Antonio Das Gracas Da Cunha Junior
Antonio Das Gracas Da Cunha Junior
Número da OAB:
OAB/DF 068791
📋 Resumo Completo
Dr(a). Antonio Das Gracas Da Cunha Junior possui 39 comunicações processuais, em 28 processos únicos, com 8 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1997 e 2025, atuando em TJGO, TJDFT, TJSP e especializado principalmente em AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO.
Processos Únicos:
28
Total de Intimações:
39
Tribunais:
TJGO, TJDFT, TJSP
Nome:
ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR
📅 Atividade Recente
8
Últimos 7 dias
24
Últimos 30 dias
39
Últimos 90 dias
39
Último ano
⚖️ Classes Processuais
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (14)
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO (3)
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS (3)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (2)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (2)
🔔 Monitorar esta OAB
Receba notificações automáticas sobre novas movimentações
Inclui todos os processos do advogado
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 39 intimações encontradas para este advogado.
-
As alterações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado. -
Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0723331-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIS FERNANDO GASCA LOPEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o descumprimento da condição ajustada, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP, declaro rescindido o ANPP. Reative-se o polo passivo (Luis Fernando). Após, intime-se a Defesa para apresentar memoriais, no prazo legal. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
-
Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoNúmero do processo: 0701665-37.2025.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ADMILSON LOPES DOS SANTOS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, e em razão da Portaria GPVP n. 44, de 14 de agosto de 2013, designo audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Violência Doméstica Data: 24/09/2025 Hora: 17:10 , nos autos em referência, que será realizada por videoconferência, via plataforma MICROSOFT TEAMS, havendo possibilidade da parte comparecer em sala passiva no Fórum de Santa Maria. Intimem-se. Cientifique o Ministério Público e a Defesa. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/HMdW10 BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 17:47:35. LUCIANA ASSUNCAO DA SILVA Servidor Geral
-
Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0008997-51.2001.8.26.0320 (320.01.2001.008997) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mastra Industria e Comercio Ltda - 5v 916/01 - Credores - De Santis Comercial Ltda. - - Representações de Autopeças Coringa Ltda - - Bardella Sa Indústrias Mecânicas - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - - Madri Serviços de Segurança Ltda - - Parceria Serviços e Manutenção Ltda - - Magnetti Marelli do Brasil Industria e Comercio Ltda - - APA Acabamentos e Primers Anticorrosivos - - Belgo Bekaert Arames LTDA - - Ergomat Industria e Comercio Ltda - - Ferramentaria Itupeva Comércio e Indústria LTDA - - Limer-Stamp Limeira Estamparia - - Lycurgo Leite Advogados Associados - - Messafer Ind e Com Ltda - - Metalmag Produtos Magnéticos Ltda - - Metalúrgica Riosulense S/A - - Metalúrgica Suprens S/A - - Rapal Paulista Cargas LTDA - - Santos & Locatelli Ferramentaria LTDA - - Stampec Ind. Com. Peças Estampadas LTDA - - Unifrax Brasil Ltda e outros - Vistos. Fls. 11.364/11.365 - Manifeste-se o administrador judicial. Após ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR (OAB 10951/SP), ALBERTO GOMES MACHADO (OAB 110250/SP), ANDERSON WIEZEL (OAB 110778/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), CACILDA VADILHO (OAB 111786/SP), ANA PAULA SOUZA GUIMARÃES DE MATTOS (OAB 246892/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), EDELCIO ARGUELLES DA SILVA (OAB 200598/SP), FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP), MARIA ARMANDA MICOTTI (OAB 101797/SP), FATIMA REGINA AMADI (OAB 103696/SP), PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS (OAB 238213/SP), CARLA REIS DE OLIVEIRA (OAB 202399/SP), MARCIO MARTINS BONILHA (OAB 203046/SP), LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO (OAB 228126/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA MARIA FIGUEIREDO SANTOS (OAB 238213/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), ROMILDO GARCIA GABRIEL (OAB 51135/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), JORGE ABUD SIMAN (OAB 45296/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO MUNARI CANOZO (OAB 203856/SP), JOSE ANTONIO CASTEL CAMARGO (OAB 20858/SP), ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE (OAB 208580/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE (OAB 208580/SP), DEUSDEDIT CASTANHATO (OAB 51714/SP), ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS BOSQUE (OAB 208580/SP), JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS (OAB 212762/SP), KARINA MORANDI MOREIRA DE SOUZA (OAB 216061/SP), ELAINE CRISTINA SILVERIO SAMPAIO (OAB 218230/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), PRISCILA MANZIONE (OAB 155167/SP), BRUNA MARIA BUCK MUNIZ (OAB 248051/SP), AUGUSTO ALEIXO (OAB 32675/SP), ELISANDRA DANIELA MOUTINHO (OAB 249711/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), JOSIMAR DE ASSIS LIRA (OAB 255635/SP), ALBERTO CUSTODIO (OAB 27095/SP), TEREZA HIDEKO SATO HAYASHI (OAB 28129/SP), SONIA MARIA GROBA (OAB 28327/SP), ANTONIO BITINCOF (OAB 31368/SP), IVALDIR LANCE (OAB 42283/SP), REYNALDO COSENZA (OAB 32844/SP), JOSE MORENO GALICO (OAB 32976/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), NILTON BENESTANTE (OAB 35977/SP), CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), FRANCISCO LOPES PEREIRA (OAB 38128/SP), CELSO MANOEL FACHADA (OAB 38658/SP), ANTONIO LUIZ MORAIS (OAB 41291/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), NILMA APARECIDA FRANCO (OAB 169317/SP), WAGNER ANTÔNIO SNIESKO (OAB 166634/SP), KELLY CRISTINA FRANCISCO (OAB 168713/SP), PATRICIA MASIERO MIRANDA (OAB 168882/SP), CLAUDIO LUCIO DUNDES (OAB 169274/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), RODRIGO PEDRO BOM (OAB 170568/SP), FÁBIO SANTANA LOJUDICE SANCHES (OAB 172591/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), SAYURI SANDRA TAKIGAHIRA (OAB 163340/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), SILVIO CARPI (OAB 162079/SP), BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 161899/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), FERNANDO FERRACCIOLI DE QUEIROZ (OAB 158775/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), AGUINALDO DE SOUZA PASSOS (OAB 192224/SP), ALAN BEGOSSI (OAB 190563/SP), IVANISE SERNAGLIA CONCEIÇÃO SANCHES (OAB 189942/SP), SIMONE ROSSI (OAB 189910/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), LUCIANA GALLO DE VASCONCELOS (OAB 183891/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), AMAURI DA SILVA (OAB 176584/SP), WALLACE JORGE ATTIE (OAB 182064/SP), RICARDO AUGUSTO GEREMIAS (OAB 179094/SP), MARIA REGINA CASTANHATO (OAB 178907/SP), VANDERLEI JOSÉ DE CARVALHO (OAB 178662/SP), MARIA EMILIA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS DIAS (OAB 178061/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP), GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA (OAB 177178/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), MARIA REGINA GONCALVES (OAB 131031/SP), ELISABETE DA SILVA SANTANA LAJOS (OAB 128798/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ROBERTO DIAS RUOZZI (OAB 130311/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), MARCIA MARIA PEDROSO (OAB 136297/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), WALDOMIRO TODOROV JUNIOR (OAB 126173/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ALEXANDRE CESTARI RUOZZI (OAB 120662/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CRISTIANE TOGNERI SERRANO SANGUINI (OAB 115510/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MAURO PASSOS RAYMUNDO PEREIRA (OAB 114429/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), RICARDO SCALARI (OAB 158032/SP), GLAUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 153214/SP), MARCELO AUGUSTO FONTALVA PRADO (OAB 157817/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), OTÁVIO FALCÃO CORDEIRO (OAB 155996/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), DANIEL CIONE FLOREZ DA SILVEIRA (OAB 155101/SP), ROBERTO TESTA (OAB 154634/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI (OAB 199087/SP), ALESSANDRA CASTRO LIMA SALVADOR (OAB 154071/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), GERALDO LUCATO (OAB 14981/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), EDUARDO FONTES (OAB 148980/SP), ELIEL PEREIRA (OAB 148600/SP), ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), CESAR BORGES (OAB 147330/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO (OAB 224536/SP), CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA (OAB 84432/SP), HENRIQUE AFFONSO SILVA FREIRE (OAB 104040/MG), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), GUSTAVO AMERICANO FREIRE (OAB 113034/MG), EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR (OAB 82929/MG), OLGA LUIZA DE BRITTO GUERRA (OAB 82903/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), GLENDA MARIA SILVA FREIRE (OAB 101493/MG), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO (OAB 86962/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), SHIRLEY ROSEMARY DURANTE DE MOURA (OAB 88121/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), MARIA ROSA TRIGO WIIKMANN (OAB 89337/SP), JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS (OAB 89648/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), ESMERALDA CARLOS BRITO (OAB 75139/SP), JAIR CALSA (OAB 68791/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), OSVALDO ASSIS DE ABREU (OAB 70500/SP), RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), SETUNORI HIROOKA (OAB 71185/SP), BENEDITO SANTANA PEREIRA (OAB 72130/SP), RICARDO DE LIMA CATTANI (OAB 82279/SP), NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI (OAB 76280/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), CIRO DE MORAES (OAB 81659/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP), RICHARD WILSON JAMBERG (OAB 161002/SP), EDUARDO QUEIROZ DE ARAUJO NETO (OAB 267642/SP), BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP), IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANDRE LUCAS PAULINO DOS SANTOS (OAB 317657/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 2076/RJ), JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (OAB 11316/RJ), FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (OAB 22166/RJ), CLAUDIA SILVA ARAUJO AZEREDO SANTOS (OAB 52199/RJ), ADRIANA BICALHO LEITE DURÃO (OAB 68431/MG), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ANTONIO CELSO GUIMARÃES (OAB 28494/MG), CLAUDIA DO NASCIMENTO T FURLANETTO (OAB 90432/SP), MARCELO DE FORGGI SOUZA (OAB 99277/SP), MARIA CRISTINA HUBNER BRETONES (OAB 94522/SP), MIGUEL MORAIS NETO (OAB 97550/MG), GERALDO MAGELA S. FREIRE (OAB 15748/MG), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB 96745/MG), ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA (OAB 75476/MG), CRISTINA MARIA PAIVA DA SILVA (OAB 94784/SP), MARINA AMORIM FIALES MOREIRA (OAB 258236/SP), PATRICIA LABATE (OAB 99370/SP), MARIA APARECIDA DE BARROS DA PAIXAO (OAB 99717/SP), ORLANDO OLIVATTO JUNIOR (OAB 259933/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), GABRIELA SAMPAIO LIMA (OAB 256619/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP), PATRÍCIA FROES DAYRELL (OAB 80957/MG), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (OAB 344731/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARCO ANTONIO COLETTA (OAB 51756/SP), MARCEL BATISTA YOKOMIZO (OAB 21201/DF), SÍLVIA GUIMARÃES CARLOS (OAB 104985/MG), ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB 116305/MG), CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA (OAB 119050/MG), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (OAB 344731/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB 361871/SP), REGIANE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 363061/SP), ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476/MG), JOSE VECCHIO FILHO (OAB 31437/RS), STEFAN GUIMARÃES EMERIM (OAB 80361/RS), YURI LUNA DIAS (OAB 134148/MG), ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO (OAB 58749/MG), RAFAEL LYCURGOLEITE (OAB 16372/DF), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), LUIS TELLES DA SILVA (OAB 66947/SP), ROSELEIDE RUELA DE OLIVEIRA (OAB 66096/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIS ANTONIO MACHADO (OAB 64117/SP), JOAO LUIZ POMAR FERNANDES (OAB 63780/SP), RAYMOND MICHEL BRETONES (OAB 63006/SP), THAIS CANTO FONSECA (OAB 62392/SP), LAERCIO GONCALVES (OAB 61683/SP), WILSON ROBERTO GUIMARAES (OAB 58564/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP)
-
Tribunal: TJDFT | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoNúmero do processo: 0712440-03.2023.8.07.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: KELI RODRIGUES DE CASTRO REU: VILMAR RAINHA PAROTIVO DESPACHO Trata-se de resposta à acusação, em que a Defesa arrolou como testemunha KELI (ID 234056306). A resposta à acusação foi analisada e julgada, por este Juízo (ID 237820139). Contudo, foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestação sobre a oitiva de KELI, por se tratar de suspeita pelo mesmo fato criminoso em apuração. Por sua vez, o Ministério Público informou que designou audiência extrajudicial para fins de ANPP em favor de KELI (ID 238524901). Sobre a oitiva dela como testemunha, requereu o indeferimento. Pois bem. Não obstante as razões ministerial, defiro parcialmente o pedido da Defesa para ouvir KELI como informante, tendo em vista o envolvimento de KELI com os fatos em apuração. Destaca-se que há precedente do STJ, nesse sentido: (...) A despeito de um corréu não ter sido denunciado, por ter feito Acordo de Não Persecução Penal, inexiste impedimento para sua oitiva como informante, mas não como testemunha. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no RHC n. 144.641/PR, 5ª Turma, julgado em 28/11/2022). Intime-se. Gama/DF. Despacho proferido na data da assinatura eletrônica. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
-
Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente TH Número do processo: 0713759-96.2025.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ERISMAR NUNES DE OLIVEIRA, MARIA ANTONIA DA SILVA ALBINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os acusados foram citados aos ID 227704804 e 235421899 e ofereceram respostas à acusação ao ID 229230709 e 239621210, por intermédio, respectivamente, de advogado constituído (ID 227057160) e da Defensoria Pública. Verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque não invocadas pelas Defesas quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do CPP. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade. Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, intimando-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, comuns às arroladas pela defesa. Considerando que as vítimas já foram ouvidas por depoimento especial, ID 227118530 e 227119317, nos termos do artigo 11, §2º, da Lei nº 13.431/2017, intimem-se as partes para que justifiquem a imprescindibilidade da repetição de suas oitivas, sob pena de indeferimento. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias, inclusive carta precatória, se o caso for. Considerando que, nos termos do art. 7º, caput, e 11, caput, ambos da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ocorrer nas hipóteses legalmente previstas e, mesmo assim, para que seja regular esse tratamento, devem ser observados também os princípios elencados no art. 6º, caput, e incisos I a X, da mesma norma, cabendo especial destaque aos da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, prevenção e segurança, DETERMINO, desde logo: a) proibição de gravação audiovisual por todos aqueles presentes na audiência judicial a ser designada, por meio de dispositivos particulares; b) vedação da utilização da gravação realizada pelo Poder Judiciário para finalidades diversas da atuação neste processo judicial, tais como a publicação em redes sociais e páginas da internet, assim como o compartilhamento em aplicativos de mensageria. Intimem-se. Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de ofício e/ou mandado, para os devidos fins. BRASÍLIA, DF, datado e assinado digitalmente.
-
Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0728812-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JOSE SOARES DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida deduzido por JOSE SOARES DIAS, com o objetivo de ver liberado o VW/VIRTUS, Placa PBX6109, apreendido no momento da prisão em flagrante de Jeferson França Soares. Ouvido, o Ministério Público oficiou contrariamente à restituição provisória do veículo. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias. Ao término destas, verificar-se-á se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente deve ocorrer (ex vi art. 122 do CPP). Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante, o veículo teria sido utilizado para o transporte de 642,63g de cocaína, ocasião em que foi apreendido. Nesse sentido, ainda que o bem pertença à Requerente e tenha sido adquirido com dinheiro de origem lícita, em análise perfunctória, constata-se indício de emprego do bem para fim ilícito. Ademais, não há segurança acerca da propriedade do bem, haja vista que Jeferson, na oportunidade, teria afirmado que utilizava o veículo para fazer transporte de passageiros por meio da plataforma “uber”, o que indica a posse permanente do veículo e afasta o alegado empréstimo pontual. Ressalte-se que, tratando-se de bem móvel, a transferência da titularidade do veículo concretiza-se com a simples tradição do objeto, não sendo os registros públicos prova hegemônica da titularidade do bem. Necessário apontar ainda a jurisprudência formada pelo Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Tema 647 da repercussão geral, leading case RE 638491, firmou a tese que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Inclusive, a Suprema Corte possui entendimento de que a simples desvinculação do terceiro com o fato criminoso é insuficiente para impedir o perdimento do bem, devendo ser comprovado pelo proprietário a ausência de culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo. (STF. Plenário. RE 635336/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2016 (repercussão geral) (Info 851) Assim, pelo possível envolvimento com o crime de tráfico de drogas, somente após uma detida análise das provas a serem produzidas, este Juízo poderá decidir acerca da devolução ou não do veículo. Por fim, o Código de Processo Penal em seu art.118 estatui que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Dê-se ciência ao Requerente e ao Ministério Público. Após, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e arquivem-se. P. e I. BRASÍLIA-DF, 13 de junho de 2025 09:58:13. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
-
Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0712105-29.2024.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CLEITON ARAUJO RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o Apelante para apresentação das razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Brasília/DF, 13 de junho de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal