Iago Araujo Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 57218953720228090051
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5721895-37.2022.8.09.0051DECISÃOO pedido formulado pelo assistente de acusação no evento 425 para a designação de audiência específica para o sorteio dos jurados, com fundamento nos artigos 432 e 433 do Código de Processo Penal, não merece acolhimento.A legislação não exige a realização de audiência específica para tanto, sendo suficiente que o ato ocorra na secretaria do juízo, com a devida intimação das partes e dos órgãos previstos em lei (Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de audiência formal para o sorteio dos jurados não configura nulidade, desde que assegurada a regular intimação dos órgãos previstos em lei descritos acima.Ademais, eventuais nulidades devem ser oportunamente arguidas, nos termos do art. 571 e seguintes do CPP, sendo descabida a presunção de futura arguição de nulidade como justificativa para designação de audiência específica não prevista em lei.Assim, indefiro o pedido, mantendo-se o regular prosseguimento do feito conforme o rito estabelecido.Goiânia, 18 de junho de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriT.E
3. Processo 57218953720228090051
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5721895-37.2022.8.09.0051DESPACHO Defiro a juntada do rol de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, no evento 405, e pela Defesa de Arcisio Ribeiro, no evento 413.Conforme consta na certidão do evento 408, o assistente de acusação, mesmo após intimado, conforme preceitua o artigo 422 do Código de Processo Penal, manteve-se inerte, restando preclusa a oportunidade para apresentação de rol de testemunhas e requerimento de diligências.Designo o dia 21/08/2025, às 08:30 horas, para a sessão de julgamento do acusado ARCISIO RIBEIRO BARROS NETO, a ser realizada no PLENÁRIO 01, do Novo Prédio dos Tribunais do Júri da Comarca de Goiânia, localizado na Rua PL3, esquina com a Avenida Olinda, quadra G, lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO (ao lado do Fórum Cível).Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.Intimem-se. Requisite-se. Notifique-se o Ministério Público. Goiânia, 16 de junho de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL.B
4. Processo 02328617419998090160
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL     Processo: 0232861-74.1999.8.09.0160 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido: DANIEL DA SILVA COSTA RIBEIRO   ATO ORDINATÓRIO   01 - [xxx  ] Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entenderem cabível, acerca do presente feito, conforme decisão judicial, evento 272. Novo Gama-GO, 16 de junho de 2025   Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.
5. Processo 02328617419998090160
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL     Processo: 0232861-74.1999.8.09.0160 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido: DANIEL DA SILVA COSTA RIBEIRO   ATO ORDINATÓRIO   01 - [xxx  ] Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entenderem cabível, acerca do presente feito, conforme decisão judicial, evento 272. Novo Gama-GO, 16 de junho de 2025   Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.
6. Processo 02328617419998090160
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL     Processo: 0232861-74.1999.8.09.0160 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido: DANIEL DA SILVA COSTA RIBEIRO   ATO ORDINATÓRIO   01 - [xxx  ] Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entenderem cabível, acerca do presente feito, conforme decisão judicial, evento 272. Novo Gama-GO, 16 de junho de 2025   Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.
7. Processo 02328617419998090160
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL     Processo: 0232861-74.1999.8.09.0160 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido: DANIEL DA SILVA COSTA RIBEIRO   ATO ORDINATÓRIO   01 - [xxx  ] Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entenderem cabível, acerca do presente feito, conforme decisão judicial, evento 272. Novo Gama-GO, 16 de junho de 2025   Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.
8. Processo 02328617419998090160
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL     Processo: 0232861-74.1999.8.09.0160 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido: DANIEL DA SILVA COSTA RIBEIRO   ATO ORDINATÓRIO   01 - [xxx  ] Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entenderem cabível, acerca do presente feito, conforme decisão judicial, evento 272. Novo Gama-GO, 16 de junho de 2025   Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.