nº 8 do Fonaprec. 6. ACORDO DIRETO INTIME-SE o Distrito Federal para no prazo de 30 (trinta) dias, já considerado o cômputo em dobro, se manifestar a respeito da possibilidade de continuar o Acordo Direto formulado junto ao credor JOSÉ ARNALDO L., homologado pelo item 6 da Decisão ID 52558738 que estava suspenso pela Decisão ID 62268199. E se for o caso, para que apresente os cálculos atualizados. 7. Cumpra-se integralmente a Decisão ID 52558738. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Pac
4. Processo 50424038920214025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042403-89.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA SOUSA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER (OAB DF049601) AUTOR : LAERT DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER (OAB DF049601) RÉU : ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA BRITO (OAB DF044380) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Em tempo. Designo audiência de conciliação para o dia 30/06/2025, às 14:00 horas . A audiência será realizada na modalidade online , através da plataforma ZOOM , sendo observadas as seguintes instruções para acesso: a) Link para download do aplicativo ZOOM: https://zoom.us/download ; b) ID da Reunião: 891 8468 2301 c) Senha da Reunião: 575866 d) Link para acesso à audiência: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89184682301?pwd=UPXf3V9xlptXvNSf7Q01iBQLbasvbF.1 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem discordância ou impossibilidade de recursos para participar. No mesmo prazo, o autor deverá se manifestar quanto aos documentos juntados no ev. 169 pela FHE, na forma do art. 437, §1º do CPC. Havendo concordância com a realização do ato por videoconferência, suspenda-se o feito até a data da audiência, sendo certo que deverão ser juntadas até a data designada cópias de documento de identificação das partes e de seus advogados. (al/pr)
5. Processo 00054524120088070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005452-41.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIA BARBOSA LIMA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FLAVIA BARBOSA LIMA, para cobrança de IPTU, TLP e CIP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel que deu origem à dívida em execução. Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o normal prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). Registre-se ainda que a Certidão de Dívida Ativa, por força do artigo 204 do CTN e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo a parte interessada comprovar a ausência de quaisquer dos requisitos elencados no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. No caso, a excipiente sustentou a sua ilegitimidade passiva, em razão de não ser proprietária do imóvel de matrícula n. 92.757 (3º CRIDF), descrito como Apto. 202, Lotes 12 e 13, CNB-07, Taguatinga/DF. Ocorre, porém, que que a Certidão de Ajuizamento que instrui a presente execução se refere ao imóvel descrito como M QUIT Campo Qd B Lote 10B (Inscrição no cadastro fiscal n. 47706511). Dessa forma, tem-se que o imóvel acerca do qual foi defendida a ilegitimidade passiva sequer se assemelha com a descrição daquele que deu origem à dívida exequenda, de modo que a excipiente não logrou êxito em infirmar a presunção de liquidez e certeza dos títulos executivos em questão. Ante o exposto. REJEITO a exceção de pré-executividade. À Secretaria para certificar se houve a oposição de embargos à execução. Em caso negativo, libere-se o valor penhorado nos autos, com as atualizações legais, em favor do exequente, intimando-o para promover o abatimento da dívida. Em caso positivo, tornem conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
6. Processo 07035240820228070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Edital
   20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 18/06/25 A 27/06/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 18 de Junho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e , abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0751275-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ESPEDITO HUMBERTO FEITOSA DE SALES REIS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745504-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPEDITO HUMBERTO FEITOSA DE SALES REIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745627-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Polo Passivo L & M TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 Terceiros interessados Processo 0751126-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Polo Passivo L & M TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 BRUNA ALMEIDA SILVA - SP460866 Terceiros interessados Processo 0703524-08.2022.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANTONIO FARIAS DOS SANTOS MARIA JOSE FARIAS DOS SANTOS ANA MARIA SANTOS DA SILVA TANIA MARIA FARIAS DOS SANTOS JULIO FARIAS DOS SANTOS WALDILENE XAVIER DOS SANTOS VALDILECIA XAVIER DOS SANTOS LIDIANE XAVIER DOS SANTOS COSTA LIDINEIDE XAVIER DOS SANTOS CRISTIANO XAVIER DOS SANTOS WELLINGTON GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - PE06193-A Polo Passivo HOSANA FRANCISCA DE CAMPOS JOSE PEREIRA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER - DF49601-A Terceiros interessados Processo 0726498-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. C. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - DF30059-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748642-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WILSON MARQUES DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL PIVA DE ALCANTARA - DF53197-A Polo Passivo SILVIA LETICIA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CLEONICE ALVES LEITE - DF57794-A Terceiros interessados Processo 0751235-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDMUNDO MARQUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0708022-92.2023.8.07.0013 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo N. J. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713473-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JULIO CESAR ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE RESENDE HERCULANO - DF60781-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713700-78.2024.8.07.0005 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752928-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ASC DISTRIBUIDOR ATACADISTA IMPORTADOR E EXPORTADOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712711-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WSDL CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA DE OLIVEIRA CASTRO - DF61237-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704468-25.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEUROFIS SERVICOS MEDICOS LTDA CLAUDIO OPPENHEIMER Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL GOMES DE VASCONCELOS - DF21752-A MARCOS DE OLIVEIRA MIRANDA - DF47400-A ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA - PR27918-A Polo Passivo GILSON DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A Terceiros interessados Gustavo de Almeida ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR LEANDRO PRETTO FLORES ROGERIO GOMES DAMASCENO Processo 0742919-25.2022.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NELSON RODRIGUES PINTO NETO Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo LUIS FELIPE LINO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A PHELIPE AMORIM FERREIRA - DF60978-A Terceiros interessados Processo 0706373-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VANESSA EVANGELISTA DOS SANTOS DE SOUZA AGOSTINHA RAIMUNDA FERREIRA DA CRUZ COELHO SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E Polo Passivo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695 Terceiros interessados Processo 0002409-54.2017.8.07.0010 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE FRANCISCO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA David Francsico Silva Neto MELISSA MACHADO TAMASSIA SANTOS KATIA GUERRERA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-A Terceiros interessados Processo 0748430-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARMO NUNES MARIA APARECIDA PORTO DE QUEIROZ NUNES VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A Polo Passivo ANA MARIA RABELO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 Terceiros interessados Processo 0703528-74.2024.8.07.0006 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. L. M. S. M. I. M. P. R. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃODEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL KARINE LUCENA RIBEIRO - DF41207-A Polo Passivo P. R. C. S. M. I. M. A. L. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO KARINE LUCENA RIBEIRO - DF41207-A Terceiros interessados Processo 0700848-07.2024.8.07.0010 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEISE REZENDE BONFIM - DF41404-A HELTON FELIX MENDONCA - DF32827-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados Processo 0700703-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALTEMAR JOSE LUIZ Advogado(s) - Polo Ativo SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A RANIELLE ALINE DANTAS DE ARAUJO - DF79374 Polo Passivo MR8 AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748755-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MARCIO ARAUJO OPROMOLLA - SP194037 MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES - RJ124366-A IGOR GUITA GUSMAO ALVES DE BRITO - RJ240232 TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM - SP246400 JOAO MARCELO BEZERRA DE MENEZES ALVES MATHIAS - RJ250735 GABRIEL PENNA GOMES - SP448995 Terceiros interessados Processo 0719224-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo P. P. M. K. F. M. K. Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A Polo Passivo E. E. K. Advogado(s) - Polo Passivo RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS - DF9090-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713302-29.2023.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MIGUEL MENDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO RIBEIRO DE SOUZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703876-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A Polo Passivo MARIA FERNANDES NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0003419-44.2009.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA SOBRINHO TRANSAMERICA PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748135-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GUSTAVO MOREIRA DA COSTA FLAVIA ALVIM MOREIRA DA COSTA RENATA ALVIM MOREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA - DF72884-A LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A Polo Passivo ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A Terceiros interessados Processo 0716798-31.2021.8.07.0020 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo V. M. D. O. Z. Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA CESARIO - DF37407-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo W. Z. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiros interessados Processo 0710529-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ANTONIO PINHEIRO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Terceiros interessados Processo 0720330-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIANA DA SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0750940-53.2023.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REINALDO FUJIMOTO Advogado(s) - Polo Ativo DAVID MACHADO LIMA OLESKO - DF5638400-A Polo Passivo JOSE PERDIZ DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A Terceiros interessados Processo 0717359-55.2021.8.07.0020 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PATRICIA DOS SANTOS PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A TAINA MONTEIRO RODRIGUES ALVES - DF61630-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A Polo Passivo CENTRO DE EDUCACAO MATERNO INFANTIL CONHECER LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - DF34483-A Terceiros interessados Processo 0716215-18.2022.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VANESSA FEITOSA PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA - GO22817-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733673-36.2021.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIA SPA CONSULTORIA E ESTETICA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA COSTA CAIRES FILHO - SP215827 GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO - SP254706-A Polo Passivo DLC LANCAMENTOS MARKETING DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A LUCAS CASTRO TENORIO DE BRITTO - DF63475 Terceiros interessados Processo 0712078-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO HENRIQUE AMORIM VERISSIMO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Polo Passivo 4 BOSS BRASIL COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Terceiros interessados Processo 0705192-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo FELIPE MATEUS SAMPAIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO MACIEL BRITTO ARAGAO - DF32510-A RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Terceiros interessados Processo 0731448-09.2022.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASPRO - ASSOCIACAO DE PROVEDORES DO BRASIL NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A ASPRO - ASSOCIACAO DE PROVEDORES DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0720179-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo CERVEJARIA E CHOPERIA DO GAUCHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735003-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo JOAO CARLOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703340-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CICERO ANANIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A Polo Passivo PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT C FACILITY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A Terceiros interessados Processo 0718809-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WALTRUDSON FERREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A Polo Passivo MARIA JOANA GONCALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A Terceiros interessados Processo 0730095-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WAGNER ROSA DE ALMEIDA MARIA HELENA TELES LEAO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241-A MARILANE LOPES RIBEIRO - DF6813-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Terceiros interessados Processo 0736624-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRASAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo KATHLEEN LANE DE SOUSA VILELA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA AFONSO - DF16223-A Terceiros interessados Processo 0708997-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo JOSE GOMES DE SOUZA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0707823-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO MARTINS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704435-66.2021.8.07.0002 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo ADAUTO CAETANO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716159-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo F&C - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA MELO - DF18584-A SAMIRA DE CASTRO SILVA MENESES - DF78449 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708959-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RONALDO MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744942-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLIMAQUINAS COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAQUINAS AGRICOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA MARCIA ABREU DE ARAUJO DANIEL SOLIDONIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711640-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROBSON COUTRIM DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE Advogado(s) - Polo Passivo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E Terceiros interessados Processo 0707720-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON CARLOS SIMOES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753620-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. L. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Polo Passivo E. S. D. J. L. L. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ROCILDES ABREU - DF34642-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711695-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo FLORISVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PINHEIRO DAVI - DF68119-A Terceiros interessados Processo 0703311-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703102-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo K. J. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO PEREIRA DA SILVA - DF43977-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA KELLEN DOS SANTOS SILVESTRE DE SOUZA - DF36504-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743118-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE MARIO BERNARDO CAVALCANTI GARROTE MURILO DE MENEZES ABREU ARTHUR ALMEIDA GARROTE Advogado(s) - Polo Ativo ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE - DF28400-A JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo ARTHUR ALMEIDA GARROTE MURILO DE MENEZES ABREU MARIO BERNARDO CAVALCANTI GARROTE ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A JONAS HIPOLITO DE SOUSA - DF72037-A ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A Terceiros interessados Processo 0713460-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 57 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELISANGELA FAUSTINO DIAS COELHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOAO RAFAEL DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752169-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELE CONRADO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702205-35.2023.8.07.0017 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRUNO SALIM CABUS NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA MARIA GOMES DA SILVA - GO57561-A RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA BRUNO SALIM CABUS Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A ANA MARIA GOMES DA SILVA - GO57561-A Terceiros interessados Processo 0705465-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO DA CHACARA 321 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Polo Passivo MARIANA ANUNCIACAO GABRIEL LILIAN CLAUDINE CARDOSO RONIVON FRANCISCO DA SILVA ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE LACERDA CESAR HENRIQUE DE FRANCA CAIRES VALMIR GONCALVES JUNIOR ANTONIO BATISTA BORGES MARCO ANTONIO MARTINS CONTE GILCEL BATISTA MIQUETTI NOESMIR GOMES DA MOTA ERICK FREITAS DO NASCIMENTO JOANA MOREIRA DA SILVA MARTA CRISTINA DA SILVA LUDIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA ANGELA CARDOSO RODRIGUES SIMARA MACIEL VASCONCELOS DE MATOS GABRIEL FIGUEREDO ROCHA LIMA MARCIO BERNARDINO DA SILVA CRISTINA MAISA ALVES TAVARES EUCILANDE RESENDE DA CRUZ CARLOS JOSE MENDONCA DOS SANTOS RITA CAMPOS DE LIMA RENATO GOMES XAVIER ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO DE VASCONCELLOS MARILIA ALMEIDA DE OLIVEIRA EDNILSON NUNES DA SILVA VICENTE WILSON FERREIRA REIS DANIEL LOPES AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA - DF67619-A Terceiros interessados Processo 0753153-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BRAKKO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Terceiros interessados Processo 0736801-87.2023.8.07.0003 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JEFFERSON PAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS LOPES DE ABRANTES - DF72530 LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A Terceiros interessados Processo 0711679-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo GRAFICA EDITORA FORMULARIOS CONTINUOS E ETIQUETAS F & F LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A MAURICIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA - DF45997-A Terceiros interessados Processo 0748513-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660 Polo Passivo ANDRE PHILIPPE ALVES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713626-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo JULLIA DANIEL MOIZIO - SP469502 GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS XODO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0713311-79.2022.