Janaina Izaura De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50188846620254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018884-66.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50203357820254047000/PR) RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : SHIRLEI LYRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 23/06/2025 - Não Concedida a Medida Liminar
3. Processo 07307115320258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730711-53.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARYNALVA LIMA VARGAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A MARYNALVA LIMA VARGAS ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, tendo por tendo como objeto a declaração de isenção de Imposto de Renda e contribuição previdenciária e a condenação do réu a restituir os valores indevidamente recolhidos desde a data de sua aposentadoria. Tutela deferida, em id 231393717. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se o caso da autora enseja a isenção do imposto de renda e de contribuição previdenciária descontados diretamente de seus vencimentos. Inicialmente, importante destacar que o ordenamento jurídico pátrio prevê quais são os casos de isenção tributária. O artigo 150, §6º, da Constituição Federal, dispõe que a desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do benefício, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...); § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII”. Assim, a norma constitucional exige a promulgação de lei específica para a permissão de toda e qualquer pessoa que se enquadre nas hipóteses de não incidência tributária delas se beneficiem, sem juízo de discricionariedade da autoridade competente. Importante consignar, também, que o Código Tributário Nacional - CTN, texto recepcionado pela Constituição de 1988 com força de norma materialmente complementar, determina que a legislação tributária isentiva deva ser interpretada literalmente, verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Desse modo, havendo legislação específica concessiva de isenção tributária, esta deverá ser interpretada restritivamente, circunstância que afasta a possibilidade de aplicação das técnicas interpretativas previstas no ordenamento jurídico pátrio, sejam elas extensivas, integrativas ou analógicas, conforme entendimento há muito consagrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Pela análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a parte requerente demonstrou que faz jus à isenção vindicada. Isso porque o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 11.052/2004, determina que: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Ora, os dispositivos em comento são cristalinos ao disporem que a isenção é devida ao servidor que seja portador de paralisia irreversível e incapacitante, a qual restou comprovada mediante o relatório médico de id 231286652. Além disso, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a concessão de isenção pleiteada não necessita de laudo médico oficial. Veja: Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Seguindo esse entendimento, colaciona-se julgado do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE OS PROVENTOS. CARDIOPATIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabível a suspensão de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de reforma do apelante, em razão de doença grave diagnosticada. 2. De acordo com a Súmula 598 do STJ, "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. No caso, o apelante acostou extenso prontuário e relatório médico particular, atestando que sua situação se enquadra como portador de cardiopatia grave, a autorizar a suspensão do pagamento do IRPF com amparo no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 e na jurisprudência do STJ. 4. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1680424, 07041387420228070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há, ainda, tantos outros acórdãos representativos deste posicionamento: Acórdão 1737421, 07251289520228070015, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 10/8/2023; Acórdão 1734989, 07348639720228070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no DJE: 4/8/2023; Acórdão 1726230, 07509086820218070016, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no DJE: 16/8/2023; Acórdão 1721894, 07175160620228070016, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no PJe: 14/7/2023; Acórdão 1713315, 07074448520218070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 28/6/2023; Acórdão 1699475, 07521540220218070016, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 18/5/2023. Mesmo não havendo necessidade, consta os autos laudo de junta médica oficial que constata a doença da parte autora (id. 231286652). Acerca do período em que é devida a isenção, mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça, por meio de entendimento sumulado, esclarece a questão ao afirmar que não há necessidade de contemporaneidade dos sintomas para a concessão ou manutenção do benefício: Sumula 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Quanto aos valores devidos, tendo em vista que não houve qualquer impugnação da parte contrária quanto aos cálculos apresentados, bem como estão de acordo com as fichas financeiras juntadas, o numerário sem atualização apontado na planilha juntada pela parte autora deve ser adotada. No que diz respeito à pretendida isenção de Contribuição Previdenciária, impende registrar que a Lei Complementar Distrital estabelece que, se o aposentado ou pensionista for portador de doença incapacitante, a alíquota respectiva incidirá apenas sobre a parcela que ultrapasse o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, a saber: Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, incidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 62, observa os seguintes parâmetros: I – até 1 salário mínimo, ficará isento; II – de 1 salário mínimo até o valor vigente do teto dos benefícios pagos pelo Regime de Previdência, incidirá alíquota de 11%; III – acima do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, incidirá alíquota fixa de 14%. § 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Grifei. Impende ressaltar que a concessão da redução da contribuição previdenciária, nos moldes entabulados inicialmente, exige a comprovação de doença incapacitante, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, bem como o servidor aufira proventos em valor inferior ao do dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Seguindo a mesma linha de raciocínio, confira-se o aresto a seguir do TJDFT:. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR DIVERGENTE DO APRESENTADO PELO IPREV/DF. AUSÊNCIA DE PROVA DA GRAVIDADE DA DOENÇA. 1. A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, prevê o benefício da isenção de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - IRPF sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma quando a pessoa física for acometida por alguma das doenças lá previstas, o que é corroborado pelo Decreto nº 9.580/2018, em seu art. 35, II, “b” e “c”, e pela Instrução Normativa nº 1500/2014 da Secretaria de Receita Federal – SRF, art. 6º, II. 1.1. À luz das aludidas normas, verifica-se que uma das hipóteses para a concessão do benefício da isenção do IRPF é a constatação de cardiopatia grave. 2. Na espécie, em que pese o diagnóstico de cardiopatia grave constatado em laudo produzido unilateralmente pela agravante, tal informação resta contrastada com resultado de perícia oficial realizada pela autarquia previdenciária distrital, em avaliação médica realizada por junta de profissionais médicos igualmente habilitados e acreditados junto a instituição oficial. Assim, ainda que dispensável apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, no caso do imposto de renda, consoante entendimento sedimentado na Súmula n 598/STJ, necessária maior dilação probatória acerca dos fatos apresentados, o que ocorrerá junto ao Juízo de primeiro grau, mediante cognição exauriente. 2.1. A perícia médica oficial realizada pelo Instituto agravado consubstancia-se em ato administrativo que possui dentre seus atributos presunção de veracidade e legalidade, apenas podendo ser infirmada mediante prova robusta a ser produzida no bojo do processo judicial, mediante contraditório e garantida ampla defesa. 3. O mesmo entendimento se aplica ao pedido de isenção da Contribuição Previdenciária dos Segurados Inativos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, uma vez que, em contemplação ao art. 61, §1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, consideram-se incapacitantes as mesmas doenças que geram o direito de isenção do Imposto de Renda garantido às pessoas com doenças graves, previsto no art. 6º da Lei 7.713/1988. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DFT, 6ª TURMA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGI n. 0719284-15.2022.8.07.0000, Rel. Des. Alfeu Machado, data de julgamento: 29/09/2022). Como consequência, impõe-se a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica tributária referente ao imposto de renda e contribuição previdenciária - neste caso, até o valor que não supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo RGPS - incidentes sobre os proventos da parte autora. O termo inicial para a repetição do indébito deve observar a data da comprovação da doença, conforme jurisprudência do STJ, sendo fixado na data da concessão da aposentadoria (20/01/2011 - id 231286651), observada a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32), nos termos do enunciado de Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: i) declarar a inexistência de relação jurídica tributária referente ao imposto de renda e contribuição previdenciária - neste caso, até o valor que não supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo RGPS - incidentes sobre os proventos da parte autora; ii) condenar o Distrito Federal, a pagar a quantia de R$ 13.536,87 ( treze mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), referente aos valores descontados a título de imposto no período compreendido entre 02/2020 e 02/2025, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o trâmite do feito e ressalvado o valor já restituído por meio de declaração anual de imposto de renda; iii) condenar o Distrito Federal, a restituir a quantia de R$ 21.315,73 (vinte e um mil trezentos e quinze reais e setenta e três centavos), referente aos valores descontados a título de contribuição previdenciária no período compreendido entre 02/2020 e 02/2025, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o trâmite do feito. Sobre a atualização do débito, deve incidir os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, atualizando pela SELIC, considerando tratar-se de verba tributária. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Oficie-se conforme art. 12 da Lei 12.153/09. Em vindo notícia de que houve o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite da obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09. Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
4. Processo 00221130220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022113-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA) e outros - PIRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA e outros - Tornem ao administrador judicial (15 dias). Int. - ADV: GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), CLAUDIO 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5. Processo 00221130220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022113-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA) e outros - PIRES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA e outros - Tornem ao administrador judicial (15 dias). Int. - ADV: GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), RUBENS ANTUNES LOPES JUNIOR (OAB 99543/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), ISRAEL DOS SANTOS (OAB 98981/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), WASDLEY BRITO WINSCAR (OAB 168592/SP), CLAUDIO AGOSTINHO FILHO (OAB 104065/SP), CLAUDIO 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6. Processo 50188846620254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5018884-66.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 20/06/2025.
7. Processo 07710785620248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771078-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANIBAL MANZOTTE FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual. Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença. Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC. Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 14:25:07. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
8. Processo 50002965720254036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000296-57.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VERA LUCIA COSTA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE LEMOS LEITE DOMINGUES - DF75427, JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Vera Lúcia Costa, qualificada nos autos, em face da União. Nesta sede processual, a autora postula provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica tributária, com a isenção de imposto de renda pessoa física em seu benefício previdenciário. Em apertada síntese, a causa de pedir consiste na alegação de que a autora é pessoa portadora de carcinoma epidermoide de pele na asa nasal esquerda, uma neoplasia maligna, enquadrando-se no rol das doenças previstas na Lei nº 7.7.13/88. A União reconheceu a procedência do pedido, bradando, todavia, que o início da isenção deve ser a partir do exame laboratorial, que data de 10/2023 (Id. 351564439), eis que a parte autora juntou aos autos um relatório médico resumido (Id. 353715702). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, pois a questão de mérito é eminentemente técnico-jurídica, não sendo necessária dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, a magistrada sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. Os proventos de aposentadoria e as pensões – quer sejam oriundos do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social mantidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios –, quando desfrutados por pessoas físicas portadoras de moléstias graves, arroladas em lei, são isentos do imposto de renda (art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988). Assim, uma vez detectada a patologia legalmente prevista, o sujeito passivo tributário passa a fazer jus à desoneração fiscal. Sublinhe-se, apenas, que a isenção é limitada aos portadores das doenças previstas em lei (rol numerus clausus), pois referida modalidade de exclusão do crédito tributário está sujeita ao princípio da estrita legalidade (art. 150, § 6º, da Constituição Federal) e, por expressa determinação do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada restritivamente (art. 111, I e II). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652/DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010 - destaquei) Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 condicione o reconhecimento da isenção à comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de uma das pessoas políticas de direito constitucional, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal exigência somente se revela oponível à esfera administrativa, pois no plano judicial vige o princípio da persuasão racional ou convencimento motivado, o qual viabiliza a formação da convicção judicial por outros elementos de prova (Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça, transcrita alhures). Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto ora sub judice. A Fazenda Nacional reconheceu o direito à isenção, controvertendo, todavia, acerca do marco inicial da benesse. Em réplica, a parte autora afirmou que o diagnóstico da doença ocorreu antes da concessão do benefício previdenciário, por isso, requereu a fixação do termo inicial em 19/02/2016, na DIB, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 Id. 360312744). Posteriormente, a ré alegou que se deve levar em consideração a data presente no Id. 351564439, qual seja a de 03/10/2023. A autora carreou aos autos o relatório médico, com a informação de que a paciente possuía extensa lesão em região do trapézio e na asa do nariz, com suspeita clínica de malignidade, em tratamento desde 2015, conforme declaração da médica Dra Giovanna Gusmão Ribeiro (CRM 251007) (Id. 353715702). Ora, a médica responsável menciona que há suspeita clínica de malignidade, cujo o tratamento iniciou-se em 2015. O relato da médica não é claro sobre a data da confirmação do diagnóstico da neoplasia maligna, tendo em vista que afirma a "suspeita clinica de malignidade'. Certo é que a isenção não se baseia na suspeita, mas sim no efetivo diagnóstico acerca da moléstia que ampara a concessão da benesse. Além do mais, a parte autora teve várias oportunidades para juntar nos autos outros documentos para comprovar a confirmação do diagnóstico da doença maligna, mas não o fez. Nesse diapasão, vê-se que o único documento carreado aos autos com manifesta contundência a respeito do termo inicial é a de 03/10/2023 (Id. 351564439), o qual adoto como termo inicial para fins de isenção do imposto de renda. Por fim, desacolho a impugnação à concessão da Gratuidade Judiciária, tendo em vista que a argumentação desenvolvida na contestação é genérica. A renda da autora supera em pouco o patamar de três salários mínimos (id. 351564437), está comprometida por 04 empréstimos consignados, o que em cotejo com a sua situação de saúde, é suficiente para caracterizar o estado de hipossuficiência pra fins da Gratuidade de Justiça. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido para os fins de: a) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os valores do benefício de aposentadoria por idade, registrado sob E/NB 41/172.369.343.-7, sem qualquer limitação temporal e independentemente de prova da contemporaneidade da moléstia; b) condenar a União a restituir à parte autora o imposto de renda retido na fonte ou pago em virtude de ajuste anual, a partir de 03/10/2023, respeitada a prescrição quinquenal de que trata o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2001. Sobre o quantum debeatur incidirão juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020 – vedada a sua cumulação com qualquer outro critério de apuração de juros moratórios ou correção monetária. Diante da ausência de efeito suspensivo ex lege do recurso inominado (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), concedo a tutela provisória, com a suspensão da exigibilidade do tributo questionado a partir de 03/10/2023. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Mantenho a concessão da Gratuidade de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.