Geovana Maria Rodrigues De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 50017031320218130710
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5001703-13.2021.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ELIAS FERREIRA CAIXETA CPF: 807.969.746-91 AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A CPF: 17.504.078/0001-46 e outros Ficam as partes intimadas para informarem nos autos se houve ou não julgamento do AREsp nº 2392517 / MG (2023/0198891-5). HUMBERTO VIEIRA GUIMARAES JUNIOR Araxá, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00200368920228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico as tempestividades das Contestações - fls. 3315/3325 e fls. 3347/3364. À parte Autora, em Réplica. Após, às partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, a fim de possibilitar a delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, inciso II e IV do novo Código de Processo Civil
4. Processo 07432296020248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeira contra decisão que reconheceu o direito real de habitação da cônjuge supérstite sobre o imóvel residencial do casal. A agravante sustenta que a viúva possui outros bens imóveis e condições financeiras suficientes para garantir sua moradia sem necessidade do benefício. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I – A titularidade de outros imóveis pelo cônjuge supérstite afasta a concessão do direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil? RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente decorre diretamente da lei e visa garantir a continuidade da moradia no imóvel que servia de residência ao casal. 2. O artigo 1.831 do Código Civil não exige a comprovação de necessidade econômica para o reconhecimento do direito. 3. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal têm entendimento consolidado de que a existência de outros bens no patrimônio do cônjuge supérstite não impede a concessão do direito real de habitação. 4. No caso concreto, restou incontroverso que o imóvel em questão era a residência do casal antes do falecimento do inventariado, sendo irrelevante a titularidade de outros bens pela viúva. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TESE: O direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil é garantido ao cônjuge supérstite independentemente da existência de outros bens imóveis em seu patrimônio.
5. Processo 10652382620244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO B 1065238-26.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA REBOUCAS NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Cristina Rebouças Nascimento contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração do salário nominal da pensão por morte de seu cônjuge, ex-ferroviário da extinta RFFSA, fixando o valor em R$ 10.302,00, correspondente a 8,5 salários mínimos vigentes em março de 2022, com reflexos no passivo e nos anuênios. A embargante alega omissão no julgado quanto à necessidade de explicitação de que as parcelas de “anuênios” e “passivo trabalhista”, embora componham a complementação da pensão, não devem ser computadas para fins de cumprimento do piso salarial, o qual deve incidir exclusivamente sobre o salário nominal. A autora fundamenta seu pedido em diversas normas, como as Leis nºs 4.950-A/66, 8.186/91, 10.478/02, 11.483/07, além do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, e também se apoia em acordo trabalhista homologado pelo TST. Argumenta que a sentença reconheceu o direito ao piso, mas foi omissa quanto ao critério de exclusão das mencionadas parcelas da base de cálculo desse piso, o que pode gerar dúvida quanto à forma de execução do julgado. Em contrarrazões, a União sustenta que não houve qualquer omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, afirmando que os embargos de declaração configuram apenas manifestação de inconformismo com os fundamentos e conclusões da sentença. Assim, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso. A sentença embargada, ao adotar integralmente os fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência, reconhece expressamente o direito ao piso salarial com base nas ADPFs 53, 149 e 171 e determina o pagamento da remuneração mínima com reflexos nas parcelas remuneratórias, mas não explicita se tais reflexos devem ou não compor a base de cálculo do piso, o que motivou os embargos. É o relatório. Decido. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte autora, ora embargante, sustenta a existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, na sentença proferida nos autos. Alega que, apesar de o juízo ter reconhecido o direito à percepção de salário nominal no valor de 8,5 salários mínimos, correspondente a R$ 10.302,00, a decisão silenciou quanto à necessária exclusão das parcelas denominadas “anuênios” e “passivo trabalhista” da base de cálculo do piso salarial, limitando-se a afirmar que haveria “reflexos” sobre tais parcelas. Os embargos de declaração, como se sabe, constituem instrumento adequado para integrar decisões judiciais eivadas de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para a correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Assim, devem ser acolhidos sempre que o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante para o deslinde da controvérsia, especialmente quando tal omissão pode comprometer a adequada compreensão e execução do julgado. No presente caso, a sentença embargada julgou procedente o pedido inicial, assegurando à autora: “... que o valor do salário nominal de seus proventos, a partir de março de 2022, passe a ser de 8,5 salários mínimos vigentes naquele mês, ou seja, R$ 10.302,00.” Além disso, ao adotar como razões de decidir os fundamentos da tutela anteriormente deferida, a sentença registrou: “... a partir de março/2022 o autor tem direito a uma remuneração básica (‘salário nominal’) correspondente a 8,5 salários mínimos vigentes naquele mês, ou seja, R$ 10.302,00, com reflexo no ‘passivo’ e nos anuênios.” Observa-se, pois, que, embora tenha havido menção às parcelas “anuênios” e “passivo trabalhista”, a decisão não esclareceu, com a devida precisão técnica, que tais parcelas — apesar de integrarem o valor final da complementação de aposentadoria/pensão por morte — não devem ser consideradas para fins de aferição do piso salarial previsto no art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, tal como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 53, 149 e 171. A ausência de tal esclarecimento pode comprometer a correta execução do julgado, gerando dúvidas quanto à forma de cálculo da complementação deferida. Em especial, deve-se considerar que a própria fundamentação da inicial e dos presentes embargos distingue, de modo claro, o conceito de “salário nominal” como base do piso, em contraste com as parcelas remuneratórias adicionais (anuênios e passivo), que incidem posteriormente sobre o referido salário. Portanto, a omissão apontada deve ser reconhecida, pois a sentença não abordou expressamente a questão relevante suscitada, o que atrai a aplicação do art. 1.022, II, do CPC, com efeitos modificativos, na medida em que a prestação jurisdicional deve ser inteiramente clara e precisa. III Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para integrar a sentença e acrescentar o seguinte esclarecimento ao seu dispositivo: “Para fins de cumprimento do piso salarial fixado no valor de R$ 10.302,00, correspondente a 8,5 salários mínimos vigentes em março de 2022, deve-se considerar exclusivamente a parcela denominada salário nominal. As parcelas referentes a ‘anuênios’ e ‘passivo trabalhista’ compõem o valor da complementação de pensão por morte devida à parte autora, mas não devem ser computadas para fins de aferição do piso salarial, devendo incidir separadamente, a partir do valor do salário nominal fixado na presente decisão.” Ficam mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara
6. Processo 07401492720208070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740149-27.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA PEIXOTO SILVEIRA MARTINS ARANTES, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO EXECUTADO: BANDEIRA E RIBEIRO - BANHO E TOSA LTDA - ME DECISÃO Diante do esclarecimento feito pela parte exequente no ID 238708822, expeça-se o mandado determinado na decisão de ID 235811532 apenas para o endereço grafado em negrito, dispensado o endereço constante na procuração de ID 103167257. A parte executada, quando se habilitou nos autos, acostou procuração de ID 103167257 indicando o CNPJ 06.932.788/0001-50 e o endereço na CCSW 1 Lote 4 Bloco B, Loja 04, Sudoeste em Brasília, e não o endereço na CLS 115. Sendo assim, eventual constrição patrimonial a ser efetivada no CNPJ agora indicado (04.186.564/0001-11), somente será possível mediante incidente para reconhecimento de grupo econômico, salvo se a parte comprovar que o caso seria de sucessão empresarial, caso em que a substituição no polo passivo seria de pleno direito. Por isso, indefiro o pedido de consulta de ativos financeiros. Aguarde-se a diligência ora determinada. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
7. Processo 10266626120244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026662-61.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO FERNANDES ZAMBONATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA, LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO, GABRIEL FREITAS VIEIRA, AMANDA FERREIRA DE MORAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO 1. Inconformada, a parte autora comunica a este Juízo a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, combatendo a decisão de id 2123555958 que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada na exordial. 2. Nada obstante as alegações do autor, não vislumbro fato novo que enseje a modificação do referido decisum, razão por que fica mantida a decisão vergastada, por seus próprios fundamentos. Ademais, inexiste notícia nos autos de que o TRF/1ª Região tenha concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. 3. Diante do exposto, prossiga-se no feito, a fim de intimar o autor para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
8. Processo 10508918520244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050891-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADI SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727, LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF70546, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076, GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF64454, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079 e EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA GRAMACHO CERQUEIRA OTERO - BA80092 Destinatários: PAULO JOSE DE REZENDE BASTOS EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - (OAB: DF59124) GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - (OAB: DF69079) GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - (OAB: DF64454) GABRIEL FREITAS VIEIRA - (OAB: DF65076) MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - (OAB: DF56137) LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - (OAB: DF70546) AMANDA FERREIRA DE MORAIS - (OAB: DF61727) ADI SOUZA EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - (OAB: DF59124) GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - (OAB: DF69079) GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - (OAB: DF64454) GABRIEL FREITAS VIEIRA - (OAB: DF65076) MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - (OAB: DF56137) LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - (OAB: DF70546) AMANDA FERREIRA DE MORAIS - (OAB: DF61727) CLOVIS DE LIMA PICANCO EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - (OAB: DF59124) GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - (OAB: DF69079) GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - (OAB: DF64454) GABRIEL FREITAS VIEIRA - (OAB: DF65076) MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - (OAB: DF56137) LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - (OAB: DF70546) AMANDA FERREIRA DE MORAIS - (OAB: DF61727) RICARDO LOPES EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - (OAB: DF59124) GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - (OAB: DF69079) GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - (OAB: DF64454) GABRIEL FREITAS VIEIRA - (OAB: DF65076) MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - (OAB: DF56137) LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - (OAB: DF70546) AMANDA FERREIRA DE MORAIS - (OAB: DF61727) JOCELYN FERNANDES LOPES JUNIOR EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - (OAB: DF59124) GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - (OAB: DF69079) GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - (OAB: DF64454) GABRIEL FREITAS VIEIRA - (OAB: DF65076) MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - (OAB: DF56137) LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - (OAB: DF70546) AMANDA FERREIRA DE MORAIS - (OAB: DF61727) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF