Amanda Nascimento Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 55040768720258090044
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
3. Processo 55040768720258090044
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
4. Processo 07148593720258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). RISCO À CRIANÇA NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada com o objetivo de restabelecer medidas protetivas de urgência em favor de criança, com base na Lei n. 14.344/2022, sob alegação de risco decorrente de suposto abuso sexual praticado pelo genitor. A decisão reclamada indeferiu o pedido, por ausência de elementos concretos que indicassem situação de risco atual ou iminente à criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a ausência de evidências periciais e técnicas da prática de abuso sexual, somada à conflituosidade entre os genitores, justifica a negativa de restabelecimento das medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão questionada apresenta fundamentação compatível com os elementos constantes dos autos, os quais incluem laudos periciais, pareceres técnicos e relatórios psicossociais que não evidenciam sinais de abuso por parte do genitor. 4. A jurisprudência do TJDFT admite a revogação de medidas protetivas quando não configurado risco concreto à integridade da criança, considerando-se também o direito à convivência familiar com ambos os genitores. IV. DISPOSITIVO 5. Pedido julgado improcedente.
5. Processo 56548403920248090006
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
6. Processo 56548403920248090006
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
7. Processo 56548403920248090006
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
8. Processo 07043285920258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, bem como reconheço a inexistência de prescrição das parcelas alimentares vencidas, por se tratar de crédito em favor de absolutamente incapaz. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que apure o saldo remanescente da dívida alimentar, considerando os comprovantes de pagamento apresentados nos autos, bem como os reajustes legais com base no salário-mínimo.