Fábio Mattos Leal Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 07424706420228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0742470-64.2022.8.07.0001 RECORRENTE: GLOBAL MÍDIA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME RECORRIDO: GENERANTIS PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. INTERESSE DE AGIR. VERIFICADO. NOTIFICAÇÃO AO SÓCIO REMANESCENTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 DIAS. DIREITO POTESTATIVO. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há como prosperar a alegação de que não há interesse de agir, porquanto até o ajuizamento da ação, a ré quedou-se inerte sobre o direito de retirada, apesar de formalmente notificada, de modo que há interesse do sócio dissidente em obter a resolução da sociedade empresária e a apuração de haveres, por meio da intervenção judicial. 2. O artigo 1.029 do Código Civil prescreve que qualquer dos sócios pode se retirar da sociedade por prazo indeterminado, exigindo como requisito apenas a notificação dos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias. 3. “A resilição do vínculo associativo se opera de pleno direito, por imperativo lógico, após o decurso do lapso temporal estipulado pela lei substantiva, independentemente de anuência dos demais sócios ou de qualquer medida judicial” (REsp 1735360/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). 4. Com relação ao pedido de dissolução total da sociedade formulado pela ré/apelante, este deve ser rejeitado, porquanto deveria ter sido objeto de pedido reconvencional. Vê-se que a sócia não exerceu o direito de opção pela dissolução total da sociedade, no período de 30 dias que sucedeu a notificação de retirada, conquanto possa ser adotada tal providência, independentemente da intervenção do Poder Judiciário 5. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, asseverando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1.029, caput, do Código Civil, sustentando insuficiente a notificação dirigida a pessoa jurídica recorrente, porquanto necessária a comunicação direta e individualizada dos demais sócios acerca do ato de retirada, conforme determinação legal. Afirma que a ausência da notificação pessoal inviabilizou o exercício de direitos essenciais da sócia remanescente, tais como a preferência na aquisição das cotas e a opção pela dissolução total da sociedade. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados de outros tribunais, a fim de demonstrá-la. Requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado FÁBIO MATTOS LEAL DIAS, OAB/DF 67.006, e que a parte recorrida seja condenada ao pagamento das custas processuais. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao apontado malferimento ao artigo 1.029, caput, do Código Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: “Destacou-se, ainda, que a “ausência de arquivamento da notificação perante à Junta Comercial não afasta inércia da autora, por mais de 2 anos, porquanto ciente da intenção do sócio retirante, a partir da notificação, pois, em tal período, o sócio remanescente não promoveu a alteração contratual, obrigação de sua responsabilidade, que supririam os requisitos para a formalização do ato”” (ID 71266391). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial. Confira-se: “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). No que concerne ao pedido de condenação ao pagamento das custas processuais, trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FÁBIO MATTOS LEAL DIAS, OAB/DF 67.006. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
3. Processo 07424320220258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0742432-02.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA SOUZA TORRES REQUERIDO: G&G COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, SINERGIARH SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA INOVA SIMPLES (I.S.) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em prestígio à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, bem como visando a disseminação da conciliação como método efetivo de resolução de disputas, e tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, acolho a justificativa apresentada pela parte autora (ID 240618404) e determino a redesignação da audiência de conciliação. Realize-se audiência conjunta neste processo (0742432-02.2025.8.07.0016) e no processo n. 0742444-16.2025.8.07.0016. Adeque-se a questão do link, se o caso. Atas individuais. Em caso de dificuldade, devem as partes contatar por WhatsApp ou ligação telefônica este 5º NUVIMEC, durante os pregões ou em momento próximo, por meio do telefone: (61) 3103-1792. Assinado e datado digitalmente.
4. Processo 10341735320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo requerido (cinco dias). - ADV: MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 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5. Processo 10341735320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo requerido (cinco dias). - ADV: MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 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6. Processo 10341735320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo requerido (cinco dias). - ADV: MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), HIGOR ZAKEVICIUS 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7. Processo 07432316120238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0743231-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: Curatela (12241) CERTIDÃO Decorrido o prazo da suspensão, procedo à intimação da parte requerida, nos termos da decisão de ID 236761217. Brasília/DF, 25 de junho de 2025. DANIELLE DE FREITAS DOUDEMENT Diretora de Secretaria Substituta
8. Processo 07104623620248070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefones: (61) 3103-2704 e 3103-2714 E-mail: 2vcriminal.samambaia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710462-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: M. P. D. D. E. D. T. REPRESENTADO: B. E. S. O. L. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA JUIZ DAS GARANTIAS: 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO /ORDEM JUDICIAL Cuida-se de CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E PRONTUÁRIOS, formulada pelo Ministério Público em face do DIRETOR(A) ODONTOCOMPANY B. E. S. O. L., com endereço Quadra CL 116, Lote G03 e G11, Santa Maria/DF, CEP: 72546-200, Telefone: (61) 98245-7777 e 61) 98170-7576. Segundo consta, o requerimento de medidas foi formulado a partir da investigação das circunstâncias do atendimento odontológico prestado à idosa Matilde Cardoso dos Santos, pela equipe da representada, entre dezembro de 2022 até os dias atuais, logo depois da paciente relatar ter sido, inicialmente, atendida na Clínica pelo odontólogo Danilo que indicou o tratamento com colocação de implantes (4 pinos), no lugar dos dentes extraídos. De acordo com o que consta dos autos, Matilde Cardoso dos Santos relatou que, durante o atendimento odontológico, teria explicou que, por ser diabética, foram extraídos 8 dentes no Hospital de Base do Distrito Federal. Para o tratamento com implante dentário, foram cobrados R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma parcelada. A primeira consulta foi em dezembro de 2022, a cirurgia foi em 23 de janeiro de 2023, após dois meses, a cirurgiã liberou a idosa para colocação da prótese, mas a paciente disse que não deu certo, porque o material não se adequou a sua gengiva, quando mastigava, os alimentos entravam por baixo dos dentes. Daí, ainda segundo Matilde Cardoso dos Santos, a equipe da Clínica disse adequariam a prótese odontológica assim que a idosa retornasse de uma viagem urgente que precisou fazer, se não tivesse ocorrido adaptação. Durante a viagem, Matilde caiu e quebrou a costela, ficando três meses fora, para tratamento da fratura. Nesses três meses, a boca da paciente ficou muito ferida e inchada. Quando pode retornar à Clínica, retiraram a prótese e a paciente passou por nova consulta com a cirurgiã, que informou que a cirurgia do implante estava correta, mas que os pinos colocados eram inadequados (grandes). Após essa consulta, falou com a dentista protética responsável pela prótese pediu para que ela retornasse diversas vezes às Clínica, sem sucesso de entrega de nova prótese, em todos esses retornos. Relatou que permanece sem prótese, não mastiga, tem dor de cabeça e problemas no estômago. Daí porque, em resumo, dita o Ministério Público ser necessária a requisição de judicial de prontuário odontológico, referente aos atendimentos realizados conforme acima. Ora, considerando o contexto das investigações assim narradas nos autos, a concessão da cautelar é imprescindível, a fim de resguardar os interesses jurídicos da vítima. E vai além, como bem salientou o parquet, cujo trecho esclarecedor merece reprodução desta Magistrada, confira-se: Se o sigilo do prontuário médico é em benefício do paciente, resguardando os seus direitos fundamentais, seria um contrassenso impedir que o Ministério Público ou a Autoridade Policial tivessem acesso ao seu conteúdo, quando o pedido de investigação parte do próprio paciente ou da família, convolando o sigilo em um instrumento para prejudicar àqueles a quem deveria servir. A autorização judicial requerida permitirá que o Ministério Público e a Polícia Civil cumpram as suas missões institucionais, esclarecendo se houve ou não crime no atendimento do paciente. A legislação apontada pelo Ministério Público, igualmente, não merece recorte, verbis: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; […] Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. Não bastasse, dentre os requisitos de quaisquer das cautelares, destaquem-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e a adequação da medida à gravidade do crime, em tese. Caso dos autos. A bem da verdade, denota-se da manifestação do Ministério Público, que se encontram presentes, pelo menos no momento, todos os pressupostos legais da cautelar. E a avaliação detida da presente medida feita pelo titular da ação penal é causa superveniente, capaz de modificar o quadro fático até então apurado. Enfim, o contexto dos autos exige que esta Juíza se abstenha de fazer juízo de valor mais apurado sobre o fato investigado, pois no momento esse exercício é próprio do titular da ação penal. Ainda assim, o indeferimento da medida tornar-se-ia temerária, seja por haver razoabilidade do pedido, seja porque presentes os fundamentos para o seu deferimento, como indicado pelo Ministério Público. POSTO ISSO, acolho a manifestação ministerial para, nos termos do art. 156 e do art. 234, ambos do Código de Processo Penal, AUTORIZAR o acesso aos dados requeridos. Para o cumprimento desta cautelar, DETERMINO que os DIRETORES e/ou RESPONSÁVEIS JURÍDICOS da ODONTOCOMPANY B. E. S. O. L., com endereço na Quadra CL 116, Lote G03 e G11, Santa Maria/DF, CEP: 72546-200, Telefone: (61) 98245-7777 e 61) 98170-7576: a) encaminhe cópia integral do prontuário odontológico da paciente Matilde Cardoso dos Santos, CPF 115.481.771-72, referente aos atendimentos realizados entre os dezembro de 2022 até os dias atuais, apresentando, de forma legível, todas as anotações de prontuário físicas e eletrônicas, incluindo pedidos e resultados de exames laboratoriais e de imagem, com respectivos laudos, descrições cirúrgicas, evoluções odontológicos, prescrições odontológicas, termo de consentimento assinados, contrato de prestação de serviços assinados, relatórios de consultas e procedimentos odontológicos realizados, lacres e documentos descritivos da marca, modelo, qualidade e garantia dos implantes, pinos, próteses utilizadas; b) informe a identificação, com dados para contato da equipe odontológica que prestou atendimento à idosa, no período mencionado. Advirtam-se os senhores Diretores e/ou Responsáveis Jurídicos, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das medidas. O descumprimento injustificado de quaisquer delas poderá implicar em crime de desobediência. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se o quanto mais necessário para o cumprimento da medida. Intime-se. SAMAMBAIA/DF, terça-feira, 17 de junho de 2025. ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Juíza de Direito Juízo das Garantias