Janaina Izaura De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50348570420254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034857-04.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INDIOMAR CARDOSO VIEIRA ADVOGADO(A) : JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a isenção de imposto de renda sobre benenfício previdenciário, alegando ser portador de alienação mental e paralisia irreversível e incapacitante. Aponto que para o fim proposto neste feito, é necessário que o atestado seja taxativo indicando a moléstia da qual a pessoa é portadora e seu enquadramento em uma das moléstias prevista em lei (moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental , esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave [incluída pela Lei nº 11.052, de 29.12.04], estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida). Ou seja, não cabe ao Juiz interpretar exames e nomenclatura diversa atribuída à doença por profissionais médicos, devendo constar no laudo que o contribuinte está acometido de uma uma das doença previstas em lei como causa de isenção. No caso, os laudos médicos juntados aos autos atestam seuqelas decorrentes de AVC e de acidente de moto. Porém, nenhum documento apresentado aos autos  atesta de forma taxativa ser o autor portador de alienação mental ou paralisia irreversível e incapacitante. Ainda, em se tratando de alienação mental, necessário que a parte autora regularize a sua representação processual. Nota-se que o instrumento público de procuração foi outorgado pela própria parte autora. E não há notícia nos autos de que foi promovida a interdição e de eventual nomeação de curador da autora. A procuração foi assinada pelo próprio autor, o qual, diante da alegação de alienação mental, leva a presunção de incapacidade de gerir atos da vida civil e, portanto, de outorgar poderes. Assim, diante do quadro de alienação mental retratada nos autos, indispensável a regularização de sua representação processual, na forma da lei, bem como a necessária a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do CPC. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos , sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: a) laudo/atestado médico que ateste ser portadora de alguma das doenças previstas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7713/88, com a data de início da moléstia e CID da doença; b) o cálculo do valor da causa, a fim de verificar a competência deste Juízo. O valor da causa, na presente demanda, corresponde ao proveito econômico pretendido e abrange as prestações vencidas e vincendas , conforme art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC c/c art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Saliento que o valor econômico da demanda é causa fixadora de competência absoluta do Juízo. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JEF. CÁLCULOS. De acordo com o art. 3°, § 3° da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, de tal sorte que é imprescindível a apresentação de cálculos, ao menos aproximados, do valor da causa, para que se possa determinar a competência do feito. (TRF, 4ª Região, AC 2005.7.11.002350-4/RS, Relator Desembargador Márcio Antônio Rocha, DJU 14/07/2006) c) carta de concessão do benefício previdenciário, comprovando o tipo e a data do início do benefício. d) termo de curatela, ainda que provisório (acaso a moléstia isentiva configure alienação mental), e a autorização judicial para propor a presente ação (art. 1.748, V, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil), em processo de interdição; e) procuração, assinada pelo curador, em representação do autor. Intime-se. Cientifique-se de que na hipótese de não atendimento da presente determinação o presente feito será extinto sem resolução do mérito. Prazo: 10 dias.
3. Processo 50348570420254047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5034857-04.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Pelotas na data de 11/06/2025.
4. Processo 07324263320258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0732426-33.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Isenção (5915) REQUERENTE: CICERA ILDEVANIA DE SOUZA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte contrária acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC e art. 83, §1º, da Lei 9099/09. Brasília - DF, 12 de junho de 2025 15:49:18. LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
5. Processo 07300377520258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0730037-75.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANIBAL MANZOTTE FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
6. Processo 00024033420248160048
   Tribunal: TJPR | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7540 Autos nº. 0002403-34.2024.8.16.0048   Processo:   0002403-34.2024.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   Abraão da Ascenção Goudinho LUAN PEREIRA GOUDINHO Polo Passivo(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Encaminhem-se os autos a Sra. Juíza Leiga para análise dos embargos declaratórios opostos. 2. Após, tornem conclusos para homologação. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.   Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto
7. Processo 07143729820248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714372-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SOLON MAGNO FERREIRA DA SILVA, HELDER FRANCISCO MARTINS, CLEIDE BISPO DA SILVA SANTOS EMBARGADO: PEDRO RODRIGUES DE SOUSA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
8. Processo 07291855120258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0729185-51.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA SOCORRO AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação. Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira, acerca da peça defensiva e dos eventuais documentos apresentados. BRASÍLIA-DF, 28 de maio de 2025 12:27:57. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral