Lara Gabriella Rodrigues Monteiro

Processos do Advogado

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2. Processo 07082791620248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708279-16.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERONICA LOUREDO DA SILVA REQUERIDO: A.G. FIGUEIREDO MARQUES FESTAS E EVENTOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por VERONICA LOUREDO DA SILVA em desfavor de A.G. FIGUEIREDO MARQUES FESTAS E EVENTOS EIRELI, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 13/09/2023, contratou os serviços da ré para a realização da festa de um ano do seu sobrinho no dia 10/12/2023, incluindo decoração e buffet do evento para 80 (oitenta) pessoas pelo preço de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Alega, contudo, que após o dia 06/12/2023, às vésperas do evento, a empresa parou de responder as mensagens da autora, tendo anunciado a sua falência na rede social Instagram. Por essas razões, requer a condenação da ré na multa contratual de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato em razão da rescisão unilateral, devolução da quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos), indenização por danos materiais de R$ 174,54 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação. Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia. Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. Diante da revelia da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da parte ré a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC. A parte demandada, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir tal prova. Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nos documentos acostados aos autos pela parte autora, especialmente no contrato de ID 190334834 e o pagamento da quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) (ID 190334838). Assim, verifica-se a falha na prestação dos serviços da ré, que não prestou os serviços à autora não devolveu o dinheiro da consumidora. Deve, portanto, a ré ser condenada à devolução da quantia paga de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O contrato celebrado entre as partes, na cláusula 5ª (ID 190334834), prevê a possibilidade de rescisão contratual com pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) por parte do consumidor do valor total do contrato. Contudo, o contrato não prevê qualquer penalidade a empresa em caso de descumprimento de suas obrigações, o que desequilibra a relação contratual em prejuízo do consumidor. Diante disso, é cabível a aplicação da inversão da cláusula penal, com a condenação da ré ao pagamento da multa contratual, de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ocorre que, a cláusula penal que, pela desproporcionalidade, tem potencial para gerar enriquecimento ilícito viola os artigos 6º, incisos IV e V, 51, inciso IV do CDC. O art. 413 do Código Civil, por sua vez, estabelece que “ a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio”. A multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato supera em muito a razoabilidade, viola do Código de Defesa do Consumidor e autoriza a intervenção judicial para reduzi-la. Assim, a multa de 10% (dez por cento) do valor pago (R$ 440,00) retribui suficientemente o descumprimento do contrato levado a efeito pela ré. Quanto ao pedido de danos morais, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, gerando aborrecimentos e incômodos que ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito. Assim, cabível a reparação moral pretendida. Resta, apenas, estabelecer o valor da verba indenizatória. A esse respeito, cabe anotar que, em situações como a dos autos, o juiz deve estabelecer a indenização de modo a reparar o dano sem gerar, com isso, o enriquecimento ilícito de uma das partes. Nesse sentido, dentro de parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que obedecerá às finalidades punitiva e pedagógica do instituto mencionado, sem configurar, com isso, injustificado ganho patrimonial ao consumidor ofendido. Por fim, considerando que o aniversário não ocorreu por culpa da ré, deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia dispendida para aquisição de lembrancinhas, convites etc., no valor de R$ 174,54 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovantes de ID 190334842 a 190334844. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a título de restituição dos valores pagos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do evento lesivo (13/09/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC. Condeno ainda a ré a pagar a autora a quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) referente a inversão da multa por rescisão antecipada do contrato, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento da presente ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC. Condeno também a ré a pagar a autora a quantia de R$ 174,54 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC. Condeno, por fim, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora contados, ambos, da prolação da presente sentença, mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC (Art. 406, §1º, do CC e Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
3. Processo 07159645720238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715964-57.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIETE BORGES DA SILVA EXECUTADO: DUNAS BODY POWER CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Constata-se dos autos que as partes firmaram acordo no qual consta cláusula prevendo a inclusão dos sócios da empresa executada, Shirley de Souza Xavier e Luis Phillip Nogueira Lima, no polo passivo da demanda, bem como estipulação de cláusula penal de descumprimento no valor de 100% (cem por cento) sobre o montante remanescente do débito (ID nº 237165573). Decido. Indefiro, por ora, o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada, Shirley de Souza Xavier e Luis Phillip Nogueira Lima, no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a sentença proferida no ID nº 185017857 e não firmaram o pacto que se pede a homologação. Para fins de homologação do acordo firmado, deverão as partes apresentar novo termo de acordo, devidamente firmado pelos sócios Shirley e Luis Phillip, a fim de que tenham ciência de seu teor, sobretudo, da cláusula penal já mencionada. Além disso, esclareçam os credores se as parcelas pactuas estão sendo pagas regularmente. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
4. Processo 07180933520238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718093-35.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCELO GALLO SASSO EMBARGADO: LINDOMAR SILVA PEREIRA, WRJ ENGENHARIA LTDA, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A CERTIDÃO Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado deverá provar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Consigno que a comunicação é imprescindível, uma vez que a parte passará a ficar desassistida, não se tratando da hipótese do § 2º do referido dispositivo legal. Sendo assim, fica(m) o(s) patrono(s) de LINDOMAR SILVA PEREIRA intimado(s) a comprovar a comunicação da renúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de manutenção do cadastro e futuras publicações. Em caso de efetiva comprovação da comunicação ou de ciência inequívoca do mandante, exclua-se do cadastro o(s) procurador(es). Havendo prazo(s) em curso e desde que necessário para evitar prejuízo à parte, atente-se o(s) procurador(es) sobre a determinação do § 1º do art. 112 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, exclua-se do cadastro o(s) procurador(es). (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
5. Processo 07184736320248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718473-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: TEREZA TAVARES DE MELO GONCALVES EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por TEREZA TAVARES DE MELO GONCALVES em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o feito encontrava-se suspenso aguardando o trânsito em julgado da ação principal. A credora requereu, ao ID 238815662, a desistência do feito. Relatei. Decido. Da leitura do art. 775 do CPC, verifica-se que o exequente pode desistir da ação, independentemente da aquiescência do devedor, exceto quando houver oposição de embargos ou impugnação e estes versarem sobre questões de mérito. Como a impugnação ao cumprimento de sentença já foi rejeitada, não vejo óbice algum para o acolhimento do pedido de desistência da ação. Dispositivo Em face do exposto, com base no art. 775 c/c art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte credora e, consequentemente, declaro o processo extinto sem resolução de mérito. Custas pela parte exequente, se houver, em face do art. 90 do CPC. Sem honorários. Após o transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
6. Processo 00042258220098070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0004225-82.2009.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Ciente da desclassificação da proposta de acordo direto do(a) credor(a) ELZA D. S. (ID 69603912/69603914), tendo em vista que o precatório apresentado foi objeto de cessão total ou parcial a terceiros. Tendo em vista a inexistência de pedido pendente de apreciação, aguarde-se o pagamento observando-se a ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Pac
7. Processo 10001987320248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000198-73.2024.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Massa Falida de Engesa Engenheiros Especializados S.a. - Maria Izabel da Luz - - Waldecyr Tomiatti - - Luiz Carlos de Freitas (Perito Contador) - - Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás - - José Louro Gomes - - Marcelo Romeiro dos Reis - - Siemens Ltda. - - Bráz Camilo - - Ettiene Beirão Friedrich - - Francisco Miguel da Silva - - Paulo Nobuo Isseri - - Banco do Estado de Minas Gerais S.a. - - Sidney Silva de Nigris - - Júlio Eguchi - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Francisco Antonio dos Santos - - Procuradoria Regional Federal da 3ª Região Sp/ms - - Linde Gases Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A Usiminas - - Luiz Carlos de Camargo - - Sérgio Diegues - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos - - Khalil Assaad Samara - Amadeu Jeronimo de Araujo - - Antonio Angelo Stefanelli - - Ailton Cesar Diniz e outro - Celio de Melo Almada Filho - Luiz Delisio e outro - Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - Eurico Costa Mapeli e outro - Carlos Alberto Pace - Vistos. Ciência ao síndico dativo da resposta ao ofício a fls. 1560-1562, bem como da manifestação de fls. 1549-1552. Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA BRANDÃO DE SOUZA ANDRADE (OAB 85015/SP), EPAMINONDAS AGUIAR NETO (OAB 84484/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), HUMBERTO BENEDITO MOCARZEL (OAB 84948/SP), IVONE APARECIDA BOSSO GODOY (OAB 85130/SP), HUMBERTO MARIO BORRI (OAB 85035/SP), MONICA ISABEL DE MORAES (OAB 85129/SP), CICERO MUNIZ FLORENCIO (OAB 85270/SP), WELDIO COTTET (OAB 85421/SP), MIRIAN DE FATIMA GOMES (OAB 85551/SP), ZELIA MARIA RIBEIRO (OAB 84228/SP), SUELI ROCHA DA SILVA (OAB 83787/SP), CARMEN CECILIA GASPAR (OAB 83501/SP), JOAO SMOLII (OAB 83144/SP), LUIZ ANTONIO RIBEIRO RANGEL (OAB 82754/SP), CLAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB 82697/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), JOSE CESAR DE SOUSA NETO (OAB 81757/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), YVONNE NUNCIO (OAB 81152/SP), MARIA CLARA DA MATTA ANJOS (OAB 80213/SP), MARIA EMILIA BANDEIRA DE MELLO PAVANI (OAB 88489/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MAICEL ANESIO TITTO 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8. Processo 07124607220258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712460-72.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIDNEY PEREIRA LOPES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho a emenda de id. 241451513. Retifique-se a autuação, retirando a prioridade de tramitação, considerando a desistência quanto ao pedido de tutela. Cite-se e intime-se a parte requerida. Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Promova-se a citação/intimação. Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Em todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.