Eliane Rita Potrich

Processos do Advogado

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2. Processo 08035007220168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00256760720245240004
   Tribunal: TRT24 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025676-07.2024.5.24.0004 AUTOR: JOSE CLIMERIO DIAS LOPES RÉU: MANOEL FAVA FILHO INTIMAÇÃO   Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO dos documentos anexos à impugnação de id. 212efc9, no prazo de 05 dias. Destinatário: MANOEL FAVA FILHO CAMPO GRANDE/MS, 09 de julho de 2025. BRUNA CRISTHINE ALVES DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FAVA FILHO
4. Processo 00255919320165240006
   Tribunal: TRT24 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA AP 0025591-93.2016.5.24.0006 AGRAVANTE: JORGE LUIS MEDINA AGRAVADO: BATTISTON & BARBOSA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c11787 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025591-93.2016.5.24.0006 EXECUÇÃO TRABALHISTA VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 42.000,00 (em 14.05.2018 – fl. 151)   Recorrente: JORGE LUIS MEDINA Advogados: Rodrigo Schossler e Outra Recorrida: BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME Advogadas: Eliane Rita Potrich e Outra Recorrido: GERMANO PERALTA BARBOSA Recorrida: MARIA DE LOURDES BATTISTON Terceiro Interessado: IRMÃOS BARBOSA & CIA LTDA Advogado: Franco Magnus da Rocha Junior   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 18.06.2025 (fl. 326). Recurso interposto em 26.06.2025 (fls. 320-325). II - Regular a representação processual (fl. 18). III - Garantia do juízo inexigível (recurso do exequente).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXVI e LXXVIII. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa Irmãos Barbosa & Cia Ltda. O recorrente sustenta que “Restou comprovadas movimentações financeiras ocultas vinculadas ao recorrido, tal fato por si só, já faz presunção de fraude a execução, considerando o contexto geral do processo, o qual se arrasta a 10 anos” (fl. 323). Requer a reforma. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, o recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 321-322): “2.1 - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa em relação à empresa Irmãos Barbosa & Cia Ltda., alegando que a execução se arrasta há anos sem sucesso, evidenciando, a seu ver, fraude e manobras para ocultar o patrimônio do executado, Germano Peralta Barbosa. Apontou diversas diligências infrutíferas realizadas ao longo do processo, sustentando a necessidade da desconsideração inversa para alcançar o patrimônio da empresa e satisfazer seu crédito trabalhista de natureza alimentar. O agravante argumenta ainda que a manutenção da decisão de primeiro grau viola princípios constitucionais da segurança jurídica, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, bem como o princípio da duração razoável do processo. Analiso. O Juízo de primeiro grau, acertadamente, indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento na ausência de demonstração cabal de fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade por parte do executado, Germano Peralta Barbosa, na transferência de seus bens para a empresa Irmãos Barbosa & Cia Ltda. Como muito bem esclareceu o magistrado de primeiro grau (fl. 267): "[...] 4. In casu, constatou-se que o executado GERMANO PERALTA BARBOSA detém 50% das quotas sociais da empresa, sendo o quadro societário composto também por outra sócia, que não integra o polo passivo da presente execução. 5. Para que se proceda à desconsideração inversa da personalidade jurídica, de forma a alcançar a empresa IRMÃOS BARBOSA & CIA LTDA, em cujo quadro societário está terceiro estranho à lide, é necessária a demonstração de fraude, abuso ou desvio de finalidade por parte do executado, comprovando que utiliza da sociedade para fins escusos e de locupletamento ilícito. Isto porque, não obstante os atos executórios procurem atingir somente a quota parte do executado, é inegável que seus efeitos em toda a empresa. [...]." Concordo com o entendimento do Juiz sentenciante. Embora o agravante argumente que a ineficácia das diligências por si só comprove a fraude, tal afirmação é insuficiente. A simples demora na execução e a ausência de bens penhoráveis em nome do executado não configuram, isoladamente, prova robusta de fraude ou desvio de finalidade na constituição ou gestão da empresa Irmãos Barbosa & Cia Ltda. Para a aplicação da desconsideração inversa, é imprescindível a comprovação de que a pessoa jurídica foi utilizada como instrumento para frustrar o pagamento de dívidas legítimas, o que não se evidencia nos autos. Nesse sentido, há precedentes deste E. Tribunal que reforçam a necessidade de comprovação de fraude ou abuso na utilização da personalidade jurídica para que a desconsideração inversa seja possível. O acórdão de minha relatoria (Processo nº 0024645-25.2013.5.24.0072-AP) e o julgado do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Processo nº 0000587-59.2013.5.24.0006 (AP)) ressaltam que a desconsideração inversa exige a demonstração inequívoca de que o sócio utilizou a sociedade para ocultar seu patrimônio com o objetivo de evitar o cumprimento de obrigações. A mera existência de dívidas e a falta de bens penhoráveis do executado não bastam para justificar a medida. Embora o agravante destaque a natureza alimentar do crédito e a longa duração da execução, estes fatores, por si só, não autorizam a aplicação da desconsideração inversa sem a demonstração dos requisitos legais. A celeridade processual é um princípio fundamental, mas não pode se sobrepor às garantias do direito de propriedade e à necessidade de comprovação de atos ilícitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Diante do exposto, a ausência de comprovação de fraude ou abuso de direito, por parte do sócio, na utilização da empresa Irmãos Barbosa & Cia Ltda, impede a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no presente caso. Os argumentos apresentados pelo agravante não são suficientes para justificar a excepcional medida pleiteada. Nego provimento.”   Sem razão. A Turma, ao analisar a matéria, entendeu ausente a demonstração cabal de fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade por parte do executado, Germano Peralta Barbosa, na transferência de seus bens para a empresa Irmãos Barbosa & Cia Ltda, elementos necessários para se admitir a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (fl. 314). Salientou que “A simples demora na execução e a ausência de bens penhoráveis em nome do executado não configuram, isoladamente, prova robusta de fraude ou desvio de finalidade na constituição ou gestão da empresa Irmãos Barbosa & Cia Ltda” (fl. 314). Desse modo, para o reconhecimento de que houve fraude, desvio de finalidade ou abuso de direito, por parte do sócio, na constituição ou gestão da empresa Irmãos Barbosa & Cia Ltda e, por conseguinte, admitir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, como pretende o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 09 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS MEDINA
5. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) OFÍCIO-PENHORA DO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL.   Destinatário: Banco Volkswagen S/A. CNPJ n. 59.109.165/0001-49. (O destinatário deverá ser intimado do Ofício-Penhora em tela, por intermédio do(a) advogado(a) cadastrado(a) nestes autos, via Diário Eletrônico).   Ilustre Gerente, Pelo presente, fica intimado o destinatário da penhora, junto ao Banco Volkswagen, de eventual crédito excedente apurado após a venda do veículo  placa RWG8A03 em leilão, assim como fica intimado de que,  ante o contrato existente (retomada/leilão dos bens), permanecerá como depositário fiel de saldo remanescente a ser devolvido para a empresa Reobote Agropecuária Ltda (CNPJn. 28.970.686/0001-62), que deverá ser depositado nos presente autos, tendo em vista a preferência do crédito trabalhista, sob pena de responsabilidade solidária.   Registra-se, como exposto na decisão sob Id bf79e76, que o veículo placa RWG8A03 é objeto de alienação fiduciária em favor do Banco Volkswagen S/A (IDd574e22), tendo sido regularmente retomado por meio de entrega amigável (ID d8d38ca), com gravame registrado no Sistema Nacional de Gravames – SNG); e, ante os termos do art. 855, do Código de Processo Civil ( “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação”), fica determinado que eventual saldo remanescente a ser devolvido para a empresa Reobote Agropecuária Ltda (CNPJn. 28.970.686/0001-62) deverá ser depositado nos presente autos.     Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo telefone de n. (67)3316-1881 ou pelo email cepp@trt24.jus.br. Atenciosamente.  CAMPO GRANDE/MS, 09 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOLKSWAGEN S.A.
6. Processo 00243666020245240005
   Tribunal: TRT24 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024366-60.2024.5.24.0005 RECORRENTE: EMANUEL AUGUSTO RECALDE FERREIRA RECORRIDO: SEDEP INFO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b5008a proferida nos autos. Vistos. Cumpra-se a determinação de sobrestamento constante do acórdão de id 62b60e3 acerca da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603 (Tema 1389), quanto à matéria: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Intimem-se as partes. Após o julgamento em definitivo da matéria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, retornem os autos conclusos. CAMPO GRANDE/MS, 08 de julho de 2025. NICANOR DE ARAUJO LIMA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEDEP INFO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA
7. Processo 00243666020245240005
   Tribunal: TRT24 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024366-60.2024.5.24.0005 RECORRENTE: EMANUEL AUGUSTO RECALDE FERREIRA RECORRIDO: SEDEP INFO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b5008a proferida nos autos. Vistos. Cumpra-se a determinação de sobrestamento constante do acórdão de id 62b60e3 acerca da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603 (Tema 1389), quanto à matéria: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Intimem-se as partes. Após o julgamento em definitivo da matéria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, retornem os autos conclusos. CAMPO GRANDE/MS, 08 de julho de 2025. NICANOR DE ARAUJO LIMA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL AUGUSTO RECALDE FERREIRA
8. Processo 00245615120245240003
   Tribunal: TRT24 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024561-51.2024.5.24.0003 AUTOR: EDUARDO NUNES MIRANDA RÉU: HC INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edf6077 proferido nos autos. Vistos. Considerando a integral satisfação das obrigações exequendas atinentes à devedora subsidiária, inative-se-á nos assentamentos cadastrais. De outro giro, diante da manifestação da devedora principal, sob Id. dada08f, Inclua-se o feito na pauta de audiências telepresenciais para tentativa conciliatória no dia 23/7/2025, às 16h10min, com a presença dos advogados, dispensado o comparecimento das partes. Os advogados deverão acessar o link (https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24cgrvt3sala2) da sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.  Não havendo, utilize-se celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. É possível que ao entrar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (que é o magistrado ou secretário) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a referida autorização. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, 08 de julho de 2025. MARCO ANTONIO DE FREITAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NUNES MIRANDA