Leonardo Vieira Marins

Processos do Advogado

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2. Processo 10213192720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021319-27.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Seacrest Petróleo S.a. e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2231/2233. 2 - Promova a z. Serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como as eventuais renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3 - Ciência aos credores e demais interessados de que as informações sobre este processo podem ser obtidas pelo site www.lasproconsultores.com.br. As habilitações e divergências de crédito devem ser direcionadas ao seguinte endereço eletrônico: gruposeacrest@laspro.com.br, observado o prazo de 15 dias a contar da publicação do edital previsto no artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ocorrida em 08/05/2025 (fls. 3306). Decorrido o prazo para habilitações na forma do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores deverão aguardar a apresentação pelo administrador judicial da relação de credores e sua respectiva publicação. 4. Fls. 2553/2556 (recuperandas): As recuperandas informam que concordam com a proposta de honorários apresentada pelo administrador judicial (fls. 1847/1861) e prestam esclarecimentos sobre os créditos detidos por Petrobrás S.A. (fls. 2207/2209). Decido. 4.1 - Diante da concordância das recuperandas com a remuneração proposta pela Administradora Judicial e ausente impugnação dos credores, HOMOLOGO os honorários provisórios devidos ao auxiliar do juízo no montante líquido mensal de R$300.000,00, com correção monetária anual do valor da parcela pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, devido pelo prazo inicial de 12 meses a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial ou até a oportuna fixação dos honorários definitivos, o que ocorrer primeiro, sendo que o montante pago será incorporado ao valor da remuneração definitiva. Ressalte-se que o valor é compatível com a situação econômico-financeira das recuperandas e com a complexidade dos trabalhos a serem realizados. Ademais, considerando o passivo atual de R$ 3.294.766.267,30, o valor está em conformidade com os parâmetros do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005. Determino que as parcelas sejam pagas diretamente ao administrador judicial, na forma já autorizada na decisão de fls. 2231/2233, que deverá informar nos autos o seu recebimento, evitando-se que sejam feitos depósitos judiciais e a necessidade de expedição de guias de levantamento, com oneração do trabalho da serventia judicial. Nesses termos, intimem-se a recuperandas para que efetuem o pagamento das parcelas diretamente ao administrador judicial. 4.2 - Tornem às recuperandas para que atendam ao pedido de informações da credora Petrobras (fls. 2207/2209, reiterado às fls. 2909/2910), uma vez que, como bem apontado pela auxiliar do juízo (fls. 2595/2597), é dever das devedoras apresentar todas as informações necessárias para que o credor compreenda seu crédito e possa, se o caso, impugná-lo. Não se trata de antecipação de eventual discussão sobre impugnação de créditos, mas apenas esclarecimentos sobre os valores listados em nome do credor, considerando a existência de relação jurídica complexa entre as partes, com obrigações ainda em curso. O que se busca é permitir ao credor o conhecimento do crédito arrolado, a fim de que possa, eventualmente, apresentar divergência. Nos termos da petição de fls. 3176/3179, autorizo que as recuperandas prestem as informações administrativamente à credora, comprovando nos autos tão somente o envio, em 10 dias. 5. Fls. 2592/2599 (administrador judicial): ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. Tem razão o auxiliar do juízo quanto à impossibilidade da compensação do pagamento devido à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, conforme requerimento formulado às fls. 2038/2053. As recuperandas pretendem utilizar montante que teria sido pago por faturas sujeitas aos efeitos da recuperação judicial (no valor de R$397.187,70) para compensação de débitos futuros junto a concessionária de energia e que, portanto, não extraconcursais. A compensação de créditos concursais com créditos extraconcursais violaria o princípio da paridade entre os credores, de modo que não pode ser admitido. Tendo havido pagamento indevido de créditos sujeitos à recuperação judicial, deve o credor restituir os valores recebidos e não compensar com débitos futuros. Isso porque a compensação somente é admitida em caso de débitos recíprocos e contemporâneos, que tenham a mesma natureza, e não na forma pretendida. Por essa razão, indefiro o pedido de compensação de fls. 2038/2053. No mais, ciência às recuperandas da necessidade de apresentação de divergência de crédito administrativa para inclusão das faturas de competência de janeiro de 2025, porquanto não arroladas na relação de credores, conforme informado pelo administrador judicial. 6. Fls. 2983: Às recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pela credora Private Construtora Ltda. acerca de seu crédito. Nos termos da petição de fls. 3176/3179, autorizo que as recuperandas prestem as informações administrativamente à credora, comprovando nos autos o envio, em 10 dias. 7. Fls. 2984/3128 (recuperandas): Ciência aos credores, administrador judicial, Ministério Público e demais interessados da apresentação da minuta do Plano de Recuperação Judicial, bem como do laudo de avaliação dos bens e ativos e laudo econômico-financeiro, consoante dispõe o artigo 53 da Lei nº 11.101/2005. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e o prazo de 30 dias para manifestação de eventuais objeções contados da oportuna publicação da relação de credores de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Observe-se a minuta apresentada às fls. 3806/3807. 8. Fls. 3149/3154 (recuperandas): As recuperandas informam a celebração de financiamento com o Itaú Unibanco S/A, no valor de até US$ 21.000.000,00, requerendo a sua homologação como Fianciamento DIP, nos termos do artigo 69-A da Lei 11.101/2005. Informam que o financiamento foi necessário para obtenção de capital de giro para continuidade de suas operações diárias e que a operação foi estruturada por meio de adiantamentos sobre contratos de câmbio. Esclarecem, ainda, que foram pactuadas as seguintes garantias: (i) cessão fiduciária de direitos creditórios sobre os valores a serem desembolsados pelo financiador em conta vinculada; e (ii) garantia fidejussória prestadas pelas recuperandas. A peticionária Houlihan Lokey Assessoria Financeira Ltda. afirma que o pedido é inconsistente e não admite autorização da operação. Alega que o banco Itaú é credor e acionista do bloco de controle do Grupo Seacrest, após excussão de garantias prestadas em empréstimos anteriores. Entende que a taxa de juros de 25% não condiz com as práticas de mercado para financiamentos de empresas em recuperação judicial. Argumenta que há excesso de garantias, o que viola o tratamento equitativo entre os credores (fls. 3234/3239). As recuperandas se manifestaram às fls. 3941/3959, apresentaram esclarecimentos e juntaram documentos. Afirmaram que o financiador não é acionista e que as condições pactuadas são compatíveis com a prática do mercado. Informam que já houve desembolso dos recursos, de modo que a reversão da operação configurara insegurança jurídica. Pugnaram pela rejeição das objeções apresentadas pela peticionária. Decido. Ciência aos credores e demais interessados. Considerando a informação de que o financiamento já foi celebrado, mas que não envolveu garantias sobre bens do ativo não-circulante, intimem-se as recuperandas para que juntem aos autos os instrumentos contratuais. Prazo: 5 dias. Em seguida, independentemente de nova conclusão, manifeste-se o administrador judicial. Após, vista ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise do pedido de reconhecimento da operação como financiamento DIP, na forma do artigo 69-A da Lei nº11.101/2005. 9. Fls. 3171/3173 (União): Ciência às recuperandas, administrador judicial e credores acerca dos débitos inscritos em dívida ativa da União no valor de R$ 221.613,81, em nome de Seacrest Petróleo S.A. 10. Fls. 3180/3181: Edital do artigo 52, §1º da Lei 11.101/2005, remetido ao DJe conforme certidão de fls. 3302 e publicado às fls. 3306 (disponibilização em 07/05/2025). 11. Fls. 3191/3192: O Estado do Espírito Santo informa a relação de débitos fiscais das recuperandas no valor de R$ 10.381.102,54. 12. Fls. 3369/3439 (administrador judicial): Trata-se de manifestação do administrador judicial com relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 22, II, "h", da Lei nº 11.101/2005. Em relação à legalidade, entende que as cláusulas que dispõem sobre as medidas de soerguimento são genéricas e não atendem ao comando do artigo 53, I, da Lei nº 11.101/2005. Afirma que não houve especificação dos ativos que iriam compor UPIs e que o plano autoriza alienação de bens do ativo circulante e não-circulante sem autorização prévia do Juízo. Entende que a falta de detalhamento dificulta a fiscalização e permite o esvaziamento patrimonial das recuperandas. Opina pela complementação das cláusulas 3, 4 e 5 para que conste expressamente quais os meios serão empregados no soerguimento e quais bens pretendem alienar e/ou constituir UPI. Recomenda, também, retificação do plano para constar que não será homologado eventual DIP apenas com decisão homologatória do Plano. O administrador judicial ainda considera inválida cláusula que prevê exclusivamente o pagamento de credores com recursos provenientes de "evento de liquidez extraordinário" ou "eventos de cash sweep", considerando que vincula o pagamento a evento futuro e incerto. Também questiona a ausência de detalhamento de deságio por classe, sugerindo a aplicação de percentual para cada credor, o que poderia configurar tratamento desigual. Requer a intimação das recuperandas para que procedam com a correção das incongruências das cláusulas 9, 10, 11 e 12 e seus subitens. Em relação ao prazo, afirma que não há possibilidade de contabilizar eventual carência a partir da decisão judicial que incluir ou retificar o crédito. Entende que o prazo de carência deve ser exclusivamente contado da homologação do plano. Considera ilegal a cláusula de alocação de valores, afirmando ser nula a cláusula 17.3. Propõe a retificação parcial das cláusulas de vinculação ao plano, baixa de protestos e questiona a cláusula de compensação, de liberação de garantias e prazo de cura. Requer a intimação das recuperandas para retificação do plano e esclarecimentos necessários. As recuperandas se manifestaram às fls. 3783/3786 defendendo a legalidade do plano apresentado. Afirmou que ainda está em negociação com os credores e que o plano poderá sofrer alterações. Argumentou que a realização de controle de legalidade neste momento poderia representar usurpação da competência da assembleia de credores Decido. Ciência aos credores e demais interessados sobre a análise do administrador judicial e questionamentos sobre o plano de recuperação apresentado pelas recuperandas. Por ora, aguarde-se a publicação do respectivo edital e o prazo para objeções ao plano. 13. Fls. 3778/3782: A credora VIX Transportes Dedicados Ltda. apresenta objeções ao plano de recuperação judicial. Ciência ao administrador judicial e às recuperandas. 14. Fls. 3865/3868: Ciência à credora DME - Distribuidora de Material Elétrico Ltda. de que o Plano de Recuperação Judicial ainda será submetido a deliberação coletiva, cabendo opção de pagamento apenas após eventual aprovação dos credores e homologação judicial após realização de controle de legalidade. 15. Fls. 3924/3926: manifestação do Ministério Público. 16. Ultimadas as providências acima, ao Ministério Público. 17. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA (OAB 414302/SP), LUCIANA MATTAR VILELA NEMER (OAB 12951/ES), KLAUSS COUTINHO BARROS (OAB 5204/ES), MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA (OAB 182589/RJ), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), OTONEY REIS DE ALCÂNTARA (OAB 14155/BA), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCUS FREITAS ALVARENGA (OAB 27512/ES), OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA (OAB 519288/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), YAN DUTRA MOLINA (OAB 99350/RJ), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), RAFAEL LOSS COSTA (OAB 19874/ES), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER (OAB 154268/RJ), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 403048/SP), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA (OAB 36296/ES), LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 74928/DF), MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO (OAB 521457/SP), JEAN COSTA SOUZA (OAB 69104/BA), PEDRO CALMON NETO (OAB 140764/RJ), JÉSSICA PACHECO BASTOS (OAB 211504/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), ADELFO MENEGATTI NETO (OAB 13279/ES), GUSTAVO GUEDES DA COSTA (OAB 494835/SP), VICTOR GARCIA (OAB 199897/MG), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO (OAB 30654/ES), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S (OAB 244/CE), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB 185132/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE (OAB 177105/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GABRIEL GAETA ALEIXO (OAB 207681/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA (OAB 111123/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GUSTAVO D´ACOL CARDOSO (OAB 146888/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (OAB 127335/SP), MARCELO PAGANI DEVENS (OAB 8392/ES), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 302828/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), RODRIGO ALVES PAULINO (OAB 316012/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO (OAB 277321/SP), DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP)
3. Processo 21917014520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2191701-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; SALLES VIEIRA; Foro Central Cível; 37ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1061943-26.2022.8.26.0100; Espécies de Contratos; Agravante: Revee - Real Estate Venues & Enterteinment Participações S.A.; Advogada: Giovanna Michelleto (OAB: 418667/SP); Agravado: Grêmio Foot-ball Porto Alegrense; Advogado: Leonardo Vieira Marins (OAB: 74928/DF); Agravado: Arena Porto-alegrense S.a.; Advogado: Ianaê Daniel Martins da Cunha Martelli (OAB: 60331/RS); Agravado: Oas 26 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Renato Fermiano Tavares (OAB: 236172/SP); Agravado: Karagounis Participações S.a.; Advogado: Lucas Braga Eichenberg (OAB: 48756/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 00179313620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017931-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1021319-27.2025.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. 1) Promova a Z. Serventia a atualização do cadastro de partes e advogados nos autos deste incidente. 2) Após, intimem-se o credores e interessados dando ciência da distribuição deste incidente, instaurado para apresentação do relatório inicial da recuperação judicial, bem como dos relatórios mensais (fevereiro e março de 2025 apresentados às fls. 187/230). 3) Intimem-se, ainda, as recuperandas, para que prestem os esclarecimentos indicados no relatório inicial. Prazo: 5 dias. 4) Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), ADELFO MENEGATTI NETO (OAB 13279/ES), CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S (OAB 244/CE), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO (OAB 30654/ES), JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA (OAB 519288/SP), OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), MARCUS FREITAS ALVARENGA (OAB 27512/ES), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OTONEY REIS DE ALCÂNTARA (OAB 14155/BA), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), LUCIANA MATTAR VILELA NEMER (OAB 12951/ES), ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), JÉSSICA PACHECO BASTOS (OAB 211504/RJ), PEDRO CALMON NETO (OAB 140764/RJ), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO (OAB 521457/SP), LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 74928/DF), ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA (OAB 36296/ES), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), JEAN COSTA SOUZA (OAB 69104/BA), GUSTAVO GUEDES DA COSTA (OAB 494835/SP), VICTOR GARCIA (OAB 199897/MG), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB 185132/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GABRIEL GAETA ALEIXO (OAB 207681/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA (OAB 111123/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE (OAB 177105/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (OAB 127335/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA (OAB 414302/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), YAN DUTRA MOLINA (OAB 99350/RJ), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), RAFAEL LOSS COSTA (OAB 19874/ES), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 403048/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER (OAB 154268/RJ), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA (OAB 182589/RJ), KLAUSS COUTINHO BARROS (OAB 5204/ES), PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO (OAB 277321/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 302828/SP), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), MARCELO PAGANI DEVENS (OAB 8392/ES), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), RODRIGO ALVES PAULINO (OAB 316012/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC)
5. Processo 00307709720258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso ou em segredo de justiça.
6. Processo 02636290520138190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Defiro a dilação do prazo requerida. Aguarde-se por mais 15 dias.
7. Processo 50406567520258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5040656-75.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE ADVOGADO(A) : FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS117767) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSA DE SOUZA (OAB RS049336) ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB DF074928) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA (OAB RJ163989) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB RJ216273) ADVOGADO(A) : LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE (OAB RJ260553) ADVOGADO(A) : Bruno Montanari Rostro (OAB RS078915) RÉU : METHA S.A ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB RS111960A) RÉU : KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB RS111960A) RÉU : HELIDE GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB RS111960A) RÉU : SMART ARENAS GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB RS111960A) RÉU : ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A. ADVOGADO(A) : IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI (OAB RS060331) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENA (OAB RS046855) RÉU : INVICTA DEFESA SA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB RS111960A) RÉU : OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB RS111960A) RÉU : BEYOND DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB RS111960A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo, ainda num primeiro momento, à análise da competência para conhecimento e julgamento do feito por este Juízo. No ponto, consoante referido pela parte requerida no pleito de evento 102, eventuais questões/discussões envolvendo a relação jurídica entabulada (inclusive no que tange à própria interpretação das cláusulas contratuais) deverão ser discutidas no Juízo Arbitral, in verbis: Assim, em se tratando de processo que demanda decisão de Juízo arbitral, entendo como competente para apreciar a presente ação o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 1070/2015-COMAG. Nesse sentido, corroborando meu entendimento, colaciono a decisão da Superior Instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO À 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL PARA JULGAR PROCESSOS QUE TRATEM DA LEI DE ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO N.º 1070/2015-COMAG. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50338744120248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 15-02-2024) Note-se, ainda, a aparente conexão do feito com a ação de produção antecipada de prova nº 50005212820258211001 (ajuizada pela requerida ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A. em face do autor), considerando-se que ambos os aqui litigantes visam, mediante o ajuizamento das citadas ações (que na verdade se tratam de exibição de documento), ter acesso a documentos envolvendo a relação jurídica entabulada entre os litigantes para futura discussão no Juízo Arbitral. Consigno, por oportuno, que a obrigação de apresentação de eventuais documentos comuns às partes seria, em princípio e em tese, apenas da ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A., não havendo, inclusive, como se afastar a exigência da cláusula arbitral com base na alegação de que o feito restou igualmente ajuizado perante terceiros, que, repiso, aparentemente seriam ilegítimos para figurar no feito. Diante disso, declino da competência para conhecimento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito à 1ª Vara Cível do Foro Central. Efetuadas as devidas anotações, encaminhe-se o feito. Intimem-se.
8. Processo 50004944520258211001
   Tribunal: TJRS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000494-45.2025.8.21.1001/RS AUTOR : GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE ADVOGADO(A) : FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS117767) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSA DE SOUZA (OAB RS049336) ADVOGADO(A) : Bruno Montanari Rostro (OAB RS078915) ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB DF074928) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA (OAB RJ163989) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB RJ216273) ADVOGADO(A) : LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE (OAB RJ260553) RÉU : REVEE REAL ESTATE VENUES & ENTERTEINMENT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MICHELLETO (OAB SP418667) DESPACHO/DECISÃO Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos. Recebo os Embargos de Declaração e deixo de acolhê-los, pois é evidente que os comprovantes de pagamento de IPTU se referem aos imóveis objeto da lide, descritos no Contrato Atípico firmado entre as partes, como consta na decisão. Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência e a tutela de evidência, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não merecendo acolhida o pedido de reconsideração da decisão. Aguarde-se a audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 06/08/2025 às 16h ( evento 30, DESPADEC1 ). Intimem-se.