Célio Norberto Torres Baes

Processos do Advogado

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2. Processo 08417429020228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0841742-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: Nelson José Gois Advogada: Enir Pereira Barbosa (OAB: 23409/MS) Advogado: Célio Norberto Torres Baes (OAB: 8078/MS) Apelado: Banco Sistema S/A Advogado: Alicio de Souza Moraes (OAB: 2893B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, POR DESISTÊNCIA DA PENHORA QUESTIONADA, POR PARTE DO CREDOR - RECURSO DO EMBARGANTE - MÉRITO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - O EMBARGADO SÓ FOI ADMITIDO COMO PARTE RÉ DEPOIS DA EMENDA DA INICIAL, QUANDO JÁ HAVIA PEDIDO FORMAL DE DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A CIÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO SOBRE O IMÓVEL SÓ VIRIA A SER FORMALIZADA COM O AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ ENTÃO, NADA MAIS FEZ DO QUE BUSCAR SEU CRÉDITO JUNTO AO DEVEDOR, QUE CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM, OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AINDA NÃO FINDA - CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO BANCO - PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS, E NEM RESISTIU À DEMANDA (TENDO DESISITIDO DA PENHORA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO CONTRA ELE, INCLUSIVE), NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
3. Processo 08084687720188120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08332992420208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 00246983320188120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08319691620258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 00492515720128120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08130432620218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação