Joao Victor Biao Lino

Processos do Advogado

1. Processo 10494506620198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1049450-66.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Softplan Planejamento e Sistemas Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 3309/3337) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF) - Felipe Santos Correa (OAB: 53078/DF) - Caio Vinicius Araújo de Souza (OAB: 59109/DF) - João Victor de Araujo Tocantins (OAB: 67219/DF) - João Victor Bião Lino (OAB: 68127/DF) - Vitor Gomes Moreira (OAB: 430738/SP) (Procurador) - 1º andar
2. Processo 50012032720154047116
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50027548820234047107
   Tribunal: TRF4 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002754-88.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : CONCRESART - TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : DIOVANE EDUARDO DOS SANTOS SCHNEIDER (OAB RS088909) ADVOGADO(A) : CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA (OAB DF059109) ADVOGADO(A) : FELIPE SANTOS CORREA (OAB DF053078) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR BIAO LINO (OAB DF068127) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB DF025120) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, ao evento 84, pugna pela reconsideração da decisão do evento 56, na qual os valores bloqueados através do SISBAJUD foram convertidos em penhora. Alega a necessidade de suspensão da execução, uma vez que proposta de transação do débito está sendo discutida em âmbito administrativo. Instada, a União manifestou concordância com o pedido de suspensão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, requerendo seja mantida a garantia da execução, tendo em conta que a constrição de valores ocorreu antes da apresentação da proposta de acordo, formalizada em 07/02/2025 (eventos 13 e 74, ANEXO2/3). Decido. Quanto à desconstituição da garantia em razão de parcelamento administrativo, tal questão foi submetida a julgamento no Tema 1.012 do STJ: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)." Tese firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de "substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso, o pedido de parcelamento data de 07/02/2025 ao passo que a constrição de valores se concretizou no dia 22/11/2023 (evento 13, SISBAJUD2), de modo que os bloqueios ocorridos antes da formalização do parcelamento devem ser mantidos como garantia da execução. Assim, mantenho integralmente a decisão do evento 56. Oportunamente, na hipótese de não concretização do parcelamento, a executada deverá ser intimada da abertura do prazo legal de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. No mais, diante das tratativas para parcelamento administrativo do débito, suspenda-se a execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Intimem-se.
4. Processo 10169856720208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016985-67.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Softplan Planejamento e Sistemas Ltda - Ciência às partes dos esclarecimentos periciais, podendo manifestarem-se em 15 (quinze) dias, direta ou indiretamente através de seus assistentes técnicos. - ADV: FELIPE SANTOS CORREA (OAB 53078/DF), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB 25120/DF), JOÃO VICTOR BIÃO LINO (OAB 68127/DF)