Maria Luiza Rosa Diniz Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10002159120204014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000215-91.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433, EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - TO9726, ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - TO4458, VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS17568, MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486 e MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF56530 Destinatários: BARRA GRANDE CONSTRUCOES LTDA - ME EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) LEVI BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) GERALDO MAGELA BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) JOSE MARIA BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS NEREU JOSE GIACOMOLLI - (OAB: RS17568) MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - (OAB: DF56530) MICHELANGELO CERVI CORSETTI - (OAB: DF53486) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO - (OAB: RJ99297) RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO - (OAB: RJ134314) PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA - (OAB: RJ095457) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO
3. Processo 10002159120204014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000215-91.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433, EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - TO9726, ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - TO4458, VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS17568, MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486 e MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF56530 Destinatários: BARRA GRANDE CONSTRUCOES LTDA - ME EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) LEVI BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) GERALDO MAGELA BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) JOSE MARIA BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS NEREU JOSE GIACOMOLLI - (OAB: RS17568) MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - (OAB: DF56530) MICHELANGELO CERVI CORSETTI - (OAB: DF53486) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO - (OAB: RJ99297) RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO - (OAB: RJ134314) PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA - (OAB: RJ095457) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO
4. Processo 10002159120204014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000215-91.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433, EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - TO9726, ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - TO4458, VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS17568, MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486 e MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF56530 Destinatários: BARRA GRANDE CONSTRUCOES LTDA - ME EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) LEVI BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) GERALDO MAGELA BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) JOSE MARIA BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS NEREU JOSE GIACOMOLLI - (OAB: RS17568) MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - (OAB: DF56530) MICHELANGELO CERVI CORSETTI - (OAB: DF53486) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO - (OAB: RJ99297) RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO - (OAB: RJ134314) PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA - (OAB: RJ095457) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO
5. Processo 10002159120204014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000215-91.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433, EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - TO9726, ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - TO4458, VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS17568, MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486 e MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF56530 Destinatários: BARRA GRANDE CONSTRUCOES LTDA - ME EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) LEVI BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) GERALDO MAGELA BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) JOSE MARIA BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS NEREU JOSE GIACOMOLLI - (OAB: RS17568) MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - (OAB: DF56530) MICHELANGELO CERVI CORSETTI - (OAB: DF53486) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO - (OAB: RJ99297) RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO - (OAB: RJ134314) PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA - (OAB: RJ095457) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO
6. Processo 10002159120204014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000215-91.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - TO2433, EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - TO9726, ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - TO4458, VITOR GALDIOLI PAES - TO6579, NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS17568, MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486 e MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF56530 Destinatários: BARRA GRANDE CONSTRUCOES LTDA - ME EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) LEVI BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) GERALDO MAGELA BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA - (OAB: TO4458) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) JOSE MARIA BATISTA DE ARAUJO SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - (OAB: TO2433) VITOR GALDIOLI PAES - (OAB: TO6579) EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA - (OAB: TO9726) JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS NEREU JOSE GIACOMOLLI - (OAB: RS17568) MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - (OAB: DF56530) MICHELANGELO CERVI CORSETTI - (OAB: DF53486) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO - (OAB: RJ99297) RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO - (OAB: RJ134314) PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA - (OAB: RJ095457) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO
7. Processo 10581152520204013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA DILIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO META 2 • CNJ PROCESSO: 1058115-25.2020.4.01.3300 URGENTE: META 2 • CNJ DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em curso nesta unidade, em que figura como réu, dentre outros, ANTÔNIO HENRIQUE AGUIAR CARDOSO, com a U. F. (AGU) atuando como assistente litisconsorcial. A audiência marcada para 16/06/2025 foi suspensa por despacho judicial, diante da juntada de documentação médica que recomendava o afastamento do réu por 15 dias. Em substituição, o Juízo autorizou perguntas por escrito e fixou prazos subsequentes para alegações finais, com início no mês de julho. O réu alegou, contudo, que não foi observado seu direito subjetivo ao depoimento pessoal, conforme o art. 17, § 18, da Lei de Improbidade Administrativa, e que a conversão do ato teria comprometido o direito à ampla defesa. Apontou, ainda, a existência de novos elementos na colheita da prova oral que justificariam, em tese, diligências adicionais, como acareações, oitivas, etc.. Em seguida, apresentou nova petição com juntada de atestado médico atualizado, diagnosticando a permanência da Síndrome de Burnout, e reiterou a impossibilidade de prestar esclarecimentos por escrito. Requereu a suspensão dos atos processuais, também com base em petição da União que questiona a validade de decisão proferida em agravo de instrumento pelo TRF1 e cuja resolução pode impactar no curso do processo. É o breve relatório. DECIDO Em vista do alegado estado de saúde do réu Antônio Henrique Aguiar Cardoso (id 2194456724): 1. Defiro o pedido formulado para suspender os prazos processuais estabelecidos no despacho de Id nº 2192796356, notadamente quanto à apresentação de respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas demais partes, bem como os demais atos instrutórios nele fixados. A decisão fundamenta-se no atestado médico juntado sob Id nº 2194456724, que consigna a necessidade de afastamento do paciente de suas atividades pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 25/06/2025. 2. Ressalvo, contudo, que a sucessiva apresentação de atestados médicos particulares, deve ser recebida com a devida cautela (cum grano salis), sob pena de inviabilizar o encerramento da instrução e protelar o julgamento da causa. A persistência do quadro clínico do réu poderá ensejar sua submissão à Junta Médica oficial, a fim de verificar a sua efetiva condição de saúde e eventual impedimento de ser ouvido em juízo. 3. No que tange aos argumentos relacionados à alegada violação à ampla defesa e à necessidade de reabertura da instrução probatória, com possibilidade de designação de audiência presencial, realização de acareações e oitiva de testemunhas referidas, consigno que este magistrado atua em substituição eventual na 10ª Vara Cível Federal. Por tal razão, a apreciação de requerimentos que impactem diretamente o escopo e os limites da instrução processual será reservada ao juiz natural da causa, a quem compete a condução e o julgamento do feito. 4. Por consequência, o pedido de redesignação de audiência, bem como os demais requerimentos constantes nos Ids 2193435187, 2194275878, 2194294608, 2194579483 e 2194591040, serão apreciados oportunamente pelo juiz titular da causa, após o término do período de suspensão ora deferido (15 dias a contar de 25/06/2025), conforme recomendado no documento médico. 5. Decorrido tal lapso, voltem os autos conclusos para apreciação das petições pendentes. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo antigo. P.R.I. Salvador/BA, 30 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara
8. Processo 00330426620198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação