Moacir Bottentuit Correia

Processos do Advogado

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2. Processo 07030727520258070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0703072-75.2025.8.07.0011 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: D. R. C. D. Q. REQUERIDO: A. P. D. Q. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial: 1) Para excluir do feito causa de pedir e pedido, de modo a excluir as questões relacionadas à divórcio e partilha de bens entre ex-cônjuges, dada a incompatibilidade da complexidade probatória possível e o melhor interesse da criança e do adolescente, afetado na ação de guarda; 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso). Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
3. Processo 07083096920258070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708309-69.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FLAVIA LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda a secretaria à alteração da Classe Judicial para constar Procedimento Comum Cível. Venha pelo demandante documento comprobatório de insuficiência de rendimentos (três últimos contracheques). Nesse sentido, deve-se sobrelevar que a mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 16:35:21. Assinado digitalmente, nesta data.
4. Processo 07057886620258070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recebo a petição inicial (Id. 239412060) No caso concreto, faz-se imprescindível, primeiramente, o contraditório, a fim de ser melhor esclarecida a situação fática da demanda, que não é só de interesse da genitora, mas sobretudo do infante.. Em razão disso, indefiro, por ora, o pleito antecipatório.
5. Processo 07061550820258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706155-08.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) REQUERENTE: LUCAS LEONARDO MORAIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: RW VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as decisões de ID’s. 234427428 e 238059470 não foram integralmente cumpridas, promova o autor a juntada de nova procuração outorgada à advogada signatária da inicial (assinada fisicamente ou digitalmente por assinatura eletrônica válida), eis que o mandato de ID. 237580524 está com a assinatura corrompida ou inválida, conforme verificação realizada no sítio virtual https://validar.iti.gov.br. Prazo DERRADEIRO de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
6. Processo 09177870920238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0917787-09.2023.8.19.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA PAI: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Id. 185866335: oficie-se na forma postulada, para desconto dos alimentos. 2. Após, diligencie o resultado da ordem afastamento bancário. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR Juiz Titular
7. Processo 10267540520254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026754-05.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849, JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496 e MOACIR BOTTENTUIT CORREIA - DF70372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ANA CRISTINA DOS SANTOS BEZERRA RODRIGUES MOACIR BOTTENTUIT CORREIA - (OAB: DF70372) JANAINA ARAUJO MARQUES - (OAB: DF62496) ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - (OAB: DF60849) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 22 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal
8. Processo 61198800920248090100
   Tribunal: TJGO | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)