Fernando Isa Geabra

Processos do Advogado

1. Processo 08760736420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0876073-64.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Recorrido: Delamar de Matos Junior Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
2. Processo 08760736420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0876073-64.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Recorrido: Delamar de Matos Junior Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2025.
3. Processo 00006280619998050229
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440  Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA ATO ORDINATÓRIO    Processo nº: 0000628-06.1999.8.05.0229 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: Edvaldo Augusto de Oliveira   Réu: Coelba grupo Iberdrola Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:  Tendo em vista o recurso de Apelação interposto pela parte ré, apresentado no ID. 491711526, fica intimada a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Após o prazo, com as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.   Santo Antônio de Jesus (BA), 16 de abril de 2025. Bruno Miguel Amaral dos Santos Estagiária de Direito  Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria
4. Processo 00027621220198120002
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
5. Processo 08146057020218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB 6966/MS), Fernando Isa Geabra (OAB 5903/MS) Processo 0814605-70.2021.8.12.0001 - Sobrepartilha - Invtante: Alzenir Astofe Farias, Luana Damiana Gomes de Andrada Braga - Intimação da parte inventariante para ciência e manifestação acerca da petição da Fazenda Pública Estadual à f. 188.
6. Processo 08056626420218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805662-64.2021.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sílvia Maria Chandelier Poli Fernandes Barbosa Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Agravado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogada: Estefânia Ferreira de Souza Viveiros (OAB: 11694/DF) Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
7. Processo 00027621220198120002
   Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025.
8. Processo 14049352020258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 1404935-20.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda (OAB: 228213/SP) Embargante: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda (OAB: 228213/SP) Embargado: Arnaldo Seiji Fujita Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Julgamento Virtual Iniciado
9. Processo 00027621220198120002
   Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0002762-12.2019.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Anilton Garcia de Souza Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravante: Heitor Pereira Ramos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Advogado: Valentin Alves Correa Neto (OAB: 30325/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: João Fava Neto Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Interessado: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Interessado: Ivan Felix de Lima Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Rodrigo Gomes da Silva Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Interessado: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Zazi Brum Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessada: Denize Portollan de Moura Martins Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Interessado: Antonio Neres da Silva Junior Advogado: Marcos Aparecido Santos da Silva (OAB: 18611/MS) Advogada: Eloiza Marques Donati (OAB: 19121/MS) Advogada: Luciára Antunes Marques (OAB: 25589/MS) Interessado: Rosenildo da Silva França Interessado: Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda Repre. Legal: Messias José da Silva Advogada: Andrea de Liz Santana (OAB: 13159/MS) Advogado: Rogério Castro Santana (OAB: 15751/MS) Advogada: Ana Carla Ruiz (OAB: 22268/MS) Interessado: Energia Engenharia, Serviços e Manutenções Ltda Repre. Legal: Pedro Brum Vasconcelos Oliveira Advogado: Áureo Garcia Ribeiro Filho (OAB: 8310/MS) Advogado: Giovana dos Santos Burnier (OAB: 17407A/MS) Interessado: Gtx Serviços de Engenharia e Construção Ltda Repre. Legal: Rodrigo Gomes da Silva Repre. Legal: Ivan Felix de Lima Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Duque Estrada, Luz & Rigonatti Paes Sociedade de Advogados (OAB: 987/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10. Processo 00080879220248120001
    Tribunal: TJMS | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB 6966/MS), Fernando Isa Geabra (OAB 5903/MS) Processo 0008087-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiana Ferreira da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas, no que corresponde ao Auxílio-acidente concedido à autora por meio do mandado de segurança, a partir da data do requerimento administrativo (05/08/2018) até a data da impetração do mandado de segurança (14/11/2019), respeitada eventual prescrição quinquenal. Ressalto que as vencidas deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação. O valor poderá ser liquidado por simples cálculo aritmético quando da deflagração do cumprimento de sentença. Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc. I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc. II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa. Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ. Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.