Victoria Regia Dias Cardoso

Processos do Advogado

1. Processo 10249184620244010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024918-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036369-53.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1024918-46.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de José Roberto Cardoso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação anulatória ajuizada para suspender os efeitos da portaria que cancelou sua condição de anistiado político. Aduz que houve perseguição política, parcialidade na análise da Comissão de Anistia e cerceamento de defesa no processo administrativo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1024918-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito O agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória, na qual sustenta que foi perseguido por razões ideológicas durante o regime militar e que houve nulidade no processo administrativo de revisão de sua anistia política. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 da repercussão geral, firmou entendimento vinculante no seguinte sentido: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” (RE 817338 com repercussão geral, DJe 04/11/2022). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em aplicação dessa tese, decidiu que: “A simples existência da Portaria 1.104/GM3/64, por si só, não configura ato de perseguição política, devendo a parte interessada comprovar a efetiva existência da natureza política, para o fim de anistia, podendo a Administração, por sua vez, rever as concessões de anistia independente do prazo de que trata o art. 54 da Lei 9784/1999, desde que respeitado o devido processo legal, sem que seja cobrada a devolução de verbas eventualmente recebidas.” (AC 0027380-61.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG.). No caso concreto, as alegações do agravante – que envolvem correspondência com países estrangeiros, suposta tortura e perda de dentes por retaliação – não foram acompanhadas de prova robusta que comprove a existência de motivação exclusivamente política na sua dispensa, tampouco restou configurado vício processual relevante no curso do procedimento de revisão da anistia. Ressalte-se que o agravante foi regularmente notificado e apresentou defesa no procedimento administrativo, não havendo demonstração inequívoca de cerceamento do direito ao contraditório ou à ampla defesa. A controvérsia sobre eventual parcialidade do relator do parecer também não restou evidenciada com a clareza exigida para a concessão da tutela provisória. Assim, à luz do precedente vinculante do STF (Tema 839), bem como da jurisprudência consolidada no TRF1, não se justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações quanto à ilegalidade do ato administrativo impugnado. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024918-46.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 1.104/GM3/1964. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 839 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória, objetivando a suspensão da portaria que cancelou a condição de anistiado político do agravante. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 839 da repercussão geral (RE 817.338, DJe 04/11/2022), assentou que “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.”. 3. A jurisprudência do TRF1 orienta que a simples existência da Portaria 1.104/GM3/64, por si só, não configura ato de perseguição política, devendo a parte interessada comprovar a efetiva existência da natureza política, para o fim de anistia, sendo lícita a revisão do ato concessivo pela Administração. Nesse sentido, entre outros, o seguinte precedente: AC 0027380-61.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG. 4. Inexistindo nos autos prova contundente de que o ato administrativo de revisão da anistia decorreu de perseguição por motivação exclusivamente política, e inexistindo demonstração de vício grave no processo administrativo, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência. 5. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
2. Processo 07193177720248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719317-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em lide, sendo pelo Requerente com razões em ID 236671150 e pelo Requerido em ID 237894456, com alegação de vício na sentença proferida de Id 195922065. É a exposição. DECIDO. Embargos de declaração opostos pelo HOSPITAL DAS CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILÂNDIA LTDA – ID 236671150. Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO. Insurge-se o embargante contra a sentença prolatada no ID 235098136 ao argumento de que, ao contrário do que restou consignado no decisum vergastado, não houve esclarecimento acerca da razão dos honorários advocatícios de sucumbência terem sido fixados na proporção de 30% ao encargo do requerente e de 70% ao encargo do requerido, sendo que todos os pedidos do autor foram acolhidos. Com efeito, percebe-se que, de fato, os pedidos constantes na petição inicial foram todos julgados procedentes, não havendo razão para condenar a parte requerente em honorários sucumbenciais. À vista do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo HOSPITAL DAS CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILÂNDIA LTDA. Embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL – ID 237894456. Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO. Pretende o embargante a reparação da sentença para o fim de reconhecer a presunção de veracidade de documento público e para alterar a forma de correção do valor devido. Acerca da suposta primeira omissão aventada (presunção de veracidade ao documento público), as alegações trazidas traduzem verdadeiro inconformismo com as conclusões apostas na decisão, inexistindo, portanto, qualquer contradição, erro ou omissão a ser sanada. De todo modo, os embargos declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar o reforçar a fundamentação do decisório. Por outro lado, com efeito, procede a alegação manifesta pela parte ré acerca da correção do valor, uma vez que, de fato, a aplicação da correção e juros não levou em consideração o disposto na Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, que modificou os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Logo, a correção e juros a serem aplicados à presente condenação deverá se ater ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sendo assim, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos, concedendo-lhes efeitos infringentes para alterar no ponto o dispositivo da r. sentença. Assim, passa a constar com a seguinte redação: “(...) Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO MONITÓRIO e CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, e CONDENO o requerido a restituir à parte autora os serviços prestados ao paciente Antônio Carvalho Ibiapina, no período compreendido no período de 09.10.2020 a 12.10.2020, utilizando-se para apuração do valor devido, em liquidação de sentença, o critério estabelecido pelo art. 4º, da Resolução ANS 185/2008. No que se refere ao valor principal e à correção do débito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de 12.10.2020 e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, ambos até 8/12/2021 e a partir daí pela SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros). Extingo o feito à luz do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. (...).” No mais, permanece a v. sentença, tal qual lançada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 18:07:34. Assinado digitalmente, nesta data.
3. Processo 07077839620258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707783-96.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA REQUERIDO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA em face de REQUERIDO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A parte autora alega ter adquirido da parte requerida um veículo da marca Volkswagen, modelo Up High MA, placa QFF2E77. Sustenta que, embora tenha quitado integralmente o valor do automóvel, persistem pendências documentais que têm obstado a transferência da titularidade do bem para o seu nome. Diante disso, requer a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na baixa do gravame existente e na efetivação da transferência do veículo para o seu nome. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, sustentando ter realizado a regularização do veículo, com a efetiva transferência da titularidade para o nome do autor. Requereu, ao final, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Intimado para se manifestar, o autor confirmou que houve o cumprimento efetivo da obrigação de fazer (transferência do veículo e baixa do gravame). Cumpre reconhecer, portanto, a carência da ação por perda superveniente do interesse processual de agir da parte autora no tocante ao pedido consistente na baixa do gravame, regularização da documentação pertinente e transferência de titularidade para o nome do autor. Extingo, assim, sem julgamento de mérito o referido pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passa-se, portanto, ao exame do mérito em relação ao pedido remanescente de condenação em indenização por danos morais. Não obstante, tenho que as provas produzidas nestes autos não autorizam a condenação da ré em danos morais em razão da ausência de dano. O exame do dano moral implica na verificação de ofensa aos bens juridicamente tutelados pelo art. 5º, X, da CF. No caso em exame, não se verifica qualquer dano à intimidade, à vida privada, à honra, ou à imagem da parte autora. A situação vivida pela parte autora não violou qualquer direito à personalidade. Embora a situação narrada pela parte autora possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da parte requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Em face do exposto, no que tange ao pedido para que o réu efetive a baixa do gravame, a regularização da documentação pertinente e a transferência de titularidade para o nome do autor, extingo o feito, sem adentrar ao mérito, em razão do perecimento do objeto, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo-o IMPROCEDENTE. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme preceitua o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
4. Processo 53532422220238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo de exclusão de policial militar. O apelante argumenta cerceamento de defesa e desproporcionalidade da pena aplicada, alegando que não houve comprovação de sua culpa e que outros policiais envolvidos não foram punidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o processo administrativo disciplinar garantiu o contraditório e a ampla defesa; (ii) se a pena de exclusão foi proporcional à gravidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O policial militar foi citado, constituiu advogado, apresentou defesa e teve acesso às provas. O extrato da conta bancária do apelante na plataforma de apostas confirmou as acusações. A independência das instâncias administrativa e penal foi respeitada.4. A sanção aplicada, considerando a gravidade da conduta – aliciamento de aproximadamente 20 policiais militares, captação de recursos estimados em quase R$ 1.400.000,00 e uso do ambiente de trabalho para as operações – mostrou-se adequada e proporcional, não comportando revisão judicial. O controle judicial limita-se à análise da legalidade do ato administrativo, não invadindo o mérito administrativo."1. O processo administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa. 2. A pena de exclusão foi proporcional à gravidade da conduta."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 1º e 11; Lei n.º 8.033/75; Lei 19.696/2018.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 665 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5582181-96.2021.8.09.0051.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido. Sentença mantida.                           PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5353242-22.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS DOS SANTOS SOARES DE OLIVEIRAAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Tal qual relatado, trata-se de apelação cível interposta (mov. 84) por FRANCISCO DE ASSIS JESUS DOS SANTOS SOARES DE OLIVEIRA  em ataque à sentença (mov. 80) proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Everton Pereira Santos, nos autos da Ação Anulatória ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Processado regularmente o feito, o Magistrado de origem julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:  “(…) Quanto à alegação de cerceamento de defesa, constato que o PAD Especial observou rigorosamente as garantias do contraditório e da ampla defesa. O autor foi devidamente citado e notificado de todos os atos processuais, foi representado por advogado que participou ativamente do processo, teve oportunidade de apresentar alegações preliminares e finais, além de produzir todas as provas que entendeu necessárias.A prova documental que o autor alegava ser essencial para sua defesa - o extrato da conta na plataforma de apostas - foi finalmente obtida neste processo judicial e, contrariamente ao esperado pela defesa, apenas confirmou as acusações realizadas no âmbito administrativo.Ressalte-se que, mesmo havendo processo criminal em curso na Auditoria Militar para apurar possível crime de estelionato, não há obrigatoriedade de suspensão do procedimento administrativo, dada a independência das instâncias administrativa e penal, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.Quanto à proporcionalidade da sanção aplicada, considerando a gravidade da conduta, que envolveu aliciamento de aproximadamente 20 policiais militares, captação de recursos estimados em quase R$ 1.400.000,00, uso do ambiente de trabalho para as operações, e consequências nocivas ao ambiente institucional e à imagem da corporação, a pena de exclusão a bem da disciplina mostra-se adequada e proporcional, não comportando revisão pelo Poder Judiciário.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo integralmente o ato administrativo que determinou a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 10 de março de 2025.” Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo a apreciá-la. De início, destaco que o controle judicial sobre os atos da Administração Pública devem restringir-se à análise de sua legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário imiscua-se no âmbito da discricionariedade do Administrador. Desse modo, compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo cerne a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico, quanto aos juízos de conveniência e oportunidade. Sob essa perspectiva, o exame jurisdicional não pode, sob pena de interferência indevida no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo. No caso em análise, o PAD Especial nº 2022.10.00491 foi instaurado após a conclusão de PAD Ordinário que apurou conduta do autor relacionada a transações financeiras entre policiais militares, envolvendo apostas em plataforma online, o procedimento apurou que o autor aliciou policiais militares a realizarem apostas em site de jogos sob promessa de lucros exorbitantes (mais de 30%), as quais seriam feitas em seu nome, todavia não realizou a devolução das vantagens e nem o dinheiro originariamente apostado, tendo aproximadamente 20 agentes de segurança pública como vítimas, a maioria deles lotados no Batalhão de ROTAM, unidade em que o autor servia na época. Pois bem. Consoante extrai-se de Relatório n.4/2022 M/1º GIRO- 11843 (mov. 15, arq. 18), o insurgente foi devidamente citado, constituiu defensor, apresentou defesa, mas não arrolou nenhuma testemunha, inclusive apresentou recurso disciplinar. Ainda, foram ouvidas 08 (oito) testemunhas de acusação. Desse modo, é importante pontuar que as testemunhas de acusação foram unânimes em afirmar que o autor captava recursos de outros policiais mediante promessa de retorno financeiro mensal. Ademais, conforme bem pontuado magistrado de origem, pelo extrato da conta do autor na plataforma BET365 (mov. 64) há um alto volume de movimentação financeira, com depósitos de R$ 462.396,00, valores apostados de R$ 6.383.769,58, o qual é totalmente incompatível com a renda como Cabo da PM, além de ter um padrão de depósitos (múltiplos depósitos sequenciais em um mesmo dia) que sugere captação de recursos de terceiros. Sobre o tema, a Lei n.º 8.033/75 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás) dispõe: Art. 27. O sentimento do dever, o denodo Policial-Militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética Policial-Militar. I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; XII - cumprir seus deveres de cidadão; XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro Policial-Militar; (...) Do mesmo modo, a Lei 19.696/2018 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás): Art. 5º O sentimento do dever, o denodo militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes das Corporações conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos éticos militares:I – considerar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;VIII – praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;XIII – proceder de maneira ilibada na vida pública e privada;XIX – zelar pelo bom nome da Corporação a que pertencer e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedeceraos preceitos da ética militar. (...) Logo, a conduta descrita e apurada no PAD vai de encontro aos mencionados dispositivos legais, razão pela qual os membros do Conselho de Ética e Disciplina votaram por unanimidade considerando o acusado culpado das acusações que lhe pesam e opinando por sua exclusão a bem da disciplina. Não obstante as argumentações contidas nas razões recursais, percebe-se que o autor/recorrente pretende, na verdade, alterar o resultado de mérito do procedimento administrativo por meio da via judicial, o que, repisa-se, é defeso. Ora, sequer houve a especificação da existência de mácula ou vício no processo administrativo, limitando-se o apelante a argumentar genericamente sobre essas questões. Por oportuno, constato a legalidade do procedimento administrativo, uma vez que a autoridade administrativa observou, durante todo o seu curso, o contraditório e a ampla defesa. Nesse compasso, conclui-se inexistir qualquer ilegalidade, abuso ou excesso por parte da Polícia Militar do Estado de Goiás. No mesmo sentido, precedente desse Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de liminar. I. Processo administrativo disciplinar. Análise de legalidade pelo Poder Judiciário. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Inteligência da Súmula n. 665 do STJ. II. Policial militar. Exclusão da corporação. Punição na seara administrativa. Princípio da independência das instâncias. Ofensa à honra, decoro e pundonor militar. Embasamento jurídico suficiente. O processo administrativo disciplinar não fica adstrito ao resultado do processo judicial criminal, a não ser quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a negativa da autoria, o que não ocorreu na hipótese. O autor praticou atos que afetaram a honra e o decoro da classe, infringindo os princípios da ética policial militar, nos ditames do artigo 5º, incisos III, XII, XIII, XIV, XVI e XIX, da Lei Estadual n. 19.969/2018 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás), bem como cometeu transgressões disciplinares previstas no artigo 120, incisos XXXVIII, LI e LIV, do mesmo diploma legal, as quais acarretaram a instauração do procedimento disciplinar, dando azo à sua exclusão da corporação. Constatada a regularidade do ato administrativo questionado, que respeitou o devido processo legal, não cabe controle judicial para revisar o mérito administrativo. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5582181-96.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Em assim sendo, a manutenção do ato sentencial é medida que se impõe. Ao teor do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, para manter integralmente a sentença hostilizada. À luz do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/CLAPELAÇÃO CÍVEL N. 5353242-22.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS DOS SANTOS SOARES DE OLIVEIRAAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo de exclusão de policial militar. O apelante argumenta cerceamento de defesa e desproporcionalidade da pena aplicada, alegando que não houve comprovação de sua culpa e que outros policiais envolvidos não foram punidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o processo administrativo disciplinar garantiu o contraditório e a ampla defesa; (ii) se a pena de exclusão foi proporcional à gravidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo administrativo disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. O policial militar foi citado, constituiu advogado, apresentou defesa e teve acesso às provas. O extrato da conta bancária do apelante na plataforma de apostas confirmou as acusações. A independência das instâncias administrativa e penal foi respeitada.4. A sanção aplicada, considerando a gravidade da conduta – aliciamento de aproximadamente 20 policiais militares, captação de recursos estimados em quase R$ 1.400.000,00 e uso do ambiente de trabalho para as operações – mostrou-se adequada e proporcional, não comportando revisão judicial. O controle judicial limita-se à análise da legalidade do ato administrativo, não invadindo o mérito administrativo."1. O processo administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa. 2. A pena de exclusão foi proporcional à gravidade da conduta."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 1º e 11; Lei n.º 8.033/75; Lei 19.696/2018.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula n. 665 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5582181-96.2021.8.09.0051.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5353242-22, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata.  Goiânia, 23 de junho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR
5. Processo 00029477420248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o liquidante judicial sobre as petições de fls. 2.666/2.667 e 2.738/2.742. Após, conclusos. Int. - ADV: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP), EDUARDO CARON DE CAMPOS (OAB 78262/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), JOAO GOMES TAVARES (OAB 73177/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 84735/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), VALDEMAR BATISTA DA SILVA (OAB 79733/SP), DENILTON GUBOLIN DE SALLES (OAB 82588/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), DAGMARA BATTAGLIN BEGO (OAB 81238/SP), ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME (OAB 81099/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), LUIZ CARLOS CHRISTOVAO DA SILVA (OAB 80523/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), MARIVONE DE SOUZA LUZ (OAB 63057/SP), AGLAIA CAELI GARZERI (OAB 65445/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), LUIZ BIAGIO DE ALMEIDA (OAB 64975/SP), ROBERTO VANDONI (OAB 64910/SP), MARIA HELENA DE LIMA NALIO (OAB 63715/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), GETULIO YOSHIO KADOWAKI (OAB 62256/SP), CELINA APARECIDA JUBRAM GOMES (OAB 61893/SP), AMARILLIO DOS SANTOS (OAB 61840/SP), MARIA ZENITA PINHEIRO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 61625/SP), JESUS PINHEIRO ALVARES (OAB 61297/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), LIA RAQUEL CARDOSO GOTHE (OAB 70127/SP), EZIO FERRAZ DE ALMEIDA (OAB 69938/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB 68644/SP), SALVADOR LOPES JUNIOR (OAB 66489/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), WILSON ROBERTO CORRAL OZORES (OAB 67940/SP), INA SEITO (OAB 67676/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), CLAUDIO MAZETTO (OAB 66894/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP), MARIA CLARA ISRAEL DOS SANTOS MANUEL (OAB 60407/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), AILTON INOMATA (OAB 96045/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), VALTER MARIANO (OAB 95742/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), IVO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 95647/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), TANIA REGINA MASTROPAOLO DE MACEDO (OAB 94977/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), ANTONIO CARLOS BORGES (OAB 93656/SP), ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS (OAB 93226/SP), EDILSON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 93169/SP), ANTONIO HORVATH (OAB 92642/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN (OAB 92020/SP), SAMIR SEIRAFE (OAB 98311/SP), VILSON ANTONIO DA SILVA (OAB 99853/SP), ELIAS RUBENS DE SOUZA (OAB 99653/SP), PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI (OAB 99371/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), SUELY MITIE KUSANO (OAB 96169/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), VIVIAN TAVARES PAULA SANTOS DE CAMARGO (OAB 97281/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), WILSON ROBERTO SANT´ANNA (OAB 96984/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), VALDIR MOCELIN (OAB 96633/SP), GILBERTO ANTONIO RODRIGUES (OAB 96184/SP), JOSE APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 85312/SP), VERA EVANDIA BENINCASA (OAB 88041/SP), ANA LUCIA PINHO GUIMARAES (OAB 88734/SP), ANTONIO MORENO (OAB 88727/SP), NEVITON PAULO DE OLIVEIRA (OAB 88496/SP), EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP), JOSE FERNANDO OSAKI (OAB 88246/SP), CASSIA CRISTINA MARTINS FRIOLI (OAB 88148/SP), CICERA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88735/SP), DIVA LUKASCHECK (OAB 87498/SP), REGINA SELENE VIEIRA (OAB 87151/SP), FABIO RAMOS DE CARVALHO (OAB 86289/SP), MARCIA BONASSA (OAB 86193/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), QUILDES DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 85771/SP), MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA (OAB 85541/SP), REGINA SOMEI CHENG (OAB 91968/SP), ANTONIO DE CARVALHO (OAB 91152/SP), MARIA INES MEJIAS (OAB 91961/SP), JOAO APARECIDO DEL FAVERI (OAB 91951/SP), JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS (OAB 91547/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), LINDINALVA ESTEVES BONILHA (OAB 91488/SP), ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/SP), CARLOS ESTEVAO DE SOUSA (OAB 91077/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE (OAB 89730/SP), SERGIO BOSSAM (OAB 89603/SP), BENEDITO LIBERIO BERGAMO (OAB 89351/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), RODRIGO DE SÁ DUARTE (OAB 222643/SP), YUMI NISHIMURA (OAB 229723/SP), HELIO KEICHI MORI (OAB 227938/SP), SERGIO ALVES LEITE (OAB 225113/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), EDUARDO NIEVES BARREIRA (OAB 223696/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCIA MARIA RODRIGUES PRESOTO (OAB 219379/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), ALESSANDRA PULCHINELLI (OAB 215304/SP), FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA (OAB 214723/SP), SUELI CRISTINA SANTEJO (OAB 214645/SP), PATRICIA COUTINHO MARQUES RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 214375/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), JULIA JUNQUEIRA DA GAMA E SILVA (OAB 234470/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DANIELA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 231139/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), RODRIGO FACETO OLIVEIRA (OAB 230123/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), EMERSON NUNES TAVARES (OAB 200804/SP), MARCIO TEIXEIRA LEITE (OAB 204826/SP), JORGE ALCIDES TEIXEIRA (OAB 20445/SP), MITURU MIZUKAVA (OAB 20360/SP), BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ (OAB 202785/SP), RODOLFO NOVELLI RATTO FILHO (OAB 201991/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), MARCOS JOSÉ DOS SANTOS (OAB 200365/SP), OSVALDO FERNANDES FILHO (OAB 200040/SP), LEONARDO YUJI SUGUI (OAB 197816/SP), KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), CAMILA NICOLETTI (OAB 194957/SP), FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), ANTONIO VIOLATTO (OAB 21384/SP), RODRIGO SILVA GONÇALVES (OAB 209376/SP), JULIO NOBUAKI FUZIKAWA (OAB 212980/SP), JANAINA GASPARETTO MARONI (OAB 211927/SP), JOSÉ GERALDO REIS (OAB 211239/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO JUNIOR (OAB 210235/SP), EDVALDO FUKUCHI (OAB 209618/SP), JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), MARCOS ROBERTO MEM (OAB 208901/SP), RUBENS CROCCI JUNIOR (OAB 207624/SP), ROBERTO WAKAHARA (OAB 207610/SP), PAULO SERGIO QUEIROZ BARBOSA (OAB 20726/SP), ARTHUR VALLERINI JÚNIOR (OAB 206893/SP), CLODOMIRO FERNANDES LACERDA (OAB 206858/SP), JOSE ROMUALDO DE CARVALHO (OAB 20661/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), FRANCISCO BRAIDE LEITE (OAB 41653/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), JURANDIR ANTUNES PINTO (OAB 43196/SP), JACINTO AVELINO PIMENTEL FILHO (OAB 43150/SP), RICARDO BORDER (OAB 42483/SP), LEOPOLDO JULIAO MIKALKENAS (OAB 41892/SP), JOSE ROBERTO PADILHA (OAB 41822/SP), LUIZ SERGIO MARRANO (OAB 44160/SP), AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (OAB 40152/SP), PEDRO LUIZ GABRIEL VAZ (OAB 40053/SP), NILZA SAES RODRIGUES CHIAVENATO (OAB 39181/SP), ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP), HEDY APARECIDA JORGE RODRIGUES (OAB 35685/SP), FUMIO MONIWA (OAB 35124/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), LUCIO CORREA (OAB 34628/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), JORGE FUMIO MUTA (OAB 59843/SP), ARTHUR CARUSO JUNIOR (OAB 57925/SP), GRIGORIO ANTONIO KOBLEV (OAB 56666/SP), MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO (OAB 55983/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JURANDYR MORAES TOURICES (OAB 54883/SP), JOAO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 45057/SP), MAGALY DE PAULA ALBINO VEIGA (OAB 54115/SP), APARECIDO LEONCIO DE LIMA (OAB 53343/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA (OAB 50149/SP), JOSE ROBERTO BRUNO (OAB 47928/SP), LUIZ ROBERTO TACITO (OAB 47711/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 24494/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), JURACI SILVA (OAB 24860/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), JÂNIO D' ARC MARTINS VIEIRA (OAB 246076/SP), JOSE ANTONIO ISSA (OAB 25295/SP), LEONARDO SANTOS DOS ANJOS (OAB 244180/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MATHEUS HENRIQUE BUSOLO (OAB 240650/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), LAERCIO LUCIO DA SILVA (OAB 34584/SP), WILSON MATOS DE CARVALHO (OAB 29919/SP), JOSE ROBERTO GALLI (OAB 33809/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), GERALDO SOARES NOVAES FILHO (OAB 32386/SP), PAULO BENEDITO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 30655/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), RUY NICARETTA CHEMIN (OAB 28350/SP), WILSON TARIFA LEMBI (OAB 27837/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP), FABIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 255132/SP), ALESSANDRA ANGELO TRINDADE DA SILVA (OAB 254484/SP), CESAR AUGUSTO MARQUES FERREIRA (OAB 254015/SP), ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA (OAB 190571/SP), MIRIA MARIA BOLL PERES (OAB 17442/PR), OMAR SFAIR (OAB 11992/PR), NASSER AHMED ABU MURAD (OAB 12071/PR), NILTON REGINALDO MORE (OAB 33045/PR), NAPOLEÃO CLARO DE OLIVEIRA (OAB 13193/PR), MARCUS FABRICIUS COSME CARVALHO (OAB 31909/PR), MARCELO PILOTO MACIEL (OAB 8222B/MT), MARCOS BABINSKI MAROCHI (OAB 16947/PR), OTONIEL JACINTO DA SILVA (OAB 10686/PR), MARCOS A. CERDEIRA (OAB 6036/PR), MARLENE DE CASTRO MARDEGAM (OAB 17094/PR), MARCELO DE CARVALHO SANTOS (OAB 21195/PR), LUIZ RODRIGUES DA ROCHA FILHO (OAB 18020/PR), LENITA BARTZ GUEDES (OAB 11912/PR), LUÍS FERNANDO DE SOUZA DONIAK (OAB 17704/PR), LUIS EDUARDO PALIARINI (OAB 16448/PR), KAZUYOSHI TAKAHASHI (OAB 5169/MS), SÉRGIO EDUARDO ÁVILA BATISTA (OAB 56674/MG), VALDEMAR ALCIBIADES LEMOS DA SILVA (OAB 12422/RS), VALMIR TEIXEIRA (OAB 20942/PR), VANDERLEI FERREIRA (OAB 16651/PR), VERA AUGUSTA MORAES XAVIER DA SILVA (OAB 7446/PR), UMBERTO CARLOS BECKER (OAB 15743/PR), TEREZINHA N. ANSELMI TABOZA (OAB 19373/PR), PAULO CESAR CHANAN SILVA (OAB 24224/PR), SANDRA CRISTINA MARTINS N.G. DE PAULA (OAB 22114/PR), SOLANGE DE FREITAS DA SILVA (OAB 16930/PR), RAFAEL EDUARDO BERNARTT (OAB 33792/PR), ROSE MARI COLOGNESE (OAB 18616/PR), RENI ELIZEU DA SILVA (OAB 26563/RS), ROBERTO CARLOS SOTTILE (OAB 3557/PR), PATRÍCIA SILVA MATTOS MELLE (OAB 31018/PR), YURI MARCOS DOS SANTOS SILVA (OAB 22518/PR), CHRISTIANE BACICHETI (OAB 33091/PR), DIMAS BARBOSA DE CASTRO (OAB 42477/MG), DIRCEU BENEDITO MENEZES (OAB 17631/PR), DARCI JOSÉ LEGNANI (OAB 11837/PR), MOTA R-SOARES (OAB 1413/DF), DANIEL ALVES DA SILVA (OAB 12662/PR), CLOVES LUIZ ANGELELI (OAB 32841/PR), CARLOS OTÁVIO PESTANA (OAB 59341/RJ), DORIVAL CARDOSO (OAB 11891/PR), CARLOS GOMES MONTEIRO (OAB 10606/RJ), CLAIR DA FLORA MARTINS (OAB 5435/PR), CARLOS ROBERTO (OAB 15432/PR), CASEMIRO FRAMIL FILHO (OAB 15608/PR), CARLOS KAMINAGAKURA (OAB 27731/PR), ANTONIO EDSON OLIMPIO DA ROCHA (OAB 23097/PR), ALEXSANDER BEILNER (OAB 39406/PR), JOAQUIM HENRIQUE DOS REIS JÚNIOR (OAB 34463/PR), HUMBERTO SILVA QUEIROZ (OAB 3571T/MT), JOÃO ROCHA MARTINS (OAB 3112/DF), JORGE HAMILTON AIDAR (OAB 5631/PR), JOSÉ MONTEIRO GONÇALVES (OAB 20084/PR), IVAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 19286/PR), IVANI IRIANI DA SILVA (OAB 12731/PR), HEBER SUTILI (OAB 39372/PR), ELIAS DAIBES (OAB 7079/PA), GABRIELA DE MAGALHÃES SILVA (OAB 73945/MG), GILMAR LUIZ SCHWAB (OAB 12807/PR), FÁBIO AMARAL ROCHA (OAB 24861/PR), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), EDSON RIMET DE ALMEIDA (OAB 32034/PR), EZEQUIEL DA COSTA VALLIM (OAB 21331/PR), ETELVINO CASSOL (OAB 18372/RS), AMÉLIA MONICA DA C.SÁ DE MELLO (OAB 77332/RJ), ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO BATISTA (OAB 25681/BA), DIEGO DIAS (OAB 149148/RJ), MARCELO MONTALVÃO MACHADO (OAB 357553/SP), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), NELSON DE BOER MOUSSALLE (OAB 61874/RS), ANDRÉ JULIANO PERES PERES (OAB 26045/PR), RITA APARECIDA DA CONCEIÇÃO ARNOLDI FURLANETO (OAB 337695/SP), ADMIR VIANA PEREIRA (OAB 13459/PR), CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO (OAB 365593/SP), ELVIO BERNARDES (OAB 1704/RJ), ALISSON DO NASCIMENTO ADÃO (OAB 41066/PR), MARIANE YURI SHIOHARA (OAB 38964/PR), ANA LUCIA ROSÁRIO DE CARVALHO (OAB 127964/RJ), MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (OAB 23859/RJ), ELAINE YUMI SUZUKI (OAB 48362/PR), ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3973/PR), GLEISSON MIRANDA MAIA (OAB 116025/MG), ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB 8227/PR), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 404279/SP), ANGELA REGINA BACINI GONÇALVES (OAB 51888/PR), RODRIGO ABILA FERNANDES (OAB 489891/SP), MONIQUE M. BARREIROS RIBEIRO (OAB 83626/PR), THIAGO TRISTÃO BARBOSA (OAB 45625/PR), MATHEUS PERES CARDOSO (OAB 427035/SP), FABRÍCIO VENHOFEN MARINELLI (OAB 6757/MS), ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB 8227/PR), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP), RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP), NOELLY ROBERT TENIS (OAB 375516/SP), NOELLY ROBERT TENIS (OAB 375516/SP), FABRÍCIO VENHOFEN MARINELLI (OAB 6757/MS), WALDERI SANTOS DA SILVA (OAB 12771/PR), LUIZ ALBERTO LIMA (OAB 9454/PR), CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA (OAB 31989/PR), ANTÔNIO PINHEUO COSTA JR. (OAB 48862/MG), FELIPE RAMOS DOS SANTOS (OAB 135259/RJ), PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO (OAB 49756/MG), DERLI DA SILVEIRA (OAB 16325/RS), FLÁVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 25971/PR), SIBELY DE OLIVEIRA LAZARI (OAB 19074/PR), GUILHERME GUEDES MANIERO (OAB 101639/MG), MARIA ROSALINA MODESTO RAMOS (OAB 12964/PR), LOURIVAL LINO DE SOUSA (OAB 8978/PR), ZELINDA APARECIDA MENDES FOSSATTI (OAB 15207/PR), WALDEMAR MICHIO DOY (OAB 10797/PR), WAGNER BARBOSA PAMPLONA (OAB 12699/BA), WANDERSON LAGO VAZ (OAB 25243/PR), REGINA BERGAMINI (OAB 38484/PR), JORGE LUIZ IDERIHA (OAB 18085/PR), DENISE FILIPPETTO (OAB 17946/PR), LUIZ CARLOS MANZATO (OAB 15748/PR), NAIARA POLISELI RAMOS (OAB 48398/PR), ILIAN LOPES VASCONCELOS (OAB 14128/PR), ALEXANDRA M.L.P.SOARES (OAB 97000/RJ), RONI EVERSON FAVERO (OAB 30057/PR), FABIANA DE OLIVEIRA S. SYBUIA (OAB 37686/PR), PAULO NOBUO TSUCHIYA (OAB 33116/PR), MARIVALDO V.A.SILVA DA ROCHA (OAB 13181/PR), LUIZ RICARDO BRUSAMOLIN (OAB 12861/PR), JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (OAB 133042/RJ), MONICA RIBEIRO BONESI (OAB 24319/PR), JOANA MARIA PERES COLHADO (OAB 13926/PR), ENEDSON DA SILVA BELO (OAB 14094/PE), LUCIANA DANY (OAB 263645/SP), SERGIO ANTONIO MEDA (OAB 6320/PR), ANDRE LUIZ PIRES CURUCA (OAB 19760/PR), ODAIR BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 9571/PR), MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA (OAB 32598/PR), MACIEL TRISTÃO BARBOSA (OAB 14945/PR), ILMO TRISTÃO BARBOSA (OAB 6883/PR), CELSO PIRATELLI (OAB 18562/PR), ROSÂNGELA GIORDANO PELOI (OAB 11050/PR), JAMIL JOSEPETTI JUNIOR (OAB 16587/PR), ALEXANDRE FILIPE FIOROTTO (OAB 20545/PR), MIRIAN VIEIRA DA SILVA (OAB 47096/MG), RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA (OAB 12828/PR), EGBERTO FANTIN (OAB 35225/PR), ALTEVIR COMAR (OAB 8019/PR), XISTO ALVES DOS SANTOS (OAB 18236/PR), EDSON CARLOS PEREIRA (OAB 7596/PR), PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR), JAIRO ANTÔNIO GONÇALVES FILHO (OAB 15428/PR), VALDIR BITTENCOURT (OAB 5046/PR), GERALDO ALBERTI (OAB 16291/PR), LUIZ ALEXANDRE BARBOSA (OAB 9798/PR), OSCAR IVAN PRUX (OAB 7541/PR), MAURO CZELUSNIAK (OAB 17632/PR), JOÃO APRECIDO MICHELIN (OAB 12939/PR), EDGARD CORTES DE FIGUEIREDO (OAB 19265/PR), FRANCISCO VITAL PEREIRA (OAB 2977/SC), ALTAIR MACHADO (OAB 5727/PR), AIRTON KEIJI UEDA (OAB 18555/PR), ENEZIO FERREIRA LIMA (OAB 11763/PR), VANDERLEI CARLOS SARTORI (OAB 6192/PR), ANTÔNIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS), RONALDO GOMES NEVES (OAB 4853/PR), IVANA MARA ALBINO OLIVEIRA (OAB 47836/MG), JULIANA LEMOS DE MORAES CARAMELLO (OAB 267177/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), ANA LAURA TEIXEIRA MARTELLI THEODORO (OAB 287336/SP), JULIANA FUKUSIMA SATO (OAB 287524/SP), FERNANDA GUIMARÃES (OAB 273816/SP), ROSA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 107636/SP), FLAVIA LUCIANE FRIGO (OAB 269989/SP), ADRIANA APARECIDA DE SOUZA MACHADO MIYAGAKI (OAB 293993/SP), DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO (OAB 263369/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELAINE ZAMPIERI PETRUCCI (OAB 265075/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CLAUDIA DE LUCCA (OAB 266821/SP), MORISA SANT´ANA DE OLIVEIRA DE AVILA (OAB 199221/SP), PAULA REGINA GUERRER BARRIOS RIGOBELLO (OAB 97723/SP), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 203158/SP), ERICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 202309/SP), LIZETE FIORI (OAB 63337/SP), WASHINGTON HIDALGO PIMENTA BUENO (OAB 72582/SP), CELSO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 120405/SP), ANA MARIA MEJIAS CAPARELLI (OAB 107311/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), WALTER FRANÇOSO PETITO (OAB 320751/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ORLANDO MAGALHÃES MAIA NETO (OAB 332498/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), AÍSSA KARIN GEHRING (OAB 5741/MT), ROBERTO CHINCEV ALBINO (OAB 25356/PR), PAULO BUZATO (OAB 16334/PR), MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA (OAB 16379/PR), RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER (OAB 28732/PR), PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR (OAB 16183/PR), ELAINE DE FÁTIMA COSTA GUÉRIOS (OAB 25193/PR), ELTON BONFADA (OAB 25770/RS), CLEUIR FREITAS RAMOS (OAB 6195/MS), CARLOS MARÇAL DE LIMA SANTOS (OAB 16555/PR), MARCELO GONÇALVES (OAB 7831/MT), ELVIS RICARDO DE PÁDUA (OAB 95934/MG), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 19652/PR), EVARISTO STABILE NETO (OAB 12960/PR), LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 24178/RS), NIZALVA MARIA CHRISOSTOMO (OAB 529/BA), JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 4221/PR), ELTON LUIZ DE CARVALHO (OAB 14494/PR), PEDRO PAULO CARDOZO LAPA (OAB 18838/PR), ANA CRISTINA TAVARNARO PEREIRA (OAB 21449/PR), ANDRÉ VIANA DA CRUZ (OAB 19177/PR), PEDRO ALVES DA COSTA (OAB 3581B/MT), MARIA DIRCE TRIANA (OAB 14899/PR), SIDONIA SAVI MORO (OAB 14259/PR), REJANE OSÓRIO DA ROCHA (OAB 25316/RS), MAURO SHIGUEMITSU YAMAMOTO (OAB 11933/PR), JOSÉ NOGUEIRA FILHO (OAB 14898/PR), ROGÉRIO KANEYUKI TANAKA (OAB 12602/PR), VALDEMIRO FACIN LANZARIN (OAB 10204/PR), WILTON SILVA LONGO (OAB 7039/PR), ROMEU BELIGNI FILHO (OAB 5494/PR), MARINEIDE SPALUTO (OAB 10937/PR), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), JAMAL RAMADAN AHMAD (OAB 13566/PR), ANDREA BERNABEL FURLAN (OAB 13376/PR), NOEL CALIXTO (OAB 19779/PR), EDSON SCARDUA (OAB 26261/PR), ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANÇA (OAB 11527/PR), MÁRCIO LUÍS PIRATELLI (OAB 19980/PR), DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (OAB 14954/PR), WILSON SOKOLOWSKI (OAB 2676/PR), DANIEL BUCAR CERVASIO (OAB 104381/RJ), RITA DE CASSIA FERREIREA LEITE (OAB 6939/PR), LUIZ CARLOS FERNANDES DOMINGUES (OAB 12605/PR), DINARTE BITENCOURT (OAB 18364/PR), JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA (OAB 11446/BA), DR. FRANCO ANDREY FICAGNA (OAB 28959/PR), JAIME COMAR (OAB 5850/PR), ROBINSON ELUIS KODES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 16854/PR), ELIANE MACEDO MARTINS LORENA (OAB 99504/RJ), AMANDIO SBRUSSI (OAB 9722/PR), LUIS M. FERNANDES HIDALGO (OAB 20523/PR), SOCRATES ARAUJO CONCEICAO AMORAS (OAB 7511/MS), TOSHIHARU HIROKI (OAB 5433/PR), THAIZ PEREIRA LOPES PIRES (OAB 40032/PR), CARLOS ROBERTO FERREIRA (OAB 18161/PR), ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB 8227/PR), RENATO LIMA BARBOSA (OAB 19282/PR), SILVIO LOPES QUADROS (OAB 8216/PR), TÂNIA C.C.GONÇALVES DE PAULA (OAB 17095/PR), VERA LÚCIA PEREIRA BATISTA (OAB 47145/MG), MILTON LUIZ DOS SANTOS TIEPOLO (OAB 15316/PR), DARCI LUIZ MARIN (OAB 9038/PR), GENIVAL ABRÃO FERREIRA (OAB 3755/MA), EDUARDO FERNANDO LACHIMIA (OAB 16204/PR), CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP), PRISCILA LOPES RIBEIRO MAIOLO (OAB 138398/SP), RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO (OAB 166924/SP), HEITOR CORNACCHIONI (OAB 110679/SP), KATIA DAOUD DA CUNHA (OAB 167211/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), JOAO CARLOS RIZOLLI (OAB 110872/SP), ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO (OAB 111320/SP), REGIANE GUERRA DA SILVA (OAB 167241/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), SANDRA FRANCISCO DA SILVA (OAB 110617/SP), EULINA ALVES DE BRITO E SILVA (OAB 111463/SP), YONE MARLA DE ALMEIDA PALUDETO (OAB 167266/SP), MOMEDE MESSIAS DA SILVA (OAB 111469/SP), EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (OAB 138190/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), FABIANA URA RODRIGUEZ (OAB 167871/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), MAURICIO CORREA DE CAMARGO (OAB 138121/SP), ANDRE DE LUIZI CORREIA (OAB 137878/SP), CINTIA CRISTINA GUERREIRO (OAB 168537/SP), EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (OAB 138648/SP), JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA (OAB 109018/SP), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 109546/SP), HAROLDO BAEZ DE BRITO E SILVA (OAB 138956/SP), DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP), BRUNO DENI SALES (OAB 109742/SP), LETICIA DE OLIVEIRA SALES SHIMIZU (OAB 138800/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), ANDRÉ LINHARES PEREIRA (OAB 163200/SP), CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR (OAB 138482/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP), JOSÉ EUZÉBIO CABRAL JÚNIOR (OAB 165267/SP), KATIA FOGAÇA SIMÕES (OAB 110365/SP), RONALDO DOMINGOS DAS NEVES (OAB 110507/SP), FABIANA SOARES COSTA (OAB 166524/SP), LEONARDO COLLESI LYRA JUBILUT (OAB 162862/SP), TERUO TACAOCA (OAB 17211/SP), ADRIANA BEZERRA DE AMORIM GONCALVES (OAB 133761/SP), JAILSON ALVES DA SILVA BONFIM (OAB 133465/SP), ROMULO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 170523/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), MARCIO FERNANDO FONTANA (OAB 116285/SP), ELIANA BRASIL DA ROCHA (OAB 133163/SP), REINALDO FERRO HASSEN (OAB 116676/SP), DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH (OAB 116789/SP), WLADEMIR SAO PEDRO JUNIOR (OAB 134021/SP), MILENE LUMI SAKAMOTO (OAB 173433/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR (OAB 117069/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 173823/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), EDILDE APARECIDA DE CAMARGO (OAB 132414/SP), MARCELO AUGUSTO PIMENTA (OAB 118843/SP), MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (OAB 173918/SP), FLAVIO ROSSETO (OAB 111962/SP), MARIA DO ROSARIO P DE OLIVEIRA (OAB 113633/SP), VANICE MARIA DE SENA (OAB 136772/SP), YUKIO HIRATA (OAB 16857/SP), JOSE MARCOS OSAKI (OAB 112210/SP), PATRICIA GAMES ROBLES SANTANA (OAB 136540/SP), ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO (OAB 113421/SP), BRUNA LONRENSATTO E SILVA (OAB 168806/SP), ROBERTO GESSI MARTINEZ (OAB 136269/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 168969/SP), MARCELO RULI (OAB 135305/SP), ASTERIO DA ROCHA RIBEIRO (OAB 134365/SP), BENEDICTO LAURO THOMÉ (OAB 169410/SP), CLARINDO GONCALVES DE MELO (OAB 115272/SP), FABIO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 119454/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), ANANIAS RUIZ (OAB 105412/SP), JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE (OAB 147035/SP), VERA LUCIA EGITO DA SILVA SOUZA (OAB 105536/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), RENATA PIMENTEL MOLITERNO (OAB 146014/SP), SILAS ODILON IGNACIO (OAB 105589/SP), EMERSON ARAKEN MARTIN TEIXEIRA (OAB 154777/SP), MARIA DA GRAÇA CHIAVENATO (OAB 154671/SP), AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), LUIZ CLAUDIO RESENDE DO CARMO (OAB 106329/SP), HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO (OAB 145410/SP), ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 106626/SP), ROSIMEIRE DOS REIS SOUZA (OAB 155275/SP), MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA (OAB 156309/SP), CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI (OAB 145007/SP), MARCELO ROBERTO ARICO (OAB 106687/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), RENATO DE CAMPOS LIMA (OAB 153241/SP), CARLOS EDUARDO VASCONCELOS (OAB 153079/SP), EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), TAÍS AMORIM DE ANDRADE (OAB 154368/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), REINALDO ANTONIO VOLPIANI (OAB 104632/SP), MARIA ARASCZEWSKI PASCHOAL (OAB 105174/SP), NADIR PEREIRA DA SILVA (OAB 104801/SP), FRANCISCO DE ASSIS DOS ANJOS (OAB 105059/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), MAURICIO EDUARDO FIORANELLI (OAB 154638/SP), JOAO MENDES DOS REIS NETO (OAB 126113/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), CESAR AUGUSTO NARDI POOR (OAB 147707/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), RAUL CORREIA DA SILVA (OAB 108801/SP), RICARDO HIDEAQUI INABA (OAB 108333/SP), ROBERTO ROGGIERO JUNIOR (OAB 142261/SP), ROQUE KOMATSU (OAB 108236/SP), DORIVAL DE PAULA JUNIOR (OAB 159408/SP), PEDRO MARTINS (OAB 141838/SP), PAULO SALVADOR FRONTINI (OAB 108264/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), JOSE APARECIDO MARTINS PADILHA (OAB 108316/SP), ANDREA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 141431/SP), LOURDES APARECIDA COSTA (OAB 108063/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), ELISA ASSAKO MARUKI (OAB 108627/SP), ROSELENE DE SOUZA BORGES (OAB 140271/SP), PAULO CELSO POLI (OAB 108723/SP), MARCELO APARECIDO RAGNER (OAB 161865/SP), JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), JOSE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 106707/SP), ANTONIO JOÃO DA SILVA (OAB 158007/SP), EURICO WASTH RODRIGUES (OAB 15671/SP), GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 144270/SP), DENILSON LUIZ BUENO (OAB 157258/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), GILSON DE SOUZA (OAB 106914/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), LETÍCIA MARTINS FERREIRA BILHA (OAB 158796/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), ODILO SEIDI MIZUKAVA (OAB 143777/SP), MARLI ROCHA DE MOURA (OAB 107963/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ODILON BARBOSA DE CARVALHO (OAB 108003/SP), CLAUDIO HENRIQUE CORREA (OAB 10803/SP), JOSÉ WALTECY CAMPOS (OAB 142380/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 153707/SP), ARY DELAZARI CRUZ (OAB 123663/SP), CESAR ALEXANDRE PAIATTO (OAB 186530/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), MANOEL DA GRAÇA NETO (OAB 180349/SP), EDUARDO JOSE FAGUNDES (OAB 126832/SP), MARILDA APARECIDA DOS PASSOS RODRIGUES (OAB 180499/SP), DANIEL SLOBODTICOV (OAB 129525/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), VICENTE PAULA DA COSTA FILHO (OAB 129052/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), CLEBER FABIANO MARTIM (OAB 180554/SP), JOSE PEDRO FRAGA (OAB 128659/SP), JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP), CLAUDIA PENA GOMES (OAB 122230/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP), LUIZ AUGUSTO PINHATA (OAB 179269/SP), LENISVALDO GUEDES DA SILVA (OAB 122365/SP), MARCOS ROGÉRIO FERREIRA (OAB 179524/SP), PEDRO ROBERTO NETO (OAB 101098/SP), JESIEL DA HORA BRANDAO (OAB 130423/SP), WALDEMIR APARECIDO ESTEVES (OAB 125141/SP), ROBINSON ZANINI DE LIMA (OAB 122505/SP), CLEUVIA MALTA BRANDAO (OAB 122627/SP), RUBENS RONALDO PEDROSO (OAB 122737/SP), MARLENE FONSECA MACHADO (OAB 178912/SP), MEIRE MIYUKI ARIMORI (OAB 101450/SP), SIDNEI SOUZA BUENO (OAB 182678/SP), OSWALDO CONTO JUNIOR (OAB 101336/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), ESTELA VILELA GONCALVES (OAB 127132/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE (OAB 183474/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), ADEMIR VARA (OAB 101680/SP), RENATO NEGRÃO DA SILVA (OAB 184474/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), MARCOS FRANCO TOLEDO (OAB 123977/SP), JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP), SERGIO GOMES DA SILVA (OAB 18074/SP), CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (OAB 124077/SP), APARECIDA CLAUDINÉIA SIQUEIRA SILVA (OAB 181088/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), APARECIDA CLAUDINÉIA SIQUEIRA SILVA (OAB 181088/SP), MAURICIO YANO (OAB 182547/SP), ELTER RODRIGUES DA SILVA (OAB 103707/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), DANIEL COLOMBO DE BRAGA (OAB 182312/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), DELICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 101234/SP), WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB 101679/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), RONALDO DOMINGOS DA SILVA (OAB 177410/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), ALEXANDRE CARDOSO HUNGRIA (OAB 120661/SP), ROBERTA CARUSO SUEUR (OAB 131056/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP), SANDRO ROCHA DE MELLO (OAB 131663/SP), MELISSA GARCIA IRANI (OAB 174917/SP), REINALDO QUADROS DE SOUZA (OAB 119589/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), PATRICIA SHIMIZU (OAB 126460/SP), BARBARA SUTTER (OAB 126236/SP), DANIEL MARIANO TACITO (OAB 175711/SP), MARIA SILVIA MADUREIRA BATTAGLIN (OAB 119703/SP), GISELDA FELISMINA DE MELO VASCONCELLOS (OAB 125576/SP), CELSO DE AGUIAR SALLES (OAB 119658/SP), JOSÉ DAMIÃO ARAÚJO FROTA (OAB 175589/SP), HIROSI KACUTA JUNIOR (OAB 174420/SP), JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE (OAB 18966/SP), LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), CESAR YUKIO YOKOYAMA (OAB 132392/SP), DÉBORA FRANZESE PONZETTO (OAB 188706/SP), ANA LUCIA SPINOZZI BICUDO (OAB 121084/SP), ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI (OAB 17798/SP), NILTON DE JESUS COSTA JUNIOR (OAB 120928/SP)
6. Processo 07214177420258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0721417-74.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIANA LOPES MARTINS REQUERIDO: TARGET VEICULOS LTDA, STYLO COURO REVESTIMENTOS E ACESSORIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca a reparação por danos materiais e morais decorrentes do acionamento indevido do airbag lateral de seu veículo, que, segundo alega, teria sido causado por falha na instalação dos bancos de couro realizada por empresa contratada por intermédio da concessionária. As rés, por sua vez, impugnaram a versão fática e técnica apresentada, sustentando que o acionamento do airbag decorreu de impacto estrutural no eixo traseiro esquerdo do veículo e requereram, ambas, a produção de prova pericial especializada como meio indispensável à elucidação dos fatos. Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial. A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum. Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional. Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade. Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência. Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE. No caso dos autos, a controvérsia envolve a análise técnica aprofundada do sistema de segurança veicular (airbag lateral), sua integração com os sensores de impacto, a interpretação de dados eletrônicos extraídos do sistema de diagnóstico (HDS da Honda), e ainda a avaliação da intervenção feita no sistema elétrico do veículo por empresa terceirizada. Ambas as rés impugnam o laudo técnico particular juntado pela autora, requerendo perícia técnica judicial com profissional especializado em sistemas de airbag automotivos para apuração do nexo causal entre o impacto no eixo traseiro e o acionamento do airbag lateral, bem como eventual comprometimento da integridade dos sensores e cabeamento eletrônico. O julgamento da presente demanda, portanto, exige prova pericial específica e produção de prova complexa que excede a capacidade instrutória dos Juizados Especiais. Desse modo, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração. Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico. Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo. Dispositivo Isso posto, acolho a preliminar e reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível). Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
7. Processo 00491959120148070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0049195-91.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OCT VEICULOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: GILDASIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA MADALENA DE LIMA GOMES DECISÃO Em face do noticiado na petição de ID 239730428, renovo a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Findo o prazo sem a transferência de valores para o presente feito, intime-se a parte autora para manifestação sobre o andamento do feito em que realizada a penhora de crédito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
8. Processo 07214564720248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721456-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RÉU ESPÓLIO DE: JOAQUIM EUDES FARIAS MOURAO REPRESENTANTE LEGAL: ELANE PATRICIA SOUSA MOURAO DESPACHO O artigo 916, § 5º dispõe que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Conforme se verifica nos autos, a parte executada deixou de atualizar o débito, assim deve ser incluído o valor da multa disposto do artigo supracitado. Assim, retornem os autos à Contadoria para reformulação dos cálculos. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
9. Processo 00212855520158070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0021285-55.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO SLAVIERO EXECUTADO: DANIEL SOLIDONIO DE SOUSA, MARCIA ABREU DE ARAUJO, POLICARROS SIA AUTOMOTIVO LTDA - ME CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas para manifestação sobre os cálculos da contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
10. Processo 07010237420248070018
    Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701023-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) Requerente: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 199765759, pelo valor indicado na planilha de ID 239777665 e custas processuais. Retifique-se o valor da causa. A sentença de ID 199765759 determinou a fixação do percentual dos honorários advocatícios, após a liquidação do julgado, o que faço nesse momento. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico, que corresponde, neste caso, ao valor da condenação. A causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito sem nenhuma grande complexidade jurídica, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da liquidação. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RODRIGO VALADARES GERTRUDES no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Junho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.