Rafael Souza De Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 08176498520248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Em face do exposto, e nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo a execução, declarando quitadas as parcelas alimentares vencidas no período compreendido entre outubro/2024 e maio/2025. Revogo a decisão de ID nº 230561712. Em face da sucumbência, condeno o executado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando a curta duração do processo, fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (ou seja, 10% de R$ 3.675,84 - ID nº 236344691). Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois lhe concedo a gratuidade de justiça nesta oportunidade, já que o próprio valor da obrigação alimentar mensal fixada demonstra que ele não tem condição de arcar com os ônus da sucumbência sem prejuízo da própria subsistência. Requisite-se a devolução do mandado de prisão sem cumprimento (ID nº 233379282). Promova-se a baixa da ordem de prisão no BNMP. Publique-se. Intimem-se.