Francisco Antonio Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 04093551220138130701
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE UBERABA VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2025 EDITAL DE 1º, 2º e 3º LEILÃO ELETRÔNICO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, EMPRESARIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE UBERABA/MG, "Fórum da Comarca de Uberaba¿ - Av. Maranhão, nº 1580, Bairro Mercês, CEP 38050-470. Expedido nos autos do Processo 0409355-12.2013.8.13.0701, Massa Falida de Copervale Alimentos S.A., CNPJ: 25.427.857/0001-13 A MM. Juíza Dra. Leticia Rezende Castelo Branco, JUÍZA DE DIREITO da VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, EMPRESARIAIS E REGISTROS PÚBLICOS da Comarca de UBERABA/MG, em pleno exercício do cargo, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que será levado a leilão apenas na modalidade de ELETRÔNICA, por meio do Portal: www.gpleiloes.com.br, os bens abaixo descritos, na seguinte forma: 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 06/08/2025 à partir das 14:00 hs, a quem maior lance oferecer, não inferior ao valor da avaliação. Não havendo arrematação no período do 1º leilão, imediatamente inicia-se o 2º leilão. 2º LEILÃO: no dia 21/08/2025 a partir das 14:00 hs, inicia-se o fechamento do 2º leilão, a quem maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem (Art. 142, V - § 3º-A - II da Lei 11.101/05 com alterações data pela lei 14.112/20). Não havendo arrematação no período do 2º leilão, imediatamente inicia-se o período o 3º leilão. 3º LEILÃO: no dia 10/09/2025, a partir das 14:00 hs, inicia-se o 3º leilão, quando a alienação dar-se-á por no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de avaliação, caso em que ficará condicionado a homologação do juízo; LOCAL: O leilão será realizado apenas de forma ELETRÔNICA pelo portal www.gpleiloes.com.br. DA VISITAÇÃO AOS BENS: Os interessados poderão vistoriar os bens imóveis (desocupados), mediante prévio agendamento com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (31) 3241-4164. RELAÇÃO DE BENS: ITEM 01 - Um imóvel situado na cidade de Campo Florido/MG, à Rua Uberaba, nº 19, que se constitui de um prédio com destinação comercial, composto de escritório, vestiário masculino, vestiário feminino, depósito, área de circulação de mercadoria, sala de desossa, câmara fria, sala de preparo, sala de congelados, açougue, banheiro para deficientes, banheiro feminino, sala de produtos veterinários, loja e área avarandada, com 502,24 metros quadrados de área construída e de duas casas, sendo uma apropriada para indústria, coberta de telhas francesas e o respectivo terreno que mede quarenta e oito metros de frente por cinquenta metros de fundos e a outra apropriada para residência ou escritório, coberta de telhas francesas e o respectivo terreno que mede trinta e quatro metros de frente por noventa metros do lado de baixo, por trinta e quatro metros pelos fundos e por cento e dois metros do lado de cima, perfazendo os dois terrenos, que são anexos um ao outro, 5.664,00 metros quadrados, tendo ambos as seguintes confrontações totais: pela frente com a Rua Uberaba; do lado de cima ou direito com José Alves de Lima; pelo fundo e do lado de baixo, pelo córrego confrontando com filhos de Antônio Mendonça Ribeiro, com Petrolina Bento Moreira e com Espólio de Joaquim Antônio de Azevedo. MATRÍCULA: Imóvel devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício da Comarca de Uberaba/MG sob o nº. 68.095. Averbações na matrícula: R.1, registro de hipoteca cedular de primeiro grau datado de 08/04/2010 em favor de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. R.2, registro de hipoteca cedular de segundo grau datado de 27/09/2011 em favor de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. R.3, registro de hipoteca cedular de terceiro grau datado de 14/03/2012 em favor de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. R.5, registro de hipoteca cedular de quarto grau datado de 31/10/2013 em favor de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Imóvel avaliado em R$2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais) conforme laudo de avaliação datado de 05 de fevereiro de 2020. LANCE INICIAL NO 1º LEILÃO: R$ 3.798.359,21 (três milhões e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos) valor atualizado, conforme correção monetário baseada em ICGJ (%) realizada em outubro/2024. LANCE INICIAL NO 2º LEILÃO: R$ 1.899.179,61 (um milhão e oitocentos e noventa e nove mil e cento e setenta e nove reais e sessenta e um centavos) 50% (cinquenta por cento) do valor do 1º leilão. LANCE INICIAL NO 3º LEILÃO: por no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de avaliação. ITEM 02 - Um imóvel urbano, situado na cidade de Conceição das Alagoas/MG à Rua Hildebrando Leite e Governador Valadares, e que se constitui de mais ou menos um hectare, sessenta e nove ares e quarenta centiares de terras, quase incultas, com uma casa de morada de sete cômodos, e demais benfeitorias existentes, todo cercado por cerca de arame, imóvel esse que confronta pelos fundos com o Rio Uberaba, pelo lado direito com Lázara Araújo Lacerda e Joaquim Ferreira Lacerda, pelo lado esquerdo com Terezinha de Freitas e José Domingos de Freitas e finalmente pela frente com as citadas vias públicas. MATRÍCULA: Imóvel devidamente matriculado no Cartório de Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, sob o nº. 13.125. Averbações na matrícula: R.1, registro de hipoteca cedular de primeiro grau datado de 13/07/2010 em favor de Banco do Brasil S/A. Imóvel avaliado em R$ 2.887.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e sete reais) conforme laudo de avaliação datado de 05 de fevereiro de 2020. LANCE INICIAL NO 1º LEILÃO: R$ 3.221.103,83 (três milhões e duzentos e vinte e um mil e cento e três reais e oitenta e três centavos) valor atualizado, conforme correção monetário baseada em ICGJ (%) realizada em outubro/2024. LANCE INICIAL NO 2º LEILÃO: R$ 1.610.551,92 (um milhão e seiscentos e dez mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) 50% (cinquenta por cento) do valor do 1º leilão. LANCE INICIAL NO 3º LEILÃO: por no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de avaliação. DO LEILÃO ELETRÔNICO: O encerramento do período de recebimento de lances para aquisição de cada item respeitará o cronômetro regressivo indicado na ¿Tela de lances¿ do portal do leiloeiro. Caso algum lance seja recebido com o cronômetro regressivo indicando menos de 3 (três) minutos para o encerramento, o prazo para oferta de lances será prorrogado em três minutos. A extensão para envio de lances poderá ocorrer sucessivas vezes até que transcorram 3 (três) minutos sem nenhum lance (art. 26 da Portaria Conjunta 772/PR/2018). INCREMENTO: O Incremento é o valor mínimo que será somado ao lance anteriormente ofertado. DÉBITOS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Os bens objetos do presente leilão serão alienados livres de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho e no estado em que se encontram (Art. 141, inciso II da Lei 11.101/05 com alterações data pela lei 14.112/20), Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização; os tramites de operacionalidade para a transferência dos bens serão por conta do arrematante. FORMA DE PAGAMENTO: A) À VISTA: O arrematante deverá efetuar o pagamento da arrematação mediante Guia de Depósito Judicial emitida pelo Leiloeiro Oficial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data que constar na guia judicial, e o comprovante deverá ser enviado para o Leiloeiro no e-mail: intimacoes@gpleiloes.com.br, no prazo de 1(um) dia, contado da data do leilão para que o Leiloeiro Oficial possa fazer a juntada dos comprovantes aos autos; B) PARCELADO: Em caso de parcelamento, o arrematante efetuará o pagamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, por meio de guia de depósito judicial, que será emitida pelo leiloeiro oficial no ato da arrematação, devendo o depósito judicial ser efetuado até o dia posterior à data do leilão. O saldo remanescente deverá ser quitado em, no máximo, 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira vencível 30 (trinta) dias após a arrematação e as demais também a cada 30 (trinta) dias, nos meses subsequentes. No caso de parcelamento, às parcelas serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do leilão, sendo garantida à Massa hipoteca do imóvel. O pagamento das parcelas deverá ser realizado por meio de guia de depósito judicial que será emitido pelo arrematante no site do Tribunal de justiça de Minas Gerais, sendo que os respectivos comprovantes deverão ser juntados nos autos. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Nos termos do art. 895, §1º, do CPC. Os bens imóveis ficarão em garantia hipotecária ao integral cumprimento da obrigação do valor da arrematação. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga integralmente à vista, pelo arrematante, por meio de depósito em conta bancária que será informada ao arrematante, devendo o comprovante ser imediatamente encaminhado junto ao comprovante de pagamento da arrematação. No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro Oficial. Nos termos da Portaria Conjunta 772/PR/2018, art. 29, "Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no "caput" deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal. LEILOEIRO OFCIAL: Sr. GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA, Matrícula JUCEMG nº 507, desde já fica nomeado como Leiloeiro substituto para atuar em caso de eventual imprevisto a este leiloeiro, conforme Art. 13 da Lei 21.981/32: Paschoal Costa Neto, Mat. JUCEMG nº. 584. CONDIÇÕES DO LEILÃO: 1ª) Os imóveis arrematados serão entregues, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou débitos (até a data da expedição da carta de arrematação) e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho e no estado em que se encontram (Art. 141, inciso II da Lei 11.101/05 com alterações data pela lei 14.112/20), cabendo ao arrematante, no entanto, tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a regularização e transferência do bem. 2ª) As medidas e confrontações do imóvel e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários e/ou laudo de avaliação anexado aos autos do processo. 3ª) Para todos os efeitos, considera-se a venda do bem imóvel como sendo "ad corpus", não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis. 4ª) Caberá aos interessados verificarem, junto ao Município e demais órgãos competentes, eventuais restrições quanto ao uso do imóvel. Caso o bem imóvel esteja ocupado, caberá ao arrematante arcar com todo e qualquer custo para a desocupação do referido bem. 5ª) Não serão aceitos créditos desta ou de qualquer outra Massa Falida como pagamento (parcial e/ou total). 6ª) Caso haja algum problema técnico ou motivo de força maior que impossibilite a realização do leilão eletrônico, o leilão poderá ter prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora, independentemente de novo edital, salvo por determinação judicial em sentido contrário (parágrafo único, Art. 18, PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018). 7ª) Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem constitui crime (art. 358, do Código de Penal); suscitar vício infundado com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 903, §6º, do Código de Processo Civil), passível, em qualquer um dos casos, das penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. ACESSO AOS AUTOS: Registra-se que os autos falimentares se encontram disponíveis no sistema PJE (processo judicial eletrônico) para consulta das partes, credores e interessados DESISTÊNCIA DA COMPRA: Em caso de desistência da arrematação, ao arrematante, será imposta multa de 20% sobre o preço, além da perda da comissão do leiloeiro. A aplicação da penalidade pecuniária (multa) não excluirá a indenização pelas perdas e danos, causados à Massa Falida. A posse dos bens, entregues ao arrematante, será precária, podendo ser expedido, também, mandado de reintegração de posse, nessa hipótese. DA POSSE E TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS: O vencedor será imitido na posse provisória dos bens, tão logo cumpridas às formalidades do leilão. A carta de arrematação só será expedida após a quitação integral do preço. Todas as despesas, relativas à transferência dos bens arrematados e sua operacionalidade, serão de responsabilidade exclusiva do arrematante. O presente edital será publicado e afixado na forma da Lei. Eu Luciene Santana da Rocha, Oficial judiciário, o digitei e o subscrevo, por ordem da MM. Juíza Dra. Leticia Rezende Castelo Branco, Juíza de Direito. Uberaba, 03 de julho de 2025.
3. Processo 00102762620215030041
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) e Agravado(s): M. F. P. LTDA. ADVOGADO: VALTON DORIA PESSOA Agravante(s) e Agravado(s): W. N. C. ADVOGADO: MÁRIO AUGUSTO TAVARES ADVOGADO: ALEX SANTANA DE NOVAIS ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO ALVES ADVOGADO: LORENA CRISTINA SILVA E SILVA GMKA/mfv D E C I S Ã O RELATÓRIO Agravos de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade dos recursos de revista. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema turno ininterrupto de revezamento/horas extras /ambiente insalubre, não se verifica a alegada ofensa aos arts. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR, e 59 e 611-A da CLT e nem contrariedade às Súmulas 423 e 366 do TST, diante dos fundamentos adotados pela Turma no seguinte sentido: [...] A Turma julgadora, ao contrário do alegado pela recorrente, decidiu em sintonia com a OJ 360 da SDI-1 do TST e com a Súmula 423 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu, ainda, com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Friso que não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). No mais, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte impugna os fundamentos do despacho denegatório. Sustenta que a norma coletiva estabelece os turnos ininterruptos de revezamento de 7h30min. Assevera que não havia prestação de labor além das 8 horas diárias. Aponta violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 59 e 611-A da CLT, bem assim contrariedade à Súmula no 423 do TST. Colaciona ademais arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA NEGOCIADA - MINUTOS RESIDUAIS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - ISONOMIA A MM Juíza do Trabalho julgou improcedente o pedido do autor de pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação habitual do limite da jornada já prorrogada, assim como julgou improcedente o pedido em razão dos minutos residuais registrados e não pagos, bem como indeferiu o pedido do autor de pagamento das diferenças de adicional noturno e seus reflexos. Irresignado, insurge-se o reclamante contra a r. decisão. (...) Ao exame. O trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação presumida e que dispensa ser provada de forma direta, razão pela qual a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). O que importa a caracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento é o fato de o empregado estar "sujeito" ao rodízio de turnos, uma vez que sua efetivação, na prática, naturalmente fica a cargo do empregador (CLT 2º). O simples fato de estar sujeito ao rodízio de turnos atinge o ciclo biológico, sobretudo o ciclo vigília-sono, assim como o planejamento de vida familiar e social, sabendo o empregado que a qualquer momento poderá, a critério do empregador, trabalhar em qualquer hora do dia e da noite, e é exatamente essa situação de insegurança e desconforto a razão de ser da norma que fixa jornada máxima para trabalho em tal condição. Nesse sentido, o C. TST fixou o entendimento pelo qual a negociação coletiva pode ampliar a jornada de trabalho apenas até o limite de oito horas diárias, conforme se extrai da Súmula 423: (...) Caracterizado, portanto, o labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme OJ 360 da SDI-1 do TST, é necessária a autorização em norma coletiva para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. E, consoante a Súmula 423/TST, a jornada deveria ser limitada a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Os ACTs juntados ao processado preveem a jornada cumprida pelo reclamante, autorizando a jornada de 36 ou 39 horas semanais. A reclamada adotava o regime de turnos de 6x4, 5x3 ou 4x4, devidamente autorizado pelos instrumentos normativos. Importante destacar que os controles de jornadas anexados aos autos são considerados válidos, como meio de prova, uma vez que refletem a efetiva jornada laboral do autor e não foram infirmados. Constata-se dos controles de ponto que durante parte do período contratual imprescrito o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, excedendo, em geral, a 6ª hora diária, sendo certo que eventuais excessos ocorridos no turno de revezamento eram creditados em banco de horas para futura compensação (ID. 3f8e85d - Pág. 74 e seg.). Assim, infere-se dos cartões de ponto que o autor, via de regra, excedia, nos dias de trabalho, o labor de 6 horas diárias, com folgas contínuas e próximas ao RSR, em razão da escala adotada, como se infere, por exemplo, do ID. 3f8e85d - Pág. 86, inclusive com compensação. (...) Na hipótese vertente, desse modo, o reclamante extrapolava o limite de oito horas diárias de trabalho, praticando jornadas de trabalho extenuantes, que atentam contra a dignidade da pessoa humana. Destarte, deve prevalecer a jornada de 06 horas diárias prevista no art. 7º, inciso XIV, da CF. (...) Portanto, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal acrescidas do adicional de horas extras, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, aplicável o item III da súmula 85 do eg. TST. Aplica-se, no caso, o divisor 180 para o cálculo das horas extras, a teor do disposto na OJ 396 da SDI-I, observância da Súmula 264/TST com reflexos em RSR, férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS acrescido da indenização de 40%." "Na hipótese dos autos, o d. Colegiado entendeu caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme OJ 360 da SDI-1 do TST. Consequentemente, reputou ser necessária a autorização em norma coletiva para que o empregado trabalhasse em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. E, consoante a Súmula 423/TST, a jornada deveria ser limitada a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Pontuou o d. Colegiado que "Os ACTs juntados ao processado preveem a jornada cumprida pelo reclamante, autorizando a jornada de 36 ou 39 horas semanais. A reclamada adotava o regime de turnos de 6x4, 5x3 ou 4x4, devidamente autorizado pelos instrumentos normativos". (fls. 1752/1755) À análise. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, que se basearam na validade de norma coletiva prevê turnos ininterruptos de revezamento de 7h30min, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob o prisma da referida norma coletiva. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incidência dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência nos termos da fundamentação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) No caso específico dos autos, consoante já examinado, verificou-se que o reclamante ficava exposto ao agente insalubre Ácido Sulfúrico, durante o período do início da contratação até abril de 2017. No entanto, o autor não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade a partir de março de 2017, haja vista que o contato se deu de forma intermitente. (...) no caso vertente, não houve descumprimento das disposições declinadas no item VI à Súmula 85, não havendo nulidade da compensação negociada por esta razão. (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade ao item VI da Súmula 85 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora. (Súmula 23 do TST). [...] Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDII, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541- 83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04 /2021, entre várias). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte impugna os fundamentos adotados no despacho denegatório. Sustenta a invalidade do acordo de compensação em razão da ausência da prévia licença da autoridade competente necessária para a prorrogação de jornadas em atividades insalubres. Aponta violação dos artigos 7°, XIV, XXII, da Constituição Federal, 60 da CLT, bem assim contrariedade à Súmula no 85, VI, do TST. Colaciona ademais arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "(...) Os ACTs juntados ao processado preveem a jornada cumprida pelo reclamante,, autorizando a jornada de 36 ou 39 horas semanais. A reclamada adotava o regime de turnos de 6x4, 5x3 ou 4x4, devidamente autorizado pelos instrumentos normativos. Importante destacar que os controles de jornadas anexados aos autos são considerados válidos, como meio de prova, uma vez que refletem a efetiva jornada laboral do autor e não foram infirmados. Constata-se dos controles de ponto que durante parte do período contratual imprescrito o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, excedendo, em geral, a 6ª hora diária, sendo certo que eventuais excessos ocorridos no turno de revezamento eram creditados em banco de horas para futura compensação (ID. 3f8e85d - Pág. 74 e seg.). No caso específico dos autos, consoante já examinado, verificou-se que o reclamante ficava exposto ao agente insalubre Ácido Sulfúrico, durante o período do início da contratação até abril de 2017. No entanto, o autor não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade a partir de março de 2017, haja vista que o contato se deu de forma intermitente. (...) Portanto, no caso vertente, não houve descumprimento das disposições declinadas no item VI à Súmula 85, não havendo nulidade da compensação negociada por esta razão. (...) (fls. 1795) À análise. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, que se basearam na invalidade do acordo de compensação em razão da ausência da prévia licença da autoridade competente necessária para a prorrogação de jornadas em atividades insalubres, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob esse prisma. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incidência dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. [...] São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora. (Súmula 23 do TST). O deslinde da controvérsia, no tocante ao adicional noturno e ao adicional de insalubridade, transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDII, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541- 83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04 /2021, entre várias). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte impugna os fundamentos adotados no despacho denegatório. Assevera que a concessão de adicional noturno, de forma diferenciada e mais benéfica para determinados trabalhadores, viola o princípio da isonomia salarial. Aponta violação do artigo 7°, XXX, da Constituição Federal. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "(...) Frise-se, por outro lado, que não há falar em horas extras pela redução ficta da hora noturna, uma vez que o adicional convencional superior ao legal, livremente estipulado entre as partes, já remunera o período de 7min30seg, conforme se extrai, por exemplo, da Cláusula 12ª do ACT 2016/2017 (ID. 5bcd0df - Pág. 3): "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO O empregado sujeito a horário noturno perceberá sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7 ' 30 " (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT.". A respeito da licitude da disposição coletiva em comento, eis a jurisprudência do C. TST: (...) Consoante entendimento sedimentado no âmbito desta d. Turma, a negociação coletiva, nos moldes como ajustada, encontra respaldo no disposto na OJ nº 24 das Turmas deste eg. Regional, in verbis: "Orientação Jurisprudencial das Turmas n. 24 Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno superior ao legal. Negociação coletiva. Validade. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, sem prejuízo financeiro ao empregado. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 28/06/2013, 01/07/2013 e 02/07/2013)." Ademais, compartilho do entendimento edificado na origem, adotando os fundamentos ora esposados como razões de decidir: "(...) Registro, inicialmente, que seja na petição inicial, seja na impugnação à defesa e documentos apresentada, o autor não aponta o fato constitutivo do seu direito, ainda que por amostragem, de quanto seria o valor das diferenças, sejam elas mensais ou anuais que haveria entre os valores a ele pago em confronto com os recebidos pelos paradigmas, inclusive a época em que eram pagos. Isso porque, na impugnação apresentada, houve períodos comuns em que os paradigmas apontados recebiam os pagamentos do adicional noturno da mesma forma que eram pagos ao autor, conforme explanado em defesa. Por outro lado, em que pesem os entendimentos apontados pelo autor na petição inicial, não há falar em "isonomia" quanto a forma de cálculo do adicional noturno reconhecida em outro processo, cujos fatos e condições, que levaram ao reconhecimento de alteração na forma de cálculo, evidentemente, não são as mesmas do autor. É necessário averiguar se a ocorrência dos fatos alberga o direito à forma de cálculo diferenciada ou não; se os empregados laboravam em horários mistos ou se desempenhavam suas atividades apenas no horário noturno, pois, utilizar-se da isonomia na hipótese de prestação de serviços em horários mistos, a condenação ao pagamento de adicional noturno sobre o salário-base, evidentemente, ensejaria um desequilíbrio lógico beneficiando, sem justificativa concreta, empregados que trabalham em condições normais, diversa daquelas que levaram o legislador a instituir o pagamento do referido adicional. Fere o princípio da isonomia, analisar de forma isolada, a concessão do direito ao adicional noturno integral, ou seja, calculado sobre o salário-base, ao empregado que não presta serviços ou pouco presta serviços em horário noturno, em relação àquele que, efetivamente, possui sua jornada de trabalho realizada, efetivamente, no horário noturno." (...) (fls. 1803/1805) À análise. A alegação de ofensa ao artigo 7°, XXX, da Constituição Federal.caracteriza-se como violação reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do art. 896, c, da CLT. Isso porque, para se averiguar se houve afronta, é necessário que se análise matéria infraconstitucional relativa à concessão de adicional noturno de forma diferenciada, confome os fatos e condições específicas associados à jornada de trabalho de cada trabalhador (artigos 73 e 461 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Fica prejudicada a análise da transcendência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. [...] São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora. (Súmula 23 do TST). O deslinde da controvérsia, no tocante ao adicional noturno e ao adicional de insalubridade, transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDII, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541- 83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04 /2021, entre várias). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte impugna os fundamentos adotados no despacho denegatório. Afirma que a "exposição a agentes insalubres e o direito ao recebimento do adicional no período anterior a 01/05/2017, está incontroverso nos autos (vide acórdão de Id. nº 8366a74), eis que a matéria já "transitou em julgado", não cabendo, no presente reclamatório, rediscutir o caso. Ademais, a exposição a agentes insalubres e o direito ao recebimento do adicional no período anterior a 01/05/2017, está incontroverso nos autos (vide acórdão de Id. nº 8366a74), eis que a matéria já "transitou em julgado", não cabendo, no presente reclamatório, rediscutir o caso." Aduz que ficava habitualmente exposto à insalubridade, seja por ácidos ou por outros agenges insalubres. Aponta violação dos artigos 1°, III, 7°, XXIII, da Constituição Federal, 192 da CLT. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "(...) Propugnou o autor na peça vestibular o pagamento de adicional de insalubridade no período que foi promovido a operador de processo químico II (01/05/2017) (item "b" do rol de pedidos) ID 44162ec, confira-se. "O reclamante trabalhava com habitualidade e/ou intermitência, exposto a insalubridade. Portanto, ficava exposto a diversos tipos de agentes insalutíferos, tais como ruídos excessivos, temperatura fora dos limites permitidos em lei, produtos químicos, vapores/gases ácidos, poeiras minerais, umidade, amônia, acetileno, ácido fosfórico e sulfúrico, vibrações, álcalis cáustico, etc. Foi admitido como operador de processo químico I, sendo que a partir de 01/05/2017 passou a exercer o cargo de operador de processo químico II e em 01/04/2020, foi transferido para o setor administrativo, para exercer o cargo de Analista de Meio Ambiente. Anexo há laudo pericial da ação coletiva proposta pelo sindicato, que tramita na 3ª Vara do Trabalho desta comarca, sob o nº 0001324-94.2013.5.03.0152, onde foi reconhecida a insalubridade por exposição a Umidade, Agentes Químicos (Álcalis Cáustico) e Ruídos (fl. 4.047 do laudo pericial), quando o reclamante exercia a função de operador de processo químico I. (...) b) adicional de insalubridade, no período que foi promovido a operador de processo químico II (01/05/2017), a ser constatada mediante perícia técnica nos locais de trabalhodo reclamante, cujo valor seráapurado em regular liquidação de sentença, com reflexo sobre os DSR's, férias mais 2/3, 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, horas/minutos extras pagos e a pagar, horas "in itinere" pagas e FGTS + 40%....................................R$ 7.590,00; " O d. juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e consectários. Não se conformando com a r. decisão hostilizada, pretende o reclamante a reforma da r. decisão para deferir o "pleito de letra "b" do rol de pedidos, para que seja acatada a conclusão contida no laudo pericial, reconhecendo o labor do obreiro em ambiente insalubre em todo o período imprescrito, bem como, no período anterior a 01/05/2017, seja considerado o laudo do processo coletivo nº 0001324- 94.2013.5.03.0152, uma vez que já transitado em julgado". Requer, ainda, seja reformado o r. decisório para retirar do recorrente o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo está anexado no ID 0496bd7, arrematado pelas seguintes conclusões: "Ficou constatada a exposição do reclamante ao agente insalubre Ácido Sulfúrico, durante o período do início da contratação até abril de 2017, devido ao fato de fazer parte de suas atividades coletar diariamente amostras. (1º Embasamento Legal) § Ficou constatada a exposição do reclamante ao agente insalubre Hidrocarboneto, durante o período de março de 2017até março de 2020, realizar a limpeza da caixa de óleo, utilizando balde. (2º Embasamento Legal)." (ID. 0496bd7, pág. 8). Em relação à neutralização dos agentes, o perito constatou que a neutralização da exposição do reclamante ao agente insalubre químico não foi caracterizada durante todo o período laborado, devido ao fato de a reclamada não ter fornecido os EPIs de forma regular e eficaz, capaz de neutralizar a exposição do reclamante, confira-se: "O fornecimento de Luvas de látex ao reclamante não foi, tecnicamente, suficiente para caracterizar a neutralização da exposição das mãos do reclamante, durante os períodos de 06/02/2012 a 23/02/2012, 10/03/2012 a 12/10/2012, 23/10/2012 a 11/12/2014,25/12/2014 a09/02/2015, 20/02/2015 a12/04/2015, 23/04/2015 a11/05/2015,22/05/2015 a24/05/2015, 04/06/2015 a12/07/2015, 23/07/2015 a04/05/2016,15/05/2016 a 30/05/2017, 10/06/2017 a 28/06/2018, 09/07/2018 a 11/03/2019 e de22/03/2019 a 30/03/2020. Ø Foi fornecido ao reclamante 14 (quatorze) pares de Luvas de látex. Para ficar tecnicamente neutralizada a exposição, seria necessária a comprovação do fornecimento de, no mínimo 298 (duzentos e noventa e oito) pares de Luvas impermeáveis ao reclamante." (ID. 0496bd7, pág. 8/9). Destarte, cumpre salientar que o perito constatou a insalubridade em relação à exposição do reclamante ao agente insalubre Hidrocarboneto, durante o período de março de 2017 até março de 2020, por realizar a limpeza da caixa de óleo, utilizando balde . Todavia, a prova oral, sobretudo, o depoimento da testemunha do autor esclareceu que "o reclamante fazia a limpeza da caixa de óleo, pelo menos 1 vez por mês; (...)." (fls. 1807/1809) À análise. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que "o perito constatou a insalubridade em relação à exposição do reclamante ao agente insalubre Hidrocarboneto, durante o período de março de 2017 até março de 2020, por realizar a limpeza da caixa de óleo, utilizando balde. Todavia, a prova oral, sobretudo, o depoimento da testemunha do autor esclareceu que "o reclamante fazia a limpeza da caixa de óleo, pelo menos 1 vez por mês." Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
4. Processo 00100129820205030152
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010012-98.2020.5.03.0152 AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA RÉU: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b5c317 proferido nos autos. Vistos, etc... Com razão o reclamante em sua manifestação (id b351ca6), designo audiência para ENCERRAMENTO de instrução, para o dia  13/08/2025 às 12:15 hs, POR VIDEOCONFERÊNCIA, dispensado o comparecimento de partes e procuradores. Entrar na reunião Zoom: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3uberaba Ou ID: 255 738 5135 Intimem-se para ciência. UBERABA/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
5. Processo 00100129820205030152
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010012-98.2020.5.03.0152 AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA RÉU: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b5c317 proferido nos autos. Vistos, etc... Com razão o reclamante em sua manifestação (id b351ca6), designo audiência para ENCERRAMENTO de instrução, para o dia  13/08/2025 às 12:15 hs, POR VIDEOCONFERÊNCIA, dispensado o comparecimento de partes e procuradores. Entrar na reunião Zoom: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3uberaba Ou ID: 255 738 5135 Intimem-se para ciência. UBERABA/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA
6. Processo 00102762620215030041
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) e Agravado(s): M. F. P. LTDA. ADVOGADO: VALTON DORIA PESSOA Agravante(s) e Agravado(s): W. N. C. ADVOGADO: MÁRIO AUGUSTO TAVARES ADVOGADO: ALEX SANTANA DE NOVAIS ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO ALVES ADVOGADO: LORENA CRISTINA SILVA E SILVA GMKA/mfv D E C I S Ã O RELATÓRIO Agravos de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade dos recursos de revista. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema turno ininterrupto de revezamento/horas extras /ambiente insalubre, não se verifica a alegada ofensa aos arts. 7º, XIII, XIV e XXVI, da CR, e 59 e 611-A da CLT e nem contrariedade às Súmulas 423 e 366 do TST, diante dos fundamentos adotados pela Turma no seguinte sentido: [...] A Turma julgadora, ao contrário do alegado pela recorrente, decidiu em sintonia com a OJ 360 da SDI-1 do TST e com a Súmula 423 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu, ainda, com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Friso que não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). No mais, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte impugna os fundamentos do despacho denegatório. Sustenta que a norma coletiva estabelece os turnos ininterruptos de revezamento de 7h30min. Assevera que não havia prestação de labor além das 8 horas diárias. Aponta violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI, da Constituição Federal, 59 e 611-A da CLT, bem assim contrariedade à Súmula no 423 do TST. Colaciona ademais arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA NEGOCIADA - MINUTOS RESIDUAIS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - ISONOMIA A MM Juíza do Trabalho julgou improcedente o pedido do autor de pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação habitual do limite da jornada já prorrogada, assim como julgou improcedente o pedido em razão dos minutos residuais registrados e não pagos, bem como indeferiu o pedido do autor de pagamento das diferenças de adicional noturno e seus reflexos. Irresignado, insurge-se o reclamante contra a r. decisão. (...) Ao exame. O trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação presumida e que dispensa ser provada de forma direta, razão pela qual a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). O que importa a caracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento é o fato de o empregado estar "sujeito" ao rodízio de turnos, uma vez que sua efetivação, na prática, naturalmente fica a cargo do empregador (CLT 2º). O simples fato de estar sujeito ao rodízio de turnos atinge o ciclo biológico, sobretudo o ciclo vigília-sono, assim como o planejamento de vida familiar e social, sabendo o empregado que a qualquer momento poderá, a critério do empregador, trabalhar em qualquer hora do dia e da noite, e é exatamente essa situação de insegurança e desconforto a razão de ser da norma que fixa jornada máxima para trabalho em tal condição. Nesse sentido, o C. TST fixou o entendimento pelo qual a negociação coletiva pode ampliar a jornada de trabalho apenas até o limite de oito horas diárias, conforme se extrai da Súmula 423: (...) Caracterizado, portanto, o labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme OJ 360 da SDI-1 do TST, é necessária a autorização em norma coletiva para que o empregado trabalhe em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. E, consoante a Súmula 423/TST, a jornada deveria ser limitada a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Os ACTs juntados ao processado preveem a jornada cumprida pelo reclamante, autorizando a jornada de 36 ou 39 horas semanais. A reclamada adotava o regime de turnos de 6x4, 5x3 ou 4x4, devidamente autorizado pelos instrumentos normativos. Importante destacar que os controles de jornadas anexados aos autos são considerados válidos, como meio de prova, uma vez que refletem a efetiva jornada laboral do autor e não foram infirmados. Constata-se dos controles de ponto que durante parte do período contratual imprescrito o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, excedendo, em geral, a 6ª hora diária, sendo certo que eventuais excessos ocorridos no turno de revezamento eram creditados em banco de horas para futura compensação (ID. 3f8e85d - Pág. 74 e seg.). Assim, infere-se dos cartões de ponto que o autor, via de regra, excedia, nos dias de trabalho, o labor de 6 horas diárias, com folgas contínuas e próximas ao RSR, em razão da escala adotada, como se infere, por exemplo, do ID. 3f8e85d - Pág. 86, inclusive com compensação. (...) Na hipótese vertente, desse modo, o reclamante extrapolava o limite de oito horas diárias de trabalho, praticando jornadas de trabalho extenuantes, que atentam contra a dignidade da pessoa humana. Destarte, deve prevalecer a jornada de 06 horas diárias prevista no art. 7º, inciso XIV, da CF. (...) Portanto, dou provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal acrescidas do adicional de horas extras, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, aplicável o item III da súmula 85 do eg. TST. Aplica-se, no caso, o divisor 180 para o cálculo das horas extras, a teor do disposto na OJ 396 da SDI-I, observância da Súmula 264/TST com reflexos em RSR, férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS acrescido da indenização de 40%." "Na hipótese dos autos, o d. Colegiado entendeu caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme OJ 360 da SDI-1 do TST. Consequentemente, reputou ser necessária a autorização em norma coletiva para que o empregado trabalhasse em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. E, consoante a Súmula 423/TST, a jornada deveria ser limitada a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Pontuou o d. Colegiado que "Os ACTs juntados ao processado preveem a jornada cumprida pelo reclamante, autorizando a jornada de 36 ou 39 horas semanais. A reclamada adotava o regime de turnos de 6x4, 5x3 ou 4x4, devidamente autorizado pelos instrumentos normativos". (fls. 1752/1755) À análise. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, que se basearam na validade de norma coletiva prevê turnos ininterruptos de revezamento de 7h30min, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob o prisma da referida norma coletiva. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incidência dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência nos termos da fundamentação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) No caso específico dos autos, consoante já examinado, verificou-se que o reclamante ficava exposto ao agente insalubre Ácido Sulfúrico, durante o período do início da contratação até abril de 2017. No entanto, o autor não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade a partir de março de 2017, haja vista que o contato se deu de forma intermitente. (...) no caso vertente, não houve descumprimento das disposições declinadas no item VI à Súmula 85, não havendo nulidade da compensação negociada por esta razão. (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade ao item VI da Súmula 85 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora. (Súmula 23 do TST). [...] Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDII, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541- 83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04 /2021, entre várias). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte impugna os fundamentos adotados no despacho denegatório. Sustenta a invalidade do acordo de compensação em razão da ausência da prévia licença da autoridade competente necessária para a prorrogação de jornadas em atividades insalubres. Aponta violação dos artigos 7°, XIV, XXII, da Constituição Federal, 60 da CLT, bem assim contrariedade à Súmula no 85, VI, do TST. Colaciona ademais arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "(...) Os ACTs juntados ao processado preveem a jornada cumprida pelo reclamante,, autorizando a jornada de 36 ou 39 horas semanais. A reclamada adotava o regime de turnos de 6x4, 5x3 ou 4x4, devidamente autorizado pelos instrumentos normativos. Importante destacar que os controles de jornadas anexados aos autos são considerados válidos, como meio de prova, uma vez que refletem a efetiva jornada laboral do autor e não foram infirmados. Constata-se dos controles de ponto que durante parte do período contratual imprescrito o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, excedendo, em geral, a 6ª hora diária, sendo certo que eventuais excessos ocorridos no turno de revezamento eram creditados em banco de horas para futura compensação (ID. 3f8e85d - Pág. 74 e seg.). No caso específico dos autos, consoante já examinado, verificou-se que o reclamante ficava exposto ao agente insalubre Ácido Sulfúrico, durante o período do início da contratação até abril de 2017. No entanto, o autor não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade a partir de março de 2017, haja vista que o contato se deu de forma intermitente. (...) Portanto, no caso vertente, não houve descumprimento das disposições declinadas no item VI à Súmula 85, não havendo nulidade da compensação negociada por esta razão. (...) (fls. 1795) À análise. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, que se basearam na invalidade do acordo de compensação em razão da ausência da prévia licença da autoridade competente necessária para a prorrogação de jornadas em atividades insalubres, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob esse prisma. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incidência dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. [...] São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora. (Súmula 23 do TST). O deslinde da controvérsia, no tocante ao adicional noturno e ao adicional de insalubridade, transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDII, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541- 83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04 /2021, entre várias). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte impugna os fundamentos adotados no despacho denegatório. Assevera que a concessão de adicional noturno, de forma diferenciada e mais benéfica para determinados trabalhadores, viola o princípio da isonomia salarial. Aponta violação do artigo 7°, XXX, da Constituição Federal. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "(...) Frise-se, por outro lado, que não há falar em horas extras pela redução ficta da hora noturna, uma vez que o adicional convencional superior ao legal, livremente estipulado entre as partes, já remunera o período de 7min30seg, conforme se extrai, por exemplo, da Cláusula 12ª do ACT 2016/2017 (ID. 5bcd0df - Pág. 3): "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO O empregado sujeito a horário noturno perceberá sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7 ' 30 " (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT.". A respeito da licitude da disposição coletiva em comento, eis a jurisprudência do C. TST: (...) Consoante entendimento sedimentado no âmbito desta d. Turma, a negociação coletiva, nos moldes como ajustada, encontra respaldo no disposto na OJ nº 24 das Turmas deste eg. Regional, in verbis: "Orientação Jurisprudencial das Turmas n. 24 Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno superior ao legal. Negociação coletiva. Validade. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, sem prejuízo financeiro ao empregado. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 28/06/2013, 01/07/2013 e 02/07/2013)." Ademais, compartilho do entendimento edificado na origem, adotando os fundamentos ora esposados como razões de decidir: "(...) Registro, inicialmente, que seja na petição inicial, seja na impugnação à defesa e documentos apresentada, o autor não aponta o fato constitutivo do seu direito, ainda que por amostragem, de quanto seria o valor das diferenças, sejam elas mensais ou anuais que haveria entre os valores a ele pago em confronto com os recebidos pelos paradigmas, inclusive a época em que eram pagos. Isso porque, na impugnação apresentada, houve períodos comuns em que os paradigmas apontados recebiam os pagamentos do adicional noturno da mesma forma que eram pagos ao autor, conforme explanado em defesa. Por outro lado, em que pesem os entendimentos apontados pelo autor na petição inicial, não há falar em "isonomia" quanto a forma de cálculo do adicional noturno reconhecida em outro processo, cujos fatos e condições, que levaram ao reconhecimento de alteração na forma de cálculo, evidentemente, não são as mesmas do autor. É necessário averiguar se a ocorrência dos fatos alberga o direito à forma de cálculo diferenciada ou não; se os empregados laboravam em horários mistos ou se desempenhavam suas atividades apenas no horário noturno, pois, utilizar-se da isonomia na hipótese de prestação de serviços em horários mistos, a condenação ao pagamento de adicional noturno sobre o salário-base, evidentemente, ensejaria um desequilíbrio lógico beneficiando, sem justificativa concreta, empregados que trabalham em condições normais, diversa daquelas que levaram o legislador a instituir o pagamento do referido adicional. Fere o princípio da isonomia, analisar de forma isolada, a concessão do direito ao adicional noturno integral, ou seja, calculado sobre o salário-base, ao empregado que não presta serviços ou pouco presta serviços em horário noturno, em relação àquele que, efetivamente, possui sua jornada de trabalho realizada, efetivamente, no horário noturno." (...) (fls. 1803/1805) À análise. A alegação de ofensa ao artigo 7°, XXX, da Constituição Federal.caracteriza-se como violação reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do art. 896, c, da CLT. Isso porque, para se averiguar se houve afronta, é necessário que se análise matéria infraconstitucional relativa à concessão de adicional noturno de forma diferenciada, confome os fatos e condições específicas associados à jornada de trabalho de cada trabalhador (artigos 73 e 461 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Fica prejudicada a análise da transcendência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. [...] São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora. (Súmula 23 do TST). O deslinde da controvérsia, no tocante ao adicional noturno e ao adicional de insalubridade, transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDII, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541- 83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04 /2021, entre várias). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte impugna os fundamentos adotados no despacho denegatório. Afirma que a "exposição a agentes insalubres e o direito ao recebimento do adicional no período anterior a 01/05/2017, está incontroverso nos autos (vide acórdão de Id. nº 8366a74), eis que a matéria já "transitou em julgado", não cabendo, no presente reclamatório, rediscutir o caso. Ademais, a exposição a agentes insalubres e o direito ao recebimento do adicional no período anterior a 01/05/2017, está incontroverso nos autos (vide acórdão de Id. nº 8366a74), eis que a matéria já "transitou em julgado", não cabendo, no presente reclamatório, rediscutir o caso." Aduz que ficava habitualmente exposto à insalubridade, seja por ácidos ou por outros agenges insalubres. Aponta violação dos artigos 1°, III, 7°, XXIII, da Constituição Federal, 192 da CLT. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "(...) Propugnou o autor na peça vestibular o pagamento de adicional de insalubridade no período que foi promovido a operador de processo químico II (01/05/2017) (item "b" do rol de pedidos) ID 44162ec, confira-se. "O reclamante trabalhava com habitualidade e/ou intermitência, exposto a insalubridade. Portanto, ficava exposto a diversos tipos de agentes insalutíferos, tais como ruídos excessivos, temperatura fora dos limites permitidos em lei, produtos químicos, vapores/gases ácidos, poeiras minerais, umidade, amônia, acetileno, ácido fosfórico e sulfúrico, vibrações, álcalis cáustico, etc. Foi admitido como operador de processo químico I, sendo que a partir de 01/05/2017 passou a exercer o cargo de operador de processo químico II e em 01/04/2020, foi transferido para o setor administrativo, para exercer o cargo de Analista de Meio Ambiente. Anexo há laudo pericial da ação coletiva proposta pelo sindicato, que tramita na 3ª Vara do Trabalho desta comarca, sob o nº 0001324-94.2013.5.03.0152, onde foi reconhecida a insalubridade por exposição a Umidade, Agentes Químicos (Álcalis Cáustico) e Ruídos (fl. 4.047 do laudo pericial), quando o reclamante exercia a função de operador de processo químico I. (...) b) adicional de insalubridade, no período que foi promovido a operador de processo químico II (01/05/2017), a ser constatada mediante perícia técnica nos locais de trabalhodo reclamante, cujo valor seráapurado em regular liquidação de sentença, com reflexo sobre os DSR's, férias mais 2/3, 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, horas/minutos extras pagos e a pagar, horas "in itinere" pagas e FGTS + 40%....................................R$ 7.590,00; " O d. juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e consectários. Não se conformando com a r. decisão hostilizada, pretende o reclamante a reforma da r. decisão para deferir o "pleito de letra "b" do rol de pedidos, para que seja acatada a conclusão contida no laudo pericial, reconhecendo o labor do obreiro em ambiente insalubre em todo o período imprescrito, bem como, no período anterior a 01/05/2017, seja considerado o laudo do processo coletivo nº 0001324- 94.2013.5.03.0152, uma vez que já transitado em julgado". Requer, ainda, seja reformado o r. decisório para retirar do recorrente o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Tratando-se de questão eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, cujo laudo está anexado no ID 0496bd7, arrematado pelas seguintes conclusões: "Ficou constatada a exposição do reclamante ao agente insalubre Ácido Sulfúrico, durante o período do início da contratação até abril de 2017, devido ao fato de fazer parte de suas atividades coletar diariamente amostras. (1º Embasamento Legal) § Ficou constatada a exposição do reclamante ao agente insalubre Hidrocarboneto, durante o período de março de 2017até março de 2020, realizar a limpeza da caixa de óleo, utilizando balde. (2º Embasamento Legal)." (ID. 0496bd7, pág. 8). Em relação à neutralização dos agentes, o perito constatou que a neutralização da exposição do reclamante ao agente insalubre químico não foi caracterizada durante todo o período laborado, devido ao fato de a reclamada não ter fornecido os EPIs de forma regular e eficaz, capaz de neutralizar a exposição do reclamante, confira-se: "O fornecimento de Luvas de látex ao reclamante não foi, tecnicamente, suficiente para caracterizar a neutralização da exposição das mãos do reclamante, durante os períodos de 06/02/2012 a 23/02/2012, 10/03/2012 a 12/10/2012, 23/10/2012 a 11/12/2014,25/12/2014 a09/02/2015, 20/02/2015 a12/04/2015, 23/04/2015 a11/05/2015,22/05/2015 a24/05/2015, 04/06/2015 a12/07/2015, 23/07/2015 a04/05/2016,15/05/2016 a 30/05/2017, 10/06/2017 a 28/06/2018, 09/07/2018 a 11/03/2019 e de22/03/2019 a 30/03/2020. Ø Foi fornecido ao reclamante 14 (quatorze) pares de Luvas de látex. Para ficar tecnicamente neutralizada a exposição, seria necessária a comprovação do fornecimento de, no mínimo 298 (duzentos e noventa e oito) pares de Luvas impermeáveis ao reclamante." (ID. 0496bd7, pág. 8/9). Destarte, cumpre salientar que o perito constatou a insalubridade em relação à exposição do reclamante ao agente insalubre Hidrocarboneto, durante o período de março de 2017 até março de 2020, por realizar a limpeza da caixa de óleo, utilizando balde . Todavia, a prova oral, sobretudo, o depoimento da testemunha do autor esclareceu que "o reclamante fazia a limpeza da caixa de óleo, pelo menos 1 vez por mês; (...)." (fls. 1807/1809) À análise. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que "o perito constatou a insalubridade em relação à exposição do reclamante ao agente insalubre Hidrocarboneto, durante o período de março de 2017 até março de 2020, por realizar a limpeza da caixa de óleo, utilizando balde. Todavia, a prova oral, sobretudo, o depoimento da testemunha do autor esclareceu que "o reclamante fazia a limpeza da caixa de óleo, pelo menos 1 vez por mês." Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
7. Processo 10019527120204013802
   Tribunal: TRF6 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001952-71.2020.4.01.3802/MG AUTOR : MARIA DEUNICE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA SILVA E SILVA (OAB MG178766) ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO TAVARES (OAB MG057025) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG137064) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO ALVES (OAB MG047029) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, nos termos da Portaria 01/2014 - JEF, à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Uberaba, 03/07/2025.
8. Processo 00026845020124013802
   Tribunal: TRF6 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0002684-50.2012.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : OZENI AMORIM BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO TAVARES (OAB MG057025) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO ALVES (OAB MG047029) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO BARBOSA COSTA VILEFORT (OAB MG211130) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG137064) ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA SILVA E SILVA (OAB MG178766) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 03/07/2025 - Juntado(a)