Leonardo Rocha Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 00279036220158070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: cju.faz6a8@tjdft.jus.br Processo n° 0027903-62.2015.8.07.0018 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo passivo: EVANDRO DE SOUZA MACHADO e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é isento de custas consoante art. 185, II, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 12:27:20. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
3. Processo 00315397420128070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0031539-74.2012.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JAMIR ARTHUR LANGKAMER JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 11ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 12 de junho de 2025 (quinta-feira), com início às 13h30. A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA. O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT. Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato. Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral. Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 5 de junho de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
4. Processo 00315397420128070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Criminal 10ª Sessão Ordinária - 3TCR Ata da 10ª Sessão Ordinária - 3TCR, realizada no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSE CRUZ MACEDO , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, JESUINO APARECIDO RISSATO, JOSE CRUZ MACEDO, SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARCIA MILHOMENS SIROTHEAU CORREA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0708103-88.2021.8.07.0020 0703023-54.2022.8.07.0006 0706435-94.2021.8.07.0016 0716449-05.2023.8.07.0005 0710545-16.2023.8.07.0001 0741649-60.2022.8.07.0001 0703606-83.2024.8.07.0001 0702492-78.2025.8.07.0000 0701362-41.2021.8.07.0017 0727550-51.2023.8.07.0001 0728242-16.2024.8.07.0001 0703667-12.2022.8.07.0001 0714902-71.2025.8.07.0000 0718844-27.2024.8.07.0007 0715890-92.2025.8.07.0000 0716181-92.2025.8.07.0000 0716220-89.2025.8.07.0000 0717251-47.2025.8.07.0000 0717448-02.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0716736-12.2025.8.07.0000 ADIADOS 0712469-28.2024.8.07.0001 0718151-30.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0727874-86.2024.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 05 de Junho de 2025 às 17:22:32 Eu, BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS , Secretário de Sessão 3ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Secretário de Sessão
5. Processo 07112089420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E EXTENSÃO A INTEGRANTES DA REDE DE APOIO DA VÍTIMA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação criminal ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima. 2. O Juízo reclamado indeferiu o pedido de medidas protetivas sob o fundamento de ausência de risco atual ou iminente à integridade física da ofendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se os requisitos legais foram preenchidos para a concessão das medidas protetivas de urgência; (ii) se os fatos novos apresentados nos autos são suficientes para estender as medidas protetivas a duas outras integrantes da rede de apoio da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar, reveste-se de especial relevância, sendo suficiente para o deferimento das medidas protetivas, conforme jurisprudência do STJ. 5. As declarações da vítima, corroboradas por elementos constantes do caderno processual, indicam a existência de risco atual e iminente à sua integridade física e psicológica, justificando a fixação das medidas protetivas requeridas. 6 - Os fatos novos apresentados nos autos justificam o deferimento do pedido realizado pela Procuradora de Justiça, na sessão de julgamento, de extensão das medidas protetivas deferidas à irmã da vítima e à babá dos filhos menores do ex-casal. IV. DISPOSITIVO 7. Reclamação Criminal julgada procedente. Medidas protetivas fixadas com extensão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 19, § 4º.
6. Processo 09000194520228120019
   Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0900019-45.2022.8.12.0019/50031 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: P. de T. S. K. Advogado: Genival Ferreira da Silva (OAB: 406793/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Lucienne Reis D'Avila Interessado: M. R. Advogado: Rodrigo Santana (OAB: 14162B/MS) Interessado: R. I. O. Advogado: Luís Henrique Alves Sobreira Machado (OAB: 28512/DF) Advogada: Bárbara Barbosa de Figueiredo (OAB: 47765/DF) Advogado: Ingrid Dulci Marini (OAB: 63461/DF) Interessada: A. J. da S. Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: M. A. M. A. Interessado: E. E. C. L. Interessado: V. P. Interessado: J. P. G. Interessado: R. B. Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Aury Celso Lima Lopes Junior (OAB: 31549/RS) Advogada: Virgina Pacheco Lessa (OAB: 57401/RS) Advogado: Vitor Paczek Machado (OAB: 97603/RS) Advogado: Antônio Brum Brossard de Souza Pinto (OAB: 110857/RS) Interessado: P. L. da C. Advogado: Thiago Machado de Carvalho (OAB: 26973/DF) Advogado: Leonardo Rocha Rodrigues (OAB: 69728/DF) Advogado: Ronald Siqueira Barbosa Filho (OAB: 32748/DF) Interessado: S. E. V. Advogado: Mauro Matias de Almeida (OAB: 46656/MG) Interessado: R. G. S. DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 53 homologa-se a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial. I.C.
7. Processo 07077567620258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Edital
   5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - CMCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sandoval Oliveira , Presidente da Câmara Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 09 de Junho de 2025 (Segunda-feira) , com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da Câmara Criminal, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 333 , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por através de contato com esta Secretaria, nos números informados na página da internet, no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça. Processo 0713668-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo J. F. &. R. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VALADARES - DF18669-A Polo Passivo J. D. D. D. 1. V. C. D. B. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGFN) I. H. P. L. GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415-A GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0712237-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo W. A. Advogado(s) - Polo Ativo CASSIUS LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA - DF63599-E Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0715984-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (5899) Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GALDINO DA SILVA - DF60157-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0708204-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo W. V. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo IAGO ARAUJO DOS SANTOS - DF66110-A BRUNA CAVALCANTE DA SILVA SOARES - DF67270-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0701659-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Concussão (3553) Polo Ativo OTNIEL GARRETO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA MARTINS - DF19274-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ARNALDO CORREA SILVA Processo 0714736-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo TALYSON VIEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA - DF68226-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0715751-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Constrangimento ilegal (3401) Polo Ativo WALLACE RODRIGUES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0754424-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo VINICIUS DOS REIS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA DE SOUZA RIBEIRO - DF70868-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0704503-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107) Polo Ativo GUSTAVO JOSE DA NOBREGA DANDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO JOSE DA NOBREGA DANDA - DF69141 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0707756-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Polo Ativo TULIO LEONARDO SALVINO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESDRAS NEVES ALMEIDA Brasília - DF, 26 de maio de 2025 . Tatiana Regina Golênia de Souza Diretora de Secretaria