Claudio Martins Lourenco

Processos do Advogado

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2. Processo 52691135820228090168
   Tribunal: TJGO | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás1ª Vara Criminal - Crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução PenalFórum - APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP 72.910-729Autos n°: 5269113-58.2022.8.09.0168Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriVítima: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAcusado/Flagrado: Roberto Ventura Da SilvaDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Roberto Ventura da Silva, condenado pelo Tribunal do Júri desta Comarca pelos crimes de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03).Sustenta a defesa a existência de omissão na sentença, pois o Conselho de Sentença teria reconhecido a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal (homicídio privilegiado), circunstância que não foi observada na dosimetria da pena.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença.No caso dos autos, assiste razão à defesa. Conforme se extrai do Termo de Votação constante do evento 564, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, a incidência do homicídio privilegiado, nos termos do art. 121, §1º, do Código Penal.A ausência de aplicação da referida causa de diminuição na terceira fase da dosimetria configura omissão material, que deve ser sanada nesta oportunidade.Passa-se, portanto, ao redimensionamento da pena.A pena anteriormente fixada foi de 07 (sete) anos de reclusão em regime semiaberto. Aplicando-se a causa de diminuição de 1/6 (um sexto), a pena passa a ser de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantido o regime semiaberto, considerado mais benéfico ao réu.No tocante ao pedido de concessão de liberdade, não há medida a ser adotada, tendo em vista que a expedição de alvará de soltura já foi determinada na movimentação 566, devendo o sentenciado iniciar o cumprimento da pena no regime estabelecido, desde que não haja outro motivo para sua custódia.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos por Roberto Ventura da Silva, a fim de sanar a omissão verificada na sentença, reconhecendo-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal (homicídio privilegiado), conforme decisão soberana do Conselho de Sentença. Em razão disso, redimensiono a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto, nos termos originalmente fixados na sentença condenatória.Quanto a prisão preventiva verifica-se que já foi expedido alvará de soltura nos termos da decisão proferida no evento 566.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmenteFelipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito
3. Processo 07065881220258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0706588-12.2025.8.07.0009 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: CLAUDIO MARTINS LOURENCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estes autos já exauriram sua utilidade. Oportunamente, certifique-se nos autos do IP correlato acerca da vigência das medidas protetivas, se o caso. À Defesa, para anexar ao feito e ao IP 0707861-26.2025.8.07.0009 o instrumento de procuração, caso queira exercer a defesa do investigado naquele feito. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
4. Processo 07058506220238070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0705850-62.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS VIEIRA DE SOUZA Inquérito Policial nº 955/2023 da 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, faço vista dos autos à Defesa, para apresentação das alegações finais, no prazo legal, conforme determinado na Ata ID 236477716. MARCELO MOREIRA DA SILVA Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
5. Processo 07275369520228070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727536-95.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANDRADE FILHO, ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE, ATOS DIAS DE ANDRADE, CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE, MARLENE DIAS DE ANDRADE, SANDRA DIAS PALMEIRA REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA DIAS PALMEIRA, SANDRO DIAS AGUIAR REQUERENTE ESPÓLIO DE: ISAIAS DIAS DE ANDRADE, MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA, ANA MARIA DIAS DE ANDRADE, MARTA DIAS DE ANDRADE, MARIA DIAS ROCHA REQUERIDO: PAULO DIAS DE ANDRADE DESPACHO Intimem-se as partes para informarem as contas bancárias e o valor exato de cada cota-parte para a transferência dos valores abaixo informados, nos termos da sentença. Ressalto que o valor das cotas (1/12) do incapaz Carlos Roberto Dias de Andrade deverá ser transferido à conta judicial em seu nome, cabendo aos curadores prestar contas ao juízo de família (ID 148231752), bem como os montantes devidos aos Espólios deverão ser encaminhados ao juízo de inventário de cada parte. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
6. Processo 07213490920248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0721349-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ARIEL DE FREITAS BRITO, HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 07/08/2025 15:30 para a realização da Audiência por Videoconferência. No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d. BRASÍLIA/ DF, 1 de julho de 2025. PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
7. Processo 07281145920258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 4ventorpecentes.brasilia@tjdft.jus.br Número do processo: 0728114-59.2025.8.07.0001 CERTIDÃO De ordem do Juiz de Direito, Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, intimo a Defesa Técnica do(a) acusado(a) para apresentar defesa prévia no prazo legal. Brasília/DF, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 VICTORIA SILVA VIDAL Servidor Geral
8. Processo 07065881220258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0706588-12.2025.8.07.0009 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: CLAUDIO MARTINS LOURENCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estes autos já exauriram sua utilidade. Oportunamente, certifique-se nos autos do IP correlato acerca da vigência das medidas protetivas, se o caso. À Defesa, para anexar ao feito e ao IP 0707861-26.2025.8.07.0009 o instrumento de procuração, caso queira exercer a defesa do investigado naquele feito. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito