Renato Teixeira Rangel

Processos do Advogado

1. Processo 07098083620258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Acolho a manifestação do Ministério Público e HOMOLOGOo acordo celebrado entre as partespara que produza seus efeitos jurídicos, conforme ata de audiência (ID 239431475), cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
2. Processo 07201153220248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   - Pesquisa de endereços/telefones por meio de sistemas eletrônicos colocados à disposição deste Juízo. I. Defiro o pedido formulado nos autos (Id. 228920159), para determinar a consulta do nome da parte requerida junto ao sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD, visando a localização do seu endereço/telefone atualizado. Requisite-se. II. Caso sejam localizados endereço(s)/telefone(s) ainda não diligenciados pelos sistemas, cite-se e/ou intime-se a parte requerida no(s) endereço(s)/telefone(s) obtido(s). Expeça-se carta precatória, se o caso. III. Caso os resultados das pesquisas aos sistemas informem endereço(s)/telefone(s) já diligenciado(s) nos autos, intime-se a parte requerente para fornecer o endereço/telefone atualizado da parte requerida, viabilizando a sua citação e intimação pessoal, ou requeira a medida cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. IV. Na hipótese de pedido de citação e/ou intimação por edital, certifique-se se todos os endereços/telefones vinculados à parte requerida já foram diligenciados. V. Intime-se. VI. Cumpra-se.
3. Processo 07065271220248070002
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0706527-12.2024.8.07.0002 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: G. R. D. S. REVEL: E. R. D. S. D E C I S Ã O Anote-se conclusão para sentença. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 4
4. Processo 07031318020228070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA NÃO SUPERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação defensiva contra sentença condenatória pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Aferir sobre a suficiência probatória para a condenação pelo crime de estelionato, considerando a alegação de ausência de dolo específico e de erro de proibição na conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Se os elementos probatórios apontam de maneira segura para o dolo preordenado do agente de induzir a vítima a erro, ao negociar com ela veículo com restrição judicial, auferindo, ainda, vantagem patrimonial ilícita, causando-lhe prejuízo, correta a condenação pela prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal. 4. Não se trata de mero ilícito civil, por descumprimento contratual, quando as circunstâncias apontam, de forma inequívoca, para a vontade deliberada e preordenada do réu de induzir em erro comprador de veículo. 5. Fixada a pena em 1 ano de reclusão, e presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a pena corporal deve ser substituída por apenas uma restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO: 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput; 21; 44. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 87441/PE, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 19/10/2004; STF, RHC 80411, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 14/03/2000; TJDFT, Acórdão 1952370, 0029200-58.2015.8.07.0001, rel. Des. Esdras Neves, 1ª Turma Criminal, j. 05/12/2024; TJDFT, Acórdão 1603667, 0702905-31.2020.8.07.0012, rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 10/08/2022.
5. Processo 07337220920238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733722-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARCELO NUNES ATAIDES REU: BANCO BRADESCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista às partes para que tomem conhecimento e se manifestem, se for o caso, acerca do laudo pericial (ID 239473507), no prazo comum de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 16:36:12. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
6. Processo 07011197620258070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: 01vcfos.nuc@tjdft.jus.br Processo: 0701119-76.2025.8.07.0011 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO ESPÓLIO DE: ROSELY FRANCA VITORINO DO ESPIRITO SANTO, RICARDO FRANCA VITORINO, ROSEMEIRE DE FRANCA VITORINO, ANA MARIA LOURENCO MARQUES INVENTARIADO: WALDOMIRO VITORINO, RACY FRANÇA VITORINO DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício Em nova consulta ao sistema SISBAJUD, de fato não há informação de valores depositados em conta corrente ou poupança em nome do falecido. Como o inventariante afirma que há valores de investimentos, em especial, LCI/CDI, confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar ao gerente da Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca valores em nome do falecido WALDOMIRO VITORINO, CPF n. 017.671.601-78, A QUALQUER TÍTULO, devendo em caso positivo, realizar a transferência para conta judicial do banco BRB vinculado ao presente feito, bem como encaminhar os extratos bancários e o comprovante de transferência. Após resposta da CEF, havendo saldo positivo, deverá a parte inventariante proceder a retificação das primeiras declarações, observada as reservas de quinhões de Ana Maria Lourenço Marques e Stella Maris Damasceno. Sem prejuízo, deverá a parte inventariante: 1. esclarecer se já foi ajuizada ação para reconhecimento da filiação socioafetiva de Ana Maria Lourenço Marques; 2. trazer a qualificação completa de STELLA MARIS DAMASCENO ROSA para fins de intimação. 3. comprovar que regularizou o CPF da inventariada RACY FRANÇA VITORINO junto à Receita Federal. Prazo de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço 01vcfos.nuc@tjdft.jus.br. Endereço da Vara: FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14 - 1º ANDAR, SALA 1.10 NÚCLEO BANDEIRANTE – DF, CEP: 71705-535
7. Processo 07117725120228070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   TJDFT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711772-51.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: M.R.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: FRANCINEIDE GONCALVES CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, traga a parte credora a planilha atualizada do débito, incluindo os encargos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de início dos atos constritivos sem a penhora do correspondente à multa e honorários descritos no dispositivo legal. Após, venham os autos conclusos para deflagração dos atos constritivos à disposição do juízo. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
8. Processo 07199788420238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0719978-84.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença de ID 235886963, transitou em julgado em 10-06-2025. Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) as parte(s) ciente(s) de que deverá(ão) realizar a impressão da sentença, a qual possui FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO, devendo instruí-la com as cópias necessárias para fins de averbação junto ao Cartório de Registro competente. Remeto estes autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais, conforme determinado na sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
9. Processo 07104093020258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica a autora intimada a informar se possui informação quanto ao nome da mãe de JOÃO CARLOS, DÉBORA, CARMELIA e PEDRO, filhos de PEDRO XAVIER para fins de pesquisa nos sistemas. Prazo de 5 (cinco) dias.
10. Processo 07186558320238070007
    Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718655-83.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS ALVES MARCAL REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito