Gerson Tiago De Oliveira Dalvino

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 51515313420228090169
   Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás       Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.º: 5151531-34.2022.8.09.0169 Promovente(s): Lucilene Maria Da Costa Promovido(s): Autocar Multimarcas DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por LUCILENE MARIA DA COSTA em face de FERREIRA AUTOCAR MULTIMARCAS EIRELI – ME e BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte exequente requereu na mov. 179 o levantamento da quantia depositada nos autos e a continuidade dos atos constritivos em face de FERREIRA AUTOCAR MULTIMARCAS EIRELI – ME. O BANCO PAN S.A. informou na mov. 180 que realizou o levantamento do valor de R$ 1.580,86 (mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos) e que não é capaz de cumprir a obrigação consistente em entregar o Documento Único de Transferência para a parte exequente, devidamente assinado e com o reconhecimento de firma, para fins de transferir a motocicleta, por ser uma obrigação impossível. Intimada, a parte exequente insistiu no cumprimento da obrigação, requerendo a fixação de multa por descumprimento e o levantamento da quantia depositada nos autos (mov. 184). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Da análise da sentença proferida na mov. 116, verifica-se que os requeridos/executados foram condenados, solidariamente, a realizarem a entrega do Documento Único de Transferência para a autora/exequente, devidamente assinado e com o reconhecimento de firma, para fins de transferir a motocicleta CB 300R Flex, ano 2014/2015, cor vermelha, placa OZZ2226, renavam 01027805423, chassi 9C2NC4910FR004962. No entanto, a realização do Documento Único de Transferência não depende da incumbência apenas do banco requerido/executado, sendo necessário também atos da parte autora/exequente, de modo que não há que se falar em aplicação de multa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais c/c pedido de liminar. Fase de cumprimento de sentença. Cédula de Crédito Bancário. I - Imposição de multa diária. Obrigação de impossível cumprimento pelo executado/agravante por depender de providências a cargo da parte agravada/executada. Afastamento da multa diária. Deve ser afastada a multa diária fixada na decisão recorrida porquanto o cumprimento da obrigação constante do ato judicial atacado não depende, unilateralmente, do banco executado/agravante, vez que exige-se a colaboração da parte exequente/agravada para se alcançar o cumprimento do determinado pelo juízo singular. In casu, cabe à parte agravada/exequente apresentar os boletos para que a banco executado/agravante consiga realizar o pagamento deles. A imposição de multa diária no presente caso somente será possível após a parte exequente/agravada apresentar os boletos inerentes aos débitos existentes junto ao DETRAN-SP referentes ao veículo em questão e, ainda assim, o banco executado/agravante não quitá-los. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5301754-94.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2017, DJe de 28/09/2017) – Destaquei. Aliado a isso, o veículo encontra-se em nome de terceiro, WAGNER BARRETO GONÇALVES, que não participou da relação processual e, por isso, não pode ser obrigado a realizar a assinatura do DUT. Outrossim, o DETRAN/GO também não é parte no processo e não pode ser compelido a realizar a transferência sem a documentação necessária. Desse modo, em razão de não serem titulares do veículo perante o DETRAN/GO, as rés não podem cumprir a determinação contida na sentença. Assim, a obrigação imposta na sentença proferida na mov. 116 é impossível de ser cumprida, uma vez que depende de atos de terceiro que não foi parte no processo, motivo pelo qual deve ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC). In verbis: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Mediante a conversão, aplica-se o resultado útil mais justo ao caso, em observância ao artigo 945 do Código Civil (CC), possibilitando-se repartir o prejuízo imposto à parte autora. Nessa senda, deverão as partes requeridas, solidariamente, efetuar o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, considerando que o BANCO PAN S.A. já cumpriu a obrigação de pagar referente aos danos morais, o pedido de levantamento da quantia, formulado pela parte autora/exequente, deve ser acolhido. Por fim, a execução deve prosseguir em relação à executada FERREIRA AUTOCAR MULTIMARCAS EIRELI – ME, quanto ao valor atualizado da obrigação fixada na sentença proferida na mov. 116 e nesta decisão. Ante o exposto: a) DEIXO de aplicar multa ao BANCO PAN S.A., ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação; b) CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos para CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora/exequente, com correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC (artigo 406, §1º, do CC), que já engloba correção monetária e juros de mora, sem incidência adicional de correção monetária pelo IPCA-E, evitando-se duplicidade na incidência de acréscimos legais, a contar da preclusão da presente sentença;  c) DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente LUCILENE MARIA DA COSTA, no valor de R$ 1.614,92 (mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), correspondente ao depósito efetuado pelo BANCO PAN S.A. nestes autos, mediante transferência para a Conta Corrente n.º 32379014-6, Agência n.º 0001, Banco (0260) NU Pagamentos S.A., de titularidade de GERSONTIAGO DE OLIVEIRA DALVINO, OAB/DF n.º 51497, procurador constituído, com poder especial de dar quitação e sacar alvará, conforme procuração juntada no mov. 1, arq. 2; e d) DETERMINO a intimação da parte autora/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao valor da condenação a título de danos morais. Apresentados os cálculos, PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros em face de FERREIRA AUTOCAR MULTIMARCAS EIRELI – ME, via sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 60 (sessenta) dias. Findo o prazo, JUNTE-SE ao feito o extrato de bloqueio. Havendo bloqueio (mesmo que parcial), INTIME-SE a parte executada FERREIRA AUTOCAR MULTIMARCAS EIRELI – ME para se manifestar em 5 (cinco) dias (artigo 854, §3°, do CPC). Apresentada a manifestação, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório também em 5 (cinco) dias, e, após, concluam-se os autos para decisão. Não apresentada manifestação pela parte executada, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante para conta poupança vinculada a este Juízo. Encontrados somente valores irrisórios, PROCEDA-SE à sua liberação imediata. Considera-se irrisório o bloqueio de valor: (1) inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), nas execuções superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (2) inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), nas execuções superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (3) inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) nos demais casos. Não encontrados valores passíveis de bloqueio, INTIME-SE a parte executante para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/1995). Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpram-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito
3. Processo 07175875920238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0717587-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: RAFAEL LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS DECISÃO Trata-se de manifestação do MP visando a determinação de acompanhamento do representado por serviço na área de saúde mental, como o CAPS (ID 240384884). É o relatório. Decido. No Relatório Multiprofissional elaborado pelo Espaço Acolher foi recomendado a vinculação do representado a acompanhamento de saúde mental juntou a CAPS, nos termos do Parecer Técnico 595-24 - NERAV/TJDFT. No Parecer Técnico 595-24, o Setor Psicossocial do TJDFT recomendou a vinculação do representado ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS para avaliação e acompanhamento (ID 232454035). A inclusão do representado a atendimento em área de saúde mental visa reduzir os riscos de reinstalação das violências e para avaliação e tratamento de possíveis questões mentais envolvidas que foram percebidas pelos servidores do Setor Psicossocial do TJDFT. A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar. As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006. O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Deste modo, defiro o pleito do MP para aplicar a seguinte medida protetivas de urgência em desfavor do réu RAFAEL LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS: -Obrigação de comparecer a programa de recuperação e reeducação, na CAPS II TAGUATINGA, localizada no QNA 39 AE, nº 19, Taguatinga Norte, Taguatinga-DF. Oficie-se ao CAPS II TAGUATINGA para inclusão em programa e acompanhamento, bem como para que remeta de relatório mensal sobre as atividades do ofensor; O prazo para fins de reavaliação das medidas protetivas de urgência, nos termos da decisão do e. STJ no tema repetitivo nº 1249, será de 1 (um) ano a contar da presente decisão, sem que isso acarrete automaticamente o fim de sua vigência. O réu deverá ser advertido que em caso de descumprimento, ainda que parcial, das medidas protetivas impostas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva, bem como pode ser responsabilizado civil e criminalmente (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006). Intime-se o representado e o MP da presente decisão. Concedo à presente decisão força de Ofício e de Mandado/Carta Precatória, se for o caso. Cadastre-se o Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP. Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se. No mais, intime-se, novamente a Defesa para apresentação de suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do réu ser considerado indefeso. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
4. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - "Fls.4597/4600; 4669/4671; 4687/4689, 4691 e 4695: Fica a Administradora Judicial INTIMADA para se manifestar". - ADV: RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), JOSE EDUARDO BUSNELLO (OAB 98910/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO (OAB 96060/SP), RODRIGO CASTILHO (OAB 262461/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS (OAB 86933/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PEDRO MENEGASSO SOBRINHO (OAB 88843/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), ROSANGELA DOMINGOS NUNES (OAB 90309/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), JOSE BENEDITO LISBOA ROLIM (OAB 91453/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE (OAB 93670/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP), MARIA FERNANDA FERRARI MOYSES (OAB 84260/SP), ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO (OAB 295773/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), DANIELA ALMEIDA BALDASSIN (OAB 289688/SP), GIULIANA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 290253/SP), ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 290669/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), THAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 290978/SP), PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 292844/SP), MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO (OAB 293130/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), ALINE RIBEIRO DIAS DE SOUSA (OAB 296652/SP), MILENA NUNES LEMOS DE MELO (OAB 297642/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP), ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 299134/SP), JEFERSON DE SOUZA SILVA (OAB 299210/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 272135/SP), FERNANDO DA COSTA RAMOS (OAB 278491/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES (OAB 252528/SP), ROBERTA CADENGUE BOARETO (OAB 247317/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), ANEZIO DIAS DOS REIS (OAB 24885/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 250071/SP), DANIELA VILLARES DE MAGALHÃES GOMES (OAB 250739/SP), ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA (OAB 251506/SP), DANIELA ESTABEL DA SILVA (OAB 252524/SP), LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO (OAB 247013/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP), OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), KLEBER FREITAS MATOS (OAB 254326/SP), ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), FABIO WAIDMANN (OAB 