Thania Evellin Guimaraes De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 00057675420188190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico e dou fé que a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte, estando os presentes autos paralisados há mais de 30 dias. Diante do exposto, encaminho os autos à digitação para a intimação pessoal e na pessoa do seu patrono, a parte autora para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, na forma do artigo 485, I, do CPC.
3. Processo 07284145420218070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO Vistos. 1. Verifico que os sucessores Izaias Candido de Oliveira, Iraide Candido de Oliveira Melo, Josefa de Oliveira Freitas, Ivanilde Candido de Oliveira, Ivanildo Candido de Oliveira, Maria Iracilda Candida de Oliveira e Irlanda Candido de Oliveira renunciaram à herança deixadas pelos inventariados. Logo, nos termos da decisão de ID 226419438, os renunciantes são considerados como se nunca tivessem sido herdeiros e a parte renunciada acresce ao quinhão dos herdeiros da mesma classe ou, na falta destes, transmite-se aos da classe subsequente. No caso em tela, remanesce na condição de herdeiro da mesma classe o espólio de Irlanne Ketley Candido de Oliveira, pós-morta aos inventariados, regularmente representado por seus filhos Anna Vitória e Wenderson de Oliveira. Ressalto, novamente, que compete aos sucessores de Irlanne renunciar à herança deixada por sua genitora em ação própria de inventário e não neste procedimento. 2. Pelo exposto: a) excluam-se do sistema dos autos as partes Izaias Candido de Oliveira, Iraide Candido de Oliveira Melo, Josefa de Oliveira Freitas, Ivanilde Candido de Oliveira, Ivanildo Candido de Oliveira, Maria Iracilda Candida de Oliveira e Irlanda Candido de Oliveira; b) retifique-se o cadastro de Irlanne Ketley Candido de Oliveira, incluindo o termo “espólio de”, representado por Anna Vitória e Wenderson de Oliveira (procurações em peça de ID 208681553); e c) após, intimem-se Anna Vitória e Wenderson de Oliveira para informar, no prazo de 5 dias, se pretendem exercer o cargo de inventariante, sob pena de nomeação de inventariante dativo; 3. Enfim, retornem os autos conclusos. Int. BRASÍLIA-DF, 17 de junho de 2025 14:06:29. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
4. Processo 07078577620228070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707857-76.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAYONARA CABRAL BARBOSA, SAYOSWEETS LTDA REU: DEBORA CRISTINA SILVA ZICA, BARBARA CRISTINA SILVA ZICA, DEBORA CRISTINA SILVA ZICA 63495562168 DECISÃO Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por SAYONARA CABRAL BARBOSA e SAYOSWEETS LTDA, pessoa jurídica de direito privado atuante na área de festas infantis, em desfavor de DEBORA CRISTINA SILVA ZICA, qualificada como brasileira, casada, gerente, e BÁRBARA CRISTINA SILVA ZICA, qualificada como brasileira, solteira, bem como da pessoa jurídica DEBORA CRISTINA SILVA ZICA 63495562168, associada ao CNPJ 37.581.397/0001-62. As autoras narram na petição inicial que as rés Débora Cristina Silva Zica e Bárbara Cristina Silva Zica atuavam como funcionárias da empresa autora Sayosweets, sendo consideradas de grande confiança. Afirmam que Débora Cristina Silva Zica exercia a função de gerente comercial e Bárbara Cristina Silva Zica atuava como vendedora. Sustentam que as rés, abusando da confiança a elas dispensada, recebiam pagamentos de clientes em suas contas bancárias pessoais por vendas de festas e adicionais, em vez de direcionar os valores para a conta da empresa, causando prejuízos tanto à proprietária quanto às clientes. Essa conduta, segundo as autoras, foi noticiada no Boletim de Ocorrência nº 45.012/2022-2. As autoras detalham que o fato veio à tona quando uma cliente entrou em contato querendo adicionar serviços e foi constatado que o contrato da mesma não existia. Com o envio de comprovantes de pagamento por essa cliente e por outra, os fatos foram descobertos. Foi postado um comunicado nas redes sociais da empresa solicitando que clientes que tivessem efetuado depósitos em contas diversas da empresa entrassem em contato, o que revelou outros casos semelhantes. Inicialmente, as autoras tomaram conhecimento de depósitos totalizando R$ 3.825,00 na conta de Bárbara e R$ 2.849,00 na conta de Débora. Há relatos de que clientes foram instruídas a depositar em contas pessoais das rés sob a alegação de problemas na conta da empresa ou para não perderem promoções. As autoras informam que, diante dos prejuízos, tiveram que recorrer a empréstimos bancários para honrar os contratos com os clientes e realizar os serviços, sendo que o valor mínimo a ser despendido em razão de um empréstimo é estimado em R$ 38.300,52, com juros que elevam o custo total para R$ 56.891,00. O dano material comprovado pelas autoras até o momento do ajuizamento da ação é apontado como R$ 18.599,00, conforme planilha e comprovantes apresentados. O prejuízo total, somando os valores supostamente desviados e o custo do empréstimo, é estimado em R$ 56.891,00. Relatam as autoras que já existe uma ação penal em tramitação na 2ª Vara Criminal de Águas Claras (processo nº 0711173-79.2022.8.07.0020), onde foram constatados indícios de autoria e materialidade do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), e as rés foram indiciadas. Mencionam que na ação penal há provas e depoimentos de testemunhas que corroboram a prática da fraude. Citam que as rés exerceram o direito constitucional ao silêncio em solo policial, o que, no entendimento das autoras, evidenciaria culpa. Além disso, apontam que as demandadas teriam confeccionado boletins de ocorrência em desfavor das autoras e clientes, imputando-lhes o crime de calúnia, demonstrando má-fé. A presente demanda foi proposta com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil, buscando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. As autoras fundamentam o pedido de indenização por danos materiais nos artigos 402 e 944 do Código Civil, definindo o dano emergente como a diminuição patrimonial decorrente do ato ilícito. Quanto aos danos morais, alegam que o abalo patrimonial e os transtornos causados pelo abuso de confiança afetaram sua dignidade e reputação no meio profissional, sendo cabível a indenização por dano moral in re ipsa. Mencionam a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, e citam doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Postulam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. As autoras informaram na inicial o interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Contudo, após o ajuizamento, foi proferida decisão dispensando a audiência inicial prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, sob o argumento de baixa taxa de sucesso e em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Foi determinada a citação das rés para apresentarem resposta no prazo legal, sob pena de revelia. Foram realizadas tentativas de citação das rés nos endereços indicados nos autos, incluindo o fornecido na petição inicial. Tentativas por via postal retornaram com os motivos "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO" para Débora (CPF e CNPJ) e "DESTINATÁRIO AUSENTE" para Bárbara. Posteriormente, foi requerida a citação por Oficial de Justiça em um endereço comercial. Após retificação do endereço comercial e recolhimento de custas para a diligência, foram expedidos mandados. Constou nos autos certificado do Oficial de Justiça dando conta da citação de Débora Cristina Silva Zica (pessoa física) e Bárbara Cristina Silva Zica no endereço "RUA 3 CHÁCARA 47 LOTE 33B - VICENTE PIRES/DF" em 24/04/2023. Certidão lançada nos autos informou que transcorreu o prazo para as rés apresentarem contestação sem manifestação. Ante a ausência de contestação, foi proferida decisão decretando a revelia das rés e determinando o julgamento antecipado do pedido. Em momento subsequente, a Defensoria Pública requereu habilitação nos autos em nome de Debora Cristina Silva Zica e vista pessoal, postulando os benefícios da justiça gratuita. Documentos relacionados a extratos bancários foram apresentados. Foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência e concedendo vista pessoal dos autos à Defensoria Pública. A Defensoria Pública manifestou-se nos autos, arguindo a nulidade da citação da pessoa jurídica DEBORA CRISTINA SILVA ZICA - CNPJ 37.581.397/0001-62, sustentando que apenas as pessoas físicas foram citadas e que a não citação da empresa impede o início do prazo para contestar, invalidando a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Citou jurisprudência sobre nulidade de citação e a necessidade de observância das formalidades legais. Requereu a revogação da decisão que decretou a revelia e a citação da empresa ré. Apresentou documentos que, segundo a manifestação, se relacionariam a pagamentos feitos a Débora enquanto funcionária e publicações ofensivas das autoras. As autoras apresentaram réplica à manifestação da Defensoria Pública. Reiteraram os fatos narrados na inicial, a ocorrência policial e o indiciamento criminal das rés por estelionato. Rebateram a tese de nulidade da citação, argumentando que a distinção entre pessoa física e Microempreendedor Individual (MEI) não se sustenta legalmente para fins de responsabilidade civil e penal, citando jurisprudência do STJ, TJDFT e STF. Afirmaram que as rés não negam os fatos, apenas questionam a validade da citação. As autoras argumentaram que a manifestação da Defensoria foi uma tentativa de juntar defesa e provas fora do prazo legal, utilizando o argumento da nulidade da citação como subterfúgio. Postularam a retirada dos autos das provas apresentadas pela Defensoria que não estivessem diretamente relacionadas à validade da citação. Reafirmaram os pedidos de condenação das rés por danos materiais e morais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ao examinar detidamente os autos e o teor da petição inicial, verifica-se que a pretensão das autoras se alicerça em atos supostamente praticados pelas rés Débora Cristina Silva Zica e Bárbara Cristina Silva Zica durante o período em que atuavam como funcionárias da empresa autora Sayosweets LTDA. A própria narrativa inicial descreve a relação entre as partes como uma relação de emprego, onde Débora era gerente comercial e Bárbara vendedora, ambas consideradas de grande confiança pela proprietária. Os fatos alegados, consistentes no recebimento de valores de clientes em contas pessoais, configurariam desvio de conduta praticado no exercício das funções laborais. As indenizações pleiteadas, tanto a material quanto a moral, são expressamente vinculadas aos prejuízos e abalos sofridos pela empresa e por sua proprietária em decorrência dos atos praticados pelas rés enquanto empregadas. O dano material reclamado corresponde aos valores alegadamente desviados e aos custos incorridos para suprir a falta desses valores e honrar compromissos com clientes. O dano moral, por sua vez, adviria do abuso da confiança depositada nas funcionárias e dos transtornos e abalos à reputação da empresa e da proprietária, decorrentes dessa situação. É fundamental observar que a Constituição Federal, em seu artigo 114, inciso VI, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial que decorram da relação de trabalho. Este dispositivo constitucional estabelece de forma clara e inequívoca que, sempre que a causa de pedir e o pedido estiverem relacionados a danos (materiais ou morais) surgidos no contexto ou em razão de um vínculo empregatício ou de uma relação de trabalho, a competência para apreciar a demanda pertence à esfera trabalhista. No caso presente, a própria descrição dos fatos apresentada pelas autoras aponta para a existência de uma relação de emprego entre as partes. Os atos que teriam gerado os danos foram praticados pelas rés no desempenho de suas funções na empresa autora. O prejuízo patrimonial e o alegado abalo moral são apresentados como consequências diretas do comportamento das rés enquanto funcionárias de confiança. Portanto, a controvérsia central da lide versa sobre a responsabilidade por danos decorrentes de condutas praticadas no âmbito de uma relação de trabalho, conforme descrito pelas próprias postulantes. A circunstância de a ação ter sido formalmente proposta no Juízo Cível, fundamentada em dispositivos do Código Civil que tratam de ato ilícito e dever de indenizar (artigos 186 e 927), não altera a natureza substancial da lide. O que define a competência, neste caso específico, é a origem dos danos pleiteados. Se esses danos são oriundos da relação de trabalho, a competência é da Justiça Laboral. A ação civil ex delicto mencionada pelas autoras, embora prevista na legislação processual penal, destina-se a buscar a reparação civil de danos causados por um crime, mas quando esse crime está intrinsecamente ligado a uma relação laboral, a competência para a indenização civil, após a Emenda Constitucional nº 45/2004 que alterou o artigo 114 da CF, passou a ser da Justiça do Trabalho. A alegação de que as rés teriam sido indiciadas e estaria em curso uma ação penal por estelionato não modifica esta conclusão. Mesmo que os fatos configurem crime, a pretensão indenizatória civil que deles decorre, quando relacionada a atos praticados no contexto da relação de trabalho, submete-se à competência da Justiça do Trabalho, conforme o entendimento consolidado dos tribunais superiores sobre o alcance do inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal. A independência entre as esferas cível e penal, embora existente, não afasta a regra de competência material estabelecida pela Constituição para as ações de indenização decorrentes da relação de trabalho. As discussões levantadas pelas rés (por intermédio da Defensoria Pública) e refutadas pelas autoras em réplica, relativas à validade da citação da pessoa jurídica, à distinção entre pessoa física e MEI, e à validade da apresentação de documentos pela defesa, são questões processuais que deverão ser examinadas pelo Juízo competente para a causa. Contudo, a análise da competência jurisdicional precede a qualquer outro exame processual ou de mérito. A competência