Nataly Bortolatto

Processos do Advogado

1. Processo 00024269620198120005
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0002426-96.2019.8.12.0005/50009 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Agravante: E. O. M. Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: André Antônio Camargo Lorenzoni Interessada: M. S. M. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: R. A. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: A. S. dos S. Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Interessado: M. M. D. N. Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Interessado: K. de S. S. Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Advogada: Ana Paula Medeiros (OAB: 94907/PR) Interessado: M. A. da S. C. DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria de Salvo Fontoura Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/06/2025.
2. Processo 50036383620244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2025 Processo n° 5003638-36.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 04-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento da 5ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAOLA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
3. Processo 15201746820228260071
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1520174-68.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Bauru - Apelante: Felipe Vinicius Souza Candido - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista à Dra. Nataly Bortolatto para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) - Ipiranga - Sala 12
4. Processo 09000605620248120014
   Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0900060-56.2024.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Miguel Victor Primolini Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) VISTOS, etc. À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Intimem-se.
5. Processo 00024269620198120005
   Tribunal: TJMS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0002426-96.2019.8.12.0005/50007 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Agravante: A. S. dos S. Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Antenor Ferreira de Rezende Neto (OAB: 848656MP/MS) Interessado: K. de S. S. Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Advogada: Ana Paula Medeiros (OAB: 94907/PR) Interessado: M. M. D. N. DPGE - 1ª Inst.: Pollyana Siqueira de Oliveira Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Interessada: M. S. M. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: R. A. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessada: M. S. M. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: R. A. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: E. O. M. Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogada: Nathalia Roca Bolik França (OAB: 16412/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Interessado: M. M. D. N. Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Interessado: K. de S. S. Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Advogada: Ana Paula Medeiros (OAB: 94907/PR) Interessado: M. A. da S. C. DPGE - 1ª Inst.: Esveraldo Torres Cano (OAB: 10870/MS) DPGE - 1ª Inst.: Pollyana Siqueira de Oliveira Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
6. Processo 00024269620198120005
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0002426-96.2019.8.12.0005/50007 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Agravante: A. S. dos S. Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Antenor Ferreira de Rezende Neto (OAB: 848656MP/MS) Interessado: K. de S. S. Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Advogada: Ana Paula Medeiros (OAB: 94907/PR) Interessado: M. M. D. N. DPGE - 1ª Inst.: Pollyana Siqueira de Oliveira Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Interessada: M. S. M. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: R. A. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessada: M. S. M. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: R. A. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: E. O. M. Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogada: Nathalia Roca Bolik França (OAB: 16412/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Interessado: M. M. D. N. Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Interessado: K. de S. S. Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Advogada: Ana Paula Medeiros (OAB: 94907/PR) Interessado: M. A. da S. C. DPGE - 1ª Inst.: Esveraldo Torres Cano (OAB: 10870/MS) DPGE - 1ª Inst.: Pollyana Siqueira de Oliveira Ao recorrido para apresentar resposta
7. Processo 00024269620198120005
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0002426-96.2019.8.12.0005/50007 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Agravante: A. S. dos S. Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Antenor Ferreira de Rezende Neto (OAB: 848656MP/MS) Interessado: K. de S. S. Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Advogada: Ana Paula Medeiros (OAB: 94907/PR) Interessado: M. M. D. N. DPGE - 1ª Inst.: Pollyana Siqueira de Oliveira Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Interessada: M. S. M. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: R. A. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessada: M. S. M. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: R. A. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: E. O. M. Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogada: Nathalia Roca Bolik França (OAB: 16412/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Interessado: M. M. D. N. Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Interessado: K. de S. S. Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Advogada: Ana Paula Medeiros (OAB: 94907/PR) Interessado: M. A. da S. C. DPGE - 1ª Inst.: Esveraldo Torres Cano (OAB: 10870/MS) DPGE - 1ª Inst.: Pollyana Siqueira de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2025.
8. Processo 00002991720148260024
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000299-17.2014.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Andradina - Apelante: E. R. N. - Apelante: A. B. M. de M. N. - Apelante: W. T. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corréu: R. J. - Corréu: W. H. G. - Corréu: R. de G. - Corréu: C. M. H. - Corréu: I. A. M. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Joao Adolfo Drumond Freitas (OAB: 282612/SP) - Cesar Augusto Mazzoni Negrao (OAB: 144566/SP) - Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró (OAB: 124445/SP) - Jennifer Cristina Ariadne Falk Badaró (OAB: 246707/SP) - Leonardo de Almeida Maximo (OAB: 230231/SP) - Paula Ritzmann Torres (OAB: 433561/SP) - Ana Maria Lumi Kamimura Murata (OAB: 498567/SP) - Lucas Matos de Lima (OAB: 449707/SP) - Giovanna Alves Goes (OAB: 470793/SP) - Michel Carolino Namiuti (OAB: 509524/SP) - Janaina Ferreira (OAB: 440412/SP) - Vitória Cristina Gomes Santos (OAB: 532280/SP) - Jackson Teixeira de Freitas (OAB: 527787/SP) - Nei Fernando Vital Pinto (OAB: 135236/SP) (Defensor Dativo) - Bruna Begas Prado (OAB: 339344/SP) (Defensor Dativo) - Kamila Hazime Bitencourt de Araújo (OAB: 18366/MS) - Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) - Liberdade
9. Processo 00002991720148260024
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000299-17.2014.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Andradina - Apelante: E. R. N. - Apelante: A. B. M. de M. N. - Apelante: W. T. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corréu: R. J. - Corréu: W. H. G. - Corréu: R. de G. - Corréu: C. M. H. - Corréu: I. A. M. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Joao Adolfo Drumond Freitas (OAB: 282612/SP) - Cesar Augusto Mazzoni Negrao (OAB: 144566/SP) - Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró (OAB: 124445/SP) - Jennifer Cristina Ariadne Falk Badaró (OAB: 246707/SP) - Leonardo de Almeida Maximo (OAB: 230231/SP) - Paula Ritzmann Torres (OAB: 433561/SP) - Ana Maria Lumi Kamimura Murata (OAB: 498567/SP) - Lucas Matos de Lima (OAB: 449707/SP) - Giovanna Alves Goes (OAB: 470793/SP) - Michel Carolino Namiuti (OAB: 509524/SP) - Janaina Ferreira (OAB: 440412/SP) - Vitória Cristina Gomes Santos (OAB: 532280/SP) - Jackson Teixeira de Freitas (OAB: 527787/SP) - Nei Fernando Vital Pinto (OAB: 135236/SP) (Defensor Dativo) - Bruna Begas Prado (OAB: 339344/SP) (Defensor Dativo) - Kamila Hazime Bitencourt de Araújo (OAB: 18366/MS) - Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) - Liberdade
10. Processo 00024269620198120005
    Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Recurso Especial nº 0002426-96.2019.8.12.0005/50006 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: K. de S. S. Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Advogada: Ana Paula Medeiros (OAB: 94907/PR) Recorrido: M. P. E. Proc. Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Interessado: E. O. M. Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Márcia Daniela Barbosa de Oliveira (OAB: 240391/SP) Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogada: Nathalia Roca Bolik França (OAB: 16412/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Interessado: A. S. dos S. Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Interessado: M. M. D. N. DPGE - 1ª Inst.: Pollyana Siqueira de Oliveira Advogado: Cicero Ulisses Otto (OAB: 23862/MS) Interessada: M. S. M. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: R. A. de O. Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessado: M. A. da S. C. DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria de Salvo Fontoura DPGE - 1ª Inst.: Esveraldo Torres Cano (OAB: 10870/MS) DPGE - 1ª Inst.: Pollyana Siqueira de Oliveira Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por K. de S. S. . I.C.