Maria Soraya Noranha E Sousa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07070073320248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0707007-33.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: T. P. C. F. EXECUTADO: C. D. S. G. DESPACHO Indefiro o petitório da parte executada (Id. 232738616), uma vez que o acordo deve ser cumprido nos termos em que foi celebrado entre as partes e homologado por sentença. Os termos do acordo não dispõe sobre a baixa do gravame e da penhora do veículo, objeto de constrição, em caso de sua celebração, mas acerca da inadimplência do executado, dispondo que em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado de toda a obrigação objeto do acordo, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, acrescido também de juros e correção monetária. Somente o pagamento integral do débito ensejará a extinção da execução e consequentemente será determinada a baixa das restrições existentes, a não ser que houvesse anuência da parte exequente para que se proceda baixa da restrição do veículo e desconstituição da penhora, o que não ocorreu no caso presente (Id. 236221038). Diante disso, o acordo celebrado entre as partes deve ser cumprido nos termos em que foi entabulado. Expeça-se, alvará para levantamento da quantia constante dos autos (Id. 236718242) em favor da parte credora, referente à 3ª parcela do acordo, ou promova-se a transferência bancária respectiva, conforme dados bancários (Id. 227623815, p. 02). datado e assinado eletronicamente