é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. Diante do quadro fático delineado pelas próprias autoras na petição inicial e da expressa previsão constitucional, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda. A causa de pedir e o pedido estão diretamente ligados a supostos danos resultantes de condutas praticadas por empregadas no curso da relação de trabalho, o que atrai a competência da Justiça Especializada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da Vara Cível para processar e julgar a presente ação. Por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos à Justiça do Trabalho, a uma das Varas do Trabalho de Brasília, para que proceda ao seu regular processamento e julgamento, de acordo com as normas de competência territorial e funcional daquela Justiça Especializada. Promova a Secretaria as diligências necessárias para a efetiva remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
5. Processo 07168253220258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0716825-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(a)(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 238798813, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 10 de junho de 2025. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral
6. Processo 07284145420218070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0728414-54.2021.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: IZAIAS CANDIDO DE OLIVEIRA, IRAIDE CANDIDO DE OLIVEIRA MELO, JOSEFA DE OLIVEIRA FREITAS, IVANILDE CANDIDO DE OLIVEIRA, IVANILDO CANDIDO DE OLIVEIRA, MARIA IRACILDA CANDIDO DE OLIVEIRA, IRLANDA CANDIDO DE OLIVEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: IRLANNE KETLEY CANDIDO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): JOSE ADERSON DE OLIVEIRA, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Intime-se a inventariante para juntar aos autos cópia DIGITALIZADA do termo de renúncia de Izaias Candido de Oliveira e de seu cônjuge (ID 238196288). Prazo: 2 dias. 2. Após, retornem os autos concluso para deliberação. Int. BRASÍLIA-DF, 10 de junho de 2025 18:40:13. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
7. Processo 07186213520248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, declaro o feito saneado e organizado. DECLARO a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de despejo, determinando o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à cobrança dos aluguéis e encargos locatícios. REVOGO a decisão liminar de ID 209667302 no que tange à ordem de desocupação. AUTORIZO a expedição de alvará para levantamento, pela parte autora, da caução por ela depositada (ID. 212258343), no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais, se houver. Preclusa, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
8. Processo 07215498220258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0721549-82.2025.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS SOARES REU: FLAVIA MARTINS DE BARROS FIRME D E S P A C H O Vistos e etc. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por PATRÍCIA DOS SANTOS SOARES, com o objetivo de rescindir do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0733349-44.2024.8.07.0000, que confirmou a decisão proferida em Primeiro Grau e manteve a determinação de penhora (ID: 237744042, p. 1). A autora, a despeito de ter formulado pedido de gratuidade de justiça, não recolheu custas, nem o depósito prévio de que trata do art. 968, II, do CPC. Consultando os autos do processo de origem (AI 0733349-44.2024.8.07.0000) nota-se que, instada a comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher preparo, a autora recolheu o preparo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade emana da própria constituição. Anoto, ainda, que, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. A autora se qualifica como ambulante, sendo necessária inequívoca comprovação da alegada hipossuficiência. Destarte, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá a autora carrear aos autos cópias das suas duas últimas declarações de imposto de renda, assim como dos extratos bancários e dos cartões de crédito de sua titularidade e, ainda, se for o caso, comprovantes de eventuais despesas alegadas, demonstrando que seus gastos tomam grande parte de seus proventos, de modo a demonstrar claramente a sua impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo seu ou de sua família. Destarte, determino a intimação da parte autora, facultando-lhe a possibilidade de comprovar a real necessidade dos benefícios aqui tratados ou de recolher as custas e o depósito prévio de que trata o art. 968, II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Brasília, 7 de junho de 2025. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator