Pedro Paulo Valeriano

Processos do Advogado

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2. Processo 70042542320248220015
   Tribunal: TJRO | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7004254-23.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Fixação, Guarda Distribuição: 29/08/2024 AUTOR: A. T. D. S. ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: A. P. S. ADVOGADO DO REU: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 SENTENÇA Trata-se de ação de AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM REGULAMENTAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA movida por A. T. D. S. em desfavor de A. P. S.. Narra o autor que, almejando garantir o bom desenvolvimento da vida de seus filhos, deseja regulamentar a guarda compartilha e as visitas em relação aos filhos menores. Audiência de conciliação infrutífera (Id Num. 112468399). Citada pessoalmente (Id Num. 112233167), a requerida não ofereceu contestação, tornando-se revel. Todavia, tal fato não acarreta, por si só, a procedência do pedido, porquanto não se aplica os efeitos da revelia em ações que versem sobre direitos indisponíveis, conforme art. 345, inciso II do CPC. Realizado o estudo psicossocial com as partes, sobreveio o relatório técnico ao Id Num. 117502065. O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos para concessão da guarda compartilhada entre os genitores, tendo como lar de referência o materno, com o direito de convivência em finais de semana alternados, com visitas quinzenais do genitor (Id Num. 120660488). É o que há de relevante. Análise e decisão: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso II do CPC. Desse modo, não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de guarda compartilhada com regulamentação de visitas. Sobre o instituto da guarda, disciplina o artigo 1.583, §1º do Código Civil que: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. [destaquei] Desse modo, tem-se que a guarda compartilhada visa, sobretudo, à proteção do interesse dos filhos menores, na medida em que possibilita uma responsabilização e participação mais efetiva de ambos os genitores, de forma igualitária, já que permite que os dois decidam, em conjunto, acerca da vida da prole comum, além de proporcionar à criança ou o adolescente um tempo maior de convivência com ambos. Nesse sentido, disciplina o §2º do artigo 1.584 do Código Civil: § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. [destaquei] No caso dos autos, o relatórios do NUPS em suas considerações finais anota o seguinte: "Diante do exposto, sugere-se a guarda compartilhada com residência fixa na casa da genitora, assegurando a divisão equitativa das responsabilidades entre os genitores, conforme determina a Lei 13.058/2014³. Esse modelo exige a participação ativa de ambos nas despesas e nas obrigações diárias, como acompanhamento escolar e consultas médicas, garantindo o envolvimento equilibrado na vida dos filhos. Além disso, durante as escutas, ambos os genitores demonstraram disposição para se empenharem e tomarem as decisões necessárias para o melhor interesse dos filhos. Ademais, recomenda-se que os finais de semana sejam alternados entre os genitores, permitindo que a genitora também tenha momentos de lazer com os filhos, além dos períodos exclusivamente dedicados às responsabilidades cotidianas". [sic] Id Num. 117502065 - Pág. 9 Em vista disso, tem-se que a concessão de guarda compartilhada é a medida mais recomendada, a fim de resguardar os interesses dos infantes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PRIMAZIA SOBRE A GUARDA UNILATERAL. DESAVENÇAS ENTRE OS CÔNJUGES SEPARADOS. FATO QUE NÃO IMPEDE O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. EXEGESE DO ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA SOBRE O TEMA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme de depreende do disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/08 e 13.058/14. 2. Impossibilidade de se suprimir a guarda de um dos genitores com base apenas na existência de desavenças entre os cônjuges separados. Precedentes e doutrina sobre o tema. 3. Necessidade de devolução dos autos à origem para que prossiga a análise do pedido de guarda compartilhada, tendo em vista as limitações da cognição desta Corte Superior em matéria probatória. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. REsp 1560594 / RS - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – 23/02/2016 Relevante destacar, entretanto, que muito embora a presença de ambos os genitores seja imprescindível para o desenvolvimento sadio dos menores, considerando o pedido inicial e a entrevista realizada pela equipe do NUPS, entendo recomendável fixar o lar MATERNO como residência base dos infantes. Presume-se que já exista uma relação estabilizada no ambiente familiar da mãe, no qual as crianças estão inseridas, de modo que uma mudança brusca nesse contexto poderia afetar seu desenvolvimento sadio, ao colocá-los em situação de estresse desnecessário. Visando oportunizar ao genitor o mesmo direito de participação na vida de sua prole e, sobretudo, estreitar os laços familiares entre ambos e amenizar os possíveis danos psicológicos sofridos em decorrência da ausência do pai em seu cotidiano, tenho como importante fixar em favor do requerente o exercício do direito de visitas, a fim de lhe dar efetividade. Nesse passo, considerando algumas peculiaridades inerentes ao caso, fixo o direito de visitas em finais de semana alternados entre os genitores, permitindo que a genitora também tenha momentos de lazer com os filhos, além dos períodos exclusivamente dedicados às responsabilidades cotidianas, a serem exercidas a partir da sexta-feira às 18h até ao domingo às 18h, com feriados intercalados entre os genitores, iniciando-se pelo genitor ora requerente, incumbindo à ele buscar os infantes e devolvê-los na companhia da mãe, sob pena de incorrer em desobediência, fixação de multa pelo descumprimento e caracterização de alienação parental. Em relação às férias escolares, a requerida fará jus à primeira metade do período, podendo inclusive viajar com os filhos a sua livre escolha, desde que previamente acordado com o genitor. Em relação às festividades de final de ano, iniciando-se já neste ano corrente de 2025, caberá a genitora passar o Ano Novo com os infantes, enquanto ao genitor caberá passar o Natal, circunstância a ser modificada e intercalada nos anos seguintes, de sorte que no próximo ano caberá ao genitor passar o Ano Novo e a genitora o Natal e, assim, sucessivamente. A genitora fará jus, igualmente, ao direito de visitas no dia das mães e também no dia de seu aniversário, ainda que este último caia em final de semana que não se esteja dentro do período quinzenal acima estipulado. Os feriados, à exceção do Natal e Ano Novo que já estão estipulados, deverão ser intercalados entre os genitores, iniciando-se com o genitor que naturalmente usufruirá de menor tempo na companhia dos infantes. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados por A. T. D. S. em face de A. P. S. para fixar a guarda compartilhada de A. S. T. (10 anos), A. V. S. T. (5 anos) e A. S. T. (16 anos) em favor de ambos os genitores, mantendo-se o lar MATERNO como sua residência base, assegurado ao genitor o exercício das visitas, nos termos supracitados. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, ao pagamento dos honorários em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Porém, considerando o que consta dos autos a respeito das suas forças econômicas, defiro-lhe os benefícios da gratuidade judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se a requerida via oficial de justiça, apesar da sua revelia. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO Guajará-Mirim, quarta-feira, 21 de maio de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br
3. Processo 70028244620188220015
   Tribunal: TJRO | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7002824-46.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado(a) PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) RAIMUNDO ABREU MACHADO, CPF nº 34953310772, RUA JATUARANA 940, - DE 669/670 A 939/940 LAGOA - 76812-052 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Defiro os pedidos. Nesta data realizei buscas de endereços nos sistemas SNIPER, SIEL e RENAJUD. As respostas seguem anexas. Manifeste-se a parte autora acerca dos endereços encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Havendo pedido de expedição de novo mandado de citação, desde já defiro. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito
4. Processo 70052883320248220015
   Tribunal: TJRO | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 7005288-33.2024.8.22.0015 Classe: Ação Civil Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente (s): MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY, 1555 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, CPF nº 88160033249, AVENIDA ENGº ANYSIO DA ROCHA COMPASSO, RUA 10 APONIÃ - 76824-052 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RICARDO LIRA MAIA, CPF nº 64673340272, ALBERTINA MOREIA ROCHA 47 RESID HELVETI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANE DURAN DE ALBUQUERQUE, CPF nº 01588444244, AVENIDA ENGENHEIRO ANYSIO DA ROCHA COMPASSO 4599, DE 4705 A RIO MADEIRA - 76821-381 - PORTO VELHO - RONDÔNIA HELENA LIMA MENDONCA, CPF nº 01405943297, AV. ANTÔNIO LUÍS DE MACEDO 4093 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ASSOCIACAO CULTURAL WARAJI, CNPJ nº 14198225000109, AV. ESTEVÃO CORREIA 1391 SANTO ANTÔNIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): ADVOGADOS DOS REU: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 ANE DURAN DE ALBUQUERQUE, OAB nº RO11757 __________________________________________________________________________ DESPACHO Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que a parte não comprovou documentalmente as diligências realizadas para a localização do endereço, observando-se que estão a seu alcance, a título exemplificativo, pesquisas junto ao cartório de Registro de Imóveis, Detran, Jucesp, Empresas de Telefonia, entre outros. Além disso, estão à disposição do Juízo os sistemas conveniados do CNJ, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, dentre outros. Desta forma, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da requerida para viabilizar a citação, sob pena de extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim
5. Processo 70011754620188220015
   Tribunal: TJRO | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7001175-46.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AV.DR.MENDONCA LIMA 388 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) WANDERSON ABIDIAS PACHECO ANDRADE, CPF nº 63514567204, AV ROCHA LEAL 693 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA HOZANA HERRERA SURUBY ANDRADE, CPF nº 65333284253, AV ROCHA LEAL 693 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA SISTEMA INJETOR DIESEL IMP E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 34458406000134, AV. BEIRA RIO 388 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059, FRANCIERE PAGNOSSIN SILVA, OAB nº AM1099 __ DESPACHO 01- SNIPER: A pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ dos executados, como resposta (indivíduo sem relações expandidas), conforme espelho anexo. 02 -CNIB: INDEFIRO o pedido. Isso porque, (...) A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. (TJ-RO - AI: 08043732320218220000 RO 0804373-23.2021.822.0000, Data de Julgamento: 06/10/2021) (...). Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito
6. Processo 70028189220258220015
   Tribunal: TJRO | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002818-92.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Distribuição: 19/05/2025 AUTOR: ROSIMEIRE FETITA BARROSO, CPF nº 64467945253, RODOVIA 425 km14 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 REPRESENTADO: CARTORIO DE REGISTROS DE IMOVEIS, RTD, RCPJ, E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, CNPJ nº 10933720000163, - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Altere-se a classe processual para REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL; competência: REGISTROS PÚBLICOS; e assunto (código 5804). A competência para o processamento da ação é da 1ª Vara Cível desta comarca que cumula a matéria de Registros Públicos. Posto isso, redistribua-se à 1ª Vara Cível desta Comarca. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO Guajará-Mirim terça-feira, 20 de maio de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br