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE CRISTINA PESTANA - DF14743-A ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757-A Polo Passivo M. C. D. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A Terceiros interessados Processo 0711190-14.2023.8.07.0010 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo THALES MEDEIROS GUIMARAES THALES MEDEIROS GUIMARAES ODONTOLOGIA LTDA NUBIA SAMARA ALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo CAMYLLA GUEDES PEREIRA - PB20243 KATHYA MAYRA AQUINO NEVES - DF70042-A YAN NUNES DOS SANTOS - DF67613-A Polo Passivo NUBIA SAMARA ALVES DE MORAIS THALES MEDEIROS GUIMARAES THALES MEDEIROS GUIMARAES ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KATHYA MAYRA AQUINO NEVES - DF70042-A YAN NUNES DOS SANTOS - DF67613-A CAMYLLA GUEDES PEREIRA - PB20243 CAMYLLA GUEDES PEREIRA - PB20243 Terceiros interessados Processo 0713726-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLARISSA DOS SANTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA TORREAO DE MENEZES - DF41688-A Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0711071-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo ELISANGELA MEDEIROS TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF30621-A Terceiros interessados Processo 0702309-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLARO S.A. YUAN LOCACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A RICARDO JORGE VELLOSO - SP1634710-A RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Polo Passivo YUAN LOCACAO DE IMOVEIS LTDA CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A RICARDO JORGE VELLOSO - SP1634710-A Terceiros interessados Processo 0718962-95.2023.8.07.0020 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALEXANDRE WILLIAM ROLIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES - DF38990-A ANTONIO MENDES PINHEIRO - DF45477-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Terceiros interessados Processo 0714055-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARCONE CAMARA BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A Polo Passivo THYESSA NEIVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA LUANA MOURA SILVA - DF50559-A Terceiros interessados Processo 0713713-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAMILA DE SANTANA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0710391-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo KELLY LOLYANNE GOMES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A ADRIANO FIRMINO DA SILVA - DF71301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES Processo 0713549-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA DALVA DOS REIS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - GO50214-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LARISSA NOLASCO - MG136737-A Terceiros interessados Processo 0755198-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ADR TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0735777-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FRANCISCO DA CUNHA FREIRE JUNIOR RENATO MACIEL DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A Polo Passivo RENATO MACIEL DIAS GABRIELA MACIEL E DIAS ORLANDO DIAS DE SOUSA FRANCISCO DA CUNHA FREIRE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A Terceiros interessados Processo 0713233-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLAUDIA REGINA PIRES DA SILVA DE BARROS TEREZA CRISTINA PIRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO18592-S Polo Passivo ANA SILVIA PIRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ASCLEPIADES VASCONCELLOS ABREU JUNIOR - DF13724-A Terceiros interessados Processo 0707929-27.2017.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARISTOTELES RODRIGUES SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ARISTOTELES RODRIGUES SANTOS OLIVEIRA - DF53910-A Terceiros interessados Processo 0030200-08.2016.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGRICARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA AGRICARNE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A Terceiros interessados Processo 0740311-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INGRID DOS SANTOS BASILIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705580-83.2023.8.07.0004 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-A JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A ALBANO DE OLIVEIRA LIMA - DF12394-A Polo Passivo SHEYLA VERAS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE SUGAI - DF56396-A Terceiros interessados Processo 0750390-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Polo Passivo VIVIAN KATHERINE FUHR MELCOP Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Terceiros interessados Processo 0706268-33.2023.8.07.0008 Número de ordem 84 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GABRIEL THIAGO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A Polo Passivo MEGA JET COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. DILSO SCHUCH ELIO JOSE FERRONATO ELIO FERRONATO E PARTICIPACOES LTDA. SILVIO ROGERIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE WAGNER - SC10007 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCANTARA - SC19756 Terceiros interessados Processo 0727513-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WAL MART BRASIL LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Polo Passivo LOJAS RENNER S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A CARLA SIMONE GIROTTO DE ALMEIDA PINA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAPICPAYBRB - BANCO DE BRASILIAPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISITAÚ UNIBANCO S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012-A JULIANA SIROTSKY SORIA - RS104333 Terceiros interessados Processo 0708839-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI - GO41684-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS X Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA SILVA - DF44941-A Terceiros interessados Processo 0730028-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLAUDIA TAMIRES SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A Polo Passivo FRANCINE PAOLA ZANCHET E SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A MARIANA NOGUEIRA SILVA - DF76435 RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744469-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO MATOS LEITE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743117-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE MARIA JOVINA LINO DE MIRANDA MARIA JULIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES MARIA LUCIA COSTA QUADRELLI MARIA LUCIA ANDRADE DE SOUSA MARIA LEUZA PESSOA DE OLIVEIRA MARIA LINA AMARO DE BRITO MARIA LUCIA BARROS LIMA MARIA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS MARIA LUCIA DA SILVA MENDES MARIA LOURDES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE - DF8799-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737151-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo G. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A RAFIK SANTANA RATIB MIDREI - DF71320-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735696-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0717729-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA APARECIDA DUARTE ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715737-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo I. A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo D. F. M. S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0744293-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON LUCIO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0720635-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS FRANCISCO DEAMES ADRIANO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS - DF45665-A MARIA SAMARA ANDRADE HOLANDA - CE38277 Polo Passivo FRANCISCO DEAMES ADRIANO ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA SAMARA ANDRADE HOLANDA - CE38277 ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS - DF45665-A Terceiros interessados Processo 0703164-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANTONIO PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO CLAUDIA CRISTINA AUGUSTA ALVES MARCOS ALBERTO ALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo FABIO DE SOUZA PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702451-03.2024.8.07.0015 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TIAGO DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0700019-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADAIR SOARES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715274-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANTONIA BEZERRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA DA SILVA SIMOES - RJ187787-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0745834-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo UTILITY SECURITIZADORA DE CREDITO SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984-A Polo Passivo CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0705092-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JADSON BARBOSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705983-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ELLO REFRIGERACAO EIRELI - EPP MARINEZ LOPES DE OLIVEIRA PIMENTA HILDA MADUREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A Terceiros interessados Processo 0704788-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VIA ENGENHARIA S. A. Advogado(s) - Polo Ativo VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo OPEA SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES - SP433445 PEDRO BORGES DA SILVA TELES - SP433447 CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES - SP467970 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700040-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Terceiros interessados Processo 0707027-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RENNAN EDUARDO DUARTE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706019-55.2023.8.07.0017 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo J. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MORGANA FONSECA DA SILVA - PE43264 Polo Passivo J. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744726-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo CONSIST - SISTEMA DE IMPLANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719595-48.2023.8.07.0007 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo QUENIA AFONSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO MARQUES PEDROSA NETO - MG204081 MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA - MG158189 Polo Passivo CLEVERTON SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 Terceiros interessados Processo 0738371-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ANGELA CAROLLINE ROCHA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES - DF58338-A BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo ANGELA CAROLLINE ROCHA PEREIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA VICTOR HUGO GOMES RODRIGUES - DF58338-A Terceiros interessados Processo 0760006-09.2023.8.07.0016 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo J. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A Polo Passivo K. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ELIENE MARIA DE SOUSA DIAS Processo 0709424-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SUZANNE MARCELLE MARTINS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731383-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A Terceiros interessados Processo 0703540-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo BRENO PALOMBA - SP334470-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706707-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO OLIVEIRA DE CASTRO - DF58756-A STEPHANE LORRANE VIANA SANTOS - DF59011-A WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - DF64709-A Polo Passivo A. C. L. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701857-79.2021.8.07.0019 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ACSA SAMARA DE SOUZA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ELIONEIDE GLORIA REIS - TO10.099 ELIETE DA GLORIA REIS ESPINDOLA - TO8290 Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Terceiros interessados Processo 0706994-42.2021.8.07.0019 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDIVAN HOLANDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo LERY MANGABEIRO BANCO INTER SA THALINY REGINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - MT21167/O Terceiros interessados Processo 0711635-78.2022.8.07.0006 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TANIA MARIA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IARA MARIA ALVES DA SILVA - DF67350-A Polo Passivo FABIO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA HAMU E LUZ - GO41487-A Terceiros interessados Processo 0731535-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LILIAN PATRICIA GEVAERD DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE MELO CARVALHO - DF35428-A SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME - DF20654-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO J DA SQS 116 Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0753150-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MIGUEL ANGELO GALLETTI Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0705247-50.2022.8.07.0010 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANDRE LUIS DA SILVA M K V FREITAS SERVICOS CADASTRAIS Advogado(s) - Polo Passivo RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA - PI15024 MICHELLY BRENDA SOARES - CE38690 Terceiros interessados Processo 0714210-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 Polo Passivo SILVERINHA MARIA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Processo 0720336-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA SILVA - DF44941-A Polo Passivo ANA PAULA BERNARDO DE ABREU ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745059-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCISCO JESUS DE GUSMAO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. FRANCISCO JESUS DE GUSMAO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0749814-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ALEXANDRE MANSUR DEBORA CECILIA DE ARAUJO CARMO MANSUR Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Terceiros interessados Processo 0747823-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EDSON ALBANO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DIACUY TEIXEIRA - DF21704-A Polo Passivo FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Terceiros interessados Processo 0742893-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAISA CAMPOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752957-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RICARDO PINHEIRO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA PEIXOTO DE SOUZA - DF48452-A Terceiros interessados Processo 0740301-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ANDRE WILSON PIMENTA SANTANA JULIANA MEDEIROS DAS NEVES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Polo Passivo MARISTELA MEDEIROS DAS NEVES DENISE MEDEIROS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702349-84.2024.8.07.0013 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E. N. C. S. E. C. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723349-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GUILHERME DE MORAIS FALEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE MORAIS FALEIRO - DF22761-A ANA GABRIELA VIANA - MA28900 Polo Passivo CARLENE ANTONIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924-A Terceiros interessados Processo 0713774-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. R. C. O. J. D. S. S. D. R. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A Polo Passivo J. D. 3. V. D. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703457-84.2024.8.07.0002 Número de ordem 132 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Polo Passivo HELENA CANDIDA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714356-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA CONFAB MONTAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE - SP177809-A DANIEL LOURENCO - SP275449 Terceiros interessados Processo 0700874-83.2021.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JENANNES PEDRO ENNES DOS SANTOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701778-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BERNARDO SAYAO CARVALHO ARAUJO NETO Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo GERALDO DE CARVALHO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUISA RABELO PEREIRA - DF12997-A TADEU RABELO PEREIRA - DF9747-A Terceiros interessados Processo 0709109-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO CARPE DIEM Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo EDMUNDO PAES DE BARROS MERCER - SP27066 Terceiros interessados Processo 0703401-40.2023.8.07.0017 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo W. M. F. M. A. D. J. M. M. A. D. J. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA XAVIER SILVA - DF27740-A MARIANA NOGUEIRA MACHADO SIMOES - SP283923-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A MARIANA NOGUEIRA MACHADO SIMOES - SP283923-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A Polo Passivo M. A. D. J. M. M. A. D. J. M. W. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA NOGUEIRA MACHADO SIMOES - SP283923-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A DEBORA XAVIER SILVA - DF27740-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709430-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo E. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Terceiros interessados Processo 0731489-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo NADIA LUCIA SANTOS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A Terceiros interessados Processo 0709376-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo B. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. F. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720815-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo G. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo A. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712588-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo GABRIELA KAROLINE TEODORO MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713478-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARCILAINE NOGUEIRA XAVIER RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0714051-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo INSTITUTO DE EDUCACAO INTEGRADA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A Polo Passivo RUBIANE SANCHES DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702714-04.2025.8.07.0014 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo LORENA SOUSA AMORIM DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705117-95.2024.8.07.0008 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo EDMILSON RIBEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711180-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EDUARDO VIANA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCOSEGURO S.A. LM SERVICOS ADMINISTRATIVO ESPECIALIZADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0716864-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LEANDRO ROSA DE PAULO EVERALDO JOSE DE PAULO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CESAR NOGUEIRA - MG129607 ANA CAROLINA NOGUEIRA SILVA - MG176723 TIAGO BULKOOL AQUINO - MG182940 Polo Passivo LUMIAR AGROPECUARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S JESSICA GOMES GUIMARAES - MG199613-A ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692 Terceiros interessados Processo 0733306-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ARNOR MANOEL DOS SANTOS DAMARES MOURA DOS SANTOS EDITE ALVES LEITINHO ISMAR MACHADO DOS SANTOS JOSE AUGUSTO LIRA PEIXOTO LUZIA KIYOUKO MIYAMOTO MARIA DAS GRACAS PRINCIPE DE MOURA SANTOS MARIA DO SOCORRO BATISTA DE OLIVEIRA MARIZA DOS SANTOS FERREIRA VERA LUCIA LIRA DE SOUZA WALMIR GERALDO NASCIMENTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - PR45015-A MARINA SILVEIRA DOS SANTOS ABT - PR85103 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0743782-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE GUILHERME DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0721632-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LAVYNIA MARQUES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A Polo Passivo SUBSECRETARIO DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724585-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DEMETRIUS DE ALMEIDA PIRES CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DEMETRIUS DE ALMEIDA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Terceiros interessados Processo 0716824-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TELMA MARIA BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0736491-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO MORAIS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748204-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE DA CONCEICAO CARDOSO ARAUJO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736293-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741664-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRACIELLE MACEDO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722944-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0724317-62.2022.8.07.0007 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Polo Passivo EREMITA GONZAGA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728939-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo NEWTON VALERIANO DA FONSECA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DE MAGALHAES BRITO - DF14727-A NEWTON VALERIANO DA FONSECA JUNIOR - DF55174-A Terceiros interessados Processo 0712226-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS RUA 8 LTDA MOEDSON GONCALVES DA SILVA MOEDSON GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736175-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A Polo Passivo LUIZ FELIPE PIMENTA DE ARAUJO LAURA MORAIS CURY PIMENTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Terceiros interessados Processo 0009455-07.1997.8.07.0007 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ESPOLIO DE HERMOGENES BITTENCOURT ESPOLIO DE IRENE DO NASCIMENTO BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA FERRAZ SANCHES - DF39405-A Polo Passivo ALENA DO NASCIMENTO BITTENCOURT ESPOLIO DE CAIO JULIO BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - DF41336-A RACHEL FARAH - DF39816-A NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR - DF25073-A Terceiros interessados CRISTINA FERRAZ SANCHES Processo 0723873-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo LUCIA ANTONIA TAVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Terceiros interessados Processo 0703206-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo ALINE APARECIDA BISPO SILVEIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE SOUZA BRITO - DF26254-A MARINA SAMPAIO DE PAULA MARTINS GOULART DE ANDRADE - DF73932 FRANCISCO RIBEIRO FILHO - DF56184-A Terceiros interessados Processo 0711657-05.2023.8.07.0006 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo G.B. DE SOUZA PASTELARIA E CREPERIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721311-59.2022.8.07.0003 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. J. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO BARBOSA CARDOSO NUNES - DF21268-A Polo Passivo S. S. E. S. S. S. E. S. A. T. S. M. A. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511-A FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA - DF45130-A DOMINGOS JOSE BATISTA - DF8097-A Terceiros interessados Processo 0006953-98.2006.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MARA MOTA PINTO SCAFUTTO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751668-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDSON SOARES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748176-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDSON SOARES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700385-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A Polo Passivo MARCIA MARISA DA ROCHA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701177-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PAULINO ADVOCACIA S/C Advogado(s) - Polo Ativo NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A STEPHANIE BATISTA FONSECA - DF39576-A ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A JOSE ALVES PAULINO - DF35078-A Polo Passivo TRANS FORMA REFORMAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA - DF21414-A RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados Processo 0751926-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RIBAMAR JERONIMO DA SILVA MATEUS DUARTE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0715597-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UBESAN FAGUNDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0740626-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A Polo Passivo CARLINHO BRUNETTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Terceiros interessados Processo 0708821-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo THAMIRES DIAS GONCALVES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL THAMIRES DIAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754705-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A Polo Passivo CREDIBILIDADE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA LIONS SERVICOS INTELIGENTES LTDA - ME RENILSON CAETANO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Terceiros interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL Processo 0722090-31.2024.8.07.0007 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo MAICO BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714366-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505-A Terceiros interessados Processo 0750902-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANIA BERNADETE SILVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750531-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA MOURA ANDRADE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727229-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo W. A. G. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735630-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCOS RODRIGO VIRIATO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A Polo Passivo FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXEBANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CLAUS NOGUEIRA ARAGAO - DF13173-A CARINA BELLINI CANCELLA - SP233281 SIMONE DE SA LEMOS - DF49951-A Terceiros interessados Processo 0732920-05.2023.8.07.0003 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. C. R. D. S. M. I. R. D. O. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA ELIZABETE GURGEL - DF66752-A Polo Passivo M. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO MAGALHAES RODRIGUES - DF72983 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703122-47.2024.8.07.0008 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DANIEL PEREIRA COSTA CRISTIANE SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0709802-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NAYARA CARNEIRO NEVES Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0712274-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NUBIA LOURENCO MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE SOUZA NEVES FLORES - DF54253-A Terceiros interessados Processo 0710786-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BBZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 Polo Passivo GUILHERME CARVALHO E SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A Terceiros interessados Processo 0703931-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo PAULO FERNANDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704989-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JANE MARIA DOS SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0729624-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo RODRIGO CHAVES SILVERIO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Terceiros interessados Processo 0703732-43.2023.8.07.0010 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A ANANIAS LOBO NASCIMENTO - DF57892-A Polo Passivo AMILCAR MODESTO RIBEIRO AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Terceiros interessados Processo 0713312-78.2024.8.07.0005 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SONIA MARIA SILVA ROSA BEIER Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 Polo Passivo BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0708311-77.2022.8.07.0007 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705343-17.2021.8.07.0005 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo R. R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. H. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JULIA CARVALHO HONORIO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714907-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NEUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNA DA SILVA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Terceiros interessados Processo 0714821-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo RADIO ATIVIDADE FM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Terceiros interessados Processo 0732744-89.2024.8.07.0003 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo V. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo KEMELLIN BATISTA DA SILVA VIEIRA - DF61555-A Polo Passivo J. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A Terceiros interessados Processo 0750675-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA - DF52875-A FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A GUSTAVO VARELA - DF20897-A Polo Passivo LUCIANA HELLEN AGNOLETTO DA PORCIUNCULA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702381-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO MONTEIRO MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA - DF35673-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0753411-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FRANCISCO CARPOFORO DA ROCHA NETO Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA - DF62559-A Polo Passivo KAPO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A Terceiros interessados Processo 0742342-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SOARES BRANDAO - SP151545-A Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de maio de 2025 . Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
7. Processo 00056717720084036119
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005671-77.2008.4.03.6119 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., JOAO AUGUSTO GUERRA JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA DE SOUSA - DF69121, DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER - DF49601 SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A executada promoveu exceção de pré-executividade, por meio da qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e requereu, ao final, a extinção da execução. (ID. 322264981) A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no art. 156, V do CTN c.c. art. 40 da LEF. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Quanto à sucumbência, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante do Tema Repetitivo nº 1.229, o qual fixou a seguinte tese: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Custas na forma da lei. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.