Adriana Martins Ximenes

Processos do Advogado

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2. Processo 07056824720248070012
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   NÚMERO DO PROCESSO: 0705682-47.2024.8.07.0012 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J. F. L. T. APELADO: O. D. M. T. DECISÃO Trata-se de apelação interposta por J. F. L. T. contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião nos autos da ação de exoneração de alimentos proposta por O. D. M. T. contra ele. O feito encontra-se pautado para julgamento (id 71224938). O apelado informa que a pensão alimentícia continua a ser debitada de seu contracheque. Alega que a fonte pagadora não foi comunicada devidamente acerca da determinação de cessação imediata dos descontos em folha de pagamento (id 71745412). Pede a restituição dos valores indevidamente recebidos pelo apelante. Requer o encaminhamento do feito ao Ministério Público para manifestação quanto à eventual responsabilidade pela omissão na comunicação da sentença à unidade pagadora. Junta contracheques aos autos (id 71745415, 71745417 e 71745421). O pedido de restituição de valores e o requerimento de encaminhamento do feito ao Ministério Público referem-se à fase de cumprimento de sentença, portanto devem ser apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau. Ante o exposto, indefiro o requerimento e rejeito o pedido formulado pelo apelado na petição de id 71745412. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do determinado no despacho de id 71673863. Voltem os autos conclusos na sequência. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator