Francisco Ferreira Lima Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 23285263020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2328526-30.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Wilma Prado Arruda Campos Marchione - Agravado: Dante Marchione Neto e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS. 3. O AGRAVO INTERNO É PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC E NO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, SENDO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE POSSAM CAUSAR PREJUÍZO AO DIREITO DA PARTE. 4. A DECISÃO IMPUGNADA É UM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NÃO SENDO CABÍVEL AGRAVO INTERNO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Ivo Cruz Mariani (OAB: 372349/SP) - Joice Josiane Pereira Leite (OAB: 370188/SP) - Ana Julia Alves Ferreira Pinto (OAB: 407141/SP) - Camila Hosken Cunha (OAB: 38967/DF) - Francisco Ferreira Lima Filho (OAB: 66183/DF) - 4º andar
3. Processo 10286191520244010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028619-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057749-35.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDRE MENDES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - ES11520-A e BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520-A POLO PASSIVO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318-A, ANA CLARA DE CAMARGO - SP452575-A, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - RJ79208-A, FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183-A e NADSON LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - PB11894-A DECISÃO Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes. 2. Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão monocrática proferida no presente agravo de instrumento, que julgo prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do nos termos do art. 557 do CPC/73, c/c art. 29, inciso XXIV, do RITRF-1ª Região (art. 932, III, do CPC/15 c/c o art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte). Embargos de declaração recebidos como agravo interno, tendo em vista o caráter infringente do recurso e os princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na demanda originária, opera-se a perda do objeto do agravo interposto contra decisão interlocutória. (AG 1028960-46.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Bruno Cesar Bandeira Apolinario, TRF1 - Terceira Turma, PJe 03/08/2022 PAG.) 3. Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada. Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação. 4. Agravo interno improvido. (TRF1, EDAC 1014283-45.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento pela superveniente perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
4. Processo 10514961320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051496-13.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ideal Care Ltda - - Hch Serviços Domiciliares Ltda - - Jga Gestão Em Saúde Ltda. - - Jga Investimentos Ltda. - - Poli Care Ltda - - Ponto Suprimentos Em Saúde Ltda. - - Jj Investimentos Ltda. - - Time Out Participações e Consultoria Empresarial Eireli - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A e outros - ACFB - Administração Judicial Ltda - Caixa Econômica Federal - - BANCO DO BRASIL S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Online Courrier Entregas Rápidas Ltda - - São Francisco Emergências Médicas S/s Ltda - - Brazmix Comercio Varejista e Atacadista Ltda - - Smith & Nephew Comercio de Produtos Medicos Ltda - - Nutriport Comercial Ltda - - ESTOMAPLAST PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outro - CLARO S/A - - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Sandra Cristina Brandão - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Osteo Solution Com. Imp. e Exp. de Art. Hospitalares Ltda. - - Dupatri Hospitalar Comercio Importação e Exportação Ltda e outros - Medicall Farma Distribuidora de Produtos e outro - Bcl Logistica e Transportes Ltda - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - - Apoio Cotações Sistema de Informática Ltda - - Soar Prestação de Serviços Ltda. e outros - Farmácia Pró-sana Ltda e outro - G.a. Investimentos Ltda e outros - Locaweb Serviços de Internet S/A - - Mixsante Hospitalar - Eireli e outro - Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - - Banco Daycoval S/A e outros - Nutrii Liffe Comércio de Dietas Nutricionais Ltda. e outro - Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda - - Capromed Farmaceutica Ltda - - Waldir José Ferreira - - Franciele Letícia de Oliveira - - Riaade Suprimentos Médicos Ltda - - Fisio Quali Serviços de Saúde Eireli - - Carla Cristina Dias da Silva - - Jeferson Guimarães Barbosa e outros - Aline Rodrigues Conrado - - Jackeline Caetano e outro - Gilberto Lima dos Santos - - Vittamed Distribuição de Medicamentos e Produtos para A Saúde Eirele - - Isac Gonçalves Santos - - Vivisol Brasil Equipamentos Médicos Hospitalares S/a. - - Iron Mountain do Brasil Ltda - - Leila Santos Ribeiro - - TOTVS S/A - - Marileide Alves da Silva Mineiro - - Couto Medonça Advogados e outros - Hometec Servicos de Saude Ltda - - Felipe Santos Fernandes e outro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - A fim de possibilitar a expedição do edital, cuja minuta foi juntada à(s) fl(s). 14.829/14.831, providencie o leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias o envio da minuta em arquivo eletrônico em formato word para o e-mail sp3falencias@tjsp.jus.br. - ADV: RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), FRANCISCO TOSTO FILHO (OAB 63036/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RODRIGO ABDALLA MARCONDES (OAB 242871/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ALAOR JOSÉ DIAS (OAB 272015/SP), ANDRESSA MONTEIRO MARTINS (OAB 276517/SP), PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA (OAB 73452/DF), DAVID LINHARES FERREIRA BERNARDO (OAB 55908/DF), FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 66183/DF), EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO (OAB 30414/DF), EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO (OAB 30414/DF), KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI (OAB 159779/SP), DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI (OAB 169156/SP), LEOPOLDO CHAGAS DONDA (OAB 182488/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MAÍRA DE CAMPOS PINHEIRO (OAB 207187/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 327274/SP), OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), JULIANA COUTO DOS REIS (OAB 384449/SP), LUCIENE CANO MOREIRA DA COSTA (OAB 381408/SP), LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP), PAULO FERNANDO MONTEIRO FILLHO (OAB 376995/SP), ROGÉRIO LUIS TESTA (OAB 371019/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), FLAVIA FERREIRA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 356688/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CRISTIANE DE SOUZA SANTOS (OAB 316692/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), LEONARDO MILANEZ VILLELA (OAB 286623/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ERIKA MAIORANO (OAB 283517/SP), EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO (OAB 30414/DF), CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ (OAB 264157/SP), LARISSA SILVA LIMA (OAB 485182/SP), LOHANNA MOREIRA DA COSTA (OAB 451825/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), JANINE ANDRADE DIAS (OAB 31838/DF), ADAÍAS SOUZA CLEMENTINO (OAB 441749/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), MARCIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 421022/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), JOSIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 439859/SP), STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA (OAB 438055/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), MIRELA KATHERINE SOUZA RAGASINI (OAB 433054/SP), SEBASTIAO DONIZETTI AMBROSIO (OAB 432475/SP), NARAYANA DE FREITAS FURLANETTO (OAB 66162/PR), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP)
5. Processo 50177561820184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017756-18.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: LUIZ ROBERTO NAPOLITANO, CARLOS ALBERTO BRONZONI NAPOLITANO Advogado do(a) SUCESSOR: ROBERTO KIDA PECORIELLO - SP160636 EXECUTADO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA - RJ79208, FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183, JOSE CRISTOBAL AGUIRRE LOBATO - SP208395, JUAN REGUENGO RODRIGUES - RJ93496, MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305, VANESSA ALVES DE LIMA MOTA - CE26603 D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS ALBERTO BRONZONI NAPOLITANO e LUIZ ROBERTO NAPOLITANO em face do CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, visando o pagamento de condenação principal, despesas processais e honorários advocatícios. Impugnação nos ID`s nºs 19489905, 19489915, 19489919 e 19489925. Cálculos da Contadoria Judicial (ID`s nºs 38831722 e 38831724). Julgado procedente o pedido de habilitação. Determinada a substituição processual ativa, de Januário Napolitano para Carlos Alberto Bronzoni Napolitano e Luiz Roberto Napolitano, bem como a manifestação expressa das partes quanto aos cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 23870516). Declarada a ilegitimidade de Gilsy Elaine Toscano Napolitano ILSY para compor o polo ativo da demanda. Quanto à retratação pública, por visar exclusivamente à reparação dos direitos da personalidade, constatada a não transmissão com o falecimento do titular (ID nº 332302899). Interposto o agravo de instrumento sob o nº 5025186-75.2024.4.03.0000 pela parte exequente. Mantida a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado (ID nº 352507551). Pela petição contida no ID nº 353112114, a parte exequente alega não ser o caso de arquivamento dos autos. Acolhidos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID`s nºs 359896075 e 359917481). Pela petição ID nº 353112125, a parte exequente alega que não houve o pagamento total da condenação. Pleiteia a aplicação da multa de 10%, bem como bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD. Comprovante de pagamento apresentado pela parte executada. Impugna a aplicação da multa de 10% (ID`s nºs 366111436, 366112208, 366112209 e 366112210). Pedido de levantamento do valor pela parte exequente (ID nº 366679278). É o relatório do essencial. Decido. No presente caso, a parte exequente alega que o Conselho Federal de Odontologia não promoveu o pagamento total da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão ID nº 359917481, pelo que requer a aplicação da multa de 10%. Conforme se depreende da aba “expedientes”, o sistema registrou ciência da parte executada, quanto à aludida decisão, em 09/04/2025, sendo o depósito judicial realizado em 29/05/2025, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Em que pese constar da aludida decisão o prazo de 15 (quinze) dias à parte executada, para fins de pagamento da condenação, fato é que o Conselho Federal de Odontologia se trata de um Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza jurídica de autarquia federal, integrante da Administração Pública indireta da União. Desta forma, por se equiparar à Fazenda Pública, correto o pagamento da condenação, pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 877/STF. REPERCUSSÃO GERAL. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. PRAZO FIXADO NO ART. 523 C.C. ART. 183, AMBOS DO CPC. ACRESCIMO DA MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523, CPC. NÃO CABIMENTO. 1.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 938.837/SP, afetado sob o Tema 877, de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Naquele julgamento, ressaltando sua natureza jurídica de autarquia sui generis, restou explicitado também que as dívidas passivas dos conselhos de fiscalização profissional devem ser submeter ao rito previsto no art. 523, CPC e não aquele descrito no art. 535, CPC, reservado à Fazenda Pública. Nestes termos, resta afastada a alegação de não cabimento da multa prevista no art. 523, § 1º, CPC à autarquia-recorrente. A multa será exigível se descumprido o prazo previsto no caput do referido dispositivo legal. 2.O cerne da controvérsia, portanto, reside na contagem de prazo para o pagamento voluntário da obrigação fixada em decisão judicial, se aplicável o disposto no art. 183 do CPC ou não. 3. O prazo fixado no art. 523 do CPC é de 15 (quinze) dias, ocorre que referido prazo para pagamento voluntário é processual, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.693.784/DF), de modo que se aplica, aos conselhos profissionais, a disposição do art. 183 do mesmo estatuto processual, com prazo em dobro para o cumprimento da obrigação. 4.O conselho-executado foi intimado em 1/9/2022 (disponibilização no Diário Eletrônico em 31/8/2022) e efetuou o depósito judicial e 17/10/2022 (Id 265949066), ou seja, no 30º dia após a intimação. Logo, o depósito do valor devido foi realizado tempestivamente, não tendo cabimento os acréscimos previstos no § 1º do art. 523 do CPC. 5.Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5028149-90.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 08/03/2024, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). Assim, considerando que a parte executada promoveu o depósito judicial dentro do prazo de 30 (trinta) dias, entendo descabível a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º do CPC. No tocante ao pedido de levantamento do valor já depositado, diante da ilegibilidade da guia constante do ID nº 366112209, promova a CPE a juntada do extrato da conta judicial. Após, tornem os autos conclusos, para fins de apreciação do pedido de expedição de ofício de transferência de valor. Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à eventual concessão de efeito suspensivo aos autos do agravo de instrumento sob o nº 5025186-75.2024.4.03.0000. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Independentemente de intimação das partes, promova a juntada do extrato de conta vinculada ao feito. 3 – Após, venham os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta
6. Processo 07362392120228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0736239-21.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA DE VILHENA PORTELLA DOLABELLA, HENRIQUE DE VILHENA PORTELLA DOLABELLA REU: RODRIGO HERMETO CORREA DOLABELLA, MARIA CRISTINA HERMETO DOLABELLA, CLARISSA HERMETO DOLABELLA, LIANA HERMETO CORREA DA COSTA DOLABELLA DECISÃO Considerando que os autos retornaram da segunda instância, tendo sido cassada a sentença proferida no ID. 163257556 e determinada a remessa destes autos para esta vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, onde tramita o processo nº 0216266-26.2011.8.07.0001 (ID.236390400), determino a intimação das partes para ciência e manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8
7. Processo 11243275420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1124327-54.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Isac Gonçalves Santos - Ideal Care Ltda e outros - ACBF Administracao Judicial Ltda - Manifeste-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 66183/DF), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP)
8. Processo 07030805620248070021
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Homologo o acordo firmado entre as partes e declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.Uma vez que o acordo não tratou das custas processuais, proceda-se conforme o artigo 90, §2º, do CPC, rateando-se igualmente entre as partes.Honorários já incluídos no acordo.sentença transita em julgado nesta data, haja vista a ausência de interesse recursal.