Giovanna Taguatinga Scheffer

Processos do Advogado

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2. Processo 10711593420224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1071159-34.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RAYANE CAROLINE ALVES LIMA RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A a) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE e da Caixa Econômica Federal Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, uma vez que ele detém a qualidade de agente operador, quanto á Caixa, na condição de agente financeiro. Assim, o FNDE determina providências e à Caixa cabe executá-las. Logo, ambos são parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 6. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 4, de 26/01/2023, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2023, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Grifei Diante disso, deixo de acatar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE e pela CEF, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. b) Preliminar de impugnação ao valor da causa A parte requerida sustentou que o valor atribuído à causa não corresponderia ao proveito econômico efetivamente perseguido na demanda, razão pela qual postulou a retificação do valor da causa pelo autor. Todavia, entendo como escorreito o valor da causa atribuído na exordial, sobretudo diante da impossibilidade de quantificação precisa do conteúdo econômico da lide pelo requerente e pela justificativa devidamente apresentada na petição inicial. Portanto, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. c) Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. Trata-se de política pública na seara educacional voltada aos cidadãos, desprovidos de recursos, a fim possibilitar o financiamento na educação superior, cujo pagamento das mensalidades se dará após a sua conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Com efeito, a Lei 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente à transferência de curso, verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; Grifei Em virtude dessa competência normativa, o MEC editou a Portaria Normativa nº 25/01, que dispõe sobre transferência integral e curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, que estabelece o prazo limite para poder realizar a transferência de um curso dentro da mesma IES: Art. 1° Para os efeitos desta Portaria, considera-se: III - transferência de instituição de ensino - transferência realizada entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo FIES; VI - instituição de ensino de origem - instituição de ensino da qual o estudante está se desligando; VII - instituição de ensino de destino - instituição de ensino para a qual o estudante está se transferindo; VIII - semestre da transferência - semestre a ser cursado na instituição de ensino de destino; Art. 3º O estudante poderá transferir de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso. Parágrafo único. O estudante não poderá efetuar transferência de curso e de instituição de ensino em um mesmo semestre. Art. 4º O estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino na forma dos arts. 2º e 3º poderá permanecer com o financiamento, desde que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino: I - esteja com a adesão ao FIES vigente e regular e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma do regulamento do Fundo, no momento da solicitação da transferência no SisFIES; II - esteja com a adesão ao Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do Fundo. Grifei Por sua vez, a Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabelece que a inadimplência do estudante referente à parcela não financiada é justificativa para não proceder ao aditamento/transferência do contrato: Art. 11. Ao agente financeiro da modalidade Fies competirá: I - controlar a inadimplência; Art. 76. Na hipótese da constatação de inadimplência do estudante com o valor referente à parcela não financiada que deve ser paga em boleto único ao agente financeiro, a(s) parcela(s) mensal(is) de prestação de serviços ao agente financeiro e do seguro prestamista de que tratam respectivamente o § 14 do 4º, o § 3º do art. 5º-C e o art. 6º-D da Lei nº 10.260, de 2001, devidos no momento da confirmação da solicitação do aditamento de renovação semestral no sistema informatizado do agente operador, a realização do aditamento ficará condicionada ao pagamento das parcelas e encargos em atraso. Grifei Da mesma forma prevê a Cartilha do Estudante do “Novo FIES”: Na espécie, a autora busca a regularização do contrato de FIES em razão de transferência do seu curso de graduação entre instituições de ensino superior, bem como o repasse de 50% dos valores à nova instituição. Para tanto, seria necessário demonstrar que as rés agiram de forma a impedir tal regularização, obstante o cumprimento, pela requerente, de todos os requisitos administrativos exigidos. Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito¹, verifico que não foi produzida prova suficiente que demonstre conduta ilícita imputável às rés. Em casos de transferência de instituição no âmbito do FIES, compete às instituições de origem e destino, conjuntamente com o estudante, realizar a comunicação e atualização dos dados no sistema, seguindo os trâmites estabelecidos pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal. No presente caso, a autora não comprovou o cumprimento integral dos requisitos administrativos estabelecidos na regulamentação do FIES. Conforme informação constante dos autos, "a aluna não conseguiu fazer a transferência do FIES em 2022/1 para a Faculdade Projeção de Ceilândia porque ela está com o aditamento de 2021/2 pendente de validação" (id 1426731798). Esta circunstância evidencia que a impossibilidade de transferência decorre de irregularidade preexistente no próprio contrato da requerente - a falta de validação de aditamento anterior -, que impede, por limitação do sistema informatizado, a realização de novos procedimentos. A autora também não demonstrou ter adotado providências para regularizar a pendência nem ter observado integralmente os procedimentos dos arts. 3º e 4º da Portaria Normativa nº 25/2001 e da Portaria nº 209/2018, limitando-se a alegar genericamente dificuldades no processo. Ressalto que a intervenção judicial em políticas públicas, embora possível excepcionalmente, encontra limites no princípio da separação dos poderes e na discricionariedade administrativa legítima. No caso, não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder pelas requeridas, mas sim a regular aplicação das normas estabelecidas para operacionalização do FIES. Dificuldades ou morosidade em procedimentos administrativos decorrentes de irregularidades imputáveis ao próprio interessado não configuram ato ilícito passível de correção judicial, sob pena de privilegiar quem não observou os procedimentos em detrimento dos estudantes que cumpriram regularmente as exigências. Assim, não se verificam elementos que comprovem omissão ou falha das rés na operacionalização da transferência que justifiquem a intervenção judicial, sendo a mera alegação de dificuldades insuficiente para a procedência dos pedidos, ante a ausência de demonstração de culpa ou dolo das requeridas. c.1) Dos Danos Morais Em relação ao pedido de danos morais, não vislumbro a ocorrência. Como é cediço, o dano moral está ligado intimamente à defesa dos direitos extrapatrimoniais, isto é, os que abrangem os direitos da personalidade, dentre eles o direito à vida, liberdade, honra, sigilo, intimidade e a imagem. Consiste, pois, na ofensa a um (ou mais) dos direitos retro lembrados que, por ser relevante, afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual de seu titular. Dito isso, não se verifica, no caso em análise, nenhum ataque aos direitos de personalidade ou à dignidade da parte autora, imputável à parte contrária, que justifique a reparação moral tal como postulada, na medida em que não restaram demonstradas nos autos circunstâncias específicas e graves que fundamentem o pedido reparatório. Eis o que basta para o desate da lide. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos presentes autos, motivo pelo qual extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2]. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Não havendo recurso, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
3. Processo 07167466920248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA DO RÉU CONFIRMADA EM TAGUATINGA POR CONTRATO, CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente em face da sentença que reconheceu a incompetência do juízo e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 70585474). Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas razões recursais, a parte requerente alega que a sentença que reconheceu a incompetência do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga está equivocada, uma vez que o domicílio do Réu é, na verdade, em Taguatinga. Sustenta que, apesar de o juízo ter considerado que ambas as partes residem em Águas Claras, os próprios documentos constantes nos autos demonstram que o endereço do Réu está situado no Setor de Mansões de Taguatinga (SMT). Ressalta ainda que o Réu confirma esse endereço em sua Contestação, bem como na procuração anexada, sendo o mesmo endereço informado no contrato que fundamenta a demanda. Alega, ademais, que o oficial de justiça, ao não encontrar o Réu em Águas Claras, o intimou por telefone, evidenciando que o réu não reside no local indicado. Argumenta, por fim, que a indicação do endereço de Águas Claras decorreu da ausência do Réu nas tentativas de intimação, não por se tratar de endereço incorreto, mas por ele não ter sido encontrado no momento das diligências, confirmando que o endereço de Taguatinga é o correto. Diante disso, visa a reforma da sentença para que se firme a competência do juizado especial cível da circunscrição de Taguatinga/DF. 4. Em contrarrazões, o requerido aduz que embora o não tenha sido localizado pessoalmente durante a diligência, o mandado de citação foi recebido por sua esposa. Ademais, argumenta que a certidão do oficial de justiça goza de presunção de legalidade e, ainda que não o fosse, o mandado foi recebido por pessoa identificada e culminou na formalização da relação processual, tendo o recorrido manifestado-se nos autos logo em seguida. II. Questão em discussão 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da competência territorial do juízo de origem para o julgamento da demanda. III. Razões de decidir 6. Cuida-se de pretensão de indenização por danos materiais. Nos termos do artigo 4º, III, da Lei 9.099/95 é competente para julgamento das demandas previstas na Lei, o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. 7. A incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. A competência territorial deve ser arguida pela parte ré, sendo vedado ao magistrado decidir ex officio sobre essa questão, salvo em casos de abusividade manifesta, conforme art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Precedente: Acórdão 1922603, 0744178-36.2024.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no DJe: 30/09/2024. 8. No caso, os elementos constantes dos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes (ID 70585407), indicam que o endereço do réu se situa em Taguatinga/DF, informação confirmada na própria contestação (ID 70585462) e no instrumento de procuração (ID 70585440). A certidão do oficial de justiça (ID 70585418), ao informar que o réu teria se mudado no endereço indicado na inicial, não foi acompanhada de outros elementos probatórios capazes de infirmar o conjunto probatório mencionado, sendo que contestação e procuração, com indicação de endereço do réu em Taguatinga, foram juntadas aos autos após a certidão do Oficial de Justiça que anotou possível mudança. 9. Assim, a inexistência de impugnação quanto à competência territorial por parte do réu e a ausência de elementos que infirmem a robustez da documentação apresentada impedem o reconhecimento ex officio da incompetência territorial. IV. Dispositivo e tese 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada. Retornem os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Dispositivo relevante citado: Lei n. 9.099/95, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 33; TJDFT, Acórdão 1922603, 0744178-36.2024.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no DJe: 30/09/2024.
4. Processo 07320000320248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732000-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YANE DE LIMA RODRIGUES RECONVINTE: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME REU: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME RECONVINDO: YANE DE LIMA RODRIGUES CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 239064102. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DO PLANALTO CENTRAL LTDA - ME intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 15:24:41. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
5. Processo 07192608620248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0719260-86.2024.8.07.0009 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) REQUERENTE: ELIABE DOS SANTOS MELO DAVI REQUERIDO: SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo cumulado com cobrança ajuizada por ELIABE DOS SANTOS MELO DAVI contra SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA. O documento de ID 238309162 certifica o cumprimento do mandado de verificação que constatou que o requerido saiu voluntariamente do imóvel. Intima-se, portanto, a parte autora para dizer se confirma a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, dê-se vista às partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Esclareço que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, estes devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final do prazo referido, com ou sem manifestações, venham os autos conclusos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
6. Processo 07047847620258070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0704784-76.2025.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: NILSON PEREIRA FILHO REQUERIDO: AURIZELIA DIAS MODESTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Nos termos do art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Intime-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
7. Processo 07399534620238070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739953-46.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSIVALDO OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se extrai ofício Id. 234718469, a parte exequente interpôs recurso de Agravo de Instrumento. O pedido de tutela de urgência e de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, conforme decisão Id. 234718470. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. No que tange à alegação da parte exequente (Id. 236501205) de que não há documentos anexos à certidão Id. 233227541, verifica-se que tais documentos, ainda que classificados como sigilosos, permanecem acessíveis às partes no sistema, observadas as restrições legais. De todo modo, cumpre observar que eventual manifestação quanto ao conteúdo dos referidos documentos encontra-se preclusa, uma vez que a parte exequente permaneceu inerte no prazo assinalado na certidão constante no Id. 233227541. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Em se tratando de execução de nota promissória, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. Realizadas diligências, via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ante exposto, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório SEM BAIXA DAS PARTES. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital
8. Processo 07370048320228070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737004-83.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALDECY TEIXEIRA ALVES SENTENÇA Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença desencadeado por ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em desfavor de VALDECY TEIXEIRA ALVES, partes qualificadas nos autos. Ante a inércia da executada diante da penhora da integralidade do débito via SISBAJUD, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC/2015, julgo extinta a presente execução. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora dos valores penhorados via SISBAJUD, mais eventuais atualizações e acréscimos, se houver. Custas finais pelo executado, se houver. Após pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente