Janaina Izaura De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 60684748420254063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6068474-84.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE BENTO FERREIRA COELHO ADVOGADO(A) : JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. * Em se tratando de demanda em que se discute a restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda , a legitimidade passiva é da União Federal/PFN. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)", - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB);- Declaração de recebimento ou não de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo pleiteado. - o boletim de ocorrência do acidente ocorrido; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: ( Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br) . e) indicar a especialidade médica para a realização da perícia , apenas dentre as oferecidas pela Central de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal ( https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf ). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica . 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 3. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os autos ao setor de perícias, ou, se for o caso, havendo sinistro com óbito, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)
3. Processo 50203357820254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020335-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SHIRLEI LYRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, proposta por SHIRLEI LYRA DE ANDRADE em face da UNIÃO (evento 1). 2. Entre outros pontos, assim restou determinado no evento 8: "(...) 2. A despeito da atribuição de R$ 1.942,73 como valor da causa, correspondente à retenção do IR no benefício de pensão no mês de março de 2025, destaco que " o valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável " (REsp n. 830.327/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/8/2006, DJ de 17/8/2006, p. 325), até porque a adequação do valor atribuído à causa é imprescindível para a verificação da competência do juizado especial e o eventual recolhimento das custas processuais (eventos 1 e 5). 3. Isso posto, intime-se a parte autora, de modo urgente , para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias , emendar a petição inicial, atribuindo à presente ação o valor estimado do benefício econômico pretendido (de acordo com o tributo pago/retido, desde a data do diagnóstico da doença mais remota e observada a prescrição quinquenal, acrescido de doze parcelas vincendas, ainda que não tenha havido pedido de repetição do indébito), bem como apresentar a planilha de cálculo (inclusive com a devida atualização dos valores), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . (...)" Ocorre que, mesmo ciente de que o valor atribuído à causa deveria corresponder ao valor estimado do benefício econômico pretendido (de acordo com o tributo pago/retido, desde a data do diagnóstico da doença mais remota e observada a prescrição quinquenal, acrescido de doze parcelas vincendas, ainda que não tenha havido pedido de repetição do indébito), limitou-se a parte autora, na emenda à inicial, a retificar o valor da causa apenas para o correspondente às doze parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, desconsiderando todo o restante do proveito econômico que pretende obter com a presente demanda, até porque busca a declaração da isenção tributária para data pretérita, tendo sido indicado que, ao menos desde 11/2020, a autora seria portadora de moléstias graves (evento 11). Desse modo, ainda que se trate de ação declaratória, sem pedido de repetição do indébito (a ser futuramente pleiteado), o valor da causa deve estar associado ao proveito econômico pretendido, que, no caso, deve corresponder ao tributo pago/retido desde a data do diagnóstico da doença grave mais remota, acrescido de doze parcelas vincendas. Isso posto, embora a parte autora não tenha apresentado a planilha de cálculo contendo todas as competências necessárias e com a devida atualização dos valores, deve ser observado que, em 11/2020, a retenção do IR sobre o benefício de pensão foi de R$ 1.734,30; que em 03/2025, a retenção foi de R$ 1.942,73; que houve a retenção do imposto em cinquenta e quatro competências entre 11/2020 e 04/2025, e que também devem ser computadas as retenções incidentes sobre os décimos terceiros salários e as doze parcelas vincendas a partir de 04/2025, de modo que, evidentemente, o proveito econômico e, por consequência, o valor da causa, extrapola sessenta salários mínimos (R$ 91.080,00), teto do juizado especial federal. Portanto, este Juízo não é competente para o processamento e o julgamento da presente ação (eventos 1, 5 e 11). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 DO STJ. 1. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. (...) (TRF4, AC 5082616-12.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 29/03/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ESCLARECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. De acordo com o art. 291 do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Esse dispositivo aplica-se inclusive a ações meramente declaratórias e mandado de segurança, devendo a parte esclarecer o critério adotado para se chegar ao valor atribuído à causa. (...) (TRF4, AC 5010284-54.2020.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021) PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, § 8º, LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE. Mesmo nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder, na medida do possível, ao conteúdo econômico da pretensão. (...) (TRF4, AC 5002124-58.2016.4.04.7210, NONA TURMA, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 18/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ART. 291 DO CPC. VEDAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE VALOR ALEATÓRIO. DEVER DE JUSTIFICAR O VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÕES DECLARATÓRIAS. 1. O valor da causa deve traduzir a realidade do pedido, ainda que a demanda não tenha conteúdo econômico imediato. Aplicação do art. 258 do CPC, inclusive em mandado de segurança ou ações meramente declaratórias. 2. Sendo vedado pelo ordenamento a atribuição de valor aleatório, ao acaso, ou sem vinculação com os fatos, impõe-se à parte o dever de indicar o critério adotado. Se a parte não indicar as razões que lhe impulsionaram a atribuir um valor específico à causa, pode o juiz determinar que apresente cálculos ou material comprobatório da coerência do valor atribuído. 3. O valor da causa deve ser compatível com o pedido formulado, ainda que a ação contemple pedido meramente declaratório. (TRF4, AG 5017881-57.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 30/05/2017) 3. Isso posto, declino da competência para uma das Varas Federais com jurisdição na Subseção de Foz do Iguaçu e com atribuição sobre matéria tributária pelo rito comum, devendo a demanda ser redistribuída com urgência , em razão do pedido de tutela provisória. 4. Para o fim de redistribuição, altere-se a classe processual para " PROCEDIMENTO COMUM ". 5. Intime-se a parte autora a respeito da presente decisão.
4. Processo 00224281520084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0022428-15.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JORGE ANTONIO VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - SC31318, LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - SC31310, AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA - RS74398, MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI - SP236603, LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837, GIOVANE SOUSA - SC23607, PAULO HENRIQUE SOUSA - SC32844, LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119, JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561, WALACY PEREIRA VIANA - DF78506 e MATHEUS PEIXOTO VERNETTI - RS96042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SANDRA SUELY QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) GERALDO AMANCIO DE MORAES GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - (OAB: SC31318) LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) JOAO QUIRINO JUNIOR WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) HENRY ANTONIO CARLESSO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOSE TADEU SOARES LIMA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) SALOMAO ARONOVICH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) EURICO EUGENIO ZLUHAN QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) REINALDO ZECHLINSKI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
5. Processo 00224281520084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0022428-15.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JORGE ANTONIO VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - SC31318, LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - SC31310, AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA - RS74398, MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI - SP236603, LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837, GIOVANE SOUSA - SC23607, PAULO HENRIQUE SOUSA - SC32844, LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119, JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561, WALACY PEREIRA VIANA - DF78506 e MATHEUS PEIXOTO VERNETTI - RS96042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SANDRA SUELY QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) GERALDO AMANCIO DE MORAES GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - (OAB: SC31318) LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) JOAO QUIRINO JUNIOR WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) HENRY ANTONIO CARLESSO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOSE TADEU SOARES LIMA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) SALOMAO ARONOVICH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) EURICO EUGENIO ZLUHAN QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) REINALDO ZECHLINSKI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
6. Processo 00224281520084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0022428-15.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JORGE ANTONIO VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - SC31318, LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - SC31310, AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA - RS74398, MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI - SP236603, LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837, GIOVANE SOUSA - SC23607, PAULO HENRIQUE SOUSA - SC32844, LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119, JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561, WALACY PEREIRA VIANA - DF78506 e MATHEUS PEIXOTO VERNETTI - RS96042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SANDRA SUELY QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) GERALDO AMANCIO DE MORAES GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - (OAB: SC31318) LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) JOAO QUIRINO JUNIOR WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) HENRY ANTONIO CARLESSO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOSE TADEU SOARES LIMA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) SALOMAO ARONOVICH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) EURICO EUGENIO ZLUHAN QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) REINALDO ZECHLINSKI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) FRANCISCO DE JESUS VERNETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOAO BATISTA DE BASSI FILHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOAO CARLOS BRAGA JANTZEN MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) WALTER BARROS SPENCER GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) VOLNEI BURKERT LUCAS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) ANDRE VINICIUS TSCHUMI LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) ANTONIO JOAO DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CRISTINA MARIA FAGUNDES PRISCO AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA - (OAB: RS74398) AFFONSO MAXIMILIANO RIBEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLOS EDUARDO BASTO FAGUNDES AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA - (OAB: RS74398) CRISTINA HELENA MARIA MOREIRA VERNETTI MATHEUS PEIXOTO VERNETTI - (OAB: RS96042) PRISCILA BASTO FAGUNDES AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA - (OAB: RS74398) LOURDES HELENA MOREIRA VERNETTI MATHEUS PEIXOTO VERNETTI - (OAB: RS96042) SEBASTIAO GONCALVES FAGUNDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA - (OAB: RS74398) FRANCISCO DE JESUS VERNETTI JUNIOR MATHEUS PEIXOTO VERNETTI - (OAB: RS96042) JOAQUIM FALCO URIARTE NETTO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARCIA RAQUEL TSCHUMI LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) HILDEBRANDO MORAES MONTEIRO PAULO HENRIQUE SOUSA - (OAB: SC32844) GIOVANE SOUSA - (OAB: SC23607) MARCOS ALBERTO TSCHUMI LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) CARLOS ROBERTO FRANCO KLUWE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOAO QUIRINO NETO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOAO MARIA TSCHUMI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - (OAB: SC31318) LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) MARA LUCIA CARSTEN DUARTE TSCHUMI LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) IVETTE PIAZERA TSCHUMI LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) JOAO PEDRO DUARTE TSCHUMI LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) MARIANA DUARTE TSCHUMI BRILHANTE LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) ISABEL HELENA VERNETTI AZAMBUJA MATHEUS PEIXOTO VERNETTI - (OAB: RS96042) LUIZ ROBERTO MARIA MOREIRA VERNETTI MATHEUS PEIXOTO VERNETTI - (OAB: RS96042) YVONNE LEITE DE MORAES LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) MARINES DE MORAES MENEGAZZO LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) RICARDO ZLUHAN QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) JORGE ANTONIO VIEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOSE ALBERTO ANDRADE FILHO PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - (OAB: RS70837) MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI - (OAB: SP236603) LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - (OAB: RS63371) VICTOR ZLUHAN QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) LUCIANA ZLUHAN QUIRINO DE MEDEIROS WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
7. Processo 00224281520084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0022428-15.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JORGE ANTONIO VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - SC31318, LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - SC31310, AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA - RS74398, MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI - SP236603, LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837, GIOVANE SOUSA - SC23607, PAULO HENRIQUE SOUSA - SC32844, LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119, JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561, WALACY PEREIRA VIANA - DF78506 e MATHEUS PEIXOTO VERNETTI - RS96042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SANDRA SUELY QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) GERALDO AMANCIO DE MORAES GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - (OAB: SC31318) LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) JOAO QUIRINO JUNIOR WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) HENRY ANTONIO CARLESSO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOSE TADEU SOARES LIMA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) SALOMAO ARONOVICH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) EURICO EUGENIO ZLUHAN QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) REINALDO ZECHLINSKI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 00224281520084013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0022428-15.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JORGE ANTONIO VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - SC31318, LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - SC31310, AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA - RS74398, MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI - SP236603, LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837, GIOVANE SOUSA - SC23607, PAULO HENRIQUE SOUSA - SC32844, LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - DF23119, JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561, WALACY PEREIRA VIANA - DF78506 e MATHEUS PEIXOTO VERNETTI - RS96042 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SANDRA SUELY QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) GERALDO AMANCIO DE MORAES GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLEBER TORQUATO FLOR ALVES DA COSTA - (OAB: SC31318) LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) JOAO QUIRINO JUNIOR WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) HENRY ANTONIO CARLESSO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOSE TADEU SOARES LIMA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) SALOMAO ARONOVICH MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) EURICO EUGENIO ZLUHAN QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) REINALDO ZECHLINSKI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) FRANCISCO DE JESUS VERNETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOAO BATISTA DE BASSI FILHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOAO CARLOS BRAGA JANTZEN MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) WALTER BARROS SPENCER GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) VOLNEI BURKERT LUCAS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) ANDRE VINICIUS TSCHUMI LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) ANTONIO JOAO DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CRISTINA MARIA FAGUNDES PRISCO AUGUSTO PASSOS AMARO DUTRA - (OAB: RS74398) AFFONSO MAXIMILIANO RIBEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - 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(OAB: RS96042) YVONNE LEITE DE MORAES LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) MARINES DE MORAES MENEGAZZO LUCIMAR GISLENE GESSER ALVES DA COSTA - (OAB: SC31310) RICARDO ZLUHAN QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) JORGE ANTONIO VIEIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) JOSE ALBERTO ANDRADE FILHO PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - (OAB: RS70837) MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI - (OAB: SP236603) LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - (OAB: RS63371) VICTOR ZLUHAN QUIRINO WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) LUCIANA ZLUHAN QUIRINO DE MEDEIROS WALACY PEREIRA VIANA - (OAB: DF78506) JANAINA IZAURA DE SOUZA - (OAB: DF74561) LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO - (OAB: DF23119) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF