Carlos Vinicius Medeiros De Mendonca
Carlos Vinicius Medeiros De Mendonca
Número da OAB:
OAB/MG 156745
📋 Resumo Completo
Dr(a). Carlos Vinicius Medeiros De Mendonca possui 132 comunicações processuais, em 94 processos únicos, com 41 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2012 e 2025, atuando em TJRJ, TJMG, TRT3 e outros 3 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.
Processos Únicos:
94
Total de Intimações:
132
Tribunais:
TJRJ, TJMG, TRT3, TJSP, TST, TRF6
Nome:
CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA
📅 Atividade Recente
41
Últimos 7 dias
78
Últimos 30 dias
132
Últimos 90 dias
132
Último ano
⚖️ Classes Processuais
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (25)
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (24)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (23)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (14)
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (9)
🔔 Monitorar esta OAB
Receba notificações automáticas sobre novas movimentações
Inclui todos os processos do advogado
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 132 intimações encontradas para este advogado.
-
As alterações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado. -
Tribunal: TRT3 | Data: 22/05/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010192-95.2025.5.03.0037 : CELSO GORETTI : EUCLIDES SAMUEL DE OLIVEIRA E OUTROS (90) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a03f48e proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Opôs CELSO GORETTI TRESSE os presentes embargos de terceiro, buscando ver desconstituída a penhora realizada sobre os bens imóveis matrículas 8.295, 8.296 e 8.298 do 3º CRI de Juiz de Fora/MG, sob alegação de ser proprietário possuidor dos imóveis desde 1991. Manifestações dos embargados nos ID 1bac868, 1873306, c1fbba6, 6f02bf2 e 83f104a. Réplica do embargante no ID 32020b0. Vieram-me conclusos os autos para apreciação. FUNDAMENTOS Os presentes Embargos de Terceiro são próprios e tempestivos, aviados em consonância com a legislação processual em vigor, razão pela qual conheço dos mesmos. Pois bem. Dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Fácil de perceber que a lei busca proteger, em regra, aquele terceiro que sofreu a constrição judicial que lhe foi indevidamente imposta em processo de que não fez ele parte, no intuito de obter a manutenção na posse ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de sê-lo. É exatamente essa a hipótese dos autos, cabendo análise da pretensão. Consta dos autos contrato de compra e venda do imóvel para os embargantes em 01/06/1991, sem firma reconhecida, entretanto. A par disso, o embargante traz aos autos 2 alvarás judiciais que remontam a 2008, expedidos nos inventários de 2 dos 4 proprietários anteriores deferindo a transferência dos bens para o embargante. Também veio aos autos determinação da 2ª Vara Cível desta Comarca, endereçada ao 3º CRI para transferência dos imóveis ao embargante. Pois bem. Embora o art. 1245 do Código Civil estabeleça que o contrato particular não levado a registro não transfira a propriedade para efeitos da lei civil, o negócio jurídico que foi entabulado gera efeitos entre as partes que agiram de boa-fé e demonstra a realização de compra e venda efetivamente havida entre elas. Nesse sentido a Súmula 84 do STJ. Outrossim, a Súmula 375 do STJ dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. E o artigo art. 792 do CPC prevê: “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...)” No caso em análise, embora o compromisso de compra e venda não contenha os requisitos necessários à validade, em especial a assinatura de testemunhas e o reconhecimento das firmas, os alvarás expedidos em 2008 corroboram a validade do negócio jurídico. O ofício expedido ao Cartório de Registro de Imóveis pelo Juízo da 2ª Vara Cível também depõe a favor da tese inicial, embora não tenha vindo aos autos a decisão judicial proferida por aquele Juízo. Nesses termos, tenho como suficientemente demonstrado que os bens em discussão são de propriedade do embargantes desde muitos anos antes do ajuizamento da ação principal. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados, reconhecendo o ora embargante como proprietário dos bens imóveis matrículas 8.295, 8.296 e 8.298 do 3º CRI de Juiz de Fora/MG, com a liberação da penhora e das restrições lançadas nas matrículas nos autos principais. Indefiro a liberação imediata das constrições, ressaltando ao embargante que os bens não serão objeto de alienação por esse Juízo até a solução final da questão. Isto posto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO aforados por CELSO GORETTI em face de EUCLIDES SAMUEL DE OLIVEIRA e outros, para reconhecer o ora embargante como proprietário dos bens imóveis matrículas 8.295, 8.296 e 8.298 do 3º CRI de Juiz de Fora/MG, com a liberação da penhora e das restrições lançadas nas matrículas nos autos principais. Ao trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos da reclamatória trabalhista da qual é dependente (0010220-39.2020.5.03.0037). Intimem-se as partes. Custas de R$44,26, pelo executado na ação principal, a teor do art. 789-A, V da CLT. JUIZ DE FORA/MG, 21 de maio de 2025. THIAGO SACO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GORETTI
-
Tribunal: TRT3 | Data: 22/05/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011523-46.2024.5.03.0038 : MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8381fb7 proferido nos autos. Vistos etc. Aguarde-se a audiência para encerramento da instrução - 30.05.2025, às 09h10, dispensadas as presenças das partes e procuradores. JUIZ DE FORA/MG, 21 de maio de 2025. AGNALDO AMADO FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA
-
Tribunal: TRT3 | Data: 22/05/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011523-46.2024.5.03.0038 : MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8381fb7 proferido nos autos. Vistos etc. Aguarde-se a audiência para encerramento da instrução - 30.05.2025, às 09h10, dispensadas as presenças das partes e procuradores. JUIZ DE FORA/MG, 21 de maio de 2025. AGNALDO AMADO FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA
-
Tribunal: TRT3 | Data: 22/05/2025Tipo: EditalPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010323-04.2024.5.03.0038 : GISLAINE DE SOUZA : PADARIA PAEZINHOS DE OURO LTDA E OUTROS (2) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) EDUARDO ATALLA BARLETTA , Juiz(a) da 4ª. Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, FAZ SABER a LUCAS DE CARVALHO COELHO, CPF: 132.085.936-43, com endereço em lugar incerto, que, pelo presente EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO, fica CIENTE do despacho Id 1a6e8e4 proferido nos autos. Eu, servidor(a) MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA, pelo secretário Geraldo Magela de Almeida, subscrevi o presente Edital para publicação (ato conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/08. art. 6º.). JUIZ DE FORA/MG, 21 de maio de 2025. MARINA COELHO DE QUEIROZ ALVARENGA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE CARVALHO COELHO
-
Tribunal: TJMG | Data: 21/05/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Juizado Especial da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000168-92.2020.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: JOVIANO COELHO NETO CPF: 811.129.046-20 RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS CPF: 17.309.790/0029-95 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por JOVIANO COELHO NETO em face da DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em ID 10270872252, a parte autora apresentou cálculos. Intimada para manifestar sobre os cálculos apresentados, a parte executada quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Nesse contexto, o art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que na execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, não sendo opostos embargos à execução, expedir-se-á o precatório ou a RPV em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100, da Constituição da República de 1988 (CR/88). Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 3.859,80 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), com arrimo nos cálculos apresentados pelo exequente e, com fundamento no § 1º, do art. 910 do CPC, DETERMINO: 1. Requisite-se o pagamento do valor ao ente executado, com a devida atualização, através de RPV, a ser pago no prazo de 2 (dois) meses, a contar da entrega da requisição; 3. Os ofícios requisitórios deverão observar os requisitos do art. 8º da Resolução CFJ nº 458/2017. 4. Expedidos os ofícios requisitórios, SUSPENDO, desde já, os autos até o cumprimento da obrigação, pelo que desnecessária a conclusão do feito para tanto. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mercês, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Juizado Especial da Comarca de Mercês
-
Tribunal: TJMG | Data: 21/05/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5013132-91.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVANIR MIGUEL DA COSTA CPF: 805.490.806-78 REQUERIDO(A): PAULA MARIA ROQUE CPF: 034.461.496-43 CERTIDÃO CERTIFICO e DOU FÉ que não foi possível expedir mandado de INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da ré, porque a Central de Emissão de Mandados do Processos Eletrônicos – C.E.M.P.E. indicou que a parte AUTORA, responsável pelo cumprimento da diligência, encontra-se com SALDO INEXISTENTE ou não tem convênio com o TJMG, sendo imprescindível o recolhimento da verba de indenização referente ao Oficial de Justiça, assim, procedo à INTIMAÇÃO da AUTORA para cumprir as diligências a seu cargo. Barbacena, 20 de maio de 2025. VANESSA GOMES GONCALVES Servidor(a) e Retificador(a)
-
Tribunal: TRT3 | Data: 21/05/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010447-56.2025.5.03.0036 : JOAO PEDRO DA SILVA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 881ecfa proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Incluo o feito na pauta de audiência UNA, a se realizar no dia 05/06/2025, às 15:50 horas, de forma telepresencial, cujo acesso ocorrerá OBSERVANDO o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5juizdefora, plataforma ZOOM CÓDIGO DE ACESSO 848 045 8368, observando o seguinte: A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Considerando que a plataforma PJe-JT oferece a funcionalidade de juntada e armazenamento de arquivos de ÁUDIO E VÍDEO para fins de produção de prova digital diretamente no processo eletrônico, determino às partes que eventual PROVA PRODUZIDA EM ÁUDIO E/OU VÍDEO seja juntada, exclusivamente no PJe-JT, acompanhada de juntada nos autos da transcrição integral do conteúdo dos arquivos de áudio, com a identificação dos interlocutores, sob pena de desconsideração da prova digital. Deverá ser observado, quanto ao formato e tamanho dos arquivos, o disposto no Ato Conjunto n. 48/TST.CSJT.GP.SG.SETIC, de 9 de dezembro de 2021, com posteriores atualizações do sistema PJe-JT. Registro que a utilização da plataforma PJe-JT para essa finalidade, impossibilita a adulteração dos arquivos digitais, e uniformiza os padrões a serem observados pelas partes. Também será desconsiderada a juntada da mídia fora dos padrões acima estabelecidos ou em nuvem, porquanto este Juízo não poderá precisar se nessa modalidade restou assegurado o acesso do documento à parte contrária. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. CABE ÀS PARTES E PROCURADORES ORIENTAREM AS TESTEMUNHAS QUANTO À FORMA DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou última alteração contratual), do cartão CNPJ e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI, bem como, se for o caso, preposição, procuração e substabelecimento. Fica esclarecido que eventual proposta de acordo somente será analisada com a regular representação em juízo. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. O reclamado deverá observar os termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 nas ações que o reclamante optou pelo Juízo 100% Digital. O réu poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Intime-se o autor. Considerando o teor da certidão de id 1b7efb2 e a data de distribuição do feito, notifique-se a reclamada por mandado, a ser cumprido de forma urgente. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DA SILVA