Luciana Villaca Ros

Processos do Advogado

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2. Processo 07064224320218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 18ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 17/06/2025 a 26/06/2025) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 17/06/2025 a 26/06/2025), realizada no dia 17 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0003279-71.2018.8.07.0008 0732682-20.2022.8.07.0003 0001299-76.2019.8.07.0001 0708433-54.2022.8.07.0019 0709684-88.2023.8.07.0014 0717501-35.2020.8.07.0007 0704491-05.2021.8.07.0001 0700244-84.2022.8.07.0020 0001489-39.2019.8.07.0001 0732969-80.2022.8.07.0003 0711300-83.2023.8.07.0019 0711232-66.2023.8.07.0009 0709865-07.2023.8.07.0009 0714718-31.2024.8.07.0007 0707849-92.2023.8.07.0005 0000818-32.2018.8.07.0007 0700464-35.2024.8.07.0013 0701291-51.2025.8.07.0000 0704502-14.2024.8.07.0006 0706612-98.2024.8.07.0001 0724527-34.2022.8.07.0001 0702447-91.2023.8.07.0017 0729631-64.2023.8.07.0003 0705655-91.2024.8.07.0003 0791585-38.2024.8.07.0016 0710376-29.2023.8.07.0001 0706422-43.2021.8.07.0001 0710159-25.2024.8.07.0009 0729661-65.2024.8.07.0003 0703946-93.2025.8.07.0000 0729860-24.2023.8.07.0003 0706791-16.2021.8.07.0008 0701813-61.2024.8.07.0017 0737897-80.2022.8.07.0001 0736729-09.2023.8.07.0001 0717262-10.2024.8.07.0001 0706610-49.2025.8.07.0016 0702207-86.2024.8.07.0011 0709803-54.2024.8.07.0001 0725159-89.2024.8.07.0001 0701691-78.2024.8.07.0007 0734355-83.2024.8.07.0001 0734388-73.2024.8.07.0001 0713312-84.2024.8.07.0003 0704101-37.2023.8.07.0010 0711688-40.2023.8.07.0001 0705436-97.2023.8.07.0008 0701724-32.2024.8.07.0019 0710350-82.2024.8.07.0005 0709611-90.2025.8.07.0000 0738301-34.2022.8.07.0001 0709084-54.2024.8.07.0007 0713993-22.2022.8.07.0004 0704411-22.2023.8.07.0017 0745574-30.2023.8.07.0001 0713318-91.2024.8.07.0003 0736804-76.2022.8.07.0003 0711029-55.2019.8.07.0006 0781922-65.2024.8.07.0016 0711991-86.2025.8.07.0000 0707937-12.2023.8.07.0012 0708102-46.2024.8.07.0005 0711818-54.2024.8.07.0014 0711451-50.2021.8.07.0009 0703573-05.2020.8.07.0011 0754318-77.2024.8.07.0001 0722130-08.2023.8.07.0020 0701678-79.2024.8.07.0007 0721906-24.2023.8.07.0003 0713767-83.2023.8.07.0003 0713885-97.2025.8.07.0000 0706421-58.2021.8.07.0001 0705285-97.2024.8.07.0008 0737240-07.2023.8.07.0001 0714503-42.2025.8.07.0000 0714519-93.2025.8.07.0000 0725674-27.2024.8.07.0001 0701193-24.2020.8.07.0006 0715028-24.2025.8.07.0000 0715224-91.2025.8.07.0000 0708319-92.2024.8.07.0004 0701062-89.2024.8.07.0012 0742313-57.2023.8.07.0001 0702535-95.2024.8.07.0017 0700337-81.2021.8.07.0020 0715683-93.2025.8.07.0000 0715730-67.2025.8.07.0000 0720047-18.2024.8.07.0009 0703095-58.2024.8.07.0010 0715949-80.2025.8.07.0000 0724241-40.2024.8.07.0016 0715955-87.2025.8.07.0000 0702495-86.2023.8.07.0005 0749963-24.2024.8.07.0001 0716129-96.2025.8.07.0000 0706804-95.2024.8.07.0012 0716212-15.2025.8.07.0000 0722874-08.2024.8.07.0007 0705399-29.2021.8.07.0012 0716609-74.2025.8.07.0000 0720840-72.2024.8.07.0003 0750492-43.2024.8.07.0001 0716689-38.2025.8.07.0000 0716810-66.2025.8.07.0000 0707758-24.2022.8.07.0009 0729484-44.2023.8.07.0001 0724442-93.2023.8.07.0007 0011685-39.2017.8.07.0001 0707148-47.2022.8.07.0012 0720835-84.2023.8.07.0003 0717405-65.2025.8.07.0000 0700199-77.2022.8.07.0021 0721050-26.2024.8.07.0003 0708464-95.2022.8.07.0012 0717656-83.2025.8.07.0000 0717681-96.2025.8.07.0000 0702992-75.2024.8.07.0002 0739537-50.2024.8.07.0001 0717984-13.2025.8.07.0000 0708303-57.2023.8.07.0010 0700676-37.2025.8.07.0008 0718359-14.2025.8.07.0000 0712201-71.2024.8.07.0001 0706316-64.2024.8.07.0005 0718577-42.2025.8.07.0000 0718589-56.2025.8.07.0000 0705814-79.2025.8.07.0009 0708616-05.2024.8.07.0003 0701521-32.2021.8.07.0001 0718819-98.2025.8.07.0000 0711620-47.2024.8.07.0004 0718817-38.2024.8.07.0009 0702155-32.2025.8.07.0019 0700116-91.2022.8.07.0011 0719032-07.2025.8.07.0000 0719237-36.2025.8.07.0000 0720188-30.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0720978-61.2023.8.07.0007 0731270-44.2024.8.07.0016 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0706506-27.2024.8.07.0005 A sessão foi encerrada no dia 26 de Junho de 2025 às 17:59:07 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA , Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão
3. Processo 07073694020258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707369-40.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITABIRA SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA REU: AMELIA PEPINO DA SILVA DESPACHO Diante da necessidade de maiores esclarecimentos quanto aos fatos narrados na exordial, converto o julgamento em diligência. Intime-se a requerente para que junte aos autos a íntegra dos documentos de IDs 230439922 e 236342828, de forma que possibilite a identificação do emitente e a data da emissão, assim como documentos legíveis que comprovem o efetivo crédito do montante de R$ 14.403,36 à requerida. Deverá a parte autora também esclarecer a relação entre os supostos mútuos concedidos à requerida e a pessoa identificada como Débora Faria nas mensagens de whatsapp (ID 230439932). Prazo: 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista à requerida por igual prazo e, após, tornem conclusos. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
4. Processo 07248577620238070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724857-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M. S. L. EXECUTADO: G. V. L. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: G. V. L. intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 09:59:00. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
5. Processo 01217557020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0121755-70.2009.8.26.0100 (100.09.121755-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Anac Agência Nacional da Aviação Civil - Fls. 45103: última decisão. Fls. 45104 (Credora afirma que não recebeu pagamento): Ao AJ. Fls. 45105-45106 (AJ informa que não será realizado qualquer novo rateio à classe dos credores trabalhistas; em breve apresentará informações quanto ao prosseguimento): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 45117-45119 (AJ presta esclarecimentos aos credores): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 45121-45122 (MP exara ciência dos andamentos e aguarda nova relação de credores a ser apresentada pelo AJ): ciência aos interessados. Fls. 45123-45133 (Embargos de Declaração de Antonio Cargia Leal): Conheço dos embargos, contudo, não se observa omissão. Os credores foram intimados pelo Edital de fl. 43771 (publicado no DJE em fl. 43773) do prazo de 60 dias para cadastro dos dados no site da administradora judicial. O prazo encerrou-se em 22/7/24 sem manifestação do embargante, sendo mister a rejeição dos embargos. Fls. 45145-45149 (AJ apresenta novo plano de rateio aos credores tributários; junta relação de valores reservados/provisionados; requer a intimação da União Federal para apresentação de DARF para pagamento, a intimação do Município de Manaus para providências; pede autorização para pagamento de honorários de administrador judicial e levantamento parcial): ciente. Aguarde-se o julgamento do AI 2144445-09.2025.8.26.0000. Ciência aos credores do novo plano de rateio aos credores tributários (fls. 45152). Intime-se, pelo portal eletrônico, a União Federal para que apresente a DARF para recolhimento do tributo (fl. 45148). Intime-se, pelo portal eletrônico, o Município de Manaus para que apresente o documento de arrecadação de tributos municipais para realização de pagamento (fl. 45148). Autorizo o levantamento parcial de 60% do valor relativo aos honorários de administrador judicial. Expeça-se MLE, desde que juntado o formulário. Fls. 45153-45154 (AJ manifesta-se pela rejeição dos embargos): ciente. Fls. 45155 e Fls. 45185-45186 (credor informa interposição de AI contra decisão de fl. 44668 e outorga do efeito suspensivo): Mantenho a decisão. Deferida a suspensão dos pagamentos. Aguarde-se o julgamento colegiado. Ciência ao AJ e ao MP. Ciência aos credores e demais interessados. Fl. 45180 (MP exara ciência dos andamentos, manifesta-se pela rejeição dos embargos de declaração e aguarda notícia quanto à concessão de efeito suspensivo ao AI): ciente. Fl. 45181 (Credor informa dados bancários): Ao AJ. Fls. 45187-45188 (AJ ciente da concessão de efeito suspensivo ao AI, informa que realizou a reserva do crédito relativo ao agravante e reitera pedido de deferimento da proposta de pagamento aos credores tributários): ciente. Fls. 45200 (MP não se opõe à continuidade dos pagamentos da classe subsequente, haja vista a reserva): ciência aos interessados. Int. - ADV: RAQUEL WEIGERT BEHR (OAB 216416/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), RAQUEL WEIGERT BEHR (OAB 216416/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), IRWING SZCZEPAN RATUSZNY (OAB 216197/SP), IRWING SZCZEPAN RATUSZNY (OAB 216197/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RENATA DE LARA RIBEIRO BUCCI (OAB 224034/SP), LAYLA URBANO ROCCO (OAB 225752/SP), DENISE RODRIGUES ROCHA (OAB 226426/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), NAGILA PEREIRA DE MELO (OAB 209344/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), MARCOS CHIARA BRESSAN (OAB 201824/SP), PAULO HENRIQUE ZANIN (OAB 203541/SP), VINÍCIUS FERREIRA PINHO (OAB 207907/SP), JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO (OAB 216058/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT (OAB 211331/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), FERNANDO RIBEIRO KEDE (OAB 215410/SP), JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO (OAB 216058/SP), 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6. Processo 07070866320248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0707086-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial, em anexo. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
7. Processo 54270666120238090100
   Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº:      5427066-61.2023.8.09.0100Natureza:           PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Associacao Dos Proprietarios De Veiculos Leves - Club-carRequerido(s):    Wesley Rodrigues De MatosD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Regressiva, ajuizada por Associacao Dos Proprietarios De Veiculos Leves – Club-car, em face do Wesley Rodrigues De Matos, ambos qualificados nos autos.Em suma, narra a parte autora na inicial que em 19/07/2022 o seu veículo marca I/HAFEI ZHONGYI VAN, Placa OGZ -8G22, Chassi LKHCH1AG8BAV00881, teria sido furtado, enquanto estava em responsabilidade do Promovido.Que na data do furto o veículo estaria em posse da ré para conserto, uma vez que presta serviços mecânicos, e que por descuido teria deixado o veículo estacionado do lado de fora da oficina. Esclarece que a empresa ROS Locações e Estética é associada da autora, e trata-se de associação sem fins lucrativos com finalidade de amparar seus associados por meio de socorro mútuo.Requer o ressarcimento dos danos materiais suportados, no montante R$ 15.666,62 (quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos).Inicial recebida na mov. 06.Audiência de conciliação frustrada (mov. 19).Contestação apresentada na mov. 20.Requer a benesse da gratuidade da justiça.Contesta a alegação de que a culpa pelo furto seria exclusiva da ré, tratando-se o furto de fato inesperado e fora de sua responsabilidade.Réplica na mov. 23.Partes intimadas para especificarem provas, a ré requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerido, enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 27 e 28).Audiência de instrução e julgamento designada na mov. 31,Audiência de instrução e julgamento na mov. 41.Alegações finais apresentadas nas mov. 46 e 47.Autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao julgamento da lide. Pleiteia a seguradora autora, por meio da presente, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 15.666,62 (quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de ressarcimento de danos materiais, correspondente ao montante líquido suportado após o pagamento da indenização ao segurado.Uma vez que superadas as preliminares, passo ao mérito.Com efeito, o dever de indenizar, quando decorrente de responsabilidade extracontratual, encontra diretrizes nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que determina a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, o encargo de reparar o dano.Acerca da responsabilidade aquiliana, discorre Carlos Roberto Gonçalves: "Quando a responsabilidade não deriva de contrato, diz-se que ela é extracontratual. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 186 do Código Civil. Todo aquele que causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo. É a responsabilidade derivada de elícito extracontratual, também chamada aquiliana. Na responsabilidade extracontratual, o agente infringe um dever legal, e, na contratual, descumpre o avençado, tornando-se inadimplente. Nesta, existe uma convenção prévia entre as partes que não é cumprida. Na responsabilidade extracontratual, nenhum vínculo jurídico existe entre a vítima e o causador do dano, quando este pratica o ato ilícito.O Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando genericamente a responsabilidade extracontratual nos arts. 186 a 188 e 927 a 954; e a contratual nos arts. 389 e s. e 395 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora e, complementa sobre os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil:"O art. 186 do Código Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.Estabelece o aludido dispositivo legal, informativo da responsabilidade aquiliana:‘Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’. A análise do artigo supracitado evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima" (Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. Vol. 4, 8a ed., págs. 44/45 e 52).O dever de indenizar tem como pressuposto para sua caracterização a configuração da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, conforme o caso. Antes de abordar a prova dos autos do processo, mister se faz discorrer sobre os pressupostos da responsabilidade civil.A responsabilidade civil proveniente da prática de ato ilícito encontra sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai que são requisitos para a ocorrência do dever de reparar: a configuração de um dano a outrem, conduta omissiva ou comissiva e o nexo causal entre esta e o prejuízo causado.Restou incontroverso nos autos que o veículo da autora foi deixado para reparos na oficina mecânica do requerido, e que fora roubado do estabelecimento da ré e não fora recuperado, conforme consta da comunicação registrada perante a autoridade policial.É fato inequívoco que os réus possuíam o dever de guarda, conservação e restituição do veículo que estava sob sua posse, conforme dispõe os artigos 628 c/c 629 do Código Civil. Não há dúvida, ainda, a respeito de ter sido o automóvel furtado.Certo é que, estando o veículo para reparos, deveria estar guardado no estabelecimento da ré. E, apesar de não ter sido o causador direto dos danos - eis que o veículo foi furtado -, a conduta omissiva da parte ré foi preponderante para a ocorrência do evento danoso.Portanto, não restam dúvidas quanto à ocorrência do furto nem quanto ao fato de que o veículo estava sob a responsabilidade dos requeridos, pois, enquanto depositários do veículo, tinham como obrigações fundamentais a guarda, conservação e restituição do bem ao autor.Ressalte-se que não se trata, in casu, de hipótese de caso fortuito ou de força maior, haja vista que o veículo foi estacionado por determinação do requerido em frente a oficina e do lado de fora do galpão em que ocorreriam os reparos, sendo certo que tal conduta contribuiu para que o furto ocorresse.Verificando-se que o veículo foi furtado quando se encontrava sob a guarda da parte ré, resta configurado ato ilícito pela falta do dever de cuidado, o que implica em conduta reprovável e culposa que, por consequência, gera o ato ilícito e o dever indenizatório.Com efeito, os requeridos, ao receberem o veículo para reparos, comprometeram-se, ainda que tacitamente, a resguardá-lo e a restituí-lo ao proprietário, e, optando por não o colocar no interior de seu estabelecimento, assumiu o risco de que fosse danificado ou mesmo furtado, como se deu na espécie.Comprovado o furto do veículo das dependências de oficina, configurada assim a relação de depósito, é de responsabilidade daquele a reparação dos correspondentes prejuízos, entre os quais os danos materiais representados pelo valor do veículo.O estacionamento do veículo, na via pública, é causa eficiente de furto e enseja responsabilidade civil por negligência. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ROUBO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. SÚMULA 130/STJ. SENTENÇA MANTIDA. I ? A oficina mecânica, ao receber o veículo para reparos, passa a ser responsável pela guarda e integridade deste. Assim, embora não seja necessária a comprovação da culpa da apelante, em razão da responsabilidade objetiva, o roubo do bem por terceiros não exclui a responsabilidade da empresa pela falha no dever de guarda e conservação. Precedentes. II ? Aplicação da Súmula 130/STJ: ?A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento?. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5146050-32.2017.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2022)A responsabilidade civil dos réus caracteriza-se enquanto agiram com culpa (in vigilando), pois tinham o dever de zelar pela guarda do bem deixado sob seus cuidados; no entanto, assim não o fez, permitindo, por omissão, que terceiro dele se apropriasse, retirando-o do local.DISPOSITIVO:Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:a) CONDENAR o requerido ao ressarcimento dos valores pagos ao proprietário do veículo no importe de R$ 15.666,62 (quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente a partir da data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos. Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição
8. Processo 07534171220248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: 2vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Processo: 0753417-12.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Receptação (3435) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: HELPIS JONATHAN LERO RODRIGUES DECISÃO VISTOS. O Ministério Público denunciou HELPIS JONATHAN LERO RODRIGUES (CPF n.711.130.361-09), devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, resistência, desobediência e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ( ID 222312735). A denúncia foi recebida, o denunciado foi citado e apresentou resposta escrita à acusação (ID 224335719). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (ID 226444050). Na audiência de instrução, foram inquiridas a vítima Em segredo de justiça e as testemunhas PMDF ERIC CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE (ID 231931289) Na audiência em continuação, foram inquiridas as testemunhas PMDF WILLYS SHEINE BISPO SAMPAIO, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça . Em seguida foi o denunciado interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu prazo para a juntada de laudo de eficiência das ferramentas apreendidas, bem como a juntada da FAP da testemunha Em segredo de justiça. A Defesa requereu prazo para juntar Prontuário Médico do denunciado. Os pedidos foram deferidos (ID 231931289). Os autos vieram conclusos para os fins previstos no art. 316, P. Único, do CPP, que passou a determinar que "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos constata-se que o denunciado encontra-se recolhido em razão de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia - NAC/TJDFT, desde o dia 06/12/2024. A prisão foi decretada nos seguintes termos (ID 219969450): [...] Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, dando conta da prática de vários crimes, como adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência, desobediência, receptação (de um veículo), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (revólver com numeração raspada) e tentativa de lesão ou, conforme o caso, tentativa de homicídio contra o policial Eric. De acordo com o APF, os policiais militares, ao detectarem um veículo andando de forma irregular e com o pisca-alerta ligado, deram ordem de parada ao condutor, que, porém, não obedeceu ao comando e deu início a uma tentativa de fuga. Ao fim da perseguição, desceram dois homens do carro, correndo para lados opostos. Um deles – o autuado – teria sacado uma arma de fogo e tentado atirar no policial Eric, sendo necessário, por parte de outro policial militar que compunha a guarnição, disparar contra o autuado, atingindo-o na região do quadril e, assim, conseguindo contê-lo. O autuado possui inúmeras passagens: falsa identidade e furto qualificado (condenação definitiva), falsa identidade e roubo majorado (condenação definitiva), furto qualificado (condenação definitiva), receptação (condenação definitiva) e roubo majorado (condenação definitiva). Seja pela acentuada gravidade em concreto das várias condutas criminosas sob apuração (seis crimes, conforme mencionado; sem prejuízo da possibilidade de configuração de tentativa de homicídio, conforme o caso), seja pelo risco de reiteração delitiva em crimes patrimoniais (considerando que a autuação engloba receptação e informa a existência de um bloqueador de sinal, tipicamente utilizado em crimes patrimoniais), a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública. Noutras palavras, os fatos apurados evidenciam periculosidade e caracterizam situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária, suficiente e adequada para conter o ímpeto delitivo. Desse modo, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, seja pela gravidade em concreto dos fatos apurados, seja para impedir a reiteração criminosa. Incabíveis as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, por inadequadas e insuficientes no contexto dos autos [...].. Analisando os fatos narrados nos autos, em confronto com a decisão que decretou a segregação cautelar, constata-se que a prisão cautelar deve ser mantida. Com efeito, verifica-se que a prisão cautelar do denunciado foi decretada sob o fundamento da necessidade para a Garantia da Ordem Pública. Observa-se dos autos que o denunciado apresenta comportamento reiterado na prática de ilícitos penais, ademais o crime narrado nos autos revela que o denunciado não pode ser solto, já que o crime foi praticado com ameaça à pessoa revelando-se periculosidade in concreto. Ora, após regular instrução, constata-se que inexiste qualquer alteração no suporte fático que justifique a soltura do denunciado. Pelo contrário, os fundamentos se reforçam e justificam a manutenção da segregação do denunciado, conforme bem delineado na decisão que decretou a prisão cautelar (ID 219969450). Posto isso, mantenho a prisão cautelar do denunciado HELPIS JONATHAN LERO RODRIGUES (CPF n. 711.130.361-09), devidamente qualificado nos autos. Intime-se. Cumpra-se. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.