Renata Dalavia Malhado

Processos do Advogado

1. Processo 16018357320258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório nº 1601835-73.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: I. M. Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Requerido: I. N. do S. S. - I. Interessado: G. E. I. - C. G. Ante o exposto, defiro o benefício do pagamento superpreferencial à credora Ivonete Macanhão, que deverá ser realizado com preferência aos precatórios inscritos para o orçamento de 2026, observado o limite legal e constitucional, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor pela entidade devedora. Anote-se expressamente a ordem de preferência, assegurando-se que os precatórios preferenciais precedentes a este estão com seus pagamentos garantidos. I.C.
2. Processo 14083787620258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1408378-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Gilkleber Souza Azambuja Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Agravado: Adelir Portella de Andrade Advogado: Atila Dalavia de Moraes Malhado (OAB: 346426/SP) Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida em sede de embargos à execução opostos que, em decisão de saneamento, delimitou os pontos controvertidos e atribuiu ao embargado/credor o ônus da prova quanto à origem da dívida e à alegação de incidência de juros abusivos, com base no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se: a) a validade da delimitação dos pontos controvertidos feita na decisão saneadora; b) a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações do embargante; c) a legalidade da atribuição da prova da licitude da dívida ao credor/exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A delimitação dos pontos controvertidos - causa debendi do título e incidência de juros abusivos - encontra amparo no art. 357, II e III, do CPC, diante da controvérsia sobre a origem da dívida e da apresentação de documentos que controvertem a alegação do exequente. 4) A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, diante da plausibilidade das alegações do embargante, amparadas em documentos como comprovantes de pagamento e conversas registradas, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. 5) A jurisprudência do TJMS admite a inversão do ônus da prova quando evidenciada a verossimilhança das alegações do devedor acerca da prática de agiotagem, como no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7) A delimitação dos pontos controvertidos e a atribuição do ônus da prova devem respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo admissível a inversão do ônus da prova em embargos à execução, quando demonstrada a verossimilhança das alegações do devedor sobre a origem ilícita da dívida. 8) Configurada a plausibilidade das alegações de prática de agiotagem, mediante documentos idôneos, cabe ao credor o ônus de comprovar a regularidade jurídica da obrigação, conforme previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357, II e III; Medida Provisória nº 2.172-32/2001, art. 3º; Decreto nº 22.626/1933; STF, Súmula nº 121. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI n. 1406976-91.2024.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 03/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
3. Processo 50065979020234036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006597-90.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MIGUEL DA SILVA BRITO Advogados do(a) RECORRENTE: ATILA DALAVIA DE MORAES MALHADO - SP346426-A, RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A sentença, com base no laudo médico pericial, considerou não comprovado o requisito do impedimento de longo prazo, delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Não foi apreciado o requisito referente à hipossuficiência econômica. A controvérsia dos autos cinge-se à alegada nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção probatória e, quanto ao mérito, à comprovação do preenchimento dos requisitos legais necessários para obtenção do benefício assistencial postulado, quais sejam, deficiência e vulnerabilidade social. II. RAZÕES DE DECIDIR Não há margem para a anulação ou complementação do laudo pericial. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de saúde e demais condições de pessoais da parte autora, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação. O mero inconformismo com a conclusão técnica pericial não constitui fundamento hábil a sua invalidação. A jurisprudência do STJ tem compreendido que não se exige, como regra, a especialização do perito em determinada área de conhecimento indicada pela parte, sendo suficiente sua habilitação técnica para a aferição da incapacidade para o trabalho, assim contribuindo para a formação do convencimento judicial. A TNU uniformizou o entendimento de que apenas em casos excepcionais, de maior complexidade ou raridade da enfermidade, a perícia deve necessariamente ser realizada por médico especialista: PEDILEF n. 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Vale dizer, a regra para os casos de baixa ou média complexidade é admitir que o enfoque da especialização do profissional técnico responsável seja mais direcionado às consequências da doença sobre a capacidade laboral do periciando do que propriamente às particularidades do quadro médico em si. E não haveria que ser diferente, na medida em que o exame pericial não se presta ao diagnóstico da doença ou a seu tratamento, mas a suas repercussões nas atividades normalmente desempenhadas pela parte submetida à perícia. A excepcionalidade, na hipótese, também se apoia em previsão do artigo 12 da Lei n. 9.099/95, que materializa clara opção pela simplificação dos exames técnicos havidos no procedimento sumaríssimo, a qual está linha com disposições do Código de Processo Civil que admitem, mesmo no procedimento ordinário e em substituição à perícia, a produção de prova técnica simplificada nas hipóteses em que o ponto controvertido for de menor complexidade (art. 464, §§ 2º a 4º) ou mesmo a dispensa da prova pericial quando o ponto estiver suficientemente solvido pela apresentação de “pareceres técnicos” e “documentos elucidativos” trazidos pelas partes (art. 472). No caso concreto, as razões trazidas no recurso não demonstram a excepcionalidade do quadro médico da parte autora a justificar a especialização do profissional técnico auxiliar do juízo. Ainda, o perito médico avaliou a repercussão social da doença da autora com base na Classificação Internacional de Funcionalidade – CIF, conforme expressamente registrado no laudo. Assim, afasto a alegação de nulidade da sentença por esse fundamento. No mais, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, não afrontando as garantias processuais das partes, não havendo justificativa para a complementação ou anulação do laudo. Constou no laudo pericial elaborado em outubro de 2023 que a parte autora apresenta CID10 M54.4 – Lumbago com ciática, desde 01/01/2018, sem impedimento de longo prazo, conforme definido no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. De acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), a autora atingiu 8.200 pontos, que não corresponde a quadro de deficiência. Os documentos apresentados no curso do processo não são aptos a desconstituir a conclusão consignada na perícia, pois demonstram a enfermidade de que a parte autora padece, mas não provam cabalmente o necessário impedimento de longo prazo. Sem a comprovação do impedimento de longo prazo, o pleito autoral fica inviabilizado, não havendo necessidade de apreciação da outra exigência legal. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não está inviabilizada futura concessão deste amparo, caso haja alteração do quadro de saúde. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal
4. Processo 50043125620254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004312-56.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIDA DA SILVA PEREIRA RUFINO Advogado do(a) AUTOR: RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 18/07/2025 às 17h20min - WANDERSON BATISTA SILVA - Psiquiatria e Medicina do Trabalho, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade da perícia psiquiátrica, a exigir do profissional uma avaliação completa do periciado, com perspectivas biológica, psicológica, de ordem cultural, entre outras afins, envolvendo o exame do estado mental do atendido e abarcando seus antecedentes familiares e pessoais, e, consequentemente, a exigir mais tempo do profissional psiquiatra em relação às perícias das demais especialidades, nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
5. Processo 00045532020174036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004553-20.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ALINE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500, STEPHANI SARAIVA CAMPOS - MS14296 REU: BROOKFIELD ENGENHARIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594-A, RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte autora intimada para, no prazo legal, contraminutar os embargos de declaração opostos pela parte ré (ID 367892969). CAMPO GRANDE, 1 de julho de 2025.
6. Processo 50012519020254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001251-90.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLAUDIA BICALHO DOS SANTOS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Designo perícia médica para o dia 24/07/2025 às 11h40min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
7. Processo 50042354720254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004235-47.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: IZAIAS BARROS VIANA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo médico desfavorável. CAMPO GRANDE, 1 de julho de 2025.
8. Processo 50058517820254036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005851-78.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ROZINEIDE MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a contestação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ( Id. 372098522), e especificar as provas que pretende produzir, justificando-se, no prazo de 15 (quinze) dias CAMPO GRANDE, 30 de junho de 2025.
9. Processo 14083787620258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1408378-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: Gilkleber Souza Azambuja Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Agravado: Adelir Portella de Andrade Advogado: Atila Dalavia de Moraes Malhado (OAB: 346426/SP) Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10. Processo 00524253920168260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0052425-39.2016.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Recuperação judicial e Falência - PROJETO HMX 1 PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Homex Brasil Construções Ltda e outras e outros - Adael Sinhuhe Cruz Pimentel e outros - Fl. 5961: última decisão. Fls. 5973-5976 (AJ toma ciência e apresenta manifestação sobre as petições de Sabrina Fanhani, Francisco Ramão Glaudioso e Lucélia Santos da Silva; informa que o terceiro plano de rateio encontrava-se em vias de finalização, aguardando tão somente o pagamento do credor Espólio de Marcelo Weiller, o que já foi realizado, conforme comprovante juntado; esclarece que serão conferidos todos os pagamentos realizados e promovida a atualização do quadro de credores, com oportuna apresentação de novo plano de rateio): ciência aos credores e interessados. Ante a informação da AJ de que a credora Lucélia Santos da Silva foi contemplada no 3º plano de rateio e recebeu o crédito parcial no montante de R$ 836,10, em depósito realizado no dia 24/05/2023, e considerando a manifestação dando notícia de que o crédito habilitado foi quitado diretamente nos autos trabalhistas, intime-se a referida credora, por meio de sua advogada, Dra. Rosângela Nogueira S. Caetano - OAB/MS 11.768, para que proceda à devolução da quantia recebida nestes autos, no montante de R$ 836,10, atualizado até a data do depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de constrição de bens. No mais, aguarde-se apresentação de novo plano de rateio pela Administradora Judicial. Int. - ADV: JÁDILLA QUINTANA COELHO (OAB 22432/MS), WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI (OAB 76828/PR), TAMIRES ALVES LEITE (OAB 431789/SP), RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), EUDIDES DE LOURDES ALMEIDA MULLER (OAB 4179/MS), CLECIO ALMEIDA VIANA (OAB 28860PR/), THAMARA DO PRADO SILVA (OAB 13969/MS), RODRIGO DE ARRUDA IUNES SALOMINY (OAB 18540/MS), ELISÂNGELA BUENO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 16239/MS), INGRID ROBERTA MARTINEZ (OAB 18075/MS), JÁDILLA QUINTANA COELHO (OAB 22432/MS), JÁDILLA QUINTANA COELHO (OAB 22432/MS), JULIANA BEATRIZ DA SILVA ALVES (OAB 25587/MS), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), CLEYTON MOURA DO AMARAL (OAB 14193/MS), SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA (OAB 19593/MT), MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB 33459/PE), KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO (OAB 36012/SC), RAFAEL ALMEIDA SILVA (OAB 14255/MS), SINARA ALESSIO PEREIRA (OAB 5413/MS), RONILDE LANGHI PELLIN (OAB 11459/MS), KARYNA HIRANO DOS SANTOS (OAB 9999/MS), PAOLA ELLYS MARTINS RÉGIS SOARES (OAB 10731/MS), JOSE ANTUNES DE JESUS (OAB 13881O/MT), JOSE ANTUNES DE JESUS (OAB 13881O/MT), RITA DE CASSIA DA SILVA ROCHA (OAB 14843/MS), RAFAEL ALMEIDA SILVA (OAB 14255/MS), GUILHERME LYRA ALVES DORETTO (OAB 426360/SP), ALDO LUCAS CAMPOS RODRIGUES DE OLIVEIRA DAL EVEDOVE (OAB 415427/SP), ALDO LUCAS CAMPOS RODRIGUES DE OLIVEIRA DAL EVEDOVE (OAB 415427/SP), LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA SHIMABUKURO (OAB 17270MS/), SAMANTHA ALBERNAZ HORTENSI (OAB 18484/MS), PEDRO MAURO R. 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