Carlos Henrique Souza Rabelo

Processos do Advogado

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2. Processo 02216782620168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao Aj.
3. Processo 07255963320248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0725596-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: AGNES OLIVEIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Sentença proferida em conjunto em relação às ações penais 0725596-33.2024.8.07.0001 e 0751688-48.2024.8.07.0001. Nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001 o Ministério Público ofereceu DENÚNCIA (ID 218470867) contra o acusado AGNES OLIVEIRA DA SILVA, com qualificação conhecida nos autos, imputando-lhe conduta prevista no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, na sua literalidade, o que se segue: No dia 10/05/2024 por volta das 15:40 (sexta-feira), na SHCSW CLSW 101 Bl C, Loja 30/32 (SUPER BIKE 101), Sudoeste/DF, o denunciado, subtraiu, para si, uma bicicleta modelo SCOTT SPARK COMP, cor azul, tamanho médio, ano 2023, quadro de carbono, Montain Bike, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de propriedade de Edgar Sanches. O denunciado pegou a bicicleta havia sido colocada pelo mecânico do lado de fora da loja na parte do subsolo, e saiu do local pedalando. Um comerciante do mesmo local, pelas mídias reconheceu o denunciado como frequentador e consumidor de sua loja que trabalha com venda de narguilé. Na ocasião da oferta da denúncia, o Ministério Público requereu a inquirição de Em segredo de justiça. O feito teve início por meio de Portaria Inaugural – Inquérito Policial 193/2024-3ª DPDF (ID 201642910) e está instruído com Ocorrência Policial 1982/2024-3ª DPDF (ID 201642911), Termo de Declarações de Em segredo de justiça (ID 201642918), Termo de Reinquirição de Em segredo de justiça (ID 211714447), Relatório Complementar (ID 211714448), Relatório Final da autoridade policial (ID 217738899), Relatório de Investigação (ID 220206218), Laudo de Comparação Facial – Análise Morfológica Facial (ID 220206219), Folha de Antecedentes Penais (ID 236616210 – condenado pelo cometimento de roubo, com trânsito em julgado definitivo em 08.02.2017 (ID 236616210, Página 05, ID 236616212, Página 01), condenado em 18.06.2002, pelo cometimento de furto, com trânsito em julgado definitivo em 29.07.2002 (ID 236616210, Página 07), condenado em 25.05.2001, pelo cometimento de furto, com trânsito em julgado definitivo em 10.08.2001 (ID 236616210, Página 08), Execução Penal 0025518-29.2010.8.07.0015 (ID 236616212), condenado por roubo em 15.04.2010, com trânsito em julgado definitivo em 31.05.2011 (ID 236616212, Página 02)). A DENÚNCIA foi RECEBIDA em 22.11.2024 (ID 218493885). O ACUSADO foi CITADO em 04.03.2025 (ID 227900922) e, por meio de Advogado constituído (ID 222000698), anexou RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ID 228083787). Pugnou pela rejeição da denúncia, alegando falta de justa causa; absolvição por inexistir prova concreta que demonstre sua culpabilidade, de que concorreu para o crime. Ao final, demonstrou pretensão na oitiva de HASSAN DE TAL, além daquelas indicadas pelo Ministério Público (ID 228083787). Após a prévia manifestação Ministerial (ID 228343884), foi proferida DECISÃO SANEADORA, que cuidou de afastar a possibilidade de absolvição sumária, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal. Afirmado, ainda, que não se tratava de rejeição da denúncia, porquanto seus requisitos já haviam sido devidamente aferidos e estão de acordo com o que consta do artigo 41, caput, do Código de Processo Penal. Ao final foi determinado que se desse prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 229134854). Na instrução da causa foi inquirido Em segredo de justiça. A testemunha Hassan, indicada pela Defesa, não chegou a ser inquirida, porquanto falecida. Seguiu-se com o interrogatório do réu (ID 236291513). As mídias que retratam a coleta da prova oral e interrogatório do réu foram anexadas aos autos virtuais. Na fase de requerimentos (CPP, art. 402), enquanto que a Defesa nada postulou, o Ministério Público oficiou pela anexação da Folha de Antecedentes Penais atualizada (ID 236291513). Em sede de alegações finais, o Ministério Público oficiou pelo julgamento procedente da denúncia, com a consequente condenação do réu, nos mesmos termos ventilados na ocasião da oferta da inicial acusatória (ID 237011875). A Defesa, por sua vez, alegou ausência de comprovação da autoria e que não era possível afirmar, com precisão, que a imagem retratada nos vídeos pertencia ao acusado. Asseverou que os próprios peritos consignaram que as imagens suportavam levemente a hipótese de que se tratava do mesmo indivíduo. Para o caso de condenação, requereu que a pena fosse fixada no mínimo legal, regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e que lhe fosse facultado apelar em liberdade (ID 238910789). Por seu turno, nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001 o Ministério Público ofereceu DENÚNCIA (ID 219008157) contra AGNES OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática de crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, na sua literalidade, o que se segue: No dia 20/11/2024, por volta das 18h36, na CLSW 504, Bloco B, próximo à agência da CEF, Sudoeste, Brasília/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente e inequívoca intenção de se apossar definitivamente de coisa alheia, subtraiu, para si, uma bicicleta, aro 29, de cor preta, pertencente à vítima Mateus Gomes Pimenta. Segundo restou apurado, nas circunstâncias acima mencionadas, a vítima Matheus estava trabalhando como entregador por aplicativo e recebeu um pedido de entrega pela Drogasil na 504 Sul do Sudoeste. Ao chegar ao local, deixou a bicicleta, estacionada do lado de fora do estabelecimento, enquanto buscava a encomenda para ser entregue. Neste ínterim, o denunciado tomou para si a bicicleta e evadiu-se do local de posse da res furtiva. Ao retornar, a vítima constou o furto e imediatamente procurou os funcionários da Drogasil para ter acesso às imagens das câmeras de segurança e, ato contínuo, a Polícia Militar foi acionada. Ainda na ocasião da oferta da denúncia o Ministério Público demonstrou pretensão de oitiva de Diógenes Alves de Oliveira, Aldair Alves de Aquino Filho, substituído por Juliana do Carmo Mangueira Celestino, e Matheus Gomes Pimenta. Esses autos tiveram início por meio de Portaria Inaugural - Inquérito Policial 574/2024-3ª DPDF (ID 218867270) e estão instruídos com Ocorrência Policial 4913/2024-3ª DPDF (ID 218867271), Arquivos de Mídia (ID 218867272), Laudo de Comparação Facial - Análise Morfológica (ID 218867273, ID 218867274), Relatório de Investigação (ID 218867275), Relatório Final da autoridade policial (ID 218867277), comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva (ID 220204386), Auto de Apreensão (ID 221027372), Termo de Restituição (ID 221027375), decisão de 07.04.2025, que relaxou a prisão preventiva (ID 231281707). A DENÚNCIA foi RECEBIDA em 05.12.2024 (ID 219744836). O ACUSADO foi CITADO em 17.12.2024 (ID 221537861) e apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO com incursão no mérito. Pugnou pela absolvição, alegando ausência de comprovação da autoria. Sustentou preliminar de rejeição de denúncia. Demonstrou pretensão de oitiva de Thalita Soares de Oliveira (ID 224398951). Após a prévia manifestação do Ministério Público (ID 224855524) foi proferida DECISÃO SANEADORA, que cuidou de afastar a possibilidade de absolvição sumária, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal (ID 224926824). Na instrução da causa foram inquiridos Matheus Gomes Pimenta, Juliana do Carmo Mangueira Celestino. As partes desistiram da oitiva de Diógenes Alves de Oliveira e Thalita Soares de Oliveira, o que foi homologado pelo juízo. Seguiu-se com o interrogatório do réu (ID 237099010). As mídias que retratam a coleta da prova oral e interrogatório do réu em juízo foram anexadas aos autos virtuais. Na fase de requerimentos (CPP, art. 402), o Ministério Público nada postulou e a Defesa oficiou pela realização de diligências (ID 239890120, Página 02 e ID 238247442). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou que fosse julgada procedente a denúncia, com a consequente condenação do réu, nos exatos termos postulados quando da oferta da inicial acusatória (ID 239890120). A Defesa, por sua vez, ratificou o que havia sido postulado na ocasião da Resposta à Acusação. Requereu a absolvição, alegando ausência de comprovação da autoria, devendo ser aplicado em favor do réu o princípio da presunção de inocência. Para o caso de condenação, que fosse possibilitado apelar em liberdade, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 241181885). É o relatório. D E C I D O. As presentes ações penais se encontram formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a serem sanados. O acusado foi regularmente citado em ambos os feitos e está assistido por Defesa Técnica constituída. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios do devido processo legal, especialmente do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no artigo 5º, caput, inciso LV, da Constituição da República. Verifico, ademais, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais exigidos para o regular prosseguimento do feito. Não havendo questões preliminares suscitadas pelas partes, tampouco matérias que demandem apreciação de ofício, passo à análise do mérito. A prova da materialidade do furto retratado nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001 emerge, em especial pela Ocorrência Policial 1982/2024-3ª DPDF (ID 201642911), Termo de Declarações de Em segredo de justiça (ID 201642918), Termo de Reinquirição de Em segredo de justiça (ID 211714447), Relatório Complementar (ID 211714448), Relatório Final da autoridade policial (ID 217738899), Relatório de Investigação (ID 220206218), Laudo de Comparação Facial – Análise Morfológica Facial (ID 220206219). De outro lado, a prova da materialidade do furto pelo qual o réu foi denunciado nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001 resta evidenciada, em especial, pela Ocorrência Policial 4913/2024-3ª DPDF (ID 218867271), Arquivos de Mídia (ID 218867272), Laudo de Comparação Facial - Análise Morfológica (ID 218867273, ID 218867274), Relatório de Investigação (ID 218867275), Relatório Final da autoridade policial (ID 218867277), comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva (ID 220204386), Auto de Apreensão (ID 221027372), Termo de Restituição (ID 221027375), tudo em conformidade com a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. No que diz respeito à autoria em relação a ambos os crimes pelos quais foi denunciado, melhor sorte assiste ao acusado. Interrogado em juízo, em relação a ambas as ações penais, o acusado AGNES OLIVEIRA DA SILVA, nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001, negou veracidade à imputação que lhe foi irrogada na denúncia. Afirmou que não conhece a vítima ou a loja mencionada nos autos. Alinhavou que esteve apenas no Parque do Sudoeste, percorrendo uma rua que conecta aquele setor ao Parque da Cidade, deslocando-se até uma parada de ônibus, onde embarcou em transporte coletivo até o Park Shopping e retornou para sua residência. Quanto aos fatos noticiados nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001, de igual modo, negou veracidade à imputação que ali lhe foi imputada. Informou que não tem ideia quanto ao porquê de estar sendo acusado da prática do crime, salientando que não se envolve em delitos há muito tempo e que estava levando uma vida diferente. Disse que foi abordado por policiais do GETOP ao sair de um clube, em dia de domingo, durante um evento na Ponte JK e foi conduzido até a Delegacia de Polícia para averiguação por não estar portando Carteira de Identidade. Chegando na unidade policial, foi informado que sua condução se deu por causa de vídeos onde supostamente aparecia e os policiais insistiram para que confessasse, dizendo que “a casa já tinha caído”. Também inquirida em juízo, a vítima Em segredo de justiça informou que é proprietário da empresa SUPER BIKE 101, onde ocorreu o furto retratado nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001, de uma bicicleta de alto padrão, que se encontrava na loja para manutenção e no momento estava na parte externa da loja. Disse que o acusado AGNES já estava frequentando um bar nas proximidades de olho em sua loja e se aproveitou de um momento de distração, montou na bicicleta e fugiu do local. Salientou que a bicicleta possuía rastreador, cuja informação foi repassada à Polícia, que conseguiu recupera-la na QNP 22 da Ceilândia. Acrescentou que chegou a receber chamadas telefônicas com ameaças para que retirasse a Ocorrência Policial e que a autoria do furto foi desvendada pela Polícia Civil, devido à frequência de furtos de bicicletas cometidos por ele no Sudoeste, o qual sempre se utilizava do mesmo par de tênis e possui tatuagem grande no braço esquerdo. A vítima MATHEUS GOMES PIMENTA, em juízo, afirmou que na data e hora dos fatos estava trabalhando como entregador de farmácia e fazia uso da bicicleta descrita na denúncia. Disse que realizou uma entrega e deixou a bicicleta fora do estabelecimento, sem cadeado e ao retornar ao local verificou que havia sido subtraída. Narrou que teve acesso às imagens que retratam o momento da subtração, as quais foram entregues na Delegacia de Polícia. Acrescentou que sua bicicleta estava avaliada em mais de R$ 3.000,00 e não foi recuperada, sendo necessário providenciar outro meio de transporte para continuar na sua atividade laborativa. Por fim, aduziu que após o furto teve acesso a vídeos do mesmo indivíduo praticando outros furtos de bicicletas na região (Sudoeste, Cruzeiro, Octogonal), os quais foram compartilhados em um grupo de WhatsApp da Delegacia de Polícia, mas não consegue afirmar com certeza absoluta se se trata do acusado AGNES, em que pese possuir características semelhantes com as do indivíduo que aparecem nas imagens do furto de sua bicicleta. Os fatos foram submetidos ao conhecimento da autoridade policial, resultante do registro de Ocorrências Policiais. Nesse passo, inquirida em juízo, a testemunha JULIANA DO CARMO MANGUEIRA CELESTINO, Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, disse que participou das investigações referentes ao furto da bicicleta e buscou imagens de câmeras de segurança do local onde os fatos foram cometidos. Narrou que a Polícia Civil já vinha apurando diversos crimes de furtos de bicicletas na região e analisou as imagens, revelando o autor usando uma camisa de cor bege, com a estampa de uma caveira, mesma vestimenta utilizada em outros furtos também atribuídos a AGNES. Disse que as imagens foram comparadas com outras, sendo o réu identificado em mais de um caso. Informou que foi solicitado exame prosopográfico para comparação facial entre imagens de diferentes ocorrências, cujas imagens mostram um homem corpulento, com camisa de caveira, pegando rapidamente a bicicleta, que não estava presa. No entanto, disse que a qualidade das imagens não é excelente, mas permite identificar características físicas (tipo corporal, corte de cabelo) compatíveis com AGNES, o que permitiu sua identificação por análise física, vestimenta e conhecimento prévio do suspeito pela polícia da área. Inclusive, participou da prisão do acusado, o qual portava uma mochila e um alicate, objeto potencialmente usado para cortar fios ou romper barreiras, mas sem confirmação de uso específico para o crime. Colhida, portanto, a prova oral, nota-se a fragilidade em ambos os conjuntos de prova, a convencer este juízo pela condenação vindicada pelo Ministério Público. Com efeito, pode-se afirmar que o pedido de condenação sustentado pelo Ministério Público baseia-se nas informações trazidas aos autos pelas vítimas e pela testemunha JULIANA, Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, esta última responsável pela investigação levada a efeito a partir do registro de Ocorrência Policial unicamente quanto aos fatos retratados na ação penal 0751688-48.2024.8.07.0001, inclusive pelo fato de as vítimas não terem presenciado o momento em que os fatos foram cometidos. Interrogado em juízo, o acusado negou veracidade às imputações que lhes foram irrogadas nas denúncias ofertadas pelo Ministério Público, ao tempo em que o órgão Ministerial não logrou demonstrar, com a exatidão que os casos necessitam, que o réu tivesse sido o autor dos delitos em questão. Nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001, só foi inquirida a vítima, que não presenciou o momento no qual a subtração ocorreu. Em relação à autoria, disse que foi a Polícia Civil quem a desvendou. No entanto, o órgão Ministerial sequer demonstrou pretensão de oitiva do Agente de Polícia responsável pela investigação, deixando de judicializar relatórios que foram anexados aos autos. Sequer foram anexadas aos autos provas circunstanciais a respeito da apreensão da bicicleta em uma casa situada na Ceilândia, onde se encontrava guardada. Não foi apontado qualquer nome ou anexado termo de declarações, de modo que pudesse corroborar a assertiva constante da denúncia, ao apontar a autoria delitiva ao acusado. Certamente que a apreensão pode ter resultado em prisão em flagrante por crime de receptação. Contudo, nada foi anexado aos autos nesse sentido. Apreendida a bicicleta, não há qualquer notícia que tivesse sido submetida a procedimento pericial, a fim de se constatar possíveis impressões papiloscópicas do réu, já que apontado como responsável pela subtração. Diligências sequer foram adotadas para comprovar que o réu possui tatuagem em seu braço esquerdo, de modo a corroborar versão apresentada pela vítima PEDRO IGOR. Não se olvida que nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001 foi inquirida a Agente de Polícia JULIANA, a qual afirmou que o réu foi reconhecido em diversos outros fatos criminosos a ele atribuídos. Contudo, o órgão ministerial igualmente não logrou êxito em demonstrar qualquer elemento probatório apto a vincular o réu à prática delitiva, sequer havendo comprovação de que se trata da mesma pessoa mencionada na denúncia, a qual estaria trajando camiseta com estampa de caveira na parte frontal. No tocante aos Laudos de Comparação Facial – Análise Morfológica, verifica-se que foram inconclusivos quanto à autoria. As imagens submetidas à análise pericial facial não permitiram aos peritos firmar juízo seguro de correspondência entre o acusado e o indivíduo captado pelas câmeras, dada a insuficiência de elementos técnicos aptos à identificação. Ressalte-se que o direito penal, por seu caráter eminentemente sancionador e restritivo das liberdades individuais, exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. A condenação penal não pode se fundar em presunções, ilações ou meros indícios desprovidos de confirmação segura. Assim, ante a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de demonstração clara e firme da autoria, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo-se o acusado nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A insuficiência de elementos probatórios quanto à autoria delitiva impõe a absolvição do réu, diante da necessidade de certeza para o decreto condenatório e da aplicação do princípio do in dubio pro reo".(STJ - HC: 721869, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/02/2022). Dessa forma, diante da fragilidade do conjunto probatório, e ausente demonstração inequívoca da autoria, impõe-se o reconhecimento do estado de dúvida, a ensejar a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e, por conseguinte, absolvo o acusado AGNES OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram formuladas nas ações penais n.º 0725596-33.2024.8.07.0001 e n.º 0751688-48.2024.8.07.0001, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova suficiente para a condenação. Sem custas. Transitando em julgado esta sentença, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
4. Processo 80006872720188050022
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS     ID do Documento No PJE: 507282600 Processo N° :  8000687-27.2018.8.05.0022 Classe:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS   CARLOS HENRIQUE SOUZA RABELO (OAB:DF80014)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070112230793600000485905713   Salvador/BA, 1 de julho de 2025.
5. Processo 80006872720188050022
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS     ID do Documento No PJE: 507778460 Processo N° :  8000687-27.2018.8.05.0022 Classe:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS   CARLOS HENRIQUE SOUZA RABELO (OAB:DF80014)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070415220531500000486332771   Salvador/BA, 4 de julho de 2025.
6. Processo 07190563520258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 21ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 18/06/2025 até 27/06/2025) Ata da 21ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 18/06/2025 até 27/06/2025). Iniciada no dia 18 de junho de 2025, às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0719929-31.2022.8.07.0003 0725243-55.2022.8.07.0003 0728778-55.2023.8.07.0003 0703732-67.2023.8.07.0002 0701814-55.2024.8.07.0014 0713732-95.2024.8.07.0001 0700381-67.2020.8.07.0010 0709081-15.2023.8.07.0014 0717415-14.2022.8.07.0001 0751419-12.2024.8.07.0000 0709798-26.2024.8.07.0003 0761438-29.2024.8.07.0016 0706198-34.2023.8.07.0002 0710301-38.2024.8.07.0006 0722659-50.2024.8.07.0001 0723576-40.2022.8.07.0001 0706943-93.2023.8.07.0008 0716288-47.2023.8.07.0020 0708638-16.2022.8.07.0009 0702223-37.2024.8.07.0012 0708409-91.2024.8.07.0007 0730364-30.2023.8.07.0003 0708114-88.2023.8.07.0007 0746228-51.2022.8.07.0001 0704705-11.2022.8.07.0017 0704047-76.2020.8.07.0010 0708808-14.2024.8.07.0010 0701844-90.2024.8.07.0014 0704165-77.2024.8.07.0021 0700426-10.2021.8.07.0019 0741605-70.2024.8.07.0001 0720948-20.2023.8.07.0009 0708678-36.2024.8.07.0006 0704596-62.2024.8.07.0005 0730674-13.2021.8.07.0001 0705216-74.2024.8.07.0005 0737493-13.2024.8.07.0016 0717430-34.2023.8.07.0005 0727185-65.2021.8.07.0001 0710005-16.2024.8.07.0006 0705306-51.2021.8.07.0017 0707088-44.2021.8.07.0001 0704656-09.2022.8.07.0004 0701590-05.2019.8.07.0011 0722299-34.2023.8.07.0007 0704252-33.2024.8.07.0021 0719273-28.2023.8.07.0007 0730652-29.2024.8.07.0007 0712913-43.2024.8.07.0007 0707999-20.2025.8.07.0000 0708886-11.2024.8.07.0009 0707402-49.2024.8.07.0012 0709301-84.2025.8.07.0000 0707541-22.2024.8.07.0005 0700649-39.2025.8.07.0013 0710994-06.2025.8.07.0000 0737028-83.2023.8.07.0001 0708537-80.2021.8.07.0019 0705873-62.2023.8.07.0001 0707734-65.2023.8.07.0007 0702658-72.2023.8.07.0003 0737334-18.2024.8.07.0001 0712555-65.2025.8.07.0000 0708217-45.2025.8.07.0001 0701884-49.2022.8.07.0012 0713132-43.2025.8.07.0000 0714334-86.2024.8.07.0001 0739545-21.2024.8.07.0003 0713527-35.2025.8.07.0000 0702791-38.2024.8.07.0017 0709390-98.2025.8.07.0003 0701324-72.2024.8.07.0001 0732249-45.2024.8.07.0003 0719162-38.2023.8.07.0009 0715305-40.2025.8.07.0000 0704831-15.2023.8.07.0021 0718911-44.2023.8.07.0001 0706230-06.2023.8.07.0013 0701851-51.2025.8.07.0013 0715931-59.2025.8.07.0000 0715961-94.2025.8.07.0000 0716262-72.2024.8.07.0001 0700842-21.2024.8.07.0003 0705901-60.2024.8.07.0012 0716169-78.2025.8.07.0000 0737551-61.2024.8.07.0001 0735680-93.2024.8.07.0001 0716288-39.2025.8.07.0000 0714059-50.2023.8.07.0009 0716335-13.2025.8.07.0000 0717256-25.2023.8.07.0005 0720652-61.2024.8.07.0009 0710915-46.2024.8.07.0005 0716595-90.2025.8.07.0000 0716596-75.2025.8.07.0000 0700304-06.2025.8.07.0003 0716646-04.2025.8.07.0000 0717499-44.2024.8.07.0001 0005006-41.2013.8.07.0008 0703301-73.2023.8.07.0021 0716792-45.2025.8.07.0000 0704757-30.2024.8.07.0019 0716310-53.2023.8.07.0005 0003467-61.2018.8.07.0009 0736512-29.2024.8.07.0001 0717121-57.2025.8.07.0000 0706897-52.2024.8.07.0014 0707955-20.2024.8.07.0005 0717193-44.2025.8.07.0000 0705668-63.2024.8.07.0012 0714357-48.2023.8.07.0007 0729433-38.2020.8.07.0001 0715906-65.2024.8.07.0005 0721756-15.2024.8.07.0001 0717416-94.2025.8.07.0000 0717478-37.2025.8.07.0000 0700001-74.2025.8.07.0008 0700761-06.2023.8.07.0004 0717640-32.2025.8.07.0000 0717654-16.2025.8.07.0000 0717744-24.2025.8.07.0000 0717835-17.2025.8.07.0000 0709640-40.2025.8.07.0001 0717990-20.2025.8.07.0000 0700957-22.2023.8.07.0021 0729059-45.2022.8.07.0003 0701672-03.2023.8.07.0009 0718285-57.2025.8.07.0000 0702969-43.2022.8.07.0021 0718346-15.2025.8.07.0000 0718413-77.2025.8.07.0000 0718417-17.2025.8.07.0000 0750270-75.2024.8.07.0001 0710628-83.2024.8.07.0005 0715890-11.2024.8.07.0006 0718708-17.2025.8.07.0000 0732997-77.2024.8.07.0003 0718838-07.2025.8.07.0000 0706842-22.2024.8.07.0008 0702811-61.2021.8.07.0008 0719037-29.2025.8.07.0000 0719040-81.2025.8.07.0000 0719043-36.2025.8.07.0000 0719056-35.2025.8.07.0000 0704155-27.2023.8.07.0002 0719435-73.2025.8.07.0000 0719818-51.2025.8.07.0000 0719885-16.2025.8.07.0000 0719968-32.2025.8.07.0000 0720221-20.2025.8.07.0000 0720408-28.2025.8.07.0000 0720751-24.2025.8.07.0000 0720904-57.2025.8.07.0000 0720937-47.2025.8.07.0000 0721696-11.2025.8.07.0000 0721708-25.2025.8.07.0000 0721830-38.2025.8.07.0000 0721893-63.2025.8.07.0000 0723016-96.2025.8.07.0000 0723157-18.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0718585-19.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de junho de 2025, às 14:02:43. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ , Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
7. Processo 07019738520258070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0701973-85.2025.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA REGINA ALVES DE LIMA EXECUTADO: HENDERSON SCHNIERDER DOS REIS PINTO DOS SANTOS, CRISTIANE DOS REIS SANTOS C E R T I D Ã O De ordem, intimem-se as partes EXECUTADAS, no prazo de 05 (cinco) dias, para fornecerem dados bancários de sua conta bancária ou a sua chave Pix (somente CPF ou CNPJ) para fins de expedição de alvará eletrônico, ou requererem o que entender de direito. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 07:37:08. PATRICIA REJANE VILAS BOAS Servidor Geral
8. Processo 07012385520258070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: 2vcrimjecrim.plan@tjdft.jus.br Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Processo: 0701238-55.2025.8.07.0005 Assunto: Estelionato (3431) Réu: PATRICIA COUTINHO PEREIRA e outros CERTIDÃO - DESIGNA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz, por motivos de ajustes na pauta fica redesignada para o dia 15/07/2025 às14:15 a Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. LINK DE ACESSO: https://atalho.tjdft.jus.br/vzmBTW QR CODE: Brasília/DF, Terça-feira, 01 de Julho de 2025, às 15:55:45 PAULA LEIDYANE BURITI DOS SANTOS RIBEIRO 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.