Pristyelle Nery Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 07229761720258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0722976-17.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAMES FLAVIO BARBOSA FRAZAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Verifico que a parte recorrente deixou de recolher o preparo e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em relação à pessoa natural, existe uma presunção de veracidade (art. 99, §3º do CPC) da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente do benefício, todavia a referida declaração goza de presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário pela parte adversa, podendo benefício de gratuidade de justiça ser negado, de ofício, pelo juiz, caso presentes nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente. De acordo com o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, não verificadas provas bastantes a evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira. Desse modo, para análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira (contracheques dos três últimos meses, cópia integral da carteira de trabalho, extratos bancários dos três últimos meses, faturas de cartão de crédito dos três últimos meses, declarações de imposto de renda dos três últimos anos, entre outros) ou apresente comprovante de recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção nos termos do art. 1.007 do CPC. Brasília, 10 de junho de 2025. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
3. Processo 07226790720258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722679-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE OLIVEIRA DA SILVA BRITO, SAMUEL DE SOUZA DE BRITO REQUERIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva da parte ré. De ordem do MM Juiz de Direito, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 15:42:14. DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON Servidor Geral
4. Processo 07283771020248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 03vfos.tag@tjdft.jus.br} Número do processo: 0728377-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: ANDREY SILVEIRA DA COSTA HERDEIRO: G. F. D. A. INVENTARIADO(A): CLAUDIA OLIVEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: WILLIAN FARIAS GONCALVES DESPACHO Ao herdeiro em contraditório à impugnação de ID 236079983, no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
5. Processo 55163382920218090038
   Tribunal: TJGO | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   APELAÇÃO CÍVEL Nº :               5516338-29.2021.8.09.0038                                                                                                                            COMARCA : CRIXÁS 1º APELANTE : JORGE ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA 1º APELADOS : PLÍNIO RODRIGUES DE CARMO  e  OUTROS 2ª APELANTE : EUZÂNDIA SOUSA DE FREITAS 2º APELADOS : PLÍNIO RODRIGUES DE CARMO  e  OUTROS   VOTO De início, verifica-se que o apelado Plínio Rodrigues do Carmo, em contrarrazões aponta, preliminarmente, inovação recursal quanto à tese aviada pela autora (segunda apelante) Euzândia Sousa de Freitas, consistente na suposta existência de vício de consentimento do seu cônjuge na celebração do negócio jurídico objeto do pleito anulatório ao argumento de que a causa de pedir se alicerçou em fundamento diverso, o que levaria, por consequência, ao não conhecimento do recurso interposto.  A admissibilidade dos recursos exige a observância dos requisitos intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, assim como os extrínsecos, consistentes no preparo, tempestividade e regularidade formal. De acordo com o disposto no artigo 1.013, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal. Nos termos do artigo 1.014, do Código de Processo Civil, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso, sob pena de inovação recursal, uma vez que os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os artigos 329 e 336, do Código de Processo Civil. Acerca do assunto, cumpre trazer à colação o magistério de Barbosa Moreira: “A impossibilidade de inovar a causa no juízo da apelação, em que é vedado à parte pedir o que não pedira perante o órgão a quo (inclusive declaração incidental), ou – sem prejuízo do disposto no art. 462, aplicável também em segundo grau – invocar outra causa petendi, sendo irrelevante a anuência do adversário.” (in Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8ª ed., Salvador, JusPodium: 2010, p. 128). No caso, da análise dos autos, verifica-se que a despeito de a causa de pedir do pleito anulatório se alicerçar, de fato, na ausência de outorga uxória para a realização dos negócios jurídicos celebrados pelo cônjuge da autora, houve ampliação objetiva da lide mediante a apresentação de reconvenção pelos requeridos (apelados) Eurique e Plínio, com a alegação de novos fatos relacionados com a ação principal, permitindo, assim, a discussão ampla do objeto litigioso. Observa-se que a narrativa fática desenvolvida em sede reconvencional, na qual os litisconsortes manifestam pretensão própria, ampliou o espectro da discussão ante a alegação de que a autora e o seu esposo Jorge (terceiro requerido) agiram em conluio para lesar os direitos dos reconvintes, oportunidade em que postularam a declaração de validade dos atos negociais e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e às penalidades da litigância de má-fé.  Vê-se, portanto, que por meio da reconvenção os requeridos (apelados) Eurique e Plínio alargaram o objeto processual, de sorte a compreender a pretensão por eles formulada contra a autora (Euzândia) e o requerido (Jorge), ora apelantes, ampliando o debate acerca da validade do negócio jurídico objeto da lide. Observa-se, inclusive, que a tese jurídica relacionada à existência de vício de consentimento foi apresentada pela autora por ocasião da apresentação da resposta à reconvenção (evento 50), oportunizando-se à parte adversa sobre ela se manifestar, com ampla produção probatória (eventos 128-130). Portanto, não merece acolhida a preliminar de inovação recursal, tendo em vista que a tese ventilada, consistente na alegação de vício de consentimento, foi amplamente discutida no curso da relação processual.  De outro lado, constata-se que o primeiro apelante, Jorge Antônio Barbosa da Silva, pugna pelo benefício da justiça gratuita em grau recursal, afirmando que pleiteado na contestação e não analisado.  A jurisprudência do Superior Tribunal dispõe no sentido de que uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. A Corte Especial, ainda, assentou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo.  A propósito: “A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo.” (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Soma-se a isso o fato de restar devidamente comprovada a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais correspondentes, à vista da documentação juntada no evento 173. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, conheço de ambos os apelos e passo à análise da questão posta à consideração judicial.  A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial postulatória e procedentes, em parte, os pedidos reconvencionais, tão somente para reconhecer os direitos possessórios dos requeridos (reconvintes) Eurique Lopes Barros de Pina e Plínio Rodrigues do Carmo sobre parte do imóvel objeto da lide.  O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos negócios jurídicos firmados entre os requeridos (Jorge, Plínio e Eurique) consistentes na cessão de direitos possessórios sobre o imóvel denominado “Chácara Nossos Sonhos”, parte integrante da Fazenda Coqueiro/Joaquim Pereira, localizado no município de Crixás-GO.  Sustenta a autora/reconvinda Euzândia, ora recorrente, que os atos negociais, objeto do pleito anulatório, consistentes na “Declaração de Direito de Propriedade e Posse do Imóvel” e na “Procuração”, foram celebrados por seu cônjuge em violação ao instituto da outorga uxória, conforme o disposto no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, tendo em vista a disposição, sem o seu conhecimento ou autorização, de direito possessório sobre o imóvel adquirido durante a constância da sociedade conjugal.  A respeito da obrigatoriedade da outorga uxória, estabelece o artigo 1.647, do Código Civil: Art. 1.647 - Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;III - prestar fiança ou aval;IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. A exigência da outorga uxória para a prática de determinados atos justifica-se em razão da importância de tais atos para o patrimônio do casal, ou mesmo para a própria manutenção da entidade familiar como um todo.  Sobre o tema, esclarecedoras as lições de Paulo Nader (2016): “Para os atos de maior expressão econômica, a Lei Civil exige a participação conjunta do casal, salvo em se tratando do regime de separação absoluta. Nos demais regimes, ainda que o ato se refira a objeto de propriedade exclusiva de uma só pessoa, prevalece a exigência. A Lei Civil tutela, in casu, o patrimônio familiar. É possível, como se verá, o suprimento judicial.[...]Quaisquer atos que impliquem alienação ou gravame de ônus reais (superfície, usufruto, hipoteca, entre outros) sobre bens imóveis pressupõem a participação conjunta do casal. A outorga uxória é dispensada no regime de separação absoluta, mas necessária em outros regimes, ainda que o imóvel seja particular, isto é, não tenha entrado na comunhão. A falta da outorga, não suprida judicialmente, implica a inexistência do negócio jurídico, pois o consentimento é um de seus elementos essenciais; todavia, como se verá, a falta de outorga configura apenas a anulabilidade do ato (art. 1.649).”  (Paulo Nader, Curso de direito civil, V. 5: Direito de Família. - Rio de Janeiro: Forense, 2016.) Destarte, nos termos do inciso I, do artigo 1.647, do Código Civil, a outorga conjugal é necessária como requisito de validade dos negócios jurídicos que importem alienação de bens imóveis ou imposição de ônus reais sobre bens imóveis. Feitas tais considerações e volvendo para o caso em análise, ao contrário do que fundamenta a recorrente, referida exigência não se faz necessária, tendo em vista que os negócios jurídicos celebrados por seu cônjuge (Jorge) com os segundo e terceiro requeridos (Eurique e Plínio) e contra os quais se insurge, tem como objeto direitos possessórios sobre o imóvel, não consistindo em um direito real, nos termos do artigo 1.225, do Código Civil.  Assim, a transferência da posse gera apenas efeitos obrigacionais de natureza pessoal e não real, prescindindo da autorização prevista no artigo 1.647, do Código Civil. A propósito: “2. No caso dos autos, por se tratar de cessão de direitos, tratando-se de negócio jurídico que materializa obrigação pessoal, de modo que a autorização da parte autora, na condição de cônjuge do cessionário, não é requisito de validade do contrato. 3. Nesse sentido, apesar de a apelante insistir na nulidade do ato jurídico por ausência de outorga uxória, tal anuência seria desnecessária, na hipótese, uma vez que se refere a direito pessoal e não direito real, como postulado pela recorrente.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5006353-29.2020.8.09.0006, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, j. em 05/12/2023, DJe de 05/12/2023).  “1. Em se tratando de cessão de direitos imobiliários, a validade e eficácia do contrato não se subordina à outorga uxória, porque o referido negócio jurídico produz efeitos meramente obrigacionais, não se sujeitando ao disposto no artigo 1.647, do Código Civil.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5168295-93.2017.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. em 19/09/2017, DJe de 21/09/2017)  “1. O instrumento de cessão de direitos sobre imóvel não levado a registro, não está a exigir para a sua transferência a outorga uxória, por tratar-se de mera obrigação de cunho pessoal do cedente, não se sujeitando o negócio ao disposto no artigo 1.647, I, do Código Civil.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0269311-59.2012.8.09.0160, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. em 11/10/2018, DJe de 16/10/2018) Dessa forma, desnecessária a outorga conjugal para fins de cessão de direitos de posse, por não se tratar, como visto, de transferência de direito real imobiliário.  De outro lado, sustentam os recorrentes, em suas razões recursais (eventos 151 e 152) que o negócio jurídico objeto da lide, consistente na “Declaração de Direito de Propriedade e Posse de Imóvel”, foi celebrado mediante coação praticada em detrimento de Jorge, aduzindo que restou comprovado o alegado vício na declaração de vontade por ocasião da assinatura do instrumento que materializa o negócio jurídico. O negócio jurídico, para ser válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observar a forma prevista, ou não defesa em lei, conforme disciplina o artigo 104 do Código Civil. Ainda, deve-se acrescentar a estes itens a manifestação de vontade dos contratantes que deve ser livre e de boa-fé, pressuposto que norteará o deslinde da celeuma posta a exame. À luz do princípio da conservação negocial, para que seja possível a anulação do contrato se faz necessária prova incontestável da ocorrência de alguma mácula. Nesse sentido: “3. A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando for irrefutavelmente comprovada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0216409- 57.2010.8.09.0142, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 06/08/2020, DJe de 11/08/2020). Conclui-se, portanto, que para fulminar o ato deve ser provado ou evidenciado o concurso de contingências contratuais sinalizadoras de um cenário apto a macular o negócio jurídico firmado pelas partes, devendo haver a comprovação do vício na manifestação da vontade, de modo a impedir a produção dos seus efeitos. Irrefutável evidenciar, nessa toada, que a validade do ato ou negócio jurídico realizado na forma legal constitui a regra e, por isso, é presumida (boa-fé objetiva), em observância ao princípio da segurança das relações jurídicas.  No que se refere à alegada coação, caracteriza-se pela violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja celebrar, gerando a anulação do negócio jurídico. A coação moral, para viciar o negócio jurídico, há de ser relevante, baseada em fundado temor de dano iminente à pessoa envolvida, à sua família ou aos seus bens. A respeito do assunto, enuncia o Código Civil: “Art. 151 - A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152 - No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153 - Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154 - Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155 - Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.” A respeito do tema, assim se manifesta Francisco Amaral: “A coação é a ameaça com que se constrange alguém à prática de um ato jurídico. É sinônimo de violência, tanto que o Código Civil usa indistintamente os dois termos (CC, arts. 147, II, 1.590, 1.595, III). A coação não é, em si, um vício da vontade, mas sim o temor que ela inspira, tornando defeituosa a manifestação de querer do agente. Configurando-se todos os seus requisitos legais, é causa de anulabilidade do negócio jurídico (CC, art. 147, II).” (Franciso Amaral, Direito Civil – Introdução, 3ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 200. P. 491-492) O sistema de distribuição do ônus da prova atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. Consta dos autos notícia-crime formulada pelo reconvindo (primeiro apelante), alegando que foi coagido a assinar a “Declaração de Direito de Propriedade e Posse de Imóvel” em favor de Plínio Rodrigues do Carmo, mediante agressão física e ameaças perpetradas pelo Dr. Ilmar Ribeiro, à vista da documentação juntada no evento 33, arquivo 9. A despeito de a notícia de crime ser um ato unilateral, se deu, coincidentemente, no mesmo dia em que o recorrente assinou o instrumento particular de cessão de direitos objeto da controvérsia. Registre-se, ainda, que, na mesma data, em 28 de junho de 2021, ao comparecer ao cartório, acompanhado do coator, para o reconhecimento de firma, o recorrente confidenciou à serventuária Ivanilda Maria Cunha a agressão sofrida, que afirmou tal fato em juízo, conforme testemunho prestado em audiência de instrução e julgamento.  Soma-se a tais fatos, o testemunho de Kennia Benedita Gonçalves de Lima, que confirmou a agressão sofrida pelo primeiro apelante, cuja transcrição segue abaixo: Advogado: se a senhora pode nos informar se houve uma briga de fato lá, entre o Dr. Imar e Jorge Antônio? Testemunha: “sim, esse Dr. Imar era advogado do senhor Plínio. E eu cheguei a entrar no consultório um dia e esse senhor, esse advogado, estava tentando, ele ia bater nesse Jorge e o Dr. Eurique tirando, tirando para não deixar bater.”Advogado: quando eles foram lá: o Plínio, os filhos do Plínio e o Dr. Imar, para tentar um acordo. O Dr. Imar, o Plínio e os filhos do Plínio, quem foi que agrediu o senhor Jorge lá dentro do consultório, dentro da clínica? Testemunha: “o Dr. Imar, ele quem agrediu o Jorge.”   Logo, a alegação irrogada em juízo consubstanciada na existência de vício de consentimento é corroborada pelos demais elementos probatórios, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas colhidos na referida solenidade processual.  Infere-se, assim, que o recorrente se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que, de fato, restou configurada a coação, a ensejar a invalidade da “Declaração de Direito de Propriedade de Imóvel”, celebrada em 28 de junho de 2021, que transferiu ao réu/reconvinte Plínio Rodrigues do Carmo o porcentual de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel litigioso.   Ressalte-se, ainda, que, embora a coação tenha sido exercida por terceiro (advogado Ilmar Ribeiro), o requerido/reconvinte Plínio, negociante beneficiado, dela tinha conhecimento, tendo em vista que presenciou todo o ocorrido, gerando a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 154, do Código Civil.  Por conseguinte, verifica-se que o desfecho alcançado está em desconformidade com as provas dos autos, já que comprovada a coação a ensejar a invalidade do negócio jurídico. Ante o exposto, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento para, em reforma à sentença recorrida, julgar improcedente o pedido reconvencional formulado por Plínio Rodrigues do Carmo, mantendo, no mais, a sentença por estes e seus próprios fundamentos.  Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado      DESEMBARGADOR RELATOR          (datado e assinado digitalmente) (1)      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás    APELAÇÃO CÍVEL Nº :               5516338-29.2021.8.09.0038                                                                                                                            COMARCA : CRIXÁS 1º APELANTE : JORGE ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA 1º APELADOS : PLÍNIO RODRIGUES DE CARMO  e  OUTROS 2ª APELANTE : EUZÂNDIA SOUSA DE FREITAS 2º APELADOS : PLÍNIO RODRIGUES DE CARMO  e  OUTROS  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1647, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO RECONVENCIONAL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA COAÇÃO MORAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial postulatória e procedentes, em parte, os pedidos reconvencionais, declarando a validade dos negócios jurídicos objeto do pleito anulatório. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em verificar: 2.1 – a existência de inovação recursal quanto à existência de vício de consentimento consubstanciado na alegada coação por ocasião da celebração do negócio jurídico; 2.2 - a necessidade de outorga uxória para conferir validade ao ato de disposição de direito possessório por um dos cônjuges; 2.2 - a comprovação da existência de vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico objeto da lide.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. A narrativa fática desenvolvida em sede reconvencional ampliou o debate acerca da validade do negócio jurídico objeto da lide, com a alegação de novos fatos relacionados com a ação principal, permitindo, assim, a ampla discussão do objeto litigioso.4. A tese jurídica relacionada à existência de vício de consentimento foi apresentada pela autora por ocasião da apresentação da resposta à reconvenção e amplamente discutida no curso da relação processual, não merecendo acolhida a preliminar de inovação recursal.5. O instrumento de cessão de direitos sobre imóvel não exige outorga uxória por se tratar de mera obrigação de cunho pessoal do cedente, não se sujeitando ao disposto no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. 6. A anulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no artigo 171 do Código Civil, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.7. A coação caracteriza-se pela violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja celebrar, gerando a anulação do negócio jurídico.8. Sem embargo da notícia de crime ser ato unilateral, a alegada coação foi corroborada pelos demais elementos probatórios, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e, em parte, providos para, em reforma à sentença recorrida, julgar improcedente o pedido reconvencional formulado por Plínio Rodrigues do Carmo, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Teses de julgamento:1. “A reconvenção consiste em ampliação objetiva da demanda pelo réu, no mesmo processo, permitindo a discussão de novos fatos e questões não presentes na ação original.”2. “A alienação do direito de posse gera efeitos meramente obrigacionais, sendo dispensável a outorga uxória, por não se tratar de transferência de direito real sobre imóvel.”3. “O negócio jurídico firmado sob coação é anulável por vício de consentimento. Configurada, no caso, a coação, de rigor o reconhecimento de invalidade do negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 326, 329, 1.014; CC, arts. 104, 151, 154, 1.225; 1647, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5006353-29.2020.8.09.0006; 5168295-93.2017.8.09.0000; 0269311-59.2012.8.09.0160; 0216409-57.2010.8.09.0142.  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 5 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado  DESEMBARGADOR RELATOR  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1647, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO RECONVENCIONAL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA COAÇÃO MORAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial postulatória e procedentes, em parte, os pedidos reconvencionais, declarando a validade dos negócios jurídicos objeto do pleito anulatório. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em verificar: 2.1 – a existência de inovação recursal quanto à existência de vício de consentimento consubstanciado na alegada coação por ocasião da celebração do negócio jurídico; 2.2 - a necessidade de outorga uxória para conferir validade ao ato de disposição de direito possessório por um dos cônjuges; 2.2 - a comprovação da existência de vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico objeto da lide.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. A narrativa fática desenvolvida em sede reconvencional ampliou o debate acerca da validade do negócio jurídico objeto da lide, com a alegação de novos fatos relacionados com a ação principal, permitindo, assim, a ampla discussão do objeto litigioso.4. A tese jurídica relacionada à existência de vício de consentimento foi apresentada pela autora por ocasião da apresentação da resposta à reconvenção e amplamente discutida no curso da relação processual, não merecendo acolhida a preliminar de inovação recursal.5. O instrumento de cessão de direitos sobre imóvel não exige outorga uxória por se tratar de mera obrigação de cunho pessoal do cedente, não se sujeitando ao disposto no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. 6. A anulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no artigo 171 do Código Civil, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.7. A coação caracteriza-se pela violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja celebrar, gerando a anulação do negócio jurídico.8. Sem embargo da notícia de crime ser ato unilateral, a alegada coação foi corroborada pelos demais elementos probatórios, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e, em parte, providos para, em reforma à sentença recorrida, julgar improcedente o pedido reconvencional formulado por Plínio Rodrigues do Carmo, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Teses de julgamento:1. “A reconvenção consiste em ampliação objetiva da demanda pelo réu, no mesmo processo, permitindo a discussão de novos fatos e questões não presentes na ação original.”2. “A alienação do direito de posse gera efeitos meramente obrigacionais, sendo dispensável a outorga uxória, por não se tratar de transferência de direito real sobre imóvel.”3. “O negócio jurídico firmado sob coação é anulável por vício de consentimento. Configurada, no caso, a coação, de rigor o reconhecimento de invalidade do negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 326, 329, 1.014; CC, arts. 104, 151, 154, 1.225; 1647, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5006353-29.2020.8.09.0006; 5168295-93.2017.8.09.0000; 0269311-59.2012.8.09.0160; 0216409-57.2010.8.09.0142.
6. Processo 55163382920218090038
   Tribunal: TJGO | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   APELAÇÃO CÍVEL Nº :               5516338-29.2021.8.09.0038                                                                                                                            COMARCA : CRIXÁS 1º APELANTE : JORGE ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA 1º APELADOS : PLÍNIO RODRIGUES DE CARMO  e  OUTROS 2ª APELANTE : EUZÂNDIA SOUSA DE FREITAS 2º APELADOS : PLÍNIO RODRIGUES DE CARMO  e  OUTROS   VOTO De início, verifica-se que o apelado Plínio Rodrigues do Carmo, em contrarrazões aponta, preliminarmente, inovação recursal quanto à tese aviada pela autora (segunda apelante) Euzândia Sousa de Freitas, consistente na suposta existência de vício de consentimento do seu cônjuge na celebração do negócio jurídico objeto do pleito anulatório ao argumento de que a causa de pedir se alicerçou em fundamento diverso, o que levaria, por consequência, ao não conhecimento do recurso interposto.  A admissibilidade dos recursos exige a observância dos requisitos intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, assim como os extrínsecos, consistentes no preparo, tempestividade e regularidade formal. De acordo com o disposto no artigo 1.013, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal. Nos termos do artigo 1.014, do Código de Processo Civil, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso, sob pena de inovação recursal, uma vez que os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os artigos 329 e 336, do Código de Processo Civil. Acerca do assunto, cumpre trazer à colação o magistério de Barbosa Moreira: “A impossibilidade de inovar a causa no juízo da apelação, em que é vedado à parte pedir o que não pedira perante o órgão a quo (inclusive declaração incidental), ou – sem prejuízo do disposto no art. 462, aplicável também em segundo grau – invocar outra causa petendi, sendo irrelevante a anuência do adversário.” (in Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8ª ed., Salvador, JusPodium: 2010, p. 128). No caso, da análise dos autos, verifica-se que a despeito de a causa de pedir do pleito anulatório se alicerçar, de fato, na ausência de outorga uxória para a realização dos negócios jurídicos celebrados pelo cônjuge da autora, houve ampliação objetiva da lide mediante a apresentação de reconvenção pelos requeridos (apelados) Eurique e Plínio, com a alegação de novos fatos relacionados com a ação principal, permitindo, assim, a discussão ampla do objeto litigioso. Observa-se que a narrativa fática desenvolvida em sede reconvencional, na qual os litisconsortes manifestam pretensão própria, ampliou o espectro da discussão ante a alegação de que a autora e o seu esposo Jorge (terceiro requerido) agiram em conluio para lesar os direitos dos reconvintes, oportunidade em que postularam a declaração de validade dos atos negociais e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e às penalidades da litigância de má-fé.  Vê-se, portanto, que por meio da reconvenção os requeridos (apelados) Eurique e Plínio alargaram o objeto processual, de sorte a compreender a pretensão por eles formulada contra a autora (Euzândia) e o requerido (Jorge), ora apelantes, ampliando o debate acerca da validade do negócio jurídico objeto da lide. Observa-se, inclusive, que a tese jurídica relacionada à existência de vício de consentimento foi apresentada pela autora por ocasião da apresentação da resposta à reconvenção (evento 50), oportunizando-se à parte adversa sobre ela se manifestar, com ampla produção probatória (eventos 128-130). Portanto, não merece acolhida a preliminar de inovação recursal, tendo em vista que a tese ventilada, consistente na alegação de vício de consentimento, foi amplamente discutida no curso da relação processual.  De outro lado, constata-se que o primeiro apelante, Jorge Antônio Barbosa da Silva, pugna pelo benefício da justiça gratuita em grau recursal, afirmando que pleiteado na contestação e não analisado.  A jurisprudência do Superior Tribunal dispõe no sentido de que uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. A Corte Especial, ainda, assentou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo.  A propósito: “A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo.” (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Soma-se a isso o fato de restar devidamente comprovada a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais correspondentes, à vista da documentação juntada no evento 173. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, conheço de ambos os apelos e passo à análise da questão posta à consideração judicial.  A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial postulatória e procedentes, em parte, os pedidos reconvencionais, tão somente para reconhecer os direitos possessórios dos requeridos (reconvintes) Eurique Lopes Barros de Pina e Plínio Rodrigues do Carmo sobre parte do imóvel objeto da lide.  O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos negócios jurídicos firmados entre os requeridos (Jorge, Plínio e Eurique) consistentes na cessão de direitos possessórios sobre o imóvel denominado “Chácara Nossos Sonhos”, parte integrante da Fazenda Coqueiro/Joaquim Pereira, localizado no município de Crixás-GO.  Sustenta a autora/reconvinda Euzândia, ora recorrente, que os atos negociais, objeto do pleito anulatório, consistentes na “Declaração de Direito de Propriedade e Posse do Imóvel” e na “Procuração”, foram celebrados por seu cônjuge em violação ao instituto da outorga uxória, conforme o disposto no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, tendo em vista a disposição, sem o seu conhecimento ou autorização, de direito possessório sobre o imóvel adquirido durante a constância da sociedade conjugal.  A respeito da obrigatoriedade da outorga uxória, estabelece o artigo 1.647, do Código Civil: Art. 1.647 - Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;III - prestar fiança ou aval;IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. A exigência da outorga uxória para a prática de determinados atos justifica-se em razão da importância de tais atos para o patrimônio do casal, ou mesmo para a própria manutenção da entidade familiar como um todo.  Sobre o tema, esclarecedoras as lições de Paulo Nader (2016): “Para os atos de maior expressão econômica, a Lei Civil exige a participação conjunta do casal, salvo em se tratando do regime de separação absoluta. Nos demais regimes, ainda que o ato se refira a objeto de propriedade exclusiva de uma só pessoa, prevalece a exigência. A Lei Civil tutela, in casu, o patrimônio familiar. É possível, como se verá, o suprimento judicial.[...]Quaisquer atos que impliquem alienação ou gravame de ônus reais (superfície, usufruto, hipoteca, entre outros) sobre bens imóveis pressupõem a participação conjunta do casal. A outorga uxória é dispensada no regime de separação absoluta, mas necessária em outros regimes, ainda que o imóvel seja particular, isto é, não tenha entrado na comunhão. A falta da outorga, não suprida judicialmente, implica a inexistência do negócio jurídico, pois o consentimento é um de seus elementos essenciais; todavia, como se verá, a falta de outorga configura apenas a anulabilidade do ato (art. 1.649).”  (Paulo Nader, Curso de direito civil, V. 5: Direito de Família. - Rio de Janeiro: Forense, 2016.) Destarte, nos termos do inciso I, do artigo 1.647, do Código Civil, a outorga conjugal é necessária como requisito de validade dos negócios jurídicos que importem alienação de bens imóveis ou imposição de ônus reais sobre bens imóveis. Feitas tais considerações e volvendo para o caso em análise, ao contrário do que fundamenta a recorrente, referida exigência não se faz necessária, tendo em vista que os negócios jurídicos celebrados por seu cônjuge (Jorge) com os segundo e terceiro requeridos (Eurique e Plínio) e contra os quais se insurge, tem como objeto direitos possessórios sobre o imóvel, não consistindo em um direito real, nos termos do artigo 1.225, do Código Civil.  Assim, a transferência da posse gera apenas efeitos obrigacionais de natureza pessoal e não real, prescindindo da autorização prevista no artigo 1.647, do Código Civil. A propósito: “2. No caso dos autos, por se tratar de cessão de direitos, tratando-se de negócio jurídico que materializa obrigação pessoal, de modo que a autorização da parte autora, na condição de cônjuge do cessionário, não é requisito de validade do contrato. 3. Nesse sentido, apesar de a apelante insistir na nulidade do ato jurídico por ausência de outorga uxória, tal anuência seria desnecessária, na hipótese, uma vez que se refere a direito pessoal e não direito real, como postulado pela recorrente.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5006353-29.2020.8.09.0006, Rel. Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, j. em 05/12/2023, DJe de 05/12/2023).  “1. Em se tratando de cessão de direitos imobiliários, a validade e eficácia do contrato não se subordina à outorga uxória, porque o referido negócio jurídico produz efeitos meramente obrigacionais, não se sujeitando ao disposto no artigo 1.647, do Código Civil.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5168295-93.2017.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. em 19/09/2017, DJe de 21/09/2017)  “1. O instrumento de cessão de direitos sobre imóvel não levado a registro, não está a exigir para a sua transferência a outorga uxória, por tratar-se de mera obrigação de cunho pessoal do cedente, não se sujeitando o negócio ao disposto no artigo 1.647, I, do Código Civil.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0269311-59.2012.8.09.0160, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. em 11/10/2018, DJe de 16/10/2018) Dessa forma, desnecessária a outorga conjugal para fins de cessão de direitos de posse, por não se tratar, como visto, de transferência de direito real imobiliário.  De outro lado, sustentam os recorrentes, em suas razões recursais (eventos 151 e 152) que o negócio jurídico objeto da lide, consistente na “Declaração de Direito de Propriedade e Posse de Imóvel”, foi celebrado mediante coação praticada em detrimento de Jorge, aduzindo que restou comprovado o alegado vício na declaração de vontade por ocasião da assinatura do instrumento que materializa o negócio jurídico. O negócio jurídico, para ser válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observar a forma prevista, ou não defesa em lei, conforme disciplina o artigo 104 do Código Civil. Ainda, deve-se acrescentar a estes itens a manifestação de vontade dos contratantes que deve ser livre e de boa-fé, pressuposto que norteará o deslinde da celeuma posta a exame. À luz do princípio da conservação negocial, para que seja possível a anulação do contrato se faz necessária prova incontestável da ocorrência de alguma mácula. Nesse sentido: “3. A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando for irrefutavelmente comprovada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0216409- 57.2010.8.09.0142, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 06/08/2020, DJe de 11/08/2020). Conclui-se, portanto, que para fulminar o ato deve ser provado ou evidenciado o concurso de contingências contratuais sinalizadoras de um cenário apto a macular o negócio jurídico firmado pelas partes, devendo haver a comprovação do vício na manifestação da vontade, de modo a impedir a produção dos seus efeitos. Irrefutável evidenciar, nessa toada, que a validade do ato ou negócio jurídico realizado na forma legal constitui a regra e, por isso, é presumida (boa-fé objetiva), em observância ao princípio da segurança das relações jurídicas.  No que se refere à alegada coação, caracteriza-se pela violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja celebrar, gerando a anulação do negócio jurídico. A coação moral, para viciar o negócio jurídico, há de ser relevante, baseada em fundado temor de dano iminente à pessoa envolvida, à sua família ou aos seus bens. A respeito do assunto, enuncia o Código Civil: “Art. 151 - A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152 - No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153 - Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154 - Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155 - Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.” A respeito do tema, assim se manifesta Francisco Amaral: “A coação é a ameaça com que se constrange alguém à prática de um ato jurídico. É sinônimo de violência, tanto que o Código Civil usa indistintamente os dois termos (CC, arts. 147, II, 1.590, 1.595, III). A coação não é, em si, um vício da vontade, mas sim o temor que ela inspira, tornando defeituosa a manifestação de querer do agente. Configurando-se todos os seus requisitos legais, é causa de anulabilidade do negócio jurídico (CC, art. 147, II).” (Franciso Amaral, Direito Civil – Introdução, 3ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 200. P. 491-492) O sistema de distribuição do ônus da prova atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. Consta dos autos notícia-crime formulada pelo reconvindo (primeiro apelante), alegando que foi coagido a assinar a “Declaração de Direito de Propriedade e Posse de Imóvel” em favor de Plínio Rodrigues do Carmo, mediante agressão física e ameaças perpetradas pelo Dr. Ilmar Ribeiro, à vista da documentação juntada no evento 33, arquivo 9. A despeito de a notícia de crime ser um ato unilateral, se deu, coincidentemente, no mesmo dia em que o recorrente assinou o instrumento particular de cessão de direitos objeto da controvérsia. Registre-se, ainda, que, na mesma data, em 28 de junho de 2021, ao comparecer ao cartório, acompanhado do coator, para o reconhecimento de firma, o recorrente confidenciou à serventuária Ivanilda Maria Cunha a agressão sofrida, que afirmou tal fato em juízo, conforme testemunho prestado em audiência de instrução e julgamento.  Soma-se a tais fatos, o testemunho de Kennia Benedita Gonçalves de Lima, que confirmou a agressão sofrida pelo primeiro apelante, cuja transcrição segue abaixo: Advogado: se a senhora pode nos informar se houve uma briga de fato lá, entre o Dr. Imar e Jorge Antônio? Testemunha: “sim, esse Dr. Imar era advogado do senhor Plínio. E eu cheguei a entrar no consultório um dia e esse senhor, esse advogado, estava tentando, ele ia bater nesse Jorge e o Dr. Eurique tirando, tirando para não deixar bater.”Advogado: quando eles foram lá: o Plínio, os filhos do Plínio e o Dr. Imar, para tentar um acordo. O Dr. Imar, o Plínio e os filhos do Plínio, quem foi que agrediu o senhor Jorge lá dentro do consultório, dentro da clínica? Testemunha: “o Dr. Imar, ele quem agrediu o Jorge.”   Logo, a alegação irrogada em juízo consubstanciada na existência de vício de consentimento é corroborada pelos demais elementos probatórios, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas colhidos na referida solenidade processual.  Infere-se, assim, que o recorrente se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que, de fato, restou configurada a coação, a ensejar a invalidade da “Declaração de Direito de Propriedade de Imóvel”, celebrada em 28 de junho de 2021, que transferiu ao réu/reconvinte Plínio Rodrigues do Carmo o porcentual de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel litigioso.   Ressalte-se, ainda, que, embora a coação tenha sido exercida por terceiro (advogado Ilmar Ribeiro), o requerido/reconvinte Plínio, negociante beneficiado, dela tinha conhecimento, tendo em vista que presenciou todo o ocorrido, gerando a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 154, do Código Civil.  Por conseguinte, verifica-se que o desfecho alcançado está em desconformidade com as provas dos autos, já que comprovada a coação a ensejar a invalidade do negócio jurídico. Ante o exposto, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento para, em reforma à sentença recorrida, julgar improcedente o pedido reconvencional formulado por Plínio Rodrigues do Carmo, mantendo, no mais, a sentença por estes e seus próprios fundamentos.  Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado      DESEMBARGADOR RELATOR          (datado e assinado digitalmente) (1)      PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás    APELAÇÃO CÍVEL Nº :               5516338-29.2021.8.09.0038                                                                                                                            COMARCA : CRIXÁS 1º APELANTE : JORGE ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA 1º APELADOS : PLÍNIO RODRIGUES DE CARMO  e  OUTROS 2ª APELANTE : EUZÂNDIA SOUSA DE FREITAS 2º APELADOS : PLÍNIO RODRIGUES DE CARMO  e  OUTROS  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1647, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO RECONVENCIONAL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA COAÇÃO MORAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial postulatória e procedentes, em parte, os pedidos reconvencionais, declarando a validade dos negócios jurídicos objeto do pleito anulatório. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em verificar: 2.1 – a existência de inovação recursal quanto à existência de vício de consentimento consubstanciado na alegada coação por ocasião da celebração do negócio jurídico; 2.2 - a necessidade de outorga uxória para conferir validade ao ato de disposição de direito possessório por um dos cônjuges; 2.2 - a comprovação da existência de vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico objeto da lide.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. A narrativa fática desenvolvida em sede reconvencional ampliou o debate acerca da validade do negócio jurídico objeto da lide, com a alegação de novos fatos relacionados com a ação principal, permitindo, assim, a ampla discussão do objeto litigioso.4. A tese jurídica relacionada à existência de vício de consentimento foi apresentada pela autora por ocasião da apresentação da resposta à reconvenção e amplamente discutida no curso da relação processual, não merecendo acolhida a preliminar de inovação recursal.5. O instrumento de cessão de direitos sobre imóvel não exige outorga uxória por se tratar de mera obrigação de cunho pessoal do cedente, não se sujeitando ao disposto no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. 6. A anulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no artigo 171 do Código Civil, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.7. A coação caracteriza-se pela violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja celebrar, gerando a anulação do negócio jurídico.8. Sem embargo da notícia de crime ser ato unilateral, a alegada coação foi corroborada pelos demais elementos probatórios, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e, em parte, providos para, em reforma à sentença recorrida, julgar improcedente o pedido reconvencional formulado por Plínio Rodrigues do Carmo, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Teses de julgamento:1. “A reconvenção consiste em ampliação objetiva da demanda pelo réu, no mesmo processo, permitindo a discussão de novos fatos e questões não presentes na ação original.”2. “A alienação do direito de posse gera efeitos meramente obrigacionais, sendo dispensável a outorga uxória, por não se tratar de transferência de direito real sobre imóvel.”3. “O negócio jurídico firmado sob coação é anulável por vício de consentimento. Configurada, no caso, a coação, de rigor o reconhecimento de invalidade do negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 326, 329, 1.014; CC, arts. 104, 151, 154, 1.225; 1647, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5006353-29.2020.8.09.0006; 5168295-93.2017.8.09.0000; 0269311-59.2012.8.09.0160; 0216409-57.2010.8.09.0142.  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 5 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado  DESEMBARGADOR RELATOR  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1647, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO RECONVENCIONAL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA COAÇÃO MORAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial postulatória e procedentes, em parte, os pedidos reconvencionais, declarando a validade dos negócios jurídicos objeto do pleito anulatório. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em verificar: 2.1 – a existência de inovação recursal quanto à existência de vício de consentimento consubstanciado na alegada coação por ocasião da celebração do negócio jurídico; 2.2 - a necessidade de outorga uxória para conferir validade ao ato de disposição de direito possessório por um dos cônjuges; 2.2 - a comprovação da existência de vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico objeto da lide.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. A narrativa fática desenvolvida em sede reconvencional ampliou o debate acerca da validade do negócio jurídico objeto da lide, com a alegação de novos fatos relacionados com a ação principal, permitindo, assim, a ampla discussão do objeto litigioso.4. A tese jurídica relacionada à existência de vício de consentimento foi apresentada pela autora por ocasião da apresentação da resposta à reconvenção e amplamente discutida no curso da relação processual, não merecendo acolhida a preliminar de inovação recursal.5. O instrumento de cessão de direitos sobre imóvel não exige outorga uxória por se tratar de mera obrigação de cunho pessoal do cedente, não se sujeitando ao disposto no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. 6. A anulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no artigo 171 do Código Civil, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.7. A coação caracteriza-se pela violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja celebrar, gerando a anulação do negócio jurídico.8. Sem embargo da notícia de crime ser ato unilateral, a alegada coação foi corroborada pelos demais elementos probatórios, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e, em parte, providos para, em reforma à sentença recorrida, julgar improcedente o pedido reconvencional formulado por Plínio Rodrigues do Carmo, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Teses de julgamento:1. “A reconvenção consiste em ampliação objetiva da demanda pelo réu, no mesmo processo, permitindo a discussão de novos fatos e questões não presentes na ação original.”2. “A alienação do direito de posse gera efeitos meramente obrigacionais, sendo dispensável a outorga uxória, por não se tratar de transferência de direito real sobre imóvel.”3. “O negócio jurídico firmado sob coação é anulável por vício de consentimento. Configurada, no caso, a coação, de rigor o reconhecimento de invalidade do negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 326, 329, 1.014; CC, arts. 104, 151, 154, 1.225; 1647, inc. I.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5006353-29.2020.8.09.0006; 5168295-93.2017.8.09.0000; 0269311-59.2012.8.09.0160; 0216409-57.2010.8.09.0142.
7. Processo 07015078020248070021
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 | vcfos.ita@tjdft.jus.br Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701507-80.2024.8.07.0021 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que anexei aos presentes autos documentos da parte requerente. Nos termos da Portaria deste juízo, os requeridos ficam intimados para resposta à impugnação. Prazo: 15 dias Documento datado e assinado conforme certificação digital.
8. Processo 07336083520178070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0733608-35.2017.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLAZYELE SOUTO CALISTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em consulta ao Sistema BANKJUS, não há saldo positivo em conta judicial vinculada ao presente feito. Por essa razão, diligencie-se junto ao Banco do Brasil para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve levantamento da quantia liberada por meio do alvará de id. 37225373, indicando, em caso positivo, a data, o valor exato e os dados bancários do beneficiário. Caso o valor ainda não tenha sido levantado, que este seja transferido para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Verificada a informação de que o patrono da parte autora, Dr. TIAGO CASTRO DA SILVA (OAB/DF 45223-A), veio a óbito sem levantar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), tais valores, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Assim, caso apurado que a quantia ainda não foi levantada, intime-se a parte autora para promover a regularização da legitimidade ativa para o recebimento dos honorários sucumbenciais anteriormente atribuídos ao advogado falecido, mediante a juntada de certidão de óbito do causídico e a promoção da habilitação do espólio ou de seus herdeiros, conforme o caso. Quanto ao valor principal devido à exequente, este será quitado por meio do Precatório que tramita perante à COORPRE (autos n. 0010635-44.2018.8.07.0000). Após, voltem conclusos para nova análise. Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08