Antonio Carlos De Souza Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 07187713920258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718771-39.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VIULIAN MARTINS SILVA JORGE EMBARGADO: LEONETE SILVA DO VALE Decisão Cuida-se de embargos de terceiro, mediante os quais a parte embargante aduz ser proprietária do veículo constrito no processo de execução. Em razão disso, postula tutela de urgência para sua manutenção na posse do bem. Sucintamente relados, decido. Em juízo de cognição sumária, depreende-se dos documentos que acompanham a petição inicial, especialmente contrato de compra e venda (ID 232438457), que o automóvel GM/Astra Sedan Confort, placa JFQ3179, foi adquirido pelo embargante no dia 22/06/2022, e a inserção do gravame ocorreu em 26/07/2023. A propriedade do bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, transfere-se por mera tradição, e o posterior registro do negócio jurídico no órgão competente (em se tratando de veículos automotores), é formalidade estranha ao ato de alienação em si, que sujeita o adquirente, no caso do desatendimento ao prazo estabelecido (CTB, art. 134), apenas a sanções administrativas, se eventualmente cabíveis. Portanto, há prova inicial da aquisição do veículo antes da constrição judicial, o que é suficiente para suspender os atos de expropriatórios e manter o embargante na posse, conforme predica o art. 678 do CPC. Posto isso, recebo os embargos e, com fundamento no art. 678 do CPC, mantenho o embargante da posse do veículo GM/Astra Sedan Confort, placa JFQ3179. Dispensável a adoção de qualquer rotina no sistema RENAJUD, pois, conforme se observa do espelho de ID 232435540, não pendia sobre o bem restrição de circulação, mas apenas de transferência. Anote-se existência dos presentes embargos de terceiro no processo de execução n.º 0003293-81.2015.8.07.0001, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão para que, até ulterior deliberação judicial, não sejam praticados atos de expropriação do veículo mencionado. Cite-se o embargado, por meio de publicação, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos da execução (§3º do art. 677 do CPC/15) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
3. Processo 07108610620228070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   3. Conclusão. Ante o exposto, decreto a prisão da parte executada, pelo prazo de 03 (três) meses, com fulcro no artigo 528, § 3º, do CPC. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao feito planilha atualizada do débito. Com a juntada da planilha, expeça-se mandado de prisão. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (artigo 528, § 4º, do CPC). O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (artigo 528, § 5º, do CPC). Paga a prestação alimentícia, venham os autos conclusos, para suspensão do cumprimento da ordem de prisão (artigo 528, § 6º, do CPC). Expeça-se ordem de protesto (artigos 528, § 1º, e 517, ambos do CPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se.
4. Processo 07407079120238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740707-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DELANO MELO LOIOLA REQUERIDO: MARCIO RENATO ROQUETTE CAMARGOS, ELISMAR VIK DE FREITAS CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo do Edital de ID 230354804 para apresentação de embargos à monitória pela parte ELISMAR VIK DE FREITAS - CPF: 033.716.651-00. Certifico também que foram apresentados EMBARGOS À MONITÓRIA do Requerido MARCIO RENATO ROQUETTE CAMARGOS, ID nº 235978766. De ordem do MM Juiz de Direito, intime-se a parte autora a se manifestar em Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 13:50:11. GEORJE DE SOUZA BARBOSA Diretor de Secretaria
5. Processo 07191464020258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719146-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JR COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, LAMOEL RODRIGUES ALVES EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Defiro a dilação de prazo, por mais 05 (cinco) dias, requerida pela parte embargante. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL