Hannah Kruger Rodor Fontana

Processos do Advogado

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2. Processo 10663769120254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1066376-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANDRA CORDEIRO NOBRE Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI - ES21041, HANNAH KRUGER RODOR FONTANA - ES33060 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando os requisitos relacionados no art. 319 do CPC, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, juntando a declaração firmada sob as penas da lei de que não possui outra ação com o mesmo objeto da presente causa, em curso ou finda (com ou sem resolução do mérito) na seção ou subseção judiciária de seu domicílio, nos termos do art. 139, II, do CPC. Ressalte-se que não basta informar a inexistência de prevenção na ação, mister se faz juntar uma declaração firmada de próprio punho pelo autor. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, renunciando expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”. Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF. A presente emenda ou complementação deverá ser realizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, segundo os arts. 321 e 330, IV, do CPC, e extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, I, do CPC. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que não será concedida dilação do prazo. Cumprida a determinação, cite-se. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
3. Processo 21596411920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2159641-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Osmar de Benedetto Aguiar - Agravado: Brasilprev Seguros e Previdência S/A - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMADA PARA FAZER CUMPRIR O CONTRATO ASSINADO HÁ 20 ANOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O CONTRADITÓRIO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hannah Kruger Rodor Fontana (OAB: 33060/ES) - 5º andar
4. Processo 10828075420238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082807-54.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Apelada: Celina Sayuri Fujiwara Miyaji - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÕES UNILATERAIS DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTRIÇÃO À REALIZAÇÃO DE APORTES ESPORÁDICOS, À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO E À PORTABILIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA NECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES PARA MANTER O EQUILÍBRIO E HIGIDEZ ATUARIAL. EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO CENÁRIO ECONÔMICO QUE ESTÃO INCUTIDOS NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Hannah Kruger Rodor Fontana (OAB: 33060/ES) - 5º andar
5. Processo 10828075420238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082807-54.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Apelada: Celina Sayuri Fujiwara Miyaji - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÕES UNILATERAIS DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTRIÇÃO À REALIZAÇÃO DE APORTES ESPORÁDICOS, À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO E À PORTABILIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA NECESSIDADE DAS RESTRIÇÕES PARA MANTER O EQUILÍBRIO E HIGIDEZ ATUARIAL. EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO CENÁRIO ECONÔMICO QUE ESTÃO INCUTIDOS NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Hannah Kruger Rodor Fontana (OAB: 33060/ES) - 5º andar
6. Processo 21596411920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2159641-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Osmar de Benedetto Aguiar - Agravado: Brasilprev Seguros e Previdência S/A - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMADA PARA FAZER CUMPRIR O CONTRATO ASSINADO HÁ 20 ANOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O CONTRADITÓRIO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hannah Kruger Rodor Fontana (OAB: 33060/ES) - 5º andar
7. Processo 40064169120258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4006416-91.2025.8.26.0016 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 26/06/2025.
8. Processo 10015023920218260157
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001502-39.2021.8.26.0157 (apensado ao processo 1002111-22.2021.8.26.0157) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares Ltda. - Vera Lucia da Silva dos Anjos ME - Fls. 446: Manifeste-se a requerida. Int. - ADV: HANNAH KRUGER RODOR FONTANA (OAB 33060/ES), PAOLA LÚCIA DOS ANJOS (OAB 452357/SP), BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB 11612/ES)