254760/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA (OAB 241080/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), PAULO PEREIRA DA SILVA (OAB 237146/SP), CLEBER NOGUEIRA BARBOSA (OAB 237476/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS (OAB 238361/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RICARDO CERNEW (OAB 243585/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS (OAB 245293/SP), MÁRCIA LEA MANDAR (OAB 245485/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), MARCIO CESAR COSTA (OAB 246499/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PAULO SERGIO MENA BAENA (OAB 84164/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), KENITI TOMITA (OAB 66724/SP), SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO (OAB 67289/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA (OAB 70227/SP), LEVI CARLOS FRANGIOTTI (OAB 64203/SP), FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 73433/SP), WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR (OAB 75455/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP), DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO NETO (OAB 80219/SP), VENICIO DA SILVA (OAB 80234/SP), PEDRO ZEMECZAK (OAB 80812/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), NELSON TADANORI HARADA (OAB 35837/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), PEDRO DA SILVA NUNES (OAB 38687/SP), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), RUY RIOS DA SILVEIRA CARNEIRO (OAB 53884/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), LOURIVAL DE ARAUJO (OAB 57628/SP), NELSON MITIHARU KOGA (OAB 61226/SP), APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA (OAB 61571/SP), CELIA APARECIDA MATTOS GRANA (OAB 62566/SP), LUIS CARLOS DE CASTRO (OAB 63185/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA (OAB 2501/AM), MARIANA MACHADO SOARES (OAB 375339/SP), LARISSA VASTA DE SOUZA FORATO (OAB 378183/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO (OAB 375808/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), NORMA DE MATOS ESMERALDO (OAB 7211/CE), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ISABELLA BRUNA LEMES PEREIRA (OAB 36930/GO), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB 12093/SC), FABIO KFOURI PALMA (OAB 12043/SC), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768/AM), DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP), DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP), CARLA FERRETI (OAB 387525/SP), CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), ERIC ROBERTO FONTANA (OAB 360980/SP), RICARDO FUSO ANTONIALLI (OAB 361293/SP), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), RENATO DONIZETI PELAGALI (OAB 363802/SP), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), RAFAEL DE ASSIS DA SILVA (OAB 364290/SP), ANGÉLICA TRINDADE MEDEIROS VASCONCELOS (OAB 90133/MG), ALESSANDRA MORAES LIMONGE (OAB 364647/SP), MISSILENE SILVA DE JESUS (OAB 369763/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), FERNANDA NUNES CABRAL (OAB 366460/SP), ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB 366724/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), MARCELA MARIANO DA SILVA (OAB 371375/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), GABRIEL PEREIRA LACERDA (OAB 478685/SP), BISCARO E SANTA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 27998/SP), FRANCISCO CARLOS BERTOLDO (OAB 449298/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), PAULO HENRIQUE NETTO DOS REIS ROSA (OAB 219024/RJ), CINTHYA FERREIRA DA SILVA (OAB 462479/SP), JOSÉ WILLIAM SANTANA DOS SANTOS (OAB 462254/SP), JOSUÉ LOPES (OAB 465991/SP), CINTIA CARANJO (OAB 469128/SP), CINTIA CARANJO (OAB 469128/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ALINE ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 481042/SP), HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 9303/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), RAFAELA TALITA DOS SANTOS TRAVIZANI (OAB 16596/AM), RAIMUNDO NONATO SILVA DIAS (OAB 39027/CE), DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB 16538/GO), RAYSSA LOPES DA S. TAVARES (OAB 13955/AM), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), ALINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 403978/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MG), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), DANIEL DO PRADO E SOUZA (OAB 32880/DF), ÉLVIO CARLOS PADILHA (OAB 134871/MG), MARIANA RODRIGUES ROCHA DE CARVALHO (OAB 417964/SP), CRESIO JONAS FRANCO JUNIOR (OAB 88507/MG), RENATO MULINARI (OAB 47342/RS), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), GABRIELA KONKEL FERREIRA (OAB 224048/RJ), EUCLIDES CANDINDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), RODRIGO DELLA VECHIA (OAB 13105/SC), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 72967/PR), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG), WELLINGTON FRANÇA DE LIMA RAMOS DA SILVA (OAB 300873/SP), MARIA ZENILMA DA SILVA (OAB 320707/SP), JULIANA ALINE CACOVICHI SAMPAIO (OAB 315042/SP), VANESSA RAMOS LEAL TORRES (OAB 315147/SP), ELVIS MOISÉS SALGASSO (OAB 317801/SP), EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 317786/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP), RICARDO BESERRA DE SOUZA (OAB 318461/SP), NELSON ROVAROTTO JUNIOR (OAB 318762/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 320627/SP), WAGNER SEIAN HANASHIRO (OAB 314907/SP), ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA (OAB 320619/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES (OAB 322607/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES QUEIROZ (OAB 322731/SP), JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL (OAB 323720/SP), JOSUE JUSTINO DO RIO (OAB 327363/SP), EDIJAN NEVES DE SOUZA LINS MACEDO (OAB 327512/SP), THAIS HELENA MARQUES DA SILVA (OAB 327920/SP), QUEREN FORMIGA SANTANA (OAB 330053/SP), RENAN NUNES RIOS CARNEIRO (OAB 307980/SP), UBIRAJARA ZILMAR RODRIGUES NERY (OAB 301408/SP), KARINA AGNES RUNGE (OAB 302776/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP), EMANUEL COELHO DA SILVA (OAB 304356/SP), MICHELE LIMA DA SILVA MEDEIROS (OAB 304767/SP), ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANNA CRISTINA PISANI (OAB 309222/SP), EDSON LOPES FERREIRA (OAB 310149/SP), MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP), MARIA JÚLIA LACERDA SERVO SEGATELLI (OAB 312253/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), JOSIMARA APARECIDA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 314360/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), KLEITON GONÇALVES DE CARVALHO ALVES (OAB 353435/SP), EDUARDO SILVANO AVEIRO (OAB 344435/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), PALOMA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 346214/SP), GUILHERME PICCININ DE OLIVEIRA (OAB 346500/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), ANTONIO IRAILSON BEZERRA SABOIA (OAB 349221/SP), JEAN SAAB ROMANO (OAB 353324/SP), JHONNY BARBOSA FERREIRA (OAB 344493/SP), GABRIELLA GIMENEZ MELLO (OAB 354059/SP), DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 354504/SP), DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 354504/SP), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), CLAUDIA CARLETTO (OAB 355689/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), WELLINGTON GLEBER DEZOTTI (OAB 358622/SP), GINA MORAES DE ALMEIDA (OAB 7036/AM), DENISE MORGADO JUNQUEIRA (OAB 6999/AM), PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE (OAB 331930/SP), LILIANY CARVALHO DE LIMA (OAB 336776/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 332469/SP), IVONE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (OAB 333587/SP), ANA PAULA APARECIDA FONSECA BUSTIOS (OAB 333719/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS (OAB 338204/SP), ROBERTO ROGERIO SOARES (OAB 336995/SP), EDMILSON TEIXEIRA DE SOUSA (OAB 337582/SP), RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA (OAB 342245/SP), FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP), HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO (OAB 336967/SP), ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335897/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), WILSON SILVA NASCIMENTO (OAB 338796/SP), ELISÂNGELA APARECIDA TAVARES ALVES (OAB 340710/SP), NAIARA CARVALHO (OAB 341077/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), ALEXANDRA PEREIRA CRUZ LIMA (OAB 341963/SP), ANDRÉIA GONÇALVES DE LIMA (OAB 194937/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), HOSANO EUGENIO DE LIRA LIMA (OAB 170055/SP), NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 170464/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), ÍCARO ATAIA ROSSI (OAB 170945/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), JOSÉ CELSO MOREIRA ALMEIDA (OAB 171244/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (OAB 173887/SP), ELAINE CRISTINA DELGADO TAVARES ESTRELA (OAB 173961/SP), ANA LÚCIA DOS SANTOS (OAB 174489/SP), ANDRÉ FINZETTO (OAB 162966/SP), ANDREA ALIONIS BANZATTO (OAB 157027/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), RENATO SALVATORE D AMICO (OAB 157637/SP), ANTONIO DA SILVA CARVALHO (OAB 159547/SP), ADRIANO AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 159834/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), FERNANDA SOARES NUNES (OAB 165000/SP), ANDRÉ RODRIGUES YAMANAKA (OAB 165349/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), LUCIANO NOGUEIRA LUCAS (OAB 156651/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), ARACÉLIA SILVEIRA CORRÊA ANTONIO (OAB 184024/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JORGE LOIOLA DANTAS (OAB 185001/SP), ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO (OAB 187028/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), MARCIA FREGADOLLI BRANDÃO BARALE (OAB 183155/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), VIVIAN APARECIDA PEREIRA MEES (OAB 188631/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 188678/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), MAURO TIOLE DA SILVA (OAB 189636/SP), CONSTANZIA COSMO VARGAS FERNANDES (OAB 192196/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN (OAB 192536/SP), ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP), EDSON TAKESHI SAMEJIMA (OAB 178157/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), KÁTIA REGINA DE LAZARI DA COSTA (OAB 177236/SP), JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO (OAB 177555/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 177604/SP), FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE (OAB 177677/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), DANIELA TEODORO ADORNI (OAB 182768/SP), HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (OAB 178592/SP), SHIRLEY SILVINO ROCHA (OAB 178933/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GLAUCIA REGINA COURIEL (OAB 179351/SP), DINIZ APARECIDO PILLA DE ABREU (OAB 179829/SP), MIRIAM ANGÉLICA DOS REIS (OAB 180355/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), RAFAEL LEANDRO IAFELIX (OAB 180707/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), DIRCE MARIA MARTINS (OAB 192566/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), ANA MARIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 115852/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), RONALDO MACHADO PEREIRA (OAB 119595/SP), CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA (OAB 119680/SP), REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES (OAB 120391/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), PEDRO LUIZ BIFFI (OAB 126916/SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), JOEL BARBOSA (OAB 128726/SP), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCO AURELIO DA SILVA (OAB 101394/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), VANDERLEI BRITO (OAB 103781/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), LUIZ FLAVIO PRADO DE LIMA (OAB 104038/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), JOSE ARAUJO MOREIRA (OAB 106000/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), FRANCISCO ANTONIO ALONSO ZONZINI (OAB 108216/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), CICERO AUGUSTO GONÇALVES DUARTE (OAB 108495/SP), CORRADO BARALE (OAB 108918/SP), BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 110499/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), ELAINE LAGO (OAB 156180/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO (OAB 145719/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP), MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), DAIRSON LUIZ DE LIRA (OAB 150388/SP), ESTER MARIA COSTA SAMPAIO (OAB 150515/SP), ANGELA MARQUES MACEDO DUARTE (OAB 151164/SP), CRISTIANE FROES DE CAMPOS (OAB 145199/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE (OAB 153779/SP), HUGO LUIZ TOCHETTO (OAB 153878/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), VINICIUS JIMENEZ (OAB 155528/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), SEBASTIAO SIQUEIRA SANTOS FILHO (OAB 128859/SP), LUIS FERNANDO MENEGASSO (OAB 135302/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARCO ANTONIO IAMNHUK (OAB 131200/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 132106/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LUCINEIDE MARIA DE CARVALHO (OAB 144852/SP), PATRICIA ASSIS NETTO HOLLATZ (OAB 135314/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURINO URBANO DA SILVA (OAB 142302/SP), MARIA SOCORRO FELISARDO (OAB 142363/SP), TELMA CRISTINA DE MELO (OAB 144517/SP), FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO (OAB 216684/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO (OAB 232673/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OAB 205321/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), ARTHUR VALLERINI JÚNIOR (OAB 206893/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ERICA FERNANDA DE SANTE (OAB 197364/SP), CLÁUDIA CENCIARELI LUPION MONTENEGRO (OAB 198332/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), PATRICIA SOARES LINS MACEDO (OAB 201276/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ALEXANDRA IANACO MARTINS (OAB 200954/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), MARIO LEANDRO RAPOSO DOMINGUES (OAB 211828/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), LILIAN CHINEZ MORENO (OAB 231625/SP), DAMIANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 231328/SP), LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA (OAB 206970/SP), KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 209643/SP), ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 236719/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), PRISCILA KOGAN (OAB 215658/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP), RODRIGO ZIMMERHANSL (OAB 212341/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), FRANCINE BROIO FERNANDES (OAB 213197/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), HEBER DE MELLO NASARETH (OAB 225455/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARIA IVONETE MOREIRA (OAB 195406/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), LUIZ ROBERTO SGARIONI JUNIOR (OAB 228129/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), ROSELI CILSA PEREIRA (OAB 194502/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), JANAINA LOPES DE MARTINI (OAB 235565/SP), INOCENCIO MATOS ROCHA NETO (OAB 235828/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), VALDECI SOARES DA SILVA (OAB 192667/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), KETLY DE PAULA MOREIRA (OAB 219851/SP), GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA (OAB 220037/SP), RAFAEL THIAGO MENDES (OAB 221448/SP), MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA (OAB 197138/SP), RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), KATIA ALVES DUARTE (OAB 221669/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), ROSA MARIA SBORGIA (OAB 222998/SP), ROSELI RODRIGUES (OAB 228193/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 228407/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA (OAB 222134/SP)
5. Processo 54830363720218090158
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
6. Processo 07025600520248070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: vfosrem@tjdft.jus.br Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702560-05.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: L. H. F. E. S., G. F. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: P. S. F. EXECUTADO: G. M. D. C. E. S. DECISÃO No que se refere à manifestação do Ministério Público de id. 230662376, item 1, intime-se o exequente Luiz Henrique para esclarecer se assinou ou não o documento de ID 196475073, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extração de cópia dos autos e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para apuração do ilícito de denunciação caluniosa. Quanto ao item 3 da manifestação referenciada acima, reputo desnecessária a realização de perícia para apuração do débito exequendo. Intime-se a exequente G. F. E. S. para juntar aos autos a planilha dos débitos atualizada, referente somente a esta requerente, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à manifestação de id. 230958955, acolho o parecer ministerial no sentido de que a perícia grafotécnica da assinatura da procuração requerida pela advogada Samya Lima Palmeira no id. 230911995 será, se o caso, oportunamente realizada na esfera de apuração penal sobre o fato, nada havendo a prover acerca de tal pedido nestes autos. Cumpridas as determinações, conclusos. Documento datado e assinado digitalmente
7. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - Vistos. Fls.4532/4533: Aguarde-se a Manifestação da Administradora Judicial.Após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls.4534/4584/4565 e 4583: Manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 272135/SP), FERNANDO DA COSTA RAMOS (OAB 278491/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), RODRIGO CASTILHO (OAB 262461/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), JOSE EDUARDO BUSNELLO (OAB 98910/SP), MICHELE LIMA DA SILVA MEDEIROS (OAB 304767/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), WELLINGTON FRANÇA DE LIMA RAMOS DA SILVA (OAB 300873/SP), UBIRAJARA ZILMAR RODRIGUES NERY (OAB 301408/SP), KARINA AGNES RUNGE (OAB 302776/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP), EMANUEL COELHO DA SILVA (OAB 304356/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), RENAN NUNES RIOS CARNEIRO (OAB 307980/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANNA CRISTINA PISANI (OAB 309222/SP), EDSON LOPES FERREIRA (OAB 310149/SP), MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), ROBERTO MIELOTTI (OAB 312081/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO (OAB 293130/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), DANIELA ALMEIDA BALDASSIN (OAB 289688/SP), GIULIANA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 290253/SP), ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 290669/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), THAISA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 290978/SP), PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 292844/SP), JEFERSON DE SOUZA SILVA (OAB 299210/SP), ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO (OAB 295773/SP), MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), ALINE RIBEIRO DIAS DE SOUSA (OAB 296652/SP), MILENA NUNES LEMOS DE MELO (OAB 297642/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP), ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 299134/SP), MARIA JÚLIA LACERDA SERVO SEGATELLI (OAB 312253/SP), CELIA APARECIDA MATTOS GRANA (OAB 62566/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), RITA DE CASSIA MACEDO (OAB 52612/SP), RUY RIOS DA SILVEIRA CARNEIRO (OAB 53884/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), LOURIVAL DE ARAUJO (OAB 57628/SP), NELSON MITIHARU KOGA (OAB 61226/SP), APARECIDA BENEDITA LEME DA SILVA (OAB 61571/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), LUIS CARLOS DE CASTRO (OAB 63185/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), KENITI TOMITA (OAB 66724/SP), SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO (OAB 67289/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP), OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), KLEBER FREITAS MATOS (OAB 254326/SP), ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), FABIO WAIDMANN (OAB 254760/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), NELSON TADANORI HARADA (OAB 35837/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), PEDRO DA SILVA NUNES (OAB 38687/SP), DOMINGOS PAVANELLI (OAB 40268/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE (OAB 93670/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PEDRO MENEGASSO SOBRINHO (OAB 88843/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), ROSANGELA DOMINGOS NUNES (OAB 90309/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), JOSE BENEDITO LISBOA ROLIM (OAB 91453/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO (OAB 96060/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO NETO (OAB 80219/SP), FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA (OAB 70227/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 73433/SP), WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR (OAB 75455/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP), VENICIO DA SILVA (OAB 80234/SP), PEDRO ZEMECZAK (OAB 80812/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), PAULO SERGIO MENA BAENA (OAB 84164/SP), MARIA FERNANDA FERRARI MOYSES (OAB 84260/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS (OAB 86933/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP), DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), NORMA DE MATOS ESMERALDO (OAB 7211/CE), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA (OAB 2501/AM), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB 12093/SC), FABIO KFOURI PALMA (OAB 12043/SC), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768/AM), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP), CARLA FERRETI (OAB 387525/SP), CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), ALINE DE SOUZA PEREIRA (OAB 403978/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MG), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), ALESSANDRA MORAES LIMONGE (OAB 364647/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), FERNANDA NUNES CABRAL (OAB 366460/SP), ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB 366724/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), MARCELA MARIANO DA SILVA (OAB 371375/SP), MISSILENE SILVA DE JESUS (OAB 369763/SP), ISABELLA BRUNA LEMES PEREIRA (OAB 36930/GO), MARIANA MACHADO SOARES (OAB 375339/SP), LARISSA VASTA DE SOUZA FORATO (OAB 378183/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO (OAB 375808/SP), ANGÉLICA TRINDADE MEDEIROS VASCONCELOS (OAB 90133/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), PAULO HENRIQUE NETTO DOS REIS ROSA (OAB 219024/RJ), CINTHYA FERREIRA DA SILVA (OAB 462479/SP), JOSÉ WILLIAM SANTANA DOS SANTOS (OAB 462254/SP), JOSUÉ LOPES (OAB 465991/SP), CINTIA CARANJO (OAB 469128/SP), CINTIA CARANJO (OAB 469128/SP), GABRIEL PEREIRA LACERDA (OAB 478685/SP), FRANCISCO CARLOS BERTOLDO (OAB 449298/SP), ALINE ARAUJO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 481042/SP), HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 9303/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), RAFAELA TALITA DOS SANTOS TRAVIZANI (OAB 16596/AM), RAIMUNDO NONATO SILVA DIAS (OAB 39027/CE), DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB 16538/GO), RAYSSA LOPES DA S. TAVARES (OAB 13955/AM), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), EUCLIDES CANDINDO REINER DE SOUZA (OAB 1339/AC), DANIEL DO PRADO E SOUZA (OAB 32880/DF), ÉLVIO CARLOS PADILHA (OAB 134871/MG), MARIANA RODRIGUES ROCHA DE CARVALHO (OAB 417964/SP), CRESIO JONAS FRANCO JUNIOR (OAB 88507/MG), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), GABRIELA KONKEL FERREIRA (OAB 224048/RJ), BISCARO E SANTA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 27998/SP), RODRIGO DELLA VECHIA (OAB 13105/SC), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 72967/PR), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG), RENATO MULINARI (OAB 47342/RS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 332469/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES QUEIROZ (OAB 322731/SP), JEAN RAFAEL GUERIN ZVEIBIL (OAB 323720/SP), JOSUE JUSTINO DO RIO (OAB 327363/SP), EDIJAN NEVES DE SOUZA LINS MACEDO (OAB 327512/SP), THAIS HELENA MARQUES DA SILVA (OAB 327920/SP), QUEREN FORMIGA SANTANA (OAB 330053/SP), PHILIPE AMORIM FERREIRA DE ANDRADE (OAB 331930/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES (OAB 322607/SP), IVONE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (OAB 333587/SP), ANA PAULA APARECIDA FONSECA BUSTIOS (OAB 333719/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), KAREN LETICIA LOPES DE ASSIS (OAB 338204/SP), ROBERTO ROGERIO SOARES (OAB 336995/SP), EDMILSON TEIXEIRA DE SOUSA (OAB 337582/SP), LILIANY CARVALHO DE LIMA (OAB 336776/SP), FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP), HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO (OAB 336967/SP), EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 317786/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), JOSIMARA APARECIDA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 314360/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), WAGNER SEIAN HANASHIRO (OAB 314907/SP), JULIANA ALINE CACOVICHI SAMPAIO (OAB 315042/SP), VANESSA RAMOS LEAL TORRES (OAB 315147/SP), ELVIS MOISÉS SALGASSO (OAB 317801/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP), RICARDO BESERRA DE SOUZA (OAB 318461/SP), NELSON ROVAROTTO JUNIOR (OAB 318762/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB 320627/SP), MARIA ZENILMA DA SILVA (OAB 320707/SP), ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA (OAB 320619/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), RAFAEL DE ASSIS DA SILVA (OAB 364290/SP), DENISE MORGADO JUNQUEIRA (OAB 6999/AM), GABRIELLA GIMENEZ MELLO (OAB 354059/SP), DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 354504/SP), DIEGO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 354504/SP), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), CLAUDIA CARLETTO (OAB 355689/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), WELLINGTON GLEBER DEZOTTI (OAB 358622/SP), GINA MORAES DE ALMEIDA (OAB 7036/AM), KLEITON GONÇALVES DE CARVALHO ALVES (OAB 353435/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ERIC ROBERTO FONTANA (OAB 360980/SP), RICARDO FUSO ANTONIALLI (OAB 361293/SP), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), RENATO DONIZETI PELAGALI (OAB 363802/SP), CAROLINA MESQUITA BOLOGNESI (OAB 364041/SP), ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335897/SP), JHONNY BARBOSA FERREIRA (OAB 344493/SP), LEANDRO LIMA DA SILVA (OAB 337632/SP), WILSON SILVA NASCIMENTO (OAB 338796/SP), ELISÂNGELA APARECIDA TAVARES ALVES (OAB 340710/SP), NAIARA CARVALHO (OAB 341077/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), ALEXANDRA PEREIRA CRUZ LIMA (OAB 341963/SP), RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA (OAB 342245/SP), JEAN SAAB ROMANO (OAB 353324/SP), EDUARDO SILVANO AVEIRO (OAB 344435/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), PALOMA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 346214/SP), GUILHERME PICCININ DE OLIVEIRA (OAB 346500/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA (OAB 347987/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), ANTONIO IRAILSON BEZERRA SABOIA (OAB 349221/SP), LEVI CARLOS FRANGIOTTI (OAB 64203/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), ADRIANO AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 159834/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), ANDRÉ FINZETTO (OAB 162966/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), ANTONIO DA SILVA CARVALHO (OAB 159547/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), FERNANDA SOARES NUNES (OAB 165000/SP), ANDRÉ RODRIGUES YAMANAKA (OAB 165349/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), MICHEL KALIL HABR FILHO (OAB 166590/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARIA CAROLINA LLOVET DE PEREIRA E MAIA PLICQUE (OAB 153779/SP), HUGO LUIZ TOCHETTO (OAB 153878/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), RENATO SALVATORE D AMICO (OAB 157637/SP), VINICIUS JIMENEZ (OAB 155528/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ELAINE LAGO (OAB 156180/SP), LUCIANO NOGUEIRA LUCAS (OAB 156651/SP), ANDREA ALIONIS BANZATTO (OAB 157027/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ANGELA MARQUES MACEDO DUARTE (OAB 151164/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), KÁTIA REGINA DE LAZARI DA COSTA (OAB 177236/SP), JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO (OAB 177555/SP), ELIANE DE SOUZA (OAB 177604/SP), FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE (OAB 177677/SP), ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP), EDSON TAKESHI SAMEJIMA (OAB 178157/SP), HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (OAB 178592/SP), SHIRLEY SILVINO ROCHA (OAB 178933/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GLAUCIA REGINA COURIEL (OAB 179351/SP), DINIZ APARECIDO PILLA DE ABREU (OAB 179829/SP), MIRIAM ANGÉLICA DOS REIS (OAB 180355/SP), ADILSON TORRES DA SILVA (OAB 180674/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ÍCARO ATAIA ROSSI (OAB 170945/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), HOSANO EUGENIO DE LIRA LIMA (OAB 170055/SP), NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 170464/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), ANA LÚCIA DOS SANTOS (OAB 174489/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), JOSÉ CELSO MOREIRA ALMEIDA (OAB 171244/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (OAB 173887/SP), ELAINE CRISTINA DELGADO TAVARES ESTRELA (OAB 173961/SP), RAFAEL LEANDRO IAFELIX (OAB 180707/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 110499/SP), LENIRA APARECIDA DE A E SILVA (OAB 110582/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), CORRADO BARALE (OAB 108918/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), ANA MARIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 115852/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), RONALDO MACHADO PEREIRA (OAB 119595/SP), CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA (OAB 119680/SP), REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES (OAB 120391/SP), LUIZ FLAVIO PRADO DE LIMA (OAB 104038/SP), ANDRÉIA GONÇALVES DE LIMA (OAB 194937/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA (OAB 100076/SP), MARCO AURELIO DA SILVA (OAB 101394/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), VANDERLEI BRITO (OAB 103781/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), CICERO AUGUSTO GONÇALVES DUARTE (OAB 108495/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP), JOSE ARAUJO MOREIRA (OAB 106000/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP), FRANCISCO ANTONIO ALONSO ZONZINI (OAB 108216/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ESTER MARIA COSTA SAMPAIO (OAB 150515/SP), LUCINEIDE MARIA DE CARVALHO (OAB 144852/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), JOAO CARLOS HONORATO (OAB 139381/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURINO URBANO DA SILVA (OAB 142302/SP), MARIA SOCORRO FELISARDO (OAB 142363/SP), TELMA CRISTINA DE MELO (OAB 144517/SP), FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), CRISTIANE FROES DE CAMPOS (OAB 145199/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO (OAB 145719/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP), MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), DAIRSON LUIZ DE LIRA (OAB 150388/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), RENATA DE OLIVEIRA GRUNINGER (OAB 124874/SP), OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP), PEDRO LUIZ BIFFI (OAB 126916/SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP), LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP), JOEL BARBOSA (OAB 128726/SP), SEBASTIAO SIQUEIRA SANTOS FILHO (OAB 128859/SP), PATRICIA ASSIS NETTO HOLLATZ (OAB 135314/SP), MARCO ANTONIO IAMNHUK (OAB 131200/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CIRO ROBERTO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 132106/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LUIS FERNANDO MENEGASSO (OAB 135302/SP), EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES (OAB 252528/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 228407/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), DAMIANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 231328/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), LILIAN CHINEZ MORENO (OAB 231625/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ROSELI RODRIGUES (OAB 228193/SP), MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO (OAB 232673/SP), LEANDRO CESAR MANFRIN (OAB 233353/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), JANAINA LOPES DE MARTINI (OAB 235565/SP), CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA (OAB 222134/SP), KETLY DE PAULA MOREIRA (OAB 219851/SP), GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA (OAB 220037/SP), RAFAEL THIAGO MENDES (OAB 221448/SP), RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), KATIA ALVES DUARTE (OAB 221669/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), LUIZ ROBERTO SGARIONI JUNIOR (OAB 228129/SP), PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP), ROSA MARIA SBORGIA (OAB 222998/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), HEBER DE MELLO NASARETH (OAB 225455/SP), MARIA AMÉLIA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 225974/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ROBERTA CADENGUE BOARETO (OAB 247317/SP), ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS (OAB 245293/SP), MÁRCIA LEA MANDAR (OAB 245485/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), MARCIO CESAR COSTA (OAB 246499/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO (OAB 247013/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), ANEZIO DIAS DOS REIS (OAB 24885/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 250071/SP), DANIELA VILLARES DE MAGALHÃES GOMES (OAB 250739/SP), ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA (OAB 251506/SP), DANIELA ESTABEL DA SILVA (OAB 252524/SP), INOCENCIO MATOS ROCHA NETO (OAB 235828/SP), CLEBER NOGUEIRA BARBOSA (OAB 237476/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 236719/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), PAULO PEREIRA DA SILVA (OAB 237146/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), MARAISA LEANDRO MORETE IGLESIAS (OAB 238361/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA (OAB 241080/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RICARDO CERNEW (OAB 243585/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ROSELI CILSA PEREIRA (OAB 194502/SP), CONSTANZIA COSMO VARGAS FERNANDES (OAB 192196/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN (OAB 192536/SP), DIRCE MARIA MARTINS (OAB 192566/SP), VALDECI SOARES DA SILVA (OAB 192667/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), MAURO TIOLE DA SILVA (OAB 189636/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MARIA IVONETE MOREIRA (OAB 195406/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA (OAB 197138/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO (OAB 187028/SP), DANIELA TEODORO ADORNI (OAB 182768/SP), MARCIA FREGADOLLI BRANDÃO BARALE (OAB 183155/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), ARACÉLIA SILVEIRA CORRÊA ANTONIO (OAB 184024/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JORGE LOIOLA DANTAS (OAB 185001/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), VIVIAN APARECIDA PEREIRA MEES (OAB 188631/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 188678/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), RODRIGO ZIMMERHANSL (OAB 212341/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), MARIO LEANDRO RAPOSO DOMINGUES (OAB 211828/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FRANCINE BROIO FERNANDES (OAB 213197/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), PRISCILA KOGAN (OAB 215658/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP), SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO (OAB 216684/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ERICA FERNANDA DE SANTE (OAB 197364/SP), PATRICIA SOARES LINS MACEDO (OAB 201276/SP), CLÁUDIA CENCIARELI LUPION MONTENEGRO (OAB 198332/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ALEXANDRA IANACO MARTINS (OAB 200954/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA (OAB 206970/SP), KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 209643/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ARTHUR VALLERINI JÚNIOR (OAB 206893/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OAB 205321/SP)
8. Processo 07175875920238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0717587-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: RAFAEL LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto a estes autos o Ofício Nº 135/2025 - SMDF/SUBEV/CEQUIP/EAPP, bem como o Relatório Técnico - SMDF/SUBEV/CEQUIP/EAPP, ambos encaminhados pelo Espaço Acolher do Plano Piloto. De ordem, abro vista às partes para ciência e manifestação. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria