Reginaldo De Carvalho Silva

Processos do Advogado

1. Processo 07002764720258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Edital
   23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 02/07 ATÉ 09/07) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA , Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 02 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado , nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º , deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0709744-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo APSS CLINICA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HERON PEREIRA LIMA - MG226198 GABRIELA ARAUJO BALBINO - MG156043 Polo Passivo ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE INACIO - MG225995 MARINNA CARVALHO FRANCA - MG197331 VINICIO KALID ANTONIO - MG5752700A LAURIE MADUREIRA DUARTE - MG123086 Terceiros interessados Processo 0702783-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704646-85.2024.8.07.0006 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Polo Passivo CARTÃO BRB S/A LORRANE VIEIRA DE SOUZA NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700025-96.2025.8.07.0010 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NATALIA FALEIROS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0716133-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSENIR RAMOS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0711115-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AVELAR DE MORAIS MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841-A Terceiros interessados Processo 0714930-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CIVIL ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43 Advogado(s) - Polo Passivo FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO - DF23825-A Terceiros interessados Processo 0711232-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANDRE PAZ DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA - DF37196-A Polo Passivo GILSON ALVES VIANA NEW SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA NEW COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA NEW EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN GARCIA FERREIRA - DF72852-A Terceiros interessados Processo 0715590-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSELIENE FERREIRA DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0708663-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Polo Passivo LUCIANO SANCHEZ NETO TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ DANYELLA SANCHEZ SERFONO APARELHOS AUDITIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEISA GONZALEZ - DF28186-A CARINA BUSSINGER CRUZ - DF60195-A Terceiros interessados Processo 0751692-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NATHANAEL KLEBER FERNANDES LINS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Processo 0723270-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO MARIA LUDUGERO DA SILVA JORDANA MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS IGOR GABRIEL MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL SA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG77152 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0715522-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. L. V. D. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID JOANNE MEIRA DE LUCENA MARTINS - DF27344-A Polo Passivo R. E. E. J. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA RICARDO LEONARDE AGUIAR - DF22985-A KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Terceiros interessados Processo 0752498-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SINDATA - TECNOLOGIA E SISTEMAS DE TRANSITO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA - SP177005 Polo Passivo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Terceiros interessados Processo 0747735-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910-A Polo Passivo ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CORREA DE CAMARGO - SP221033-A GABRIEL ABRAO FILHO - MS8558-A Terceiros interessados Processo 0713155-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANA CAROLINA RODRIGUES VIEIRA DIAS RODRIGO MORAES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo SAMARA SOUSA CAVALCANTE - DF54420-A Polo Passivo SORTINI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TALES PINHEIRO LINS JUNIOR - DF15679-A Terceiros interessados Processo 0704852-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DE LOURDES ALMEIDA LAURA Advogado(s) - Polo Ativo CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A AMARILIS APARECIDA RIBEIRO SOUZA - DF61532-A Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0746455-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo PEDRO MIGUEL PESSOA SILVA PEDRO PEREIRA LACERDA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705655-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo COMMO GASTRONOMIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PI21954 Terceiros interessados Processo 0751135-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIDIANE FIGUEREDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751980-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL VICENTE AUGUSTO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0726434-62.2023.8.07.0016 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AUREA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753773-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATHYANNE SAMARA PAULINO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704345-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANGELITA MARIA DOS SANTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A KELVIN GABRIEL DA COSTA COELHO - DF76627-A Polo Passivo ARY FREITAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA MARIA RABELO DE ARAUJO - DF37819 Terceiros interessados Processo 0753201-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA TOMAZ DE ALMEIDA - DF58085-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO SANTOS BORGES - DF12998-A CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO - DF14962 ANA KARLENE DE SIQUEIRA SOUSA - DF51920-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706832-47.2021.8.07.0019 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE HILTON NOGUEIRA CLARO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO MIGUEL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS FLAUSO DE SOUSA - DF54062-A Terceiros interessados Processo 0721649-10.2020.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ROSE MARIE ROMARIZ MAASRI Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Processo 0710267-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUIZ ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEANA DA CONCEICAO - DF13317-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707243-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739235-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 Polo Passivo BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA GABRIEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS RAFAEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752669-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Terceiros interessados Processo 0700837-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IONE SOLANO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO MAGALHAES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0700276-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo DAYANE DE SALES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE CARVALHO SILVA - DF71840-A Terceiros interessados Processo 0700399-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENIR BRITO DA CRUZ SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0701806-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO MARCIO AMADO BATISTA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703436-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRUNNO LOPES CARVALHO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA ALE FRANZOSI - DF19496-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703590-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo GEIZON ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703867-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo G. D. O. C. MARLI PEREIRA DE CARVALHO E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704104-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FREDERICO BATISTA ABREU Advogado(s) - Polo Ativo HELENA RAQUEL NOVELINO CAMARGO - DF40563-A Polo Passivo EMMANUEL FELIPE BORGES PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANA CATARINA FRANCO DANTAS DE OLIVEIRA - DF77980 EMMANUEL FELIPE BORGES PEREIRA SANTOS - MG98916 Terceiros interessados Processo 0704472-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FERNANDA PAULA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0704742-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. F. D. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo ROMELITA TAVARES SANTOS ALVIM - MG70030 MARUF MATTAR NETTO - MG168109 TRISTAO TAVARES SANTOS - MG79713 Polo Passivo R. D. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A Terceiros interessados Processo 0704843-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo AX CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA EIRELI - ME ANDRE ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Terceiros interessados Processo 0712513-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JANAINA MORAES FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DIACUY TEIXEIRA - DF21704-A Polo Passivo JOSE FARIAS ZELIA DA CONCEICAO MORAES FARIAS JACQUELINE MORAES FARIAS THAIS MORAES FARIAS GABRIEL ANDRE ALVES BEZERRA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA LARA FERNANDES - DF28006-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716560-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA RODRIGUES TEIXEIRA - DF69162-A Polo Passivo IVANEIDE SANTINA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701964-38.2025.8.07.0002 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo CARLOS ANTONIO DA ENCARNACAO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713161-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo OBENERVAL NUNES BONIFACIO AMANDA COELHO SANTOS LAYANE REGINA RIBEIRO TEIXEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo OBENERVAL NUNES BONIFACIO - GO41753-A Polo Passivo ANA MARIA LEITE RANGEL Advogado(s) - Polo Passivo REGES SILVA PAULINO - DF32646-A Terceiros interessados Processo 0717285-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIANA CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0717504-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Polo Passivo JOSELITO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0712311-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA ELAINE BRAGA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717860-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. G. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo R. Z. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA - DF38965-A Terceiros interessados Processo 0705672-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A WERLEY DIAS LISBOA - DF71632-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo MESCA BRASILIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA - SP149732-A Terceiros interessados Processo 0730081-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GILMAR PAULINO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716163-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. F. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo G. C. V. I. C. V. L. E. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES DOS SANTOS MAGALHAES - DF61329-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717369-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARCELO LIMA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SAKAMOTO DE ABREU - DF45493-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705819-44.2024.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EGLANTINA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0719517-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BENTO APRIGIO DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720637-93.2023.8.07.0020 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713402-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0715214-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo OCTAVIO HAMU XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo SUELI RODRIGUES DE MAGALHAES - DF39496-A Polo Passivo RAISSA ANGELA DA SILVA EDILENE ANGELA CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO - DF39413-A Terceiros interessados Processo 0712815-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WILMAQUE JOSE SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737072-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VALMIR MARTINS SANT ANA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - TO10539-A Polo Passivo GLENIO EMERICH SATHLER ELIAS ALVES FERREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A Terceiros interessados Processo 0009526-14.2013.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA CRISTINA DA COSTA ROSA ENIRA DA SILVA E. V. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ROSA ENIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706906-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GISELE BEATRIZ TINOCO BACCILI DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712821-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715343-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEIDE FRANCISCA DA CUNHA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0702894-20.2020.8.07.0006 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo MANOEL MESSIAS SANTOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718039-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DAMIAO ALEIXO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707358-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO H. B. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A YURI UBALDINO ROCHA SOARES - BA719B Polo Passivo ERICA CARDOSO APOLINARIO Advogado(s) - Polo Passivo ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751925-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA RENATO ALVARENGA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO - GO1886400A MOISES MARTINS - RJ83436-A Polo Passivo RENATO ALVARENGA CARDOSO ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MOISES MARTINS - RJ83436-A ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO - GO1886400A Terceiros interessados Processo 0712743-11.2023.8.07.0006 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSEFA DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711153-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MANOEL CAETANO DOS SANTOS NELIA BATISTA FERREIRA CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A Polo Passivo ANA CAROLINE PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731865-82.2024.8.07.0003 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUIZ CARLOS PAZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES - MG149324 Polo Passivo VANIA PAZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745672-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo G. D. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Polo Passivo S. C. N. F. I. C. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA MONTANDON DRUMMOND - DF52893-A RODRIGO AUGUSTO MENEZES RIOS - DF57830-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743192-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A Polo Passivo ELIZEU REIS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704663-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRAULY MONTEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Terceiros interessados Processo 0714937-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ARAUJO QUALIDADE EM VIGILANCIA SANITARIA LTDA MARCOS DANIEL ARAUJO PARAGUASSU Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0703511-20.2024.8.07.0012 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo I. L. D. S. F. A. C. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Polo Passivo A. C. O. I. L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717882-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOANA EDI FIGUEIREDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0718386-91.2025.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JULIANA TORRES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702672-18.2017.8.07.0019 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RONALDO PEREIRA DOS SANTOS RENATA BISPO PEREIRA DOS SANTOS REJANE BISPO DE LYRA RECANTO DO BOI COMERCIO DE CARNES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASIL MUNIQUE ROMANO DE ARAUJO - GO36452-A ELVANE DE ARAUJO - GO14315-A ANDRE LUIS DE ARAUJO CARVALHO - GO46606-A ELVANE ROMANO DE ARAUJO - GO50998-A Terceiros interessados Processo 0717874-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RENATA FONTOURA PRADERA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A Polo Passivo ORLANDO CASSARO VILELA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A Terceiros interessados Processo 0704008-68.2023.8.07.0012 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. W. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados KAMILLA DA SILVA RODRIGUES SUARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754297-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOAO BRAZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES - DF30507-A WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A Polo Passivo SOCIEDADE ASSISTENCIAL RECANTO DA MAE JUREMA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF33524-A RICARDO ELVIDIO DE NEGREIROS - DF70062-A Terceiros interessados Processo 0709024-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo FLORICEIA DE JESUS RODRIGUES GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701021-90.2025.8.07.9000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HUGO MOREIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO - DF73052 Polo Passivo WESLEY WATILAS FRUTUOSO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715629-08.2017.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo JEAN CARLOS BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714240-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIZA SIQUEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Terceiros interessados Processo 0781577-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUCIANO FERREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704836-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A Polo Passivo UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF MARIO AUGUSTO FRASSON Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IURY HENRIQUE CARDOSO DE MELO - DF74827-A PEDRO VICTHOR GOMES LACERDA - DF71281-A Terceiros interessados Processo 0700822-48.2025.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TYGER ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO MARIANO GALENO - DF80443 GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714574-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PREFEITURA DOS CONDOMINIOS DO SETOR DE DIVERSOES SUL Advogado(s) - Polo Ativo RAUL QUEIROZ NEVES - DF734-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718894-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KHYRLHES ROCHA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENISVALDO TORRES DE LIMA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736847-53.2021.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA COSTA JOSE EUSTAQUIO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA LOPES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A Terceiros interessados Processo 0712597-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ERICA CARDOSO APOLINARIO Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A Polo Passivo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO H. B. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A YURI UBALDINO ROCHA SOARES - BA719B Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708625-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELSO SILVA FONSECA PEDRO CELSO RODRIGUES FONSECA ANA CAROLINA RODRIGUES FONSECA LUIZ GUSTAVO CARDOSO DE ANDRADE RODRIGUES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A Terceiros interessados Processo 0723187-61.2023.8.07.0020 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO PINHEIRO ALVES - DF60217-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0710576-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0717535-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVAR LTDA. - SICOOB CREDIVAR Advogado(s) - Polo Ativo CAIO LACERDA DE LUCA - MG158226 HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS - MG89484 Polo Passivo FABRICIO VALIM Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE - SP494915 Terceiros interessados BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA Processo 0714933-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ERVARIUM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME RENATA MORAES SIMIONE ERNANI TIBERIO PEREIRA DA COSTA JOSE TIBERIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RUBENS VERAS MACHADO - DF78739 BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A Terceiros interessados Processo 0707675-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE PEREIRA PEREDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701582-94.2025.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS REBOUCAS LINS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS REBOUCAS LINS - DF18950-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714020-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo JUNO REGO ANDREA SOUSA ARAUJO BAUFAKER TATIANA NUNES DOS SANTOS ALESSANDRO BAUFAKER ARETA HONDA BAUFAKER GALEB BAUFAKER JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL SERGIO FERREIRA VIANA - DF9797-A CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - DF46105-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A Terceiros interessados Processo 0719090-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. N. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE LIMA LENZA - DF57675-A Polo Passivo L. A. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo WOLNEY DE FREITAS LIMA - DF26071-A EMILENY PEREIRA DA SILVA - DF58367-A Terceiros interessados Processo 0715831-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo RAFAEL PIO DA SILVA MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712271-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MYRELLA TAVARES DA SILVA CARDOSO KARYLLA TAVARES DA SILVA CARDOSO CEZIDIO CARLOS CAVALCANTE NETO KAROLAINE DA SILVA CARDOSO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709216-82.2022.8.07.0007 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ERCULANO JOSE SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA TAYANE OLIVEIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Terceiros interessados Processo 0728554-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELOA FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO IONE COELHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LOPES COELHO - DF24110-A Polo Passivo ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A Terceiros interessados Processo 0749843-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IVAN ANDRE PACHECO ROGEDO VALCELI MAYARA MONTEIRO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A Polo Passivo DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI - SP136461 Terceiros interessados Processo 0718695-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAIMUNDO NONATO CASCIMIRO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUAN VINICIUS GUIMARAES QUEIROZ - GO59314-A Polo Passivo FUTURA INTERIORES E MOBILIARIO PANORAMICO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ELISE ELEONORE DE BRITES - DF5397100-A Terceiros interessados Processo 0707069-89.2022.8.07.0005 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo JULIA DE AQUINO PAIXAO - DF72150-A EMILLY OLIVEIRA DA SILVA - DF73085-A Polo Passivo E. E. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716793-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo JALES CARNEIRO DA SILVA ROSANIA FERNANDES FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719730-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A CARLOS RANDOLFO PINTO SOUZA - DF38626-A Polo Passivo CAI LIAI Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Terceiros interessados Processo 0717183-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELIO DE MELO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A ALLYNE FAGUNDES DE CASTRO CARVALHO - DF23496-A Polo Passivo PATRICIA ALVES COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709609-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo NORMA D ALBUQUERQUE AUGUSTO AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A Terceiros interessados Processo 0705290-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TIAGO MOREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RAFAEL ALVES TOLEDO - DF71232 Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0705151-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo DIVAL ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747291-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A SIGISFREDO HOEPERS - SC7478-S Polo Passivo HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA - DF56297-A Terceiros interessados Processo 0718687-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo THIAGO LEITE FLORENCO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GLEISSON PINHEIRO DE SOUSA SANTOS - DF82869 Terceiros interessados Processo 0713280-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUIZ FERNANDES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDYRLAN DE SOUZA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716084-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. C. F. B. B. D. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. S. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZA FERREIRA DE CASTRO - DF57400 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753420-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EUGENIA SALAZAR FROTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734666-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A Polo Passivo Z. E. L. Advogado(s) - Polo Passivo CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA - SP199548 Terceiros interessados Processo 0714182-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDERIS LUIZ XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708817-43.2024.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A Polo Passivo PAULO OLIVEIRA E SILVA TANIA REGINA SOUZA ALMEIDA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Terceiros interessados Processo 0715332-30.2024.8.07.0009 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. S. D. N. A. A. W. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A Polo Passivo C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735086-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo G. G. M. B. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo VANDERSON OLIVEIRA BARROS - DF48655-A Polo Passivo M. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718745-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LAIRA AUTOCENTER SERVICO DE MECANICA LTDA LAIRA OLIVEIRA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700925-75.2025.8.07.9000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DANIELLI ROIG FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA FERNANDES DE LIMA - DF74559 VITORIA BRANDAO BARROS - DF74601 LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS - DF63000-A Polo Passivo CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 Terceiros interessados Processo 0713260-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SILMA MENDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL MODANESE - DF52287-A Terceiros interessados Processo 0722767-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo T LOPES - ESTETICA E LASER LTDA VILLAR TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR SILVA REZIO - PB26985-A IURE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF43834-A PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo VILLAR TECNOLOGIA LTDA T LOPES - ESTETICA E LASER LTDA VINICIUS MEDINA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A VITOR SILVA REZIO - PB26985-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0706281-14.2023.8.07.0014 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GABRIEL FRANCA MILLIONS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL XAVIER DOS SANTOS - DF37689-A Polo Passivo SARNAGLIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA JULIANE ALVES DE PADUA MADUREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A Terceiros interessados Processo 0718485-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON LUIZ DA SILVA - DF49610-A WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF50019-A Polo Passivo GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MONICA FURTADO DE OLIVEIRA - MT16755/O-A TIAGO MAYOLINO DE SANTA ROSA - MT17277/O Terceiros interessados Processo 0717102-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRUNO FARIA DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES - SC31952 ANDRE LIPP PINTO BASTO LUPI - SC12599 GUILHERME HENRIQUE LIMA REINIG - SC58017-B Polo Passivo HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718661-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA CIRENE LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415 Polo Passivo MARILNETE RIBEIRO DOS SANTOS SERAFIM Advogado(s) - Polo Passivo HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A Terceiros interessados Brasília - DF, 12 de junho de 2025 . Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
2. Processo 07218679020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: 1tribjuri.cei@tjdft.jus.br Telefone: 3103-9318/9313 Horário de funcionamento: 12 as 19h. Número do processo: 0721867-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: REU: ERIC GOMES LUZ SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO 1. NOME: ÉRIC GOMES LUZ, brasileiro, amasiado, natural de Brasília/DF, filho de Antônia Vânia Gomes e José Carlos Oliveira Luz, nascido em 04/08/1986, RG nº 2345046 SSP/DF, CPF nº 010.239.761-96. ENDEREÇO: Atualmente encarcerado CDP - 7 - B - 03 (Prontuário: 138497) 2. Diretor do presídio onde o acusado se encontra preso. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ERIC GOMES LUZ, devidamente qualificado na inicial, imputando-lhe a prática do fato delituoso previsto no artigo 121, § 2°, inciso I, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Narra a peça acusatória que (Id. 206546458): “No dia 15 de julho 2024, entre as 4h e 4h40, na QNP 9, Conjunto U, Casa 8, em Ceilândia/DF, o denunciado ÉRIC GOMES LUZ, agindo de forma livre e consciente, com ânimo homicida, ao menos assumindo o risco de produzir o resultado morte, desferiu facadas contra a vítima Em segredo de justiça, sua companheira, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito a ser juntado oportunamente. O resultado morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois as testemunhas Maike e Alisson intervieram em favor da vítima, que não foi atingida em região de letalidade imediata e recebeu pronto e eficaz atendimento médico. O crime foi cometido por motivo torpe, consistente no sentimento de posse do denunciado em relação à vítima. Ademais, o delito foi praticado contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar. Da dinâmica dos fatos Conforme apurado, a vítima e o denunciado mantinham relacionamento afetivo, marcado por violência doméstica cíclica, conforme se nota de registros policiais a respeito das partes. Na ocasião dos fatos, o denunciado pulou o portão da residência da vítima, quebrou parte do vidro da porta de entrada e adentrou a casa da Cristina. Em seguida, puxou a vítima pelos cabelos, a arrastou até a calçada e a atingiu com golpes de faca na altura do tórax e do abdômen. Nesse momento, as testemunhas Alisson e Maike intervieram, atingindo o acusado com pedras e garrafas. O denunciado empreendeu fuga e a vítima foi socorrida, sendo encaminhada ao HRC.” A prisão preventiva do réu foi decretada em 15/07/2024, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (Id. 204132187), e efetuada em 19/07/2024 (Id. 204784073). Na audiência de custódia, realizada em 21/07/2024, não se verificaram ilegalidades no cumprimento do mandado (Id. 204821523). A denúncia foi recebida em 06/08/2024 (Id. 206657042). O réu, devidamente citado (Id. 207590213), apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, na qual arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 208982289). Por não vislumbrar hipótese de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, determinando-se a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 209125554). Houve a habilitação de advogado constituído pelo réu (Id. 213272202; procuração ao Id. 213272209). A instrução iniciou-se em 07/10/2024, conforme ata de Id. 213671928, ocasião em que foi colhido o depoimento da vítima Em segredo de justiça. As partes insistiram na oitiva das testemunhas. O Ministério Público requereu a expedição de ofícios para o HRC e o IML, o que foi deferido. A segunda assentada ocorreu em 19/02/2025 (Id. 226609990), tendo prestado seus testemunhos Em segredo de justiça e Lucimeire Desidério da Silva Morais. As partes desistiram da oitiva de Maike Vinícius Leão de Araújo. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais ao Id. 229180900, na qual oficiou pela pronúncia do acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com a exclusão da qualificadora de motivo torpe. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais ao Id. 230271445, na qual postulou pela desclassificação do delito para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, em virtude da ausência de intenção de matar. Em caso de pronúncia, pugnou pela abstenção de fixação de valor indenizatório nesta fase. Verificada contradição entre a descrição fática e a capitulação jurídica (Id. 231540463), os autos foram remetidos ao Ministério Público, que apresentou aditamento à denúncia (Id. 233314858) para correção da capitulação jurídica, passando a considerar o acusado como incurso nas penas do artigo 121, § 2°, inciso VI, e §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (redação anterior à Lei n. 14.994/24). A Defesa manifestou sua ciência (Id. 234630300). O aditamento à denúncia foi recebido (Id. 234869123), tendo o réu sido intimado (Id. 235745678). O Ministério Público complementou suas alegações finais (Id. 237243418), ratificando os demais termos dos memoriais anteriormente apresentados. Intimada para ratificação ou complementação da peça defensiva anterior, a Defesa manteve-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Atribui-se ao denunciado a conduta penalmente incriminada no artigo 121, § 2°, inciso VI, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (redação anterior à Lei n. 14.994/24). Em relação ao homicídio tentado, a materialidade foi demonstrada, para esta fase, por meio dos elementos probatórios carreados aos autos, em especial: a) ocorrência policial nº 2.576/2024-0 da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher II (Id. 204069538); b) mídias com fotografias (Ids. 204069542) c) relatório policial (Id. 204069543); d) prontuário médico da vítima (Id. 215315403); e) laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais (Id. 217425189); f) nos termos de declarações (Ids. 204069539, 204069540, 204069541), bem como pela prova oral produzida. Do mesmo modo, existem indícios suficientes de autoria. Com efeito, a vítima Em segredo de justiça verberou que (Ids. 213684454, 213684458 e 213684462): “Era casada com Eric há treze anos; moravam juntos, não eram casados. Possuem dois filhos em comum, uma menina com seis e um menino três anos de idade. Por serem muito novos, existiam algumas brigas, mas era uma relação estável. Essas brigas envolviam xingamentos. O episódio tratado neste processo é o primeiro no qual houve uma agressão física. Estavam em casa e o sobrinho da depoente também. Eric e o sobrinho da depoente não se davam bem. Eric foi ao local atrás do sobrinho da depoente. O que aconteceu foi um acidente, uma fatalidade, porque a depoente foi tentar separá-los e isto aconteceu. Eric não foi ao local para, intencionalmente, fazer isto com a depoente. Eric possuía uma desavença com Em segredo de justiça. Acredita que esse desentendimento era causado por ciúmes, pois a depoente era muito apegada a Alisson, mas não tem certeza, porque Eric tem o gênio dele; sabe, de fato, que eles não se davam bem. Seu sobrinho é o único homem da família, talvez seja por causa disto. Eric não era ciumento em relação a outros homens. Estava em casa com Eric, enquanto o sobrinho da depoente estava com a sogra na delegacia, porque ela tinha sido agredida. Alisson foi à casa da depoente pegar um cartão. Alisson desceu e Eric estava embriagado. Eric falou algo com Alisson, os dois começaram a discutir e Alisson ameaçou Eric. Após, Eric saiu, enquanto a depoente foi à delegacia com Alisson, por causa da sogra deste. Depois, Eric chegou na casa de Alisson, à procura deste. Quando viu que eles iriam se machucar, posicionou-se entre os dois para separá-los e, nesse momento, foi atingida. Então, não foi proposital, a depoente foi quem se posicionou entre Eric e Alisson. Houve uma situação de agressão anterior contra a sogra de Alisson, Lilian, que fora agredida pelo esposo, chamado Alex. Não sabe como foi essa agressão, pois não presenciou o que aconteceu. Sabe que eles foram para delegacia, acredita que não foi nada muito grave. Lilian não foi ao hospital, ela foi à delegacia e, depois, voltou para casa. Quando a depoente foi atingida, Lilian não estava presente, ainda estava na delegacia, pois tinham prendido Alex. Antes de Eric chegar, estavam na casa, a depoente, Alisson, irmã da sogra de Alisson – Lucimeire – e Maike – amigo do seu sobrinho. Não sabe de onde surgiu a faca. Só viu a faca quando foi atingida, apenas sentiu a faca. Alisson morava em um barraco no fundo do terreno, enquanto a sogra de Alisson morava em um barraco na frente. Ouviu a gritaria, viu que Alisson e Eric estavam quase ‘se pegando’ e foi até lá para separar a briga. Não viu Eric pulando muro, tampouco quebrando vidro. Foi ao hospital, drenaram o sangue da depoente; fez uma drenagem torácica. Ficou internada por conta do dreno, só a liberaram quando tiraram todo sangue. Acha que ficou internada por uns cinco dias. Já saiu do hospital praticamente boa, retornou apenas para retirar os pontos. Não possui dores atualmente; está recuperada. Alisson não foi esfaqueado. Quando viu que eles iriam brigar, colocou-se entre eles, então eles não chegaram a brigar. Eric não arrastou a depoente para fora pelos cabelos. A depoente ainda possui um relacionamento com Eric. Só Eric trabalhava na casa. Então, desde que Eric foi preso, a depoente e seus filhos estão passando necessidade, porque a depoente não trabalha. Como seus filhos são pequenos, não consegue trabalhar. Eric era o provedor do lar. Eric trabalhava como porteiro e, depois, trabalhou como mecânico, mas não foi fichado. Não está recebendo auxílio previdenciário em razão de Eric estar preso. Recebe bolsa família; contudo, o benefício só custeia o aluguel. A mãe de Eric e a mãe da depoente estão ajudando financeiramente. Contudo, desde que Eric foi preso, a situação financeira está difícil. Nesse dia, não houve discussão anterior entre a depoente e Eric. A depoente morava a uma rua de distância de Alisson e da sogra deste, contudo estes se mudaram deste local. Acredita que o percurso entre as casas, a pé, poderia ser feito em vinte minutos. Estava na casa de Alisson porque, como Eric e Alisson tinham brigado e Eric tinha saído em seguida, a depoente achou melhor sair também; porém, a depoente e Eric não tinham brigado. Só foi para casa Alisson porque a mãe da depoente já estava dormindo e não atendeu o telefone, por já ser uma senhora de idade. Só foi para casa de Alisson porque não tinha para onde ir por causa do horário. Tem noção que o golpe não foi proposital, foi uma fatalidade, pois Eric não foi até lá para fazer nada com a depoente. Queria que Eric fosse solto e tudo continuasse como antes. Eric não foi até lá para fazer isto com a depoente, foi algo que aconteceu. A prisão de Eric está lhe causando prejuízos emocionais e materiais. Eric é um pai maravilhoso e seus filhos estão sentindo muita falta dele. Tinham briga como todo casal, mas não tem nada a dizer contra Eric como marido. Tem visitado Eric. Queria que Eric fosse solto para que pudessem continuar o relacionamento.” Em segredo de justiça, sobrinho da vítima, discorreu que (Id. 226613298): “No dia do fato em questão, estava em sua residência. É genro de Lilian, casado com a filha desta. Na hora dos fatos, Cristina estava na casa do depoente, ela não estava no local horas antes. Nunca se deu bem com Eric, pois este sempre bateu em Cristina e o depoente nunca aceitou isto. Caso verifiquem o histórico de Eric, vão perceber que este não foi o único caso de agressão de Eric contra a tia do depoente. Foi à casa de Cristina pegar um dinheiro. O sogro do depoente tinha batido em Lilian, por isso o depoente foi à delegacia. A tia do depoente perguntou se o depoente estava com fome, se tinha gasolina no carro, se o depoente precisava de alguma coisa. Como estava sem celular, foi à casa de Cristina pegar o cartão para comprar algo para comer. Saiu da 15ª DP e foi para casa de Cristina. Quando chegou lá, Eric estava bêbado no local. Eric ficava fazendo piadas. O depoente falou para tia que iria embora para evitar confusão. Quando saiu com o carro, ouviu Eric xingando Cristina, enquanto esta chorava. Retornou para casa de Cristina, o depoente começou a discutir com Eric, proferiram xingamentos recíprocos. Nesse momento, o depoente lançou uma pedra contra Eric, que entrou em casa e correu atrás do depoente com uma faca. O depoente entrou no carro e foi para casa. Cristina ligou para o depoente e pediu para que ele fosse buscá-la. Foi com seu colega Maike até a esquina da casa de Cristina para buscá-la. Depois, foram para 15ª DP. O carro ficou na porta da casa. Lá, tem um pitbull; contudo, quando os policiais foram prender o sogro do depoente, prendeu o cachorro no fundo, por isso a área estava livre. Eric pulou o portão e quebrou a porta sanfonada de vidro, momento em que a briga começou. Eric estava com duas facas, uma de cortar pão e outra faca maior, que foi a utilizada para furar Cristina. O depoente e seus parentes foram para área externa, onde a discussão recomeçou. O ódio de Eric é contra o depoente, não contra Cristina, ele foi para fazer a maldade com o depoente. Contudo, o depoente, Maike e os outros meninos foram para cima de Eric. Eric puxou Cristina pelos cabelos e realizou os golpes de faca nela, momento em que o depoente quebrou garrafa e prato contra a face de Eric para que ele soltasse Cristina. Quando Eric realizou os golpes, o depoente foi para perto de Eric para que este soltasse Cristina e os meninos tentassem puxá-la. Nesse momento, Eric foi para cima do depoente, que correu. Quando retornou, Cristina estava mole ao chão e Eric já tinha fugido. Acha que Eric foi ao lugar por causa do depoente, não por causa de Cristina, mas, mesmo assim, ele esfaqueou Cristina. Enquanto realizava os golpes, Eric dizia ‘vou matar você e seu sobrinho, sua desgraçada’. Eric puxou Cristina pelos cabelos e a esfaqueou no peito, embaixo do braço. Cristina gritava por socorro. O depoente tentava se aproximar de Cristina, mas não conseguia. Tentava se aproximar para que Eric soltasse Cristina e o depoente conseguisse puxá-la para dentro do portão ou, ao menos, tirá-la de perto de Eric para que ele não a matasse. Caso o depoente não tivesse reagido, acredita que Eric teria matado Cristina. O depoente e Maike lançaram coisas contra Eric para impedir que este continuasse esfaqueando Cristina. Quando o depoente pegou a chave do carro para colocar Cristina, porque ela estava morrendo, Eric fugiu. O depoente levou Cristina para o hospital de Ceilândia. Quando Eric esfaqueou Cristina e o depoente tentou se aproximar, Eric passou a faca próximo ao depoente. Isto ocorreu depois que Eric esfaqueou Cristina. Eric esfaqueou Cristina porque ela estava mais perto dele, foi o alvo mais próximo. Acha que Eric esfaqueou Cristina para que o depoente se aproximasse e Eric fizesse algo contra o depoente também. Eric já tinha agredido Cristina várias vezes. Eric queria fazer algo contra o depoente porque o depoente nunca aceitou que agredissem seus parentes. O depoente e Eric já brigaram antes. Quando chegou na casa de Cristina, Eric estava embriagado, mas estava tranquilo. Quando Eric viu o depoente, Eric começou a xingar Cristina e falar várias coisas para ela que o depoente não gostava. Nesse dia, Eric estava tranquilo em relação a Cristina, eles tinham saído e bebido juntos. Começaram a discutir na casa de Cristina, quando o depoente foi pegar o cartão. Quando estavam na casa do depoente e Eric invadiu a residência, todos foram para cima de Eric. A briga começou quando Eric pulou o muro e quebrou a porta, momento em que todos o viram com as duas facas. Ele foi para lá para fazer algo contra o depoente, não contra Cristina. Eric tentou atingir o depoente com as facas, mas Eric golpeou, primeiro, Cristina. Quando todos saíram, Eric tentou atingir o depoente, mas não conseguiu. Primeiro, ele golpeou Cristina e, depois, tentou atingir o depoente novamente. A primeira tentativa de Eric golpear o depoente ocorreu quando estava na casa de Cristina. Eric pegou uma faca e tentou golpear o depoente; porém, o depoente entrou no carro e foi para casa. Já na casa do depoente, quando pegaram as coisas para tentar conter Eric, este tentou golpear o depoente novamente, mas o depoente correu. Cristina colocou-se entre os dois para impedi-lo, momento em que Eric atingiu Cristina. A facada era direcionada ao depoente. Enquanto Cristina gritava, ensanguentada, Eric falava ‘eu vou matar vocês dois’.” LUCIMEIRE DESIDÉRIO DA SILVA MORAIS narrou que (Id. 226613308): “Conheceu Cristina porque ela frequentava a casa de Lilian, irmã da depoente. Alisson, sobrinho de Cristina, mora com a sobrinha da depoente. No dia dos fatos, estava na casa de Lilian. Não estava junto de Cristina, Alisson e Maike. Estava na casa de Lilian porque tinham saído de um flashback e o esposo de Lilian, Alex, estava um pouco alterado, por isso Lilian pediu para que a depoente a acompanhasse. Na casa de Lilian, houve uma discussão entre Lilian e Alex. Depois, Cristina chegou porque estava ocorrendo uma confusão entre ela e o ex-marido dela. Alisson e Maike estavam no barraco ao fundo do terreno, enquanto a depoente estava na casa de Lilian. Alisson e Maike presenciaram a situação. Depois que Lilian saiu com marido dela na viatura, a depoente permaneceu e trancou a porta. Eric já estava alterado perto da casa da mãe da Cristina. Como Cristina estava no outro barraco, pensou em trancar a porta, caso Eric aparecesse por lá. Assim que trancou a porta, ouviu um barulho e pensou que fosse o cachorro lá fora, mas era Eric pulando o portão. Quando olhou por duas janelinhas de vidro, Eric quebrou essas janelas e abriu a porta. Não viu o aconteceu, correu para o quarto junto com sua irmã, porque o cunhado da depoente também estava lá. Ouviu o barulho de Eric puxando Cristina para fora pelo cabelo. Quando saiu, já viu todos na rua; Eric estava com duas facas. Viu Eric segurando Cristina pelos cabelos. Não tem lembrança direito do momento das facadas, porque a depoente correu e tinha alguém ligando para depoente da Delegacia de Atendimento à Mulher. Lembra-se que gritou porque estava procurando pau e pedras, enquanto Eric estava com Cristina e com a faca. Foi Eric quem efetuou as facadas contra Cristina. Eric atingiu Cristina no peito. Crê que os golpes foram direcionados a Cristina, porque Eric a segurava pelos cabelos. Nesse momento, Alisson e Maike estavam na parte externa, enquanto a depoente e sua irmã tentavam separá-los. O que encontravam na rua pegaram para jogar em Eric. Estava em uma ligação com alguém da delegacia, por causa do que aconteceu com sua irmã, e correu para pegar pau ou pedra. Enquanto isso Alisson e Maike jogaram pedras e garrafas contra Eric. Eric estava perto do portão, segurando Cristina pelos cabelos; viu os movimentos da mão de Eric com a faca, mas não viu o golpe, pois saiu correndo. Eric não tentou esfaquear a depoente ou Maike. Em certo momento, Eric falou que iria esfaquear Alisson. Do seu ponto de vista, os golpes de faca seriam direcionados aos dois: Cristina e Alisson. Eric tem uma rixa com Alisson, porque, quando tinha uma briga entre Cristina e Eric, Alisson sempre estava lá para resolver, então Eric criou uma ira contra Alisson. Viu Eric segurando Cristina pelos cabelos e com a faca na mão. Eric saiu com uma faca na mão, foi atrás de Cristina, puxou Cristina pelos cabelos e fez menção que iria golpeá-la, mas, nesse momento, a depoente saiu correndo com o telefone na mão, pensado que Eric iria matar Cristina. A única pessoa com faca era Eric. Não viu o momento exato do golpe.” Ao final, em seu interrogatório, o acusado ERIC GOMES LUZ alegou que (Id. 226613302): “Possui relacionamento com Cristina há treze anos. Não eram casados, apenas moravam juntos. Tiveram dois filhos nesse período. Quando o interrogado e Cristina ficavam em casa sozinhos e bebiam, não tinham discussão, não brigavam. O problema era quando outras pessoas eram incluídas, como Alisson, sobrinho da depoente, que conturba o relacionamento e vai embora. Muitas vezes, fugia, mas pensava que, se fugisse, estaria abandonando Cristina para que acontecesse qualquer coisa. Seu erro foi se preocupar demais com Cristina. Quem interferia no relacionamento do interrogado com Cristina, era Alisson e outros amigos da rua de Cristina. Eles interferiam no relacionamento, pois induziam Cristina a usar drogas e a beber, chamavam Cristina para sair depois da meia-noite e Cristina arranjava uma briga para poder sair de casa e passar a noite e a madrugada toda com eles. Teve vezes em que foi na delegacia dizer o que acontecia, mas os policiais não atendiam o interrogado, riam do depoente e diziam ‘você é homem, com as pernas desse tamanho, por que não saiu correndo para longe dela?’. Cristina agredia o interrogado e procurava ajudava, mas não era atendido. Nunca agrediu Cristina fisicamente, apenas verbalmente. Uma vez Cristina conseguiu uma medida protetiva contra o interrogado, mas, depois, retirou, mas não se recorda o motivo dessa medida. Isso deve ter acontecido há cerca de um ano. Durante o relacionamento, bebia tranquilamente, sempre com Cristina, mas nem era de forma tão constante. Quando bebia sozinho com Cristina, nunca tinha briga. Não percebeu que efetuou as facadas em Cristina. Estava na briga com Yuri e nem percebeu que Cristina tinha se machucado. Pegou na mão de Cristina para que passassem pelo portão e fossem embora, mas foi cercado e foi agredido. Então, defendeu-se. Começou uma briga, um reboliço, não sabe de onde essa faca surgiu. Cristina entrou no meio para apartar a briga. Estava em casa quando o telefone tocou quatro horas da manhã. Respondeu que iria buscar Cristina para que ela retornasse para casa. Foi até a casa de Alisson onde Cristina estava reunida com os demais. Quando pegou na mão dela para irem embora, foi cercado e começou a briga. Foi cercado pelo Yuri, um amigo dele e outra pessoa que não se recorda quem era. Eles não queriam que o interrogado saísse com Cristina. Acredita que eles estavam usando droga e não queriam que Cristina fosse embora. Foi cercado de forma próxima, foi agredido fisicamente. Não sabe de onde surgiu essa faca. Era muita confusão. Apontou a faca, rodou trezentos graus e esticou o braço. A faca era de serra, de cortar pão. Estava se defendendo, porque as pessoas foram para cima do interrogado. Cristina entrou no meio da confusão e acabou se machucando, mas nem percebeu que Cristina tinha se machucado. Saiu de lá sem ela, porque não tinha santo que tirasse ela de lá. Cristina sempre deixou a família em segundo plano para viver a vida de solteira. Não sabe o que passa na cabeça dela para Cristina deixar a família em casa até quatro horas da manhã ‘para ficar se bandeando’. Cristina queria ficar, o interrogado queria que ela fosse embora. Falou ‘já está bom, vamos para casa’. Quando pegou na mão de Cristina, foi cercado e agredido. Cristina não falou nada no sentido de que iria ficar. Cristina estava quase saindo, até começar a briga. Soube que tinha acertado Cristina depois de dois dias. Depois disso, foi se entregar, pois soube que a polícia tinha ido à casa de sua avó atrás do interrogado. Logo após a confusão, foi para casa de sua avó. Não voltou para casa porque, em sua cabeça, eles iriam segui-lo. Os filhos do casal estavam na casa da mãe de Cristina. Entregou-se na delegacia, onde foi preso e permanece encarcerado até hoje. Cristina foi visitar o depoente, ela levou as crianças no Dia das Crianças. Não teve condenação por ter agredido Cristina. Já teve um problema em relação a isso, mas não foi condenado. Cristina sempre brincou com a justiça e se arrependia. No momento da raiva dela, ela ia ligava, procurava a polícia. Depois que passava a raiva, ela se arrependia. Ela sempre brincou com isso, o nome do interrogado está horrível. É mentira de Cristina, ela age em momento de fúria. Não quebrou o portão, não invadiu a casa, entrou com autorização. Na verdade, só colocou o pé na garagem. Não houve qualquer invasão. Não se recorda como pegou essa faca. Não entrou com as facas. Pegou as facas no chão do estacionamento da garagem. Não percebeu que Cristina tinha se machucado, não viu sangue nem nada. Não segurou Cristina pelos cabelos. Na maioria das discussões com Cristina, o pessoal estava junto. Não percebeu sequer que tinha atingido Cristina. Quando estava com Cristina para que fossem embora, os demais lançaram pedras e garrafas. Eles sempre estiveram em uma roda de uso de drogas e todos eles têm raiva que o interrogado tenta afastar Cristina deles. Yuri e Lucimeire juntam-se, dão uma ‘carreira de pó’ para Cristina. Depois, Cristina arranja desculpa para ir para casa deles passar a noite inteira usando droga. Eles não gostam quando o interrogado vai até lá, porque todos os pagamentos do interrogado são feitos no PIX de Cristina. Eles aproveitam para que Cristina pague drogas para eles a noite toda. Os amigos de Cristina que mencionou antes são este com quem ela usa droga. Não gosta que Cristina conviva com eles, porque eles acabam com a paz da família. Queria que Cristina ficasse com a família, não usasse droga. O caso de 2018 teve a mesma motivação, foi causada pelas mesmas pessoas e pelo uso de drogas. No momento em que atingiu Cristina, Alisson estava atrás de Cristina, enquanto Maike estava atrás do interrogado. Mesmo com Cristina no meio, deu a facada, porque foi tudo muito rápido. No momento do golpe, Alisson ia para trás de Cristina. Queria dar uma facada em Alisson, porque estava sendo agredido por todos os lados. Depois que Cristina foi atingida com o golpe, foi para casa de sua avó e só soube que ela foi atingida depois de dois dias. Tentou falar com Cristina, mas o telefone dela estava desligado. Morava com Cristina, mas não voltou para casa porque estava com medo deles, pois eles já tinham ido à casa do interrogado ameaçá-lo, vivia sob ameaça desse rapaz. Nunca registrou ocorrência contra ele, pois, como ele era sobrinho de Cristina, esta dizia que Alisson falava ‘da boca da fora’, só porque estava ‘doidão’, então nunca registrou nada. Não conhecia Maike, este era amigo de Alisson, ele formava essa ‘panelinha’, esse grupo. Não pegou Cristina perto da calçada, foi dentro da garagem. Não pegou Cristina, apenas estendeu a mão para ela enquanto pedia para ela ir embora, momento em que as agressões contra o interrogado começaram. Foi agredido com socos e uma garrafada. Eram três pessoas, duas dessas pessoas estão nesse processo, Yuri e Maike, o outro não sabe quem é. Quando começou a ser agredido, colocou as mãos na cabeça, olhou para o chão, viu a faca no chão, pegou o objeto, rodou trezentos e sessenta graus com a faca para que eles se afastassem. O que estava mais perto era Yuri, quando foi atingi-lo, Cristina pôs-se no meio. Não puxou os cabelos de Cristina. Apenas estendeu as mãos para Cristina e pediu para que fossem embora, momento em que foi cercado e agredido. Cristina não trabalhava, o interrogado era quem sustentava a casa. Quando saiu do emprego, começou a fazer um estágio, cujo pagamento ia para o PIX de Cristina. Eles se aproximavam de Cristina para usar o dinheiro do interrogado. Na sua cabeça, enquanto estava trabalhando fora, Cristina estava em casa, cuidando da casa e da família. Cristina deixava as crianças na casa da mãe dela. Pelo que saiba, Cristina nunca deixou as crianças sozinha. Depois, descobriu que Cristina deixava as crianças na casa da mãe dela e saia no final de semana e à noite, enquanto o interrogado trabalhava. Cristina foi visita-lo. Cristina disse que estava arrependida e pediu desculpas. O interrogado também pediu desculpas para Cristina e disse que não era sua intenção, queria que ficasse tudo bem. Cristina disse que tudo iria ficar bem e, dessa vez, seriam apenas os dois, ninguém mais se envolveria no relacionamento deles. Está muito arrependido, pois não vale a pena se dedicar a uma pessoa que não tem o mesmo sentimento que o interrogado possui. Está muito arrependido, pois nunca ficou tanto tempo longe dos filhos. Quando sair da prisão, quer voltar a trabalhar e tentar acertar a guarda dos filhos, quer esquecer Cristina.” Do exame dos depoimentos judiciais, infere-se que, consoante as narrativas de Alisson e Lucimere, o réu teria puxado Cristina pelos cabelos e efetuado golpes de faca contra a vítima, ocasião em que teria manifestado expressamente a intenção de matá-la. Segundo as versões prestadas por Lucimeire e Alisson, o crime não teria se consumado em virtude da intervenção de Alisson, Maike e Lucimeire, os quais teriam lançado pedras, garrafas e outros objetos contra o acusado para que ele soltasse a vítima. Após ser solta, Alisson, sobrinho da vítima, levou-a ao hospital para que tivesse o atendimento médico necessário. Por outro lado, Cristina e o denunciado Eric asseveraram que este teria atingido Cristina por engano, pois Eric intencionava atingir Alisson; entretanto, Cristina teria se posicionado entre os dois. Nessa senda, vislumbro indícios da prática de crime doloso contra a vida pelo acusado, diante da existência de relatos no sentido de que o réu teria puxado a vítima pelos cabelos e a esfaqueado, enquanto dizia que pretendia matá-la, provocando as lesões corporais indicadas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos (Id. 21742518). Apesar da existência de narrativas divergentes nos autos, necessário que o presente caso seja apresentado ao Conselho de Sentença, juiz natural para julgamento da causa, a quem caberá apreciar, com maior acuidade, as provas constantes nos autos, assim como analisar as divergências nas oitivas colhidas. Dessa forma, nessa etapa, entendo não haver como absolver sumariamente, impronunciar, tampouco desclassificar a conduta imputada ao acusado. Em relação à qualificadora de motivo torpe, indicada na denúncia, mas retirada da capitulação jurídica ao aditamento da denúncia, passo a analisá-la em virtude da manutenção da descrição fática. A vítima afirmou que Eric não era ciumento, mas não gostava de sua relação com seu sobrinho Alisson, com quem já possuiu outros desentendimentos. Não soube explicar a razão da relação conturbada entre Eric e Alisson, tendo afirmado que acredita que seja por Alisson ser o único homem na família de Cristina. Por sua vez, Alisson declarou que Eric possui um sentimento de ódio em seu desfavor, não contra Cristina, pois Alisson não aceitava que Eric agredisse sua tia. Enunciou que, no dia dos fatos, Eric teria ido ao local para fazer algo contra Alisson, mas atingiu Cristina por esta se encontrar mais próxima do agressor, tendo este, entretanto, manifestado a intenção expressa de matá-la. Lucimeire informou que acredita que os golpes de faca eram direcionados a Alisson e a Cristina; contudo, não soube indicar a motivação dos golpes de faca especificamente contra Cristina, tendo mencionado que Eric possuía uma ira contra Alisson, pois este se envolvia nas discussões entre Eric e Cristina. Por fim, Eric alegou que não tinha o propósito de atingir Cristina e sequer percebeu que esta tinha sido ferida, apenas tentou se defender quando foi atacado na casa de Alisson no momento em que tentava levar sua esposa de volta para casa. Desse modo, após a instrução da primeira etapa do rito solene, não foi demonstrado, minimamente, neste caso, um sentimento de posse de Eric em relação a Cristina como motivação do golpe de faca contra vítima. Nesta senda, assiste razão ao Ministério Público e à Defesa e, desse modo, a qualificadora de motivo torpe deve ser afastada. Por outra via, as provas coligidas aos autos apontam que o delito em apuração teria sido cometido contra mulher por razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que o acusado e a vítima possuíram uma relação íntima de afeto por cerca de doze anos e, inclusive, coabitavam, o que se enquadra na hipótese do inciso III do artigo 5º da Lei n. 11.340/06. Desse modo, no caso, incide, a priori, a qualificadora que era descrita no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, vigente à época dos fatos e revogado pela Lei nº 14.994/2024, por ter sido a alteração legislativa menos benéfica ao acusado e posterior aos fatos em apuração. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ÉRIC GOMES LUZ (brasileiro, amasiado, natural de Brasília/DF, filho de Antônia Vânia Gomes e José Carlos Oliveira Luz, nascido em 04/08/1986, RG nº 2345046 SSP/DF, CPF nº 010.239.761-96) pela conduta prevista no artigo 121, § 2°, inciso VI, e § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (redação anterior à Lei n. 14.994/24), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Egrégio Conselho de Sentença desta Circunscrição Judiciária. DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância ao art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, entendo que se mantém hígidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (Id. 204821523), bem como das decisões que reanalisaram a situação prisional (Ids. 206657042, 214071230, 222234863 e 233430162). Após a instrução processual, não se verificou qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha a infirmá-las, tendo os elementos informativos que as justificaram sido ratificados pela prova oral. No caso concreto, verifico a periculosidade do agente, o qual teria invadido a residência de terceiros e desferido golpes de faca contra sua então companheira, contexto no qual ainda teria ameaçado a vida do sobrinho desta, conforme relatos colhidos judicialmente. Portanto, em virtude do modo de agir do acusado, ainda considero que o cárcere provisório é necessário para se resguardar a ordem pública. Os motivos acima expostos são contemporâneos e nenhuma das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão, no presente momento. Pelas razões expostas, mantenho a prisão preventiva do réu, ao tempo em que o recomendo na unidade prisional em que se encontra recolhido. Oficie-se o Diretor do Presídio em que o acusado se encontra recolhido preventivamente, informando da recomendação de prisão. A data da manutenção da prisão preventiva deverá ser aposta na tabela de controle do prazo de 90 (noventa) dias, a qual ficará em pasta compartilhada deste Juízo, para acesso de todos. Uma vez certificada a preclusão, abra-se vista sucessiva dos autos ao Ministério Público e à defesa técnica para a apresentação do rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco, e eventual pedido de juntada de documentos ou requerimento de diligências, de acordo com o artigo 422 do Código de Processo Penal. Levante-se o sigilo do documento constante ao Id. 204919935. Por se tratar de crime de feminicídio, anote-se a META 8 nos autos. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, quando do cumprimento, perquirir ao réu sobre seu interesse na interposição de recurso, certificando a informação nos autos. Intimem-se. Sentença assinada digitalmente nesta data. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
3. Processo 07055940220258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
4. Processo 07125502220258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: 02vcriminal.taguatinga@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0712550-22.2025.8.07.0007 FEITO: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) ASSUNTO: Liberdade Provisória (7928) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, sob o argumento de que não se fazem presentes os requisitos e fundamentos da medida extrema. Instando, o titular da ação penal manifestou-se favoravelmente (id 238665925). É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. A simples leitura da peça de ingresso permite concluir que Defesa se volta basicamente contra os termos do decreto prisional, sem, no entanto, apresentar fato novo que justifique nova reflexão sobre a situação ambulatorial dos requerentes. No entanto, embora preenchidos os pressupostos e as condições da segregação cautelar, certo é que ao proceder a uma análise mais acurada dos autos principais (Ação Penal nº 0706887-29.2024.8.07.0007) não se constata nenhum fato contemporâneo revelador dos fundamentos previstos no artigo 312 do CPP. Com efeito, o crime de estelionato atribuído a Elvis e Rodrigo naqueles autos ocorrera entre os dias 13 e 15 de outubro de 2022 e, ao fundamentar a decisão que decretou a prisão, este magistrado fez alusão a relatos de supostas vítimas de condutas idênticas a que é imputada aos requerentes nos referidos autos, tendo por base reclamações postadas no site “Reclame Aqui” e ocorrências policiais, que perduraram, em tese, até o dia 17 de março do corrente ano e caracterizaram, a meu ver, reiteração delitiva ameaçadora da ordem pública. Ocorre que, até a presente data, tais registros não culminaram na instauração de inquérito policial para fins de apuração formal dos fatos, o que evidencia a ausência da contemporaneidade reclamada pelo § 2º do artigo 312 do CPP. Sendo assim, ausentes elementos concretos e contemporâneos indicativos do “periculum libertatis”, defiro o pedido veiculado com inicial para REVOGAR a prisão preventiva de Em segredo de justiça, brasileiro, nascido aos 25/01/1998, filho de Sivaldo Lopes de Ferreira e Andrea Marea de Oliveira Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 055.382.151-21; e Em segredo de justiça, brasileiro, nascido aos 19/08/1999, filho de Sérgio Luiz Gonçalves de Assis e Marlene Moreira de Assis, inscrito no CPF sob o nº 051.612.691-11. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ DE SOLTURA. Proceda-se com as anotações e comunicações necessárias. Taguatinga-DF, 9 de junho de 2025. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
5. Processo 07068872920248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: 02vcriminal.taguatinga@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0706887-29.2024.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Estelionato (3431) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 305/2024, Boletim de Ocorrência: 391/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA, ELVIS LOPES DE MENEZES, RODRIGO CEZAR MOREIRA DE ASSIS, ISAC HILLE SOARES FERREIRA INDICIADO: FERNANDO CANDIDO FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa a WILIAM WALLACE SANTOS DA SILVA, ELVIS LOPES DE MENEZES e RODRIGO CEZAR MOREIRA DE ASSIS a prática dos crimes descritos nos artigos 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/13, e 171, § 2º-A, do Código Penal, e a ISAC HILLE SOARES FERREIRA, o cometimento dos crimes descritos nos artigos 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, e 171, § 2º-A, do Código Penal (Id 237568887). Decretou-se a prisão preventiva dos acusados William, Elvis e Rodrigo nos autos do pedido de prisão nº 0709315-47.2025.8.07.0007 (Id 236952409). No dia 09 de junho de 2025, acolhi pedido da Defesa dos acusados Elvis e Rodrigo formulado nos autos de nº 0712550-22.2025.8.07.0007 e revoguei a prisão preventiva dos indigitados acusados porque não evidenciado fato contemporâneo revelador dos fundamentos previstos no artigo 312 do CPP. A mesma situação se verifica com relação ao corréu William. Com efeito, o crime de estelionato objeto da presente ação penal e atribuído aos réus ocorrera entre os dias 13 e 15 de outubro de 2022 e, ao fundamentar a decisão que decretou a prisão, este magistrado fez alusão a relatos de supostas vítimas de condutas idênticas a que é imputada a eles, tendo por base reclamações postadas no site “Reclame Aqui” e ocorrências policiais, que perduraram, em tese, até o dia 17 de março do corrente ano e caracterizaram, a meu ver, reiteração delitiva ameaçadora da ordem pública. Ocorre que, até a presente data, tais registros não culminaram na instauração de inquérito policial para fins de apuração formal dos fatos, o que evidencia a ausência da contemporaneidade reclamada pelo § 2º do artigo 312 do CPP. Ante o exposto, à vista da ausência de elementos concretos e contemporâneos indicativos do “periculum libertatis”, invoco o comando do art. 316, do CPP, para REVOGAR a prisão preventiva de WILLIAM WALLACE SANTOS DA SILVA, brasileiro, nascido aos 21/05/1997, filho de Edivaldo Severino da Silva e Lúcia Maria da Silva Santos, inscrito no CPF sob o nº 063.436.701-30. Expeça-se o competente CONTRAMANDADO, haja vista que o mandado de prisão expedido em desfavor de William encontra-se pendente de cumprimento. Proceda-se com as anotações e comunicações necessárias. Por fim, intime-se a defesa dos corréus Elvis e Rodrigo a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Intimem-se. Taguatinga-DF, 10 de junho de 2025. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
6. Processo 07327353020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732735-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSIMAR MATOS LEAL REU: PV AUTO CAR LTDA CERTIDÃO De ordem da MM Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte executada para se manifestar da contraproposta de acordo entabulada na petição ID n. 238775638, no prazo de 5 (cinco) dias.
7. Processo 07327353020248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732735-30.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSIMAR MATOS LEAL REU: PV AUTO CAR LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para ciência acerca do retorno dos autos da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Havendo manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
8. Processo 00005212620258160105
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 54) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
9. Processo 07151859120258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0715185-91.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KAUAN HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oferecida a resposta escrita do acusado (Id. 234613454), a Defesa requereu a sua absolvição sumária. As hipóteses de julgamento antecipado do mérito estão previstas no artigo 397 do CPP. No caso em comento, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP. Em verdade, o juízo de suficiência probatória não está formado, sendo certo que as alegações apresentadas pela Defesa necessitam de uma maior dilação probatória e a formação de uma cognição mais aprofundada sobre os fatos e as provas apresentados no processo. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade. Ratifica-se, por oportuno, o recebimento da denúncia. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa do acusado, para a realização da audiência. Às diligências necessárias. Intimem-se. DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
10. Processo 07218679020248070003
    Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0721867-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Homicídio Qualificado (3372) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ERIC GOMES LUZ DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Parte a ser intimada: ÉRIC GOMES LUZ, brasileiro, natural de Brasília/DF, filho de Antônia Vânia Gomes e José Carlos Oliveira Luz, nascido em 04/08/1986, RG nº 2345046 SSP/DF, CPF nº 010.239.761-96) Endereço: CDP - 7 - B – 03 (Prontuário 138497) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público aditou à denúncia em 23/04/2025 (Id. 233314858). Intimada, a Defesa se manifestou ciente do aditamento ao Id. 234630300. Em análise aos autos, observo que os requisitos estabelecidos no art. 384 do Código de Processo Penal encontram-se satisfeitos, bem como que o aditamento à denúncia, à vista dos elementos de prova até então coligidos, ostenta os pressupostos legais, razão pela qual RECEBO-O (Id. 233314858). Intime-se o réu para ciência do aditamento. As partes não manifestaram interesse na reabertura da instrução, portanto ao Ministério Público para complementar ou ratificar as alegações finais apresentadas ao Id. 229180900. Após, intime-se a Defesa à Defesa para o mesmo fim. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Confiro força de mandado à presente decisão